Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001574-12.2022.5.02.0706" – Página 1 de 7

Processo nº 1001574-48.2020.4.01.3501

ID: 294547298

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001574-48.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRACI TAVARES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER MAX DE LIMA AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1001574-48.2020.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-48.2020.4.01.3501 CLASSE: RECURSO I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-84.2025.4.01.3303

ID: 295505553

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-84.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA BARREIRAS 1001574-84.2025.4.01.3303 AUTOR: ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM Juíza Federal, consi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001574-97.2024.4.01.3601

ID: 310526205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-97.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOACIL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT 1001574-97.2024.4.01.3601 -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-79.2019.4.01.3502

ID: 311451255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-79.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLEN HELOISA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-79.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-79.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILTON SOUZA DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001574-79.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001574-79.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILTON SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-79.2019.4.01.3502 APELANTE: ARILTON SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por ARILTON SOUZA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício (ID 65412234). Nas razões recursais (ID 65412238), o apelante sustenta que, por já ter sido reconhecido judicialmente o exercício de atividades em condições especiais, com conversão de tempo especial em comum, não deveria incidir o fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial. Argumenta que a aplicação do fator previdenciário, nas circunstâncias do seu caso, viola o princípio constitucional da isonomia, ao tratar de forma desigual segurados em situações equivalentes. Aduz ainda que a sentença incorreu em error in iudicando ao não reconhecer que a conversão de tempo especial para comum, por si só, não justifica a aplicação automática do fator previdenciário. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-79.2019.4.01.3502 APELANTE: ARILTON SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença proferida nos autos nº 825-60.2011.4.01.3502, datada de 11/05/2012, foi prolatada sob a vigência do CPC/1973 (ID 65412222). Na sistemática processual então vigente, as questões prejudiciais não se revestiam da autoridade da coisa julgada, ressalvada a hipótese de ajuizamento de ação declaratória incidental, conforme preconizava o art. 5º do mencionado diploma legal. O instituto da coisa julgada, no ordenamento processual anterior, apresentava contornos substancialmente diversos daqueles estabelecidos pelo art. 503, § 1º do CPC/2015, dispositivo que atualmente permite a estabilização de questões incidentais, desde que ausentes restrições probatórias e assegurado o regular exercício do contraditório. A especialidade de períodos eventualmente reconhecidos nos autos nº 825-60.2011.4.01.3502 configura, assim, mera fundamentação daquela decisão judicial, considerando-se que o pedido principal formulado naquele feito consistia na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, portanto, não está adstrito à sua observância, razão pela qual não há irregularidade na ausência de seu cômputo por ocasião da concessão do benefício na via administrativa (ID 65412219). Impõe-se, portanto, a aplicação do art. 469, II do CPC/1973, que expressamente excluía do âmbito da res iudicata as questões prejudiciais ao mérito, bem como do art. 469, I do CPC/1973, correspondente ao atual art. 504, I do CPC/2015, segundo o qual os motivos determinantes da decisão não se submetem ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF/1988. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-79.2019.4.01.3502 APELANTE: ARILTON SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE QUESTÕES PREJUDICIAIS NO CPC/1973. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão de tempo especial em comum, reconhecida em ação judicial anterior, impede a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida nos autos nº 825-60.2011.4.01.3502, datada de 11/05/2012, foi prolatada sob a vigência do CPC/1973, quando as questões prejudiciais não se revestiam da autoridade da coisa julgada. 4. No ordenamento processual anterior, o instituto da coisa julgada apresentava contornos substancialmente diversos daqueles estabelecidos pelo art. 503, § 1º do CPC/2015, que atualmente permite a estabilização de questões incidentais. 5. A especialidade de períodos eventualmente reconhecidos nos autos nº 825-60.2011.4.01.3502 configura mera fundamentação daquela decisão judicial, não vinculando o INSS quanto à aplicação do fator previdenciário. 6. Aplicação do art. 469, II do CPC/1973, que expressamente excluía do âmbito da res iudicata as questões prejudiciais ao mérito, bem como do art. 469, I do CPC/1973, correspondente ao atual art. 504, I do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "As questões prejudiciais decididas sob a vigência do CPC/1973 não se revestem da autoridade da coisa julgada, salvo na hipótese de ajuizamento de ação declaratória incidental." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 469, I e II; CPC/2015, art. 503, § 1º, e art. 504, I; CF/1988, art. 5º, XXXVI. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-69.2025.4.01.3502

ID: 312488155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOISES RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001574-69.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-66.2025.4.01.3503

ID: 312766042

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-66.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001574-66.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO NUNES OLIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-81.2025.4.01.3304

ID: 310394981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-81.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CORREIA DOS ANJOS M. S. D. A. A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001574-81.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-81.2025.4.01.3304

ID: 310394988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-81.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CORREIA DOS ANJOS M. S. D. A. A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001574-81.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-51.2025.4.01.3314

ID: 320030381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-51.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MENDES DE SANTANA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1001574-51.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-19.2023.4.01.3703

ID: 292552190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-19.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001574-19.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes