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"0010169-61.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 1 de 9

Marisio Inacio Ribeiro x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 322977327

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000136-41.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISIO INACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000136-41.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARISIO INACIO RIBEIRO RECLAMADO: PERBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000136-41.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARISIO INACIO RIBEIRO RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d350593 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamada, PERBRAS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida sob o argumento de que há omissão a ser sanada (ID.85d9842). Intimados para se manifestar acerca dos Embargos opostos, o reclamante se manteve inerte, e a litisconsorte informou que não possui contrarrazões a apresentar em face dos respectivos embargos opostos (ID.6682d57). Embargos opostos a tempo e modo. Conheço. Passo à análise. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Prosseguindo, houve condenação da empresa ao pagamento em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 14 dias consecutivos e horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Contudo, não reputo que remanesça omissão na sentença no ponto em questão. Embora não tenha constado, expressamente, no referido capítulo determinação de dedução, houve seu registro no dispositivo, o que é suficiente para se afastar o enriquecimento indevido da parte contrária no momento da apuração da liquidação. Rejeito, no particular. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 14 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISIO INACIO RIBEIRO

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Marisio Inacio Ribeiro x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 322977369

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000136-41.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISIO INACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000136-41.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARISIO INACIO RIBEIRO RECLAMADO: PERBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000136-41.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARISIO INACIO RIBEIRO RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d350593 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamada, PERBRAS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida sob o argumento de que há omissão a ser sanada (ID.85d9842). Intimados para se manifestar acerca dos Embargos opostos, o reclamante se manteve inerte, e a litisconsorte informou que não possui contrarrazões a apresentar em face dos respectivos embargos opostos (ID.6682d57). Embargos opostos a tempo e modo. Conheço. Passo à análise. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Prosseguindo, houve condenação da empresa ao pagamento em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 14 dias consecutivos e horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Contudo, não reputo que remanesça omissão na sentença no ponto em questão. Embora não tenha constado, expressamente, no referido capítulo determinação de dedução, houve seu registro no dispositivo, o que é suficiente para se afastar o enriquecimento indevido da parte contrária no momento da apuração da liquidação. Rejeito, no particular. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 14 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Leandro Silva Da Silveira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 322977447

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000116-50.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000116-50.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DA SILVEIRA RECLAMADO: PERBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000116-50.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DA SILVEIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91504e9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamada, PERBRAS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida sob o argumento de que há omissão a ser sanada (ID.04ae626). Intimados para se manifestar acerca dos Embargos opostos, o reclamante se manteve inerte, e a litisconsorte informou que não possui contrarrazões a apresentar em face dos respectivos embargos opostos (ID.13222f0). Embargos opostos a tempo e modo. Conheço. Passo à análise. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Prosseguindo, houve condenação da empresa ao pagamento em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 14 dias consecutivos e horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Contudo, não reputo que remanesça omissão na sentença no ponto em questão. Embora não tenha constado, expressamente, no referido capítulo determinação de dedução, houve seu registro no dispositivo, o que é suficiente para se afastar o enriquecimento indevido da parte contrária no momento da apuração da liquidação. Rejeito, no particular. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 14 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA DA SILVEIRA

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Leandro Silva Da Silveira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 322977526

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000116-50.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000116-50.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DA SILVEIRA RECLAMADO: PERBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000116-50.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DA SILVEIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91504e9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamada, PERBRAS – EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida sob o argumento de que há omissão a ser sanada (ID.04ae626). Intimados para se manifestar acerca dos Embargos opostos, o reclamante se manteve inerte, e a litisconsorte informou que não possui contrarrazões a apresentar em face dos respectivos embargos opostos (ID.13222f0). Embargos opostos a tempo e modo. Conheço. Passo à análise. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Prosseguindo, houve condenação da empresa ao pagamento em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 14 dias consecutivos e horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Contudo, não reputo que remanesça omissão na sentença no ponto em questão. Embora não tenha constado, expressamente, no referido capítulo determinação de dedução, houve seu registro no dispositivo, o que é suficiente para se afastar o enriquecimento indevido da parte contrária no momento da apuração da liquidação. Rejeito, no particular. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 14 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Gildiclebson De Queiroz Rodrigues x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 319278971

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000562-53.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000562-53.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000562-53.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f8e69 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 07 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES

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Gildiclebson De Queiroz Rodrigues x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 319279068

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000562-53.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000562-53.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000562-53.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: GILDICLEBSON DE QUEIROZ RODRIGUES RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f8e69 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 07 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Joao Paulo Silveira De Sousa x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 320604087

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-16.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000558-16.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000558-16.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e60cec proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 08 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA

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Joao Paulo Silveira De Sousa x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 320604142

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-16.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000558-16.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000558-16.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOAO PAULO SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e60cec proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 08 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Francisco Bruno Da Silva Ferreira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 326117174

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000560-83.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000560-83.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000560-83.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5019ed proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 15 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA

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Francisco Bruno Da Silva Ferreira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 326117212

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000560-83.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000560-83.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000560-83.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO BRUNO DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5019ed proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada contra a sentença, sustentando a existência de omissões/contradições no julgado. Contraminuta pelo Reclamante. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, especialmente tempestividade e representação, conheço dos Embargos Declaratórios da Reclamada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Na esteira do que preconiza, os arts. 897-A, CLT e 1022, CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para impugnar decisão judicial quando esta estiver eivada de contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão a que se prestam a sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição da decisão corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contrariedade à lei, ao entendimento da parte, muito menos à prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. No caso, alega a Reclamada a ocorrência de omissão com relação à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas para além das 05h. Pois bem. Conforme exegese da Súmula 60, II, TST c/c art. 73, §5º, CLT, o trabalhador que tem estendida sua jornada para além das 05h passa a ter direito ao adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . SÚMULA Nº 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula nº 60, item II, do TST: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao excluir da condenação as diferenças de adicional noturno em razão da existência de jornada mista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10005653620225020311, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2024). Acrescento que a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Embargos acolhidos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, mas sem conferir efeito modificativo ao título judicial. Por fim, reputo aplicáveis ao caso as exegeses das OJs 233 e 415, SDI-1, TST no que toca à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada (art. 4º, II, Lei 5811/72). Com efeito, determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Consignou, ainda, a apresentação parcial dos controles de jornada e determinou que, em relação aos períodos em que não foram colacionados os cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. 2. O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é o de que a diretriz da Súmula 338, I, do TST deve ser analisada em conjunto com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, à luz dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT . 3. No presente caso, tendo em vista a ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se razoável a conclusão do Tribunal Regional ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo TRT para estabelecer a jornada de trabalho, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024). (gn). Da mesma forma, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. Registro que quanto à condenação ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) não se há falar em dedução com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. Por outro lado, não houve omissão quanto à aplicação da OJ 394, SDI-1, TST, já que a sentença foi expressa ao estabelecer que "A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023)". Embargos acolhidos parcialmente para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios da Ré e, no mérito, acolho-os em parte para sanar omissão, de sorte a prestar esclarecimentos e para determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Devolve-se o prazo recursal. MACAU/RN, 15 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT21

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