Processo nº 0010169-09.2025.8.27.2729
ID: 325951280
Tribunal: TJTO
Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0010169-09.2025.8.27.2729
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010169-09.2025.8.27.2729/TO
REQUERENTE
: RAFAEL VIEIRA NOLETO
ADVOGADO(A)
: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso…
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