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Processo nº 0000356-03.2016.8.27.2719

ID: 315559376

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-03.2016.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

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Cumprimento de sentença Nº 0000356-03.2016.8.27.2719/TO REQUERENTE : LUIZA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) DESPACHO/DECISÃO Esclareça a parte exequente qual é o…

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Processo nº 0007292-27.2024.8.27.2731

ID: 329160036

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007292-27.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELINA IRIA VALE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY LOPES TEIXEIRA

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RAFAEL SANZIO KOWALSKI

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Interdição/Curatela Nº 0007292-27.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE : CELINA IRIA VALE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187) SENT… Interdição/Curatela Nº 0007292-27.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE : CELINA IRIA VALE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. CELINA IRIA VALE DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de VANDA TEIXEIRA VALE . Pede a autora, inclusive em sede de tutela de urgência, seja decretada a interdição da requerida, assim como seja ela nomeada para exercer o múnus de curadora, e, ainda, a gratuidade da justiça. Para tanto, argumenta, em suma, que: a) é filha da requerida; b) a Interditanda, mãe da autora, atualmente com 97 (noventa e sete) anos, conforme laudo médico em anexo, apresenta quadro clínico de demência, com esquecimento, marasmo, dificuldade para deambular, rigidez, perda de sua capacidade laborativa, apresenta delírios de cunho religioso e paranoicos, rigidez, bizarrices, comportamento grosseiro, agressividade, solilóquios e inquietude. Atualmente, a Interditanda teve uma queda da própria altura fraturando o colo de fêmur direito e ombro direito, ademais, tem tido muita insônia, irritabilidade, intolerância e confusão, além de estar desorientada e diante de seu estado psíquico atual, não tem capacidade e sanidade mental de responder por qualquer ato cível, estando incapacitada globalmente e acamada; c) diante do quadro atual de déficit físico-intelectual, a Interditanda não detém o elementar discernimento para realizar os atos da vida civil, administrar seus bens, nem de responder por seus atos. Instruindo a petição inicial vieram os documentos anexado ao evento 1, dentre eles os documentos pessoais das partes (DOC PESS3 e DOC PESS4), laudo médico (LAU7) e prontuário médico (PRONT8). Curatela provisória deferida (ev.11). A requerida foi citada (ev. 18) e quedou-se inerte, razão pela qual foi-lhe nomeada uma curadora especial, que ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ev. 25). Foi realizada a audiência de entrevista com a interditanda, que restou infrutífera, já que não houve verbalização (ev.41). Dada a palavra, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do feito, declarando a interdição da requerida e nomeando a autora como sua curadora. A Defensoria Pública manifestou no mesmo sentido. Instado, o Ministério Público aviou parecer manifestando-se pela procedência do pedido inicial (ev.46). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando o procedimento especial aplicável à espécie (art. 747 e seguintes, do Código de Processo Civil), o feito comporta julgamento. Assim sendo, avaliando inexistirem preliminares a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo a análise do mérito. Impede verificar a existência de causa extraordinária suficiente para submeter-se a requerida à interdição parcial, bem assim se a autora reúne as condições mínimas necessárias para exercer o múnus de curadora. Como cediço, desde o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a interdição não mais constitui causa de incapacidade civil absoluta, estando restrita, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput , e § 1º, da referida lei. Por isso, sempre será chamada de “interdição parcial”, vez que, para os atos existenciais familiares (casamento, união estável, atos reprodutivos naturais ou não, adoção, planejamento familiar, etc.), sempre haverá capacidade plena (art. 6º, EPD). De acordo com o art. 755, § 1º, do CPC, “ a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado ”. No caso em tela, a requerida deve realmente ser interditada, pois do laudo médico conclui-se que: Diante, pois, das observações da médica, especialmente o fato da requerida ser totalmente dependente de terceiros para as atividades diárias, sendo incapaz de exercer atividade laboral, afigura-se necessário submetê-la à curatela, para tutela de seus próprios interesses. Quanto à pessoa da curadora, extrai-se que a autora é a pessoa mais indicada, pois, além de ter legitimidade para exercê-la (art. 747, II, do CPC), demonstrou ser comprometida com o bem estar da filha. Relativamente à exigência do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil (aplicada por força do disposto no art. 1.781 do CC), mostra-se desnecessária no presente caso, pois carece de pressuposto lógico, haja vista que há tempos a autora vem auxiliando para que sejam proporcionados à requerida cuidados necessários ao seu bem estar, e é, indubitavelmente, idônea. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio da requerida, mesmo porque não houve demonstração de que possua bens e porquanto qualquer alienação carece de autorização judicial (arts. 1.741, 1.743, 1.748, IV, 1.749, II e 1.750 c/c art. 1.781, todos do CC). Nesse sentido: TJSP: I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura com pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Donegá Morandini, julgamento em 16/02/2016). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, assim RESOLVO o processo com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a incapacidade parcial da requerida VANDA TEIXEIRA VALE para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial por prazo indeterminado; b) NOMEAR-LHE a autora ELIZENE LUCIA VIEIRA DA SILVA ACÁCIO como sua CELINA IRIA VALE DE SOUZA . 3. Fica a curadora dispensada do dever de prestar contas e caução, ficando, no entanto, ADVERTIDA de que poderá ser chamada a qualquer tempo em Juízo, inclusive a pedido do Ministério Público, para prestar contas do exercício da curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC, e no artigo 9º, III, do CC, INSCREVA-SE esta sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponível a funcionalidade), onde permanecerá por 06 meses e no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando no edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Após o trânsito em julgado, LAVRE-SE o termo de curatela definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora em um salário-mínimo (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Entretanto, a exigência tais verbas ficará suspensa, pois que DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Efetuada a baixa, em atendimento ao artigo 7° da Portaria n° 372 de 03 de março de 2020 do TJTO, fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada, haja vista que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0007593-71.2024.8.27.2731

ID: 321347469

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007593-71.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIA DA SILVA CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO GOMES DA SILVA

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Interdição/Curatela Nº 0007593-71.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE : LILIA DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB TO011505) SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º 0007593-71.2024… Interdição/Curatela Nº 0007593-71.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE : LILIA DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB TO011505) SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º 0007593-71.2024.827.2731 – Interdição ABERTURA: 08 de julho de 2025, às 08h45 – Sala de audiências da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO – Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins – SIVAT. PRESENÇAS: - Dra. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, Juíza de Direito; - Dr. ARGEMIRO FERREIRA DOS SANTOS NETO, representante do Ministério Público; - LILIA DA SILVA CALDEIRA , parte autora; - Dr. FERNANDO GOMES DA SILVA, OAB/TO N° 11.505, Defensora Pública; - PEDRO HENRIQUE DA SILVA CIRQUEIRA , parte requerida; - Dra. ARLETE KELLEN DIAS MUNIS, Defensora Pública. OCORRÊNCIAS: As partes e o Ministério Público concordaram com a realização da audiência por videoconferência, assim foram intimados via e-Proc e receberam o link de acesso a audiência, via e-Mail , tendo sido anexado o link no e-Proc também. Iniciada a audiência, não foi possível a oitiva do interditando, haja vista a sua dificuldade em verbalizar. Dada a palavra, a parte autora reiterou o pedido inicial manifestando pelo julgamento antecipado da lide diante da evidente incapacidade do interditando atestada no laudo médico e em audiência. Dada a palavra, o Ministério Público manifestou pelo julgamento antecipado do feito, declarando a interdição do requerido e nomeando a autora como sua curadora. No mesmo sentido manifestou a Curadoria Especial (Defensoria Pública). Em seguida, a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA : 1. RELATÓRIO LILIA DA SILVA CALDEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de PEDRO HENRIQUE DA SILVA CIRQUEIRA . Pede a autora, inclusive em sede de tutela de urgência, seja decretada a interdição do requerido, assim como seja ela nomeada para exercer o múnus de curadora, e, ainda, a gratuidade da justiça. Para tanto, argumenta, em suma, que: a) o curatelado é acometido de paraplegia não especificada (CID G 82.2) e posteriormente com paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID G 80.8), além de sofre com epilepsia e refluxo gastrointestinal desde o seu nascimento; b) propõe a presente ação, levando em consideração que sempre foi responsável pelos cuidados pessoais e dos atos cíveis de seu filho, sendo neste caso, a pessoa mais competente para ser judicialmente nomeada como sua curadora. Instruindo a petição inicial vieram os documentos anexado ao evento 1, dentre eles os documentos pessoais da autora (ev.1, DOC IDENTIF2), carteira de trabalho digital (CTPS5), CNIS (OUT6), certidão de antecedentes criminais (CERTANTCRIM7), documentos pessoais do interditando (ev.1, DOC IDENTIF10), laudos médicos (OUT11) e fotografias do interditando acostadas na inicial (ev.1, INIC1). Liminar deferida (ev.6) A parte requerida apresentou contestação, em audiência, por negativa geral. Em audiência todos os presentes manifestaram pela procedência do pedido. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A ação visa s interdição de PEDRO HENRIQUE DA SILVA CIRQUEIRA sob o fundamento de não ter o interditando capacidade de realizar os atos da vida civil. O Código Civil, no art. 2º, ao estabelecer que " todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil", parte da premissa de se ter como regra a plena capacidade de gozo e exercício de direitos e obrigações, na vida civil. Ao passo que a interdição " é o ato pelo qual o juiz retira, ao alienado (...) a administração e a livre disposição de seus bens " (CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado. vol. VI. p. 381). O art. 1767, I, do Código Civil preceitua: Art. 1767 – Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como cediço, desde o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a interdição não mais constitui causa de incapacidade civil absoluta, estando restrita aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput , e § 1º, da referida lei. Por isso, sempre será chamada de “ interdição parcial ”, vez que, para os atos existenciais familiares (casamento, união estável, atos reprodutivos naturais ou não, adoção, planejamento familiar, etc.), sempre haverá capacidade plena (art. 6º, EPD). De acordo com o art. 755, § 1º, do CPC, “ a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado ”. É certo que a interdição, ao limitar a capacidade de exercício, é uma medida extrema e com graves resultados, cabível apenas quando comprovada a real incapacidade da pessoa para os atos da vida civil que tenham conteúdo patrimonial ou de gestão e não tem a pessoa discernimento para indicar apoiadores para fins de tomada de decisão apoiada. Deve, portanto, a interdição ser concebida como um instituto destinado à proteção de pessoas portadoras de incapacidades que lhes retiram o discernimento, a autodeterminação e a faculdade de administrar seus bens por não terem condições de regência sobre a própria vida. Na hipótese, o laudo médico juntado nos autos (ev. 1, OUT11), informa que o requerido é portador de paraplegia não especificada (CID G 82.2) e posteriormente com paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID G 80.8). Nesta audiência, não foi possível proceder com a oitiva do interditando, haja vista a sua impossibilidade de verbalizar, sendo possível afirmar, sem qualquer titubeio, que o réu é portador de grave doença mental e que necessita de auxílio. Assim, as provas demonstram ser o interditando acometido de problemas de saúde que autorizam a interdição – ausência de discernimento, autodeterminação e impossibilidade de prática dos atos da vida civil –, há, portanto, necessidade de proteger a pessoa da incapaz, pois não tem ele condições de praticar os atos da vida civil, especialmente os de cunho negocial, tampouco capacidade para escolha de apoiadores para assisti-lo na tomada de decisão apoiada. Diante do exposto, faz-se necessária a interdição e a nomeação de curador, a fim de assegurar ao interditando a devida assistência nos atos negocial e de gestão patrimonial, possibilitando o gozo de direitos e uma vida com mais dignidade. Quanto à pessoa da curadoria, extrai-se que a autora é a pessoa mais indicada, pois, além de ter legitimidade para exercê-la (art. 747, II, do CPC), demonstrou ser comprometida com o bem estar do filho. Relativamente à exigência do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil (aplicada por força do disposto no art. 1.781 do CC), mostra-se desnecessária no presente caso, pois carece de pressuposto lógico, haja vista que a autora já vem auxiliando para que sejam proporcionados ao réu os cuidados necessários ao seu bem estar, e é, indubitavelmente, idônea. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio do requerido, mesmo porque não houve demonstração de que possua bens e porquanto qualquer alienação carece de autorização judicial (arts. 1.741, 1.743, 1.748, IV, 1.749, II e 1.750 c/c art. 1.781, todos do CC). Nesse sentido: TJSP: I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura com pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Donegá Morandini, julgamento em 16/02/2016). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto: 1. CONFIRMO a decisão proferida no evento 06; 2. ACOLHO o pedido inicial e, assim, RESOLVO o processo com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a incapacidade parcial do requerido PEDRO HENRIQUE DA SILVA CIRQUEIRA , para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, por prazo indeterminado; b) NOMEAR a autora LILIA DA SILVA CALDEIRA como CURADORA DEFINITIVA do interditado; 3. Fica a curadora dispensada do dever de prestar contas e caução, ficando, no entanto, ADVERTIDA de que poderá ser chamada a qualquer tempo em Juízo, inclusive a pedido do Ministério Público, para prestar contas do exercício da curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC, e no artigo 9º, III, do CC, INSCREVA-SE esta sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponível a funcionalidade), onde permanecerá por 06 meses e no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando no edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Cópia desta sentença servirá como mandado para registro da interdição. Oportunamente, LAVRE-SE o termo de curatela definitiva . Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.045,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Entretanto, a exigência de tais verbas ficará suspensa, pois que DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 7° da Portaria n.° 372/2020 do TJTO, fica dispensada a remessa dos autos às Contadorias Judiciais Unificadas – COJUN, tendo em vista que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça. Saem os presentes intimados. ENCERRAMENTO: O termo de audiência foi lido e achado conforme pelas partes. Nada mais havendo, a Juíza de Direito declarou encerrado o ato, determinando que se lavrasse esse termo. Certifico e dou fé que as partes acima informadas estiveram presentes na audiência, pelo que deixo de colher assinaturas, tendo em vista se tratar de ato realizado por videoconferência. Eu, Raissa Muribeca Pereira, Assessora Jurídica, lavrei.

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