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Processo nº 1001937-63.2019.4.01.3600

ID: 329098855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA - MT7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA - MT7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade por não ter sido comprovada sua qualidade de segurada na DII. Em suas razões, afirma que, na data do requerimento administrativo (23/4/2019) encontrava-se no período de graça, tendo em vista as condições de prorrogação da qualidade de segurado previstas na Lei n° 8.213/91. Afirma não assistir razão ao perito ao fixar a data de início da incapacidade em 8/7/2024, já que ele próprio fez menção a laudo ortopédico expedido em 12/3/2019 e que ressonância magnética datada de 6/6/2013 já constatou a mesma moléstia que gerou a incapacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA - MT7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a parte autora encontra-se parcial e permanentemente incapacitada em decorrência de transtornos de discos lombares. O expert fixou como DII a data de 8/7/2024, em razão da realização de ressonância magnética nesta data. Compulsando aos autos, verifica-se do CNIS da autora que houve recolhimento de contribuições de 1°/8/2011 a 31/8/2012 e recebimento de auxílio-doença de 10/10/2013 a 31/05/2016. Após, não há qualquer vínculo registrado, razão pela qual ao tempo da DII a autora já não mais ostentava a qualidade de segurada. É de se dizer, neste ponto, que a ainda que a qualidade de segurado fosse analisada na DER (23/4/2019), não se poderia afirmar que a autora encontrava-se no período de graça. Isso porque, ao teor do art. 15, inciso II, da Lei n° 8.213/91, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O §1º do artigo retrocitado, ao seu turno, dispõe a ampliação do período de carência para 24 meses , tratando-se de segurado com mais de 120 contribuições mensais sem interrupções que acarrete a perda da qualidade de segurado. Como visto, não é o caso da apelante. Quanto à impugnação à DII informada pelo perito, é de se destacar que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. No caso dos autos, a última perícia realizada esclareceu o quadro de saúde da autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia, no exame clínico realizado, no histórico das doenças, bem como nos relatos da própria autora. O fato de existir exame de imagem anterior a 2024 comprova apenas a existência prévia de doença, não de incapacidade. A fixação da DII na data do exame mais recente apenas comprova que a incapacidade decorreu da progressão da doença e que houve efetiva comparação entre os documentos médicos de datas diferentes. Importa registrar que em caso de divergência entre o laudo apresentado pelo perito judicial e o ofertado pelo assistente técnico de qualquer das partes, deve-se dar prevalência à conclusão do profissional de confiança do juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários em um ponto percentual, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA - MT7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERÍCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a parte autora encontra-se parcial e permanentemente incapacitada em decorrência de transtornos de discos lombares. O expert fixou como DII a data de 8/7/2024, em razão da realização de ressonância magnética nesta data. 3. Compulsando aos autos, verifica-se do CNIS da autora que houve recolhimento de contribuições de 1°/8/2011 a 31/8/2012 e recebimento de auxílio-doença de 10/10/2013 a 31/5/2016. Após, não há qualquer vínculo registrado, razão pela qual ao tempo da DII a autora já não mais ostentava a qualidade de segurada. 4. É de se dizer, neste ponto, que a ainda que a qualidade de segurado fosse analisada na DER (23/4/2019), não se poderia afirmar que a autora encontrava-se no período de graça. Isso porque, ao teor do art. 15, inciso II, da Lei n° 8.213/91, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O §1º do artigo retrocitado, ao seu turno, dispõe a ampliação do período de carência para 24 meses , tratando-se de segurado com mais de 120 contribuições mensais sem interrupções que acarrete a perda da qualidade de segurado. Como visto, não é o caso da apelante. 5. Quanto à impugnação à DII informada pelo perito, é de se destacar que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001937-46.2022.4.01.3507

ID: 259228022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-46.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MAIA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001937-46.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

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Processo nº 1001937-84.2025.4.01.4301

ID: 297590259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-84.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA BRAGA DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001937-84.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001937-90.2024.4.01.3308

ID: 298161462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001937-90.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Processo: 1001937-90.2024.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciári…

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Processo nº 1001937-33.2024.4.01.4200

ID: 276203895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-33.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA FERREIRA VALVERDES MATIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-33.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-33.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIZA FERREIRA VALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-33.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-33.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIZA FERREIRA VALVERDES MATIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001937-33.2024.4.01.4200 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Maiza Ferreira Valverdes Matias contra decisão da Vice-Presidência do TRF1 que negou parcial seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa. A agravante sustenta que houve ofensa direta às Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014, 98/2017 e ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a demora de mais de seis anos para análise administrativa do pedido de transposição impediu o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento (15/04/2015). Aduz ainda que a matéria possui repercussão geral e que o recurso extraordinário não demanda reexame de provas, tratando-se de análise exclusivamente constitucional. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001937-33.2024.4.01.4200 VOTO O recurso extraordinário teve seguimento parcialmente negado por se considerar que não há demonstração de violação direta a princípio constitucional. O agravante alega, de forma resumida, que o acórdão recorrido violaria frontalmente as Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017, bem como o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao desconsiderar o direito à fixação de efeitos financeiros retroativos à data de requerimento administrativo de transposição, imputando-lhe o ônus da demora administrativa da União. No entanto, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que rejeitou a repercussão geral nas hipóteses em que a análise da suposta violação à Constituição depender de exame prévio da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748.371 RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013) Esse entendimento é reiterado de forma estável e consolidada pela Corte Suprema. Quando a pretensão recursal demanda interpretação de normas infraconstitucionais — como as disposições previstas nas Leis nº 12.800/2013, 13.121/2015, 13.681/2018, e nas emendas constitucionais que regulam os efeitos financeiros da transposição —, não há violação direta à Constituição Federal. A conclusão adotada no acórdão recorrido depende, inexoravelmente, da interpretação sistemática dessas normas infraconstitucionais. Além disso, verifica-se a correta aplicação da Súmula 279 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame do conjunto fático-probatório dos autos. No caso, a pretensão da agravante exige o reexame da extensão e natureza da responsabilidade administrativa da União pela demora no processamento do pedido, matéria que escapa aos limites de cognição do recurso extraordinário. A alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, referente à duração razoável do processo, também se insere no campo da violação reflexa, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, ainda, que a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a existência de repercussão geral. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, seja quanto à ausência de repercussão geral, seja quanto à natureza reflexa da suposta violação constitucional, não há razão para admitir o recurso extraordinário. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001937-33.2024.4.01.4200 APELANTE: MAIZA FERREIRA VALVERDES MATIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES. ATRASO NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NATUREZA REFLEXA DA OFENSA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou parcial seguimento a recurso extraordinário, por entender ausente violação direta à Constituição Federal. 2. A agravante sustenta ofensa direta às Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017, bem como ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, diante da demora administrativa de mais de seis anos para análise do pedido de transposição, o que teria inviabilizado o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se a decisão que nega efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em razão da demora da Administração, configura violação direta à Constituição Federal, especialmente quanto às Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e ao art. 5º, LXXVIII. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que afasta a repercussão geral em hipóteses de violação constitucional dependente de análise prévia de normas infraconstitucionais (ARE 748.371 RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. A pretensão recursal exige interpretação de dispositivos legais infraconstitucionais e reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. 6. A alegada violação ao direito à razoável duração do processo configura ofensa indireta ou reflexa, não admitida em sede de recurso extraordinário. 7. Não demonstrada repercussão geral da matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A análise de suposta ofensa à Constituição decorrente da negativa de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo de transposição exige interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de provas, o que configura violação indireta à Constituição. A alegação de demora administrativa e ofensa ao princípio da duração razoável do processo não configura violação direta à Constituição Federal. A ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Emenda Constitucional nº 98/2017 Súmula 279 do STF Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1001937-56.2025.4.01.3502

ID: 307128505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-56.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA REZENDE GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL NOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001937-56.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROL…

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Processo nº 1001937-14.2025.4.01.4001

ID: 309972567

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-14.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEYLANY FERREIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE DE MARIA DIAS GOMES E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-14.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: K…

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Processo nº 1001937-71.2025.4.01.3303

ID: 297756080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-71.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA CARDOSO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-71.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001937-63.2019.4.01.3600

ID: 295095049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARLENE OLIVEIRA DIAS Advogado do(a) APELA…

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Processo nº 1001937-63.2019.4.01.3600

ID: 295096437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARLENE OLIVEIRA DIAS Advogado do(a) APELA…

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