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Processo nº 1036658-06.2021.4.01.0000

ID: 326640168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036658-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1019586-06.2021.4.01.0000

ID: 320598781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019586-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Intimação

Advogados:

MARCUS LIVIO GOMES

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GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1036658-29.2024.4.01.4000

ID: 305953762

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036658-29.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRYSCILLA NASCIMENTO FARIAS MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036658-29.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Widenham Investimentos Ltda - Me x Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

ID: 316365355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1019586-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

MARCUS LIVIO GOMES

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GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

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THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES LEITAO

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CLARISSA WRUCK SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLARISSA WRUCK SILVA - RS40468-A e PAULO ROBERTO GOMES LEITAO - RS19355-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e MARCUS LIVIO GOMES - DF78801 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019586-06.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras contra a Decisão ID. 429471860, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de aplicação da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 85 do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019586-06.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. Quanto à aplicação da prescrição quinquenal para os juros remuneratórios reflexos, não há omissão na decisão embargada, pois abordou de forma clara que: “Por outro lado, assiste razão ao agravante quanto à prescrição dos juros remuneratórios reflexos. A decisão agravada, ao estabelecer a aplicação do prazo prescricional ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acabou por englobar todas as situações numa mesma regra. Assim, deve-se seguir a orientação firmada no Tema 65 do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), que considera que, no caso dos juros remuneratórios reflexos, decorrentes da diferença de correção monetária incidente sobre o principal, a prescrição começa a fluir a partir da data em que ocorreu a lesão ao direito do contribuinte, ou seja, no momento do pagamento (restituição) "a menor". Considerando que essa restituição se deu por meio da conversão dos créditos em ações da companhia, o termo inicial é a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão.” Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar sua reforma, os embargos de declaração não se apresentam como via adequada. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARISSA WRUCK SILVA - RS40468-A e PAULO ROBERTO GOMES LEITAO - RS19355-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e MARCUS LIVIO GOMES - DF78801 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer vício a ser corrigido. A decisão embargada apreciou de forma expressa a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos observando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.003.955/RS, REsp 1.028.592/RS e REsp 1.690.725/CE). 3. São incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Widenham Investimentos Ltda - Me x Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

ID: 316365368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1019586-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

MARCUS LIVIO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES LEITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA WRUCK SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLARISSA WRUCK SILVA - RS40468-A e PAULO ROBERTO GOMES LEITAO - RS19355-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e MARCUS LIVIO GOMES - DF78801 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019586-06.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras contra a Decisão ID. 429471860, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de aplicação da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 85 do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019586-06.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. Quanto à aplicação da prescrição quinquenal para os juros remuneratórios reflexos, não há omissão na decisão embargada, pois abordou de forma clara que: “Por outro lado, assiste razão ao agravante quanto à prescrição dos juros remuneratórios reflexos. A decisão agravada, ao estabelecer a aplicação do prazo prescricional ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acabou por englobar todas as situações numa mesma regra. Assim, deve-se seguir a orientação firmada no Tema 65 do STJ (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), que considera que, no caso dos juros remuneratórios reflexos, decorrentes da diferença de correção monetária incidente sobre o principal, a prescrição começa a fluir a partir da data em que ocorreu a lesão ao direito do contribuinte, ou seja, no momento do pagamento (restituição) "a menor". Considerando que essa restituição se deu por meio da conversão dos créditos em ações da companhia, o termo inicial é a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão.” Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar sua reforma, os embargos de declaração não se apresentam como via adequada. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019586-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012564-07.1995.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WIDENHAM INVESTIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARISSA WRUCK SILVA - RS40468-A e PAULO ROBERTO GOMES LEITAO - RS19355-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A e MARCUS LIVIO GOMES - DF78801 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer vício a ser corrigido. A decisão embargada apreciou de forma expressa a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos observando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.003.955/RS, REsp 1.028.592/RS e REsp 1.690.725/CE). 3. São incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1016676-06.2021.4.01.0000

ID: 294860825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016676-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR Advogado…

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Processo nº 1044321-06.2021.4.01.0000

ID: 326639953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044321-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NEVITON RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a…

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Processo nº 1018810-06.2021.4.01.0000

ID: 283192642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1018810-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAYANE RABELO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: LISBET MORALES ALVAREZ Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: LISBET MORALES ALVAREZ Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A, DAYANE RABELO QUEIROZ - DF59118 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1018810-06.2021.4.01.0000 (TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1016676-06.2021.4.01.0000

ID: 329721606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016676-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

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LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016676-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7011968-34.2019.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA FERMINIA DE AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016676-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7011968-34.2019.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A e MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016676-06.2021.4.01.0000 APELANTE: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, afastando também a possibilidade de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de não preenchimento dos requisitos legais na data inicialmente fixada como DER (21/02/2019). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/11/2020. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, mediante cômputo de tempo de serviço rural e urbano e reafirmação da DER para 21/02/2024, data em que completou 60 anos de idade. Defende que o vínculo urbano constante em sua CTPS, entre 01/07/2015 e 23/04/2016, demonstra o exercício de atividade urbana em período próximo à nova DER. Alega possuir tempo de carência suficiente com base na soma dos períodos de atividade rural e urbana, destacando como início de prova material a certidão de casamento de 1989 (qualificação do cônjuge como lavrador), contrato de parceria agrícola (2013 a 2014), declarações escolares dos filhos (1996 a 2014), notas fiscais de comercialização de produtos rurais (2013 e 2014), declaração de aptidão ao PRONAF (2014), bem como CTPS do cônjuge com vínculos rurais (2010 a 2012 e 2015 a 2016), documentos estes corroborados por prova testemunhal produzida em audiência realizada em 11/11/2020. Ao final, requer o provimento do recurso para concessão da aposentadoria híbrida, com reafirmação da DER. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016676-06.2021.4.01.0000 APELANTE: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida em favor da parte autora, mediante reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que esta completou 60 anos de idade, em 21/02/2024, considerando o preenchimento posterior do requisito etário e a existência de vínculo urbano no período imediatamente anterior. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que a parte autora, embora tenha implementado o requisito etário em 21/02/2019, não comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período de carência imediatamente anterior, conforme exigência do artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91. Também afastou a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, por entender que, naquela data, não havia sido completada a idade de 60 anos, prevista no artigo 48, § 3º, da mesma lei. A apelação da parte autora sustenta, em síntese, que faz jus à concessão do benefício na modalidade híbrida, mediante cômputo de tempo de serviço rural e urbano, com reafirmação da DER para 21/02/2024, data em que completou 60 anos de idade. Alega que o vínculo urbano registrado em sua CTPS no período de 01/07/2015 a 23/04/2016 comprova o exercício de atividade urbana em período próximo à nova DER, e que possui, ao longo da vida laborativa, tempo suficiente de carência, com base na soma de períodos de atividade rural e urbana. Assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008, o trabalhador que tenha exercido atividades rurais e urbanas pode obter aposentadoria por idade na forma híbrida, desde que cumpridos, de forma cumulativa, o requisito etário (60 anos para mulheres e 65 anos para homens) e de carência (180 meses de contribuição). O cômputo da carência pode se dar mediante a soma de períodos de atividade urbana e rural, ainda que descontínuos, nos termos do Tema 1007 do STJ. Por sua vez, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995 (REsp 1.727.069/SP), é admissível a reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação judicial, desde que preenchidos os requisitos para concessão do benefício até essa data. Tal entendimento visa à efetiva proteção social e à racionalização da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora nasceu em 21/02/1964, tendo, portanto, implementado 60 anos em 21/02/2024. A CTPS acostada aos autos comprova vínculo urbano entre 01/07/2015 e 23/04/2016. Além disso, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material de labor rural: certidão de casamento de 1989 com qualificação do cônjuge como lavrador; contrato de parceria agrícola datado de 2013 a 2014; declarações escolares dos filhos de 1996 a 2014; notas fiscais de venda de café e leite de 2013 e 2014; declaração de aptidão ao PRONAF de 2014; bem como a CTPS do cônjuge com vínculos rurais nos anos de 2010 a 2012 e de 2015 a 2016. Esses documentos estão dentro ou próximos ao período de carência e foram corroborados por prova testemunhal idônea colhida em audiência realizada em 11/11/2020. Assim, considerando a soma dos períodos rurais e urbanos, é possível reconhecer o cumprimento do requisito de carência de 180 meses. Configurado, assim, o preenchimento de todos os requisitos legais à data de 21/02/2024, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida, com reafirmação da DER para essa data. Por fim, em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Tema 995/STJ, não haverá incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas a partir da nova DER (21/02/2024), desde que o INSS implemente o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do acórdão. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER para 21/02/2024, nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016676-06.2021.4.01.0000 APELANTE: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de ausência de comprovação de atividade rural no período de carência, e de não preenchimento do requisito etário para aposentadoria híbrida na data inicialmente fixada como DER (21/02/2019). A parte autora pleiteia o benefício na modalidade híbrida, mediante cômputo de tempo de serviço rural e urbano, com reafirmação da DER para 21/02/2024, data em que completou 60 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se é possível o cômputo conjunto dos períodos de atividade rural e urbana para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida; e (ii) se é cabível a reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, em que preenchidos os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 permite a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante a soma de períodos de atividade urbana e rural, ainda que descontínuos, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1007. 4. A reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação é admitida conforme julgamento do Tema 995 do STJ, desde que na nova data estejam preenchidos os requisitos para concessão do benefício. 5. No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 21/02/2024. A CTPS comprova vínculo urbano entre 01/07/2015 e 23/04/2016. Também foram apresentados documentos que constituem início de prova material do labor rural, corroborados por prova testemunhal colhida em audiência. 6. Considerando os períodos urbano e rural, somados, foi reconhecido o cumprimento do requisito de carência (180 meses), possibilitando a concessão do benefício na modalidade híbrida. 7. Em observância ao Tema 995/STJ, não incidem juros moratórios sobre as parcelas vencidas a partir da nova DER (21/02/2024), se o INSS implantar o benefício no prazo de 45 dias da intimação do acórdão. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar o RE 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Mantida a verba sucumbencial fixada na sentença. Honorários advocatícios não majorados, nos termos do Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER para 21/02/2024. Mantida a verba de sucumbência fixada na sentença. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante soma de períodos de atividade urbana e rural, ainda que descontínuos. 2. A reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação é possível, desde que na nova data estejam preenchidos os requisitos legais. 3. A comprovação do tempo de carência pode ser feita por início de prova material corroborada por testemunhas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 39, I; art. 48, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.069/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2019 (Tema 995); STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.10.2015 (Tema 1007); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.06.2021 (Tema 1059). A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006200-06.2021.4.01.0000

ID: 319984761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006200-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTERILIZE - COMPLEXO DE SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOMES LADEIA

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TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

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LUCAS DE SOUZA ARAUJO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006200-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00134… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006200-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013418-67.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTERILIZE - COMPLEXO DE SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE SOUZA ARAUJO - BA46595-A, TAIS SOUZA DE CERQUEIRA - BA20193-A e CAMILA GOMES LADEIA - BA15992-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESTERILIZE - COMPLEXO DE SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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