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Processo nº 1007769-95.2019.4.01.3400

ID: 330306698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-95.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANA COUTO

Acórdão

Advogados:

SUSANA BOTAR MENDONCA

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JULIA MEZZOMO DE SOUZA

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LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

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DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n° 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais conheço. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-95.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007769-95.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDIVANA COUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREÃO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR FUNDAMENTOS SUFICIENTES. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração da União, opostos ao acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença, sobre o qual suscita a pessoa constitucional omissões quanto: a) à aplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional n. 41/2003; b) à ausência de direito adquirido a regime jurídico; c) sua tese de que o direito de opção significaria o retorno à integralidade e paridade; d) à situação de que o direito de opção apenas seria oponível ao Ente da Federação em que admitido originalmente o servidor. 2. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe por fundamento principal o entendimento de que o art. 40, § 9º, da CF/88 e do art. 100 da Lei n. 8.112/90, ao se utilizar a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar, interpretação sustentada pelas razões expostas no voto e apoiada por substancial jurisprudência. 3. Os argumentos trazidos pela União em embargos de declaração não infirmam a o fundamento acima, mas busca rediscutir o tema já decidido. Embargos de declaração não constituem veículo processual adequado para materializar o intento da parte, de fazer prevalecer sua interpretação das normas tratadas no ato judicial impugnado, em detrimento daquela aplicada pelo Estado-Juiz. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1007769-56.2023.4.01.3400

ID: 295315544

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-56.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF 1007769-56.2023.4.01.3400 APELANTE: ISABELA COSTA MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante d…

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Processo nº 1007769-56.2023.4.01.3303

ID: 277519383

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-56.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADROALDO JOSE WEISHEIMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ TEIXEIRA KERBER

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ANELISE DE PAULA BATISTA

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA BARREIRAS 1007769-56.2023.4.01.3303 AUTOR: ATRIO PISOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, ADROALDO JOSE WEISHEIMER REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL …

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Processo nº 1007769-76.2025.4.01.3500

ID: 312731701

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN VASCONCELOS MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1007769-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1007769-58.2025.4.01.3700

ID: 315791205

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-58.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MELO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA BRUNA LORENA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007769-58.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: ALINE MELO L…

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Processo nº 1007769-50.2023.4.01.3305

ID: 321259178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007769-50.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Proc. 1007769-50.2023.4.01.3305 DECISÃO O destaque d…

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Processo nº 1007769-06.2025.4.01.3200

ID: 326383079

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-06.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLEY COELHO VINHORTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1007769-06.2025.4.01.3200 AUTOR: MARCIO CLEY COELHO VINHORTE REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 1007769-73.2025.4.01.3307

ID: 327227852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. E. O. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007769-73.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª…

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Processo nº 1007769-93.2023.4.01.4002

ID: 315328596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-93.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MORAIS

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007769-93.2023.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007769-02.2022.4.01.3300

ID: 276083789

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-02.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOUSA TOSTA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES

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Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007769-02.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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