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"5008869-68.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "5008869-68.2022.8.13.0223"

Processo nº 5008869-78.2012.8.27.2729

ID: 315561190

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008869-78.2012.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5008869-78.2012.8.27.2729/TO RÉU : PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA ADVOGADO(A) : KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE (OAB TO001678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido for… Execução Fiscal Nº 5008869-78.2012.8.27.2729/TO RÉU : PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA ADVOGADO(A) : KELLEN CRYSTIAN SOARES PEDREIRA DO VALE (OAB TO001678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação . Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud , DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJTO

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