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Processo nº 0021567-66.2018.8.27.2706

ID: 327828066

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021567-66.2018.8.27.2706

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021567-66.2018.8.27.2706/TO RELATOR : FRANCISCO VIEIRA FILHO AUTOR : PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) ATO ORDINA…

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Processo nº 0021567-50.2025.8.27.2729

ID: 280600266

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0021567-50.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Mandado de Segurança Cível Nº 0021567-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível… Mandado de Segurança Cível Nº 0021567-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : GABRIEL MOURA GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB SP338189) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível. O impetrante pretende obter tutela jurisdicional liminar que determine que seja permitida a sua inscrição no Concurso Público para provimento de 580 (quinhentas e oitenta) vagas para o Curso de Formação de Praças (CFP) ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, QPPM/PMTO , regido pelo Edital n. 001/CFP/QPPM-2025/PMTO, e no Concurso Público para provimento de 60 (sessenta) vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO , regido pelo Edital n. 001/CFO-2025/PMTO, independentemente da limitação etária. O impetrante juntou documento no evento 1, ANEXO7 , em que consta o seguinte: CANDIDATO NÃO ATENDE AO REQUISITO EXIGIDO PARA INGRESSO NA PMTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA 'D' DO ITEM 4.1, DO EDITAL. O item 4.1, alínea “d”, do edital, prevê a exigência de “Idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos, observado o disposto no Art. 11, §11 da Lei nº. 2.578, de abril de 2012”. O acesso a cargos públicos pressupõe aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei (art. 37, II, da Constituição Federal). A observância da forma prevista em lei garante igualdade de condições entre os candidatos, previsibilidade do certame e segurança jurídica. Neste aspecto, requisitos como idade máxima, desde que previstos em lei, não podem ser relativizados com base em critérios subjetivos, a exemplo de experiências profissionais anteriores, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. O STF definiu entendimento de que o limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF). No caso, a Lei n. 2578/12 prevê expressamente a idade máxima de 32 anos no ato da inscrição do concurso público. Confira-se: Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: (...) III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos; (...) O indeferimento da inscrição do impetrante, portanto, observa os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Em que pese o discurso sobre o funcionamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cada estado tem autonomia para legislar sobre a organização de sua Polícia Militar, conforme arts. 18, 25 e 144, §6º, da Constituição Federal. Portanto, os argumentos de que inexiste na corporação que atualmente integra, ou seja, a Polícia Militar de São Paulo, limite etário para ascensão funcional; de que perante àquela corporação sua aptidão física está demonstrada; e de que sua experiência profissional suplanta a exigência etária do edital, não autorizam a flexibilização da lei em relação ao impetrante. Outrossim, embora o impetrante não tenha discorrido a respeito, verifica-se do item 4.1, "d", do edital, a referência ao art. 11, §11, da Lei n. 2.578, de abril de 2012, que possui o seguinte texto: Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica e exame toxicológico, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: (...) III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos; IV - altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino; (...) § 11. O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica a candidato já pertencente a Quadro da Corporação . Desta forma, uma vez que o impetrante não pertence à corporação do Estado do Tocantins, não faz jus ao afastamento da exigência etária. Nesse aspecto, importa consignar que a distinção legal entre militares da própria corporação e de outras unidades federativas decorre de critério objetivo e previamente estabelecido em lei estadual, aplicável exclusivamente à administração pública local. A atuação do Poder Judiciário na revisão de cláusulas editalícias somente é cabível em hipóteses de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, o que, em sede cognição sumária e não exauriente, própria dessa fase inicial de cognição da demanda, não se identifica. Destarte, não se evidencia, no caso, a fumaça do bom direito a justificar a concessão da tutela liminar pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

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