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Processo nº 1005824-33.2024.4.01.3001

ID: 313631502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005824-33.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO ROSAS NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005824-33.2024.4.01.3001 CLASSE: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005824-33.2024.4.01.3001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO ROSAS NETO – AC4146 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por Luiz Helosman de Figueiredo em face da execução fiscal nº 1003040-83.2024.4.01.3001, promovida pela União, cujo objeto é a cobrança de crédito decorrente do Acórdão nº 6469/2017 – TCU – 1ª Câmara, proferido no bojo da Tomada de Contas Especial nº 021.976/2013-9. Alega o embargante, em síntese, que o débito ora executado já se encontra sendo cobrado na execução fiscal de nº 1003039-98.2024.4.01.3001, sustentando, assim, a existência de litispendência e violação à unicidade da execução, razão pela qual pleiteia a extinção ou suspensão da execução fiscal em que opôs os presentes embargos. A União apresentou impugnação, refutando a tese de litispendência. Argumenta que os créditos executados são distintos entre si, ainda que originados do mesmo acórdão, tendo sido discriminados pelo TCU em itens distintos da decisão condenatória, com identificação separada de valores, datas e corresponsáveis. Requereu a rejeição dos embargos, com condenação do embargante em honorários. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se litispendência quando há identidade entre ações, consideradas as partes, a causa de pedir e o pedido. No caso, embora ambas as execuções se originem da mesma Tomada de Contas Especial (TCU nº 021.976/2013-9) e do Acórdão nº 6469/2017 – 1ª Câmara, verifica-se, a partir da leitura da decisão administrativa, que os itens de condenação foram claramente segregados, com a individualização dos fatos geradores, valores e coexecutados. Vejamos: O item 9.6 trata de valores repassados no exercício de 2007, cuja execução se dá parcialmente no feito nº 1003039-98.2024.4.01.3001; O item 9.7 refere-se a valores do exercício de 2008, sendo objeto da execução nº 1003040-83.2024.4.01.3001; O item 9.8, ainda que também de 2008, contém parcela distinta da anterior, sendo novamente discriminado com valores próprios. A segmentação foi realizada pelo próprio Tribunal de Contas da União e mantida nos títulos executivos extrajudiciais encaminhados pela AGU à propositura das respectivas execuções, os quais indicam, de forma separada: No TC-CBEX 037.266/2023-3 (Processo 1003039-98.2024.4.01.3001), débito de R$ 345.646,80, com coobrigação entre Luiz Helosman e Zezito Cordeiro; No TC-CBEX 037.271/2023-7 (Processo 1003040-83.2024.4.01.3001), débito de R$ 315.552,36, com corresponsabilidade ampliada aos réus Cleidison e Josianis. Verifica-se, portanto, que não há tríplice identidade entre as execuções. O pedido, embora semelhante (pagamento de valores), é juridicamente distinto, pois decorre de títulos diferentes quanto à base fática e à formação do valor, ainda que derivados de uma mesma decisão colegiada. Não se aplica, pois, a tese de litispendência (art. 337, § 3º, CPC), tampouco se constata violação à regra do art. 783 do CPC (unicidade da execução), uma vez que não há bis in idem, mas sim execuções formalmente autônomas e juridicamente admissíveis. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Luiz Helosman de Figueiredo, nos termos do art. 487 inciso I, do CPC, e determino o prosseguimento regular da execução de título executivo extrajudicial promovida nos autos principais. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal nº 1003040-83.2024.4.01.3001, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003040-65.2025.4.01.3901

ID: 283339132

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1003040-65.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL RODRIGUES DA PAZ

Ato ordinatório

Advogados:

YAGO KELVIN FEITOZA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1003040-65.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem e, nos termos da …

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Processo nº 1003040-43.2025.4.01.3100

ID: 331328138

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-43.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZIZI DE SOUSA CONCEICAO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RUBELINO DOS SANTOS MACHADO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1003040-43.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1003040-91.2021.4.01.3000

ID: 332928989

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-91.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003040-91.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1003040-32.2024.4.01.3309

ID: 312974376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-32.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAIANE DE JESUS SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003040-32.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1003040-26.2024.4.01.3602

ID: 331616679

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-26.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL NECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO RODRIGUES MONTALVAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003040-26.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1003040-26.2024.4.01.3602

ID: 331988510

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-26.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL NECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO RODRIGUES MONTALVAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003040-26.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1003040-26.2024.4.01.3602

ID: 331893072

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-26.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL NECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO RODRIGUES MONTALVAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003040-26.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1003040-49.2025.4.01.3001

ID: 332340727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-49.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUSA LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MELO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003040-49.2025.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1003040-95.2025.4.01.3309

ID: 330097452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-95.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURACY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003040-95.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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