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"1036342-16.2023.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1066606-16.2023.4.01.3300

ID: 295137516

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066606-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR EMANOEL PING OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066606-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066606-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO EVARISTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IGOR EMANOEL PING OLIVEIRA CERQUEIRA - BA32105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 09/06/2025 A 13/06/2025 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 712.486.869-7) desde a DER (20/12/2022), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 18/07/2023 e o benefício fora requerido em 20/12/2022, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93, art. 20), fixando a lei como critério financeiro para aferição do estado de carência (miserabilidade) a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, consoante §3º do referido artigo, tendo o C. STF, no dia 18.04.2013, ao negar provimento aos RE’s 567.985 e 580.963, declarado a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido critério financeiro, em razão de notórias mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas na sociedade desde a edição da referida Lei. Ademais, estabeleceu o § 12 do referido artigo 20 da Lei nº 8742/93 que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”, pontuando o § 11, do multicitado artigo 20, que “ Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No tocante à pessoa com deficiência, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, estabelecia representar traço distintivo e identificador, necessário à concessão do benefício assistencial, a incapacidade para a vida independe e para o trabalho, elemento que subsistiu mesmo com o advento da Lei nº 12.435/2011, publicada no DOU de 7/7/2011, agora para definir impedimento de longo prazo, embora essa rigidez já tivesse sido mitigada pela Jurisprudência, tendo a Súmula nº 29 da TNU, estabelecido que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”. Com a edição da Lei nº 12.470/2011, publicada no DOU de 1/9/2011, fora afastada qualquer referência à “incapacidade para a vida independe e para o trabalho”, estabelecendo o art. 20, §2º, da referida Lei nº 8.742/93, na sua atual redação, que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, considerando a lei impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ficando a concessão do benefício sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento. In casu, o laudo pericial atesta que o requerente é portador de “ Cegueira em olho esquerdo CID H54.4”. Esclareceu o profissional médico que: “Não se enquadra no conceito de deficiência visual”. Quanto a informação dada pelo perito médico de que a cegueira no olho esquerdo do requerente não se enquadra no conceito de deficiência visual, não deve prevalecer, vez que a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais. Quanto ao CADÚNICO, encontra-se juntado à inicial, satisfazendo o requisito do art. 20 § 12 da Lei nº 8742/93. Em relação ao requisito de miserabilidade, destaque-se que, embora permaneça válido o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou portadores de deficiência há de ser aferido em concreto, à luz das circunstâncias do caso sub judice. No concernente a referida renda familiar per capita – requisito financeiro –, após o advento da Lei nº 12.435/2011, há de ser aferida considerando-se a família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8742/93, art. 20, §1º). A perícia socioeconômica realizada no domicílio da parte autora pontuou que “Escola abandonada, cedida para ocupação. Não é local adequado para moradia. Local muito escuro (a perícia foi feita a noite, acompanhada de um morador da localidade), ambiente insalubre, com muito mato ao redor, sem nenhum tipo de proteção/segurança”. Foi constatado, ainda, que o grupo familiar residente no domicílio é composto apenas pela parte autora, sem renda vivendo de ajudas da vizinhança. As despesas são água (R$130,00) e luz (R$150,00), essas custeadas pelo neto do proprietário. Pontua ainda o laudo socioeconômico "Em tempo, o autor informa que não consegue trabalhar em virtude do seu problema de saúde, que já tentou algumas vezes realizar algum “bico” de trabalho braçal, mas se acidentou. Reiteramos que o autor vive em situação de risco e vulnerabilidade social, em condição insalubre, local inadequado para moradia, e que a muitos anos, depende da ajuda de terceiros para sua subsistência. Informo também que as fotos que seguem em anexo, não foi possível tirar do ambiente externo, pois estava muito escuro". Portanto, noto que a concessão do benefício está coerente com finalidades do sistema de seguridade social. A renda mensal percebida melhorará as condições de vida do requerente e propiciará meios mais adequados de tratamento da sua deficiência e até mesmo, quem sabe, permitir a sua futura inserção ao mercado de trabalho. E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS. No que concerne à data de início do benefício, estabeleço-o na data do requerimento administrativo, vez que as informações contidas nos autos atestam que o autor já era portador da deficiência nessa data e as informações acerca da renda per capita levam à presunção de que a vulnerabilidade social subsistia na data do requerimento administrativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o Benefício Amparo Social (LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 20/12/2022 e DIP(primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício assistencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Carlos Alberto Gomes da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1065442-16.2023.4.01.3300

ID: 323850177

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065442-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULO CAMPOS GUERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065442-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVAN PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065442-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVAN PAULO CAMPOS GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY - BA16826 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária manejada por IVAN PAULO CAMPOS GUERRA, qualificado e representado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter, em sede de tutela de urgência e definitiva, provimento jurisdicional reconhecendo o “tempo de serviço registrado no CNIS e nos PPPs do autor de 04.05.1987 a 10.04.2019, como atividade especial exercida como MÉDICO pelo autor, nos contratos de trabalho, e por conseguinte, ocorra a conversão desse tempo especial em tempo comum pelo fator 1.4, para fins de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”. Pretende, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (10/04/2019). Relata o autor, em suma, que requereu ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/04/2019, mas teve seu pleito indeferido ao argumento de falta de tempo de contribuição. Afirma que não foram reconhecidos os períodos de trabalho em condições especiais, razão pela qual pleiteia a tutela judicial. Prossegue informando que laborou como médico no período de 04.05.1987 a 31.10.1987 (cinco meses e vinte e sete dias), cujo empregador foi a Promédica (Promedica Patrimonial S A), no período de 01.11.1987 a 31.01.1992 (total de 4 anos, um mês e dois dias), cujo empregador foi o SESI (Serviço Social da Industria) e no período de 01.02.1992 a 10.04.2019 (total de 27 anos, 04 meses e 08 dias). Sustenta ser devido o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Defende, ainda, que o período de 29/04/1995 a 01/04/2019 deve ser enquadrado como especial em razão da exposição a agentes nocivos. Assim, após discorrer acerca dos fundamentos de direito sobre os quais ampara a sua pretensão, reclama a procedência dos pedidos nos moldes acima. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Decisão de id. 1714315977 deferiu a tutela de urgência para reconhecer a especialidade dos períodos de 04.05.1987 a 31.10.1987; 01.11.1987 a 31.01.1992 e 01.02.1992 a 20/02/2019, convertendo-os em tempo comum de contribuição pela aplicação do multiplicador 1,40, bem como para determinar à autarquia previdenciária que implantasse Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor. No mesmo ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. O INSS informou o cumprimento da medida antecipatória no id. 1780115553 e seguintes. A autarquia previdenciária apresentou contestação no id. 1792435577, na qual informou, preliminarmente, a interposição de agravo de instrumento. No mérito, sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e os laudos técnicos ambientais juntados aos autos apontam para o uso de EPIs eficazes durante todo o período posterior a 02/12/1998. Menciona, entre outros equipamentos, óculos (CA 1871), luvas cirúrgicas (CA 3710) e luvas para procedimentos não-cirúrgicos (CA 3438), todos com certificados de aprovação válidos à época de uso. Com base na legislação previdenciária vigente, o INSS defende que a eficácia dos EPIs afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial para o período indicado. Invoca, ainda, a jurisprudência firmada no Tema 555 do STF (ARE 664335) e no Tema 213 da TNU, ambos no sentido de que a eficácia do EPI deve ser considerada como fator suficiente para descaracterizar a nocividade do agente, exceto quanto ao ruído. A autarquia afirma que, conforme esses precedentes, a impugnação quanto à eficácia do EPI deve ser fundamentada e demonstrada pela parte autora, o que não ocorreu na presente demanda, inexistindo nos autos qualquer alegação específica ou prova técnica contrária à validade e eficácia dos equipamentos utilizados. Defende, ainda, que as informações constantes do PPP gozam de presunção de veracidade, inclusive quanto à eficácia dos EPIs, e que eventual retificação do documento deveria ser buscada na Justiça do Trabalho, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (AREsp 1861568) e da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo (RI 0003041-79.2016.4.03.6309). Ao final, pugna pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, que o reconhecimento da atividade especial se limite ao período até 02/12/1998, sendo considerada a eficácia dos EPIs a partir de então. Requer o enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais apontados para fins de prequestionamento, e manifesta interesse na produção de provas, especialmente pela juntada do LTCAT referente ao Hospital Aliança. Réplica acostada ao id. 1899528658. Despacho de id. 1914336662 determinou a expedição de ofício ao Hospital Aliança para o envio do LTCAT com base no qual foi expedido o PPP de id. 1710544478. LTCAT acostado ao id. 2125796316, vindo o INSS a se manifestar no id. 2140757545 e a parte autora no id. 2141175250. O TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento (id. 2163512248). Autos vistos em inspeção em 29/05/2025. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos. Não vislumbro no feito razões para variar do entendimento firmado na decisão de id. 1714315977, cujos fundamentos aqui invoco como razões de decidir: “O INSS reconheceu na DER 34 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de contribuição, considerando todos os períodos registrados na CTPS e CNIS. Quanto ao reconhecimento da especialidade, apenas o período de 02/12/1991 a 28/04/1995 foi considerado como especial por enquadramento de categoria profissional (Id. 1710544492 – pg. 79). O autor reclama na inicial o reconhecimento da especialidade dos seguintes interstícios: 04.05.1987 a 31.10.1987 - Promédica (Promedica Patrimonial S A). 01.11.1987 a 31.01.1992 - Serviço Social da Indústria SESI 01.02.1992 a 10.04.2019 - SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA Conforme documentos colacionados, o autor é médico, com inscrição desde 16/01/1985 (Id. 1710544492 – pg. 60). Períodos anteriores a 28/04/1995 Importa pontuar que a verificação do exercício laboral sob condições especiais dependia do simples enquadramento das atividades exercidas nas relações constantes nos Anexos I, II e III, dos Decretos nº. 53.831/64 ou 83.080/79, situação que veio a ser modificada a partir de 28/04/1995, com a Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação da efetiva exposição permanente, não ocasional e nem intermitente, às condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade. In casu, o autor comprova o exercício da atividade de médico, sendo, por conseguinte, devido o enquadramento profissional no item 2.1.3 dos Decretos nº. 53.831/1964 e nº. 83.080/1979. Assim, reconheço, liminarmente, a especialidade do período entre 04/05/1987 a 28/04/1995, laborados em diferentes empresas, mas no exercício da função de médico. Período posterior a 28/04/1995 O interstício entre 29/04/1995 a 15/03/2019, laborado na Sociedade Anônima Hospital Aliança, foi submetido a perícia que concluiu nos seguintes termos (Id. 1710544492 – pg. 90): “Foi analisado o formulário PPP na folha 46 e 47 do processo , período solicitado de 29/04/1995 a 15/03/2019 (Empresa Sociedade Anonima Hopistal Alianca ) Período não enquadrado como laborado sob condições especiais, por ausência de comprovação técnica da efetiva exposição ao agente citado, nos termos do Art. 3º de do código 1.32.. do anexo do 53831/64 / Art 60 e do código 1.34 do anexo I do Dec. 83080/79/ § 1º e 2º do Art. 64 de do código 3.0.1. do anexo IV do Dec.3048/99”. O PPP indica que o autor atuou como médico plantonista durante todo o vínculo, sendo submetido a risco biológico (bactérias, vírus, protozoários e fungos) (Id. 1710544494 – pg. 25/30). No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas em contato com agentes biológicos, é possível o enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos-animais), código 1.3.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes) (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros), código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas). No tocante ao exercício de funções e atividades dentro de unidades hospitalares ou unidades de saúde em geral, tal como médico, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78 (Agentes Biológicos) define que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização já sinalizou que "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014). Ressalto ainda ser cediço que a avaliação quantitativa dos agentes biológicos a que esteve exposto o trabalhador ao longo de sua vida laboral é tida como desnecessária pela jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais e pela TNU. Isso não fosse o bastante, o autor apresenta cópia integral de processo administrativo em que segurado médico apresentou PPP com as mesmas especificações do requerente (local e período), tendo o serviço de perícia médica enquadrado integralmente o período por exposição a agente nocivo biológico ( Id. 1710544490 – pg. 148). Neste cenário, todo o período compreendido no PPP deve ser considerado como especial em vista da exposição a agente nocivo biológico. Assim, reconheço, liminarmente, a especialidade do interstício de 29/04/1995 a 20/02/2019 (data da assinatura do PPP). Tempo de serviço especial Os períodos especiais laborados antes da entrada em vigor da EC 103/2019 podem ser convertidos em comum, nos termos do art. 25, § 2º, razão pela qual os interstícios de 04.05.1987 a 31.10.1987 (Promedica Patrimonial S A); 01.11.1987 a 31.01.1992 (Serviço Social da Industria) e 01.02.1992 a 20/02/2019 (Hospital Aliança) devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1.4. Soma-se aos períodos comuns, os intervalos já reconhecidos administrativamente de 28/06/1984 a 31/12/1984 (Instituto de Saúde do Estado da Bahia) e 01/07/1986 a 24/11/1989 (Liga Alvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil). Assim, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição integral, observo, da documentação colacionada aos autos, que o autor possuía mais de 35 anos de tempo de contribuição como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) até a DER (10/04/2019). Melhor Benefício Assiste direito ao autor de ter concedido o melhor benefício que fizer jus, inclusive com previsão expressa no art. 176-E do Decreto 3.048/99 e art. 687 da IN nº 77/2015, além do entendimento jurisprudencial consolidado. Logo, é forçoso concluir que o suplicante faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, no percentual de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88 (vigente à época), a ser implantado desde a data do protocolo administrativo (10/04/2019), sem a aplicação do fator previdenciário. Saliento, neste aspecto, que o demandante preencheu os requisitos previstos no art. 29-C, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, para que seja concedida sua aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário, visto que, somados seu tempo de contribuição e sua idade em 10/04/2019, superava os 96 pontos exigidos, conforme determinam os §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 29-C do mesmo diploma legal. Verificado elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desponta o periculum in mora do caráter alimentar da verba vindicada. 3. Ante o exposto, DEFIRO, pois, a tutela de urgência, para reconhecer a especialidade dos períodos de 04.05.1987 a 31.10.1987; 01.11.1987 a 31.01.1992 e 01.02.1992 a 20/02/2019, convertendo-os em tempo comum de contribuição pela aplicação do multiplicador 1,40, de modo a determinar a autarquia previdenciária que implante Aposentadoria por Tempo de Contribuição, devendo a renda mensal inicial corresponder a 100% do salário-de-benefício, sem incidência do fator previdenciário, conforme legislação previdenciária, cuja DIB deverá ser fixada em 10/04/2019 (data do requerimento administrativo). Prazo 30 dias.” Ademais, cumpre registrar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é consolidada no sentido de que, em se tratando de agentes biológicos, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não afasta a especialidade do labor, dada a natureza contínua e o risco permanente de contaminação ao qual estão submetidos os profissionais da saúde. O risco é considerado inerente à função, mesmo que a exposição não seja contínua ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido: “A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes.” (TRF1, AC 0013243-51.2016.4.01.3600, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 17/06/2025) “A exposição a agentes biológicos, por auxiliar/técnico de enfermagem em ambiente hospitalar, é suficiente para o reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante a existência de EPI, haja vista o risco permanente de contaminação.” (TRF1, AC 0022746-82.2010.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 2ª Turma, DJe 10/04/2018) “Não afasta o reconhecimento da especialidade o uso de equipamentos de proteção individual quando se trata de exposição a agentes biológicos, dada a impossibilidade de eliminação do risco.” (TRF1, AC 0032441-52.2011.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 1ª Turma, DJe 23/03/2018) “A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. (TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Reconhecer a especialidade dos períodos de 04.05.1987 a 31.10.1987; de 01.11.1987 a 31.01.1992 e de 01.02.1992 a 20/02/2019; b) Determinar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, aplicando-se o fator de multiplicação de 1,4, dos citados períodos; c) Condenar o INSS a implantar aposentadoria integral por tempo de contribuição, cuja DIB deverá ser fixada em 10/04/2019 (DER), calculando-se a RMI mais benéfica ao autor. O cálculo do benefício deverá considerar o tempo de contribuição total, englobando a conversão dos períodos especiais ora reconhecidos e os períodos já reconhecidos administrativamente, bem como deverá ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); d) Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DER (10/04/2019). Sobre tais parcelas, deverá incidir atualização monetária e juros de mora, estes contados a partir da citação, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021) O processo é, extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser apurados na fase de liquidação, que restam arbitrados nos percentuais mínimos de cada faixa previstos no §3º do referido artigo incidente sobre o proveito econômico obtido (diferenças vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ). Sem custas, haja vista a isenção da parte ré (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe a sujeição da sentença à remessa necessária, uma vez que a condenação tem expressão econômica inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos, incidindo, portanto, o disposto no art.496, §3º, I do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1071165-16.2023.4.01.3300

ID: 276317924

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071165-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO

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CARLOS BRITO DA PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071165-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071165-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BRITO DA PALMA - BA39061 e PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO - BA38003 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por ROSANGELA DE CARVALHO, qualificada e representada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência desde o primeiro requerimento (19/07/2017), com pagamento das as parcelas vencidas e vincendas e cessação na data anterior a concessão da Aposentadoria por Idade Urbana (09/10/2024). A parte autora alega que apresenta diversas enfermidades que a impedem de exercer atividade laborativa, estando também inserida em contexto de vulnerabilidade socioeconômica. Relata como principais patologias: varizes com úlcera e inflamação (CID I832), esteatose hepática (CID K76), úlcera crônica (CID L98.4), vitiligo (CID L80), além de hipertensão arterial, diabetes e obesidade. Requer, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a concessão do BPC, sustentando o cumprimento dos requisitos legais de deficiência e miserabilidade. Requereu o benefício junto ao INSS em 19/07/2017, tendo o pedido sido indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de condição de pessoa com deficiência. A ação judicial foi ajuizada em 04/08/2023, tendo como valor da causa R$ 98.948,16. A autora reside em Salvador/BA, tem 62 anos, é do lar, e declarou viver com a filha, que exerce atividades como diarista e autônoma, com renda mensal de R$ 450,00. Na contestação, o INSS suscitou as preliminares de decadência e prescrição quinquenal, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, sustentando que o prazo de 10 anos para revisão do benefício já havia transcorrido. No mérito, argumentou pela ausência dos requisitos para concessão do BPC-LOAS, destacando que a simples incapacidade laborativa não se confunde com deficiência nos termos legais, e que não estaria configurada a miserabilidade do grupo familiar, tendo em vista a possibilidade de rendimentos superiores ao limite legal flexibilizado. Requereu a improcedência do pedido e apresentou quesitos para as perícias médica e social. Foi realizado exame pericial médico em 18/10/2023, pelo Dr. Armando Sampaio Tavares Neto. O laudo concluiu que a autora é portadora de insuficiência cardíaca (CID I50), doença ateroesclerótica do coração (I25.1), angina pectoris (I20) e obesidade (E66). Foi reconhecida a existência de impedimento físico de longa duração, com incapacidade para o exercício de atividades laborativas, sem perspectiva de reversão por tratamento médico. Constatou-se comprometimento da marcha, úlcera ativa e edema em membro inferior, porém sem necessidade de cuidados permanentes de terceiros para higiene e alimentação. A perícia social foi realizada em 14/10/2024, pela assistente social Paula Victoria Freire, que constatou situação de vulnerabilidade socioeconômica. A autora reside com sua filha, em imóvel próprio, com infraestrutura precária (segundo andar sem forro, ausência de fornecimento regular de água e energia por inadimplência). A renda mensal familiar total é de R$ 450,00, resultando em renda per capita de R$ 225,00. A filha é a única responsável pela renda, exercendo funções informais. A autora depende de sua filha para atividades cotidianas, inclusive para troca de curativos em razão da dificuldade de comparecimento ao posto de saúde. Posteriormente, a autora completou 65 anos de idade e obteve administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade (B-41). Em manifestação nos autos, requereu o pagamento das parcelas vencidas do BPC-LOAS desde a data do requerimento administrativo (19/07/2017) até a data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria. Sustenta que o reconhecimento do benefício previdenciário posterior não afasta o direito às prestações retroativas do benefício assistencial, dado que os requisitos legais estavam preenchidos desde a DER do BPC. É o relatório. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Decadência. Não há que se falar em decadência. A decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às hipóteses de revisão de benefício previdenciário já concedido, não se estendendo a pedido originário de concessão de benefício assistencial. O pedido em análise refere-se a pretensão não satisfeita na via administrativa, com indeferimento expresso pelo INSS, o que afasta a aplicação da regra decadencial. Prescrição quinquenal. Com razão o INSS quanto à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com o Decreto nº 20.910/1932, reconhece-se a prescrição das prestações vencidas antes de 04/08/2018, considerando a data de ajuizamento da ação em 04/08/2023. Passo a análise do mérito. A parte autora formulou pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência em 19/07/2017, o qual foi indeferido sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais relacionados à deficiência para acesso ao benefício (Id. 1745887586 – p. 29). Atualmente, encontra-se em gozo de aposentadoria por idade urbana. Requer, contudo, o reconhecimento do direito ao BPC desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com o pagamento das parcelas vencidas até a data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria, sem prejuízo da manutenção do benefício atualmente recebido. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pelo art. 20 da Lei nº. 8.742 de 1993 que contêm o seguinte teor: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, de acordo com a Lei 8.742/93, com as alterações das Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo, mas poderá ser ampliado para até 1/2 salário mínimo observado o disposto no art. 20-B da Lei 8.742/93; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. O art. 20, §§ 11-A, Lei 8.742/93 permite que a renda familiar per capita para até ½ salário mínimo, desde que observado o disposto no art. 20-B da referida Lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos (tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso/deficiente não disponibilizados pelo SUS). A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 703.281.880-4), DER em 19/07/2017. Impedimentos de longo prazo O laudo médico pericial concluiu que a autora: O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. Sim. CIDs: I50 (insuficiência cardíaca); I25.1 (doença ateroesclerótica do coração); I20 (angina pectoris); E66 (obesidade). 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas e da vida civil, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? Sim. 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? Sim. A Examinada apresenta anormalidade de função fisiológica que gera restrições para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? A Examinada apresenta impedimento de natureza física que pode ser considerado de longa duração. 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? Não se vislumbra uma possível a reversão de seu estado de incapacidade ou da diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções passíveis de serem desempenhadas. 6. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? Não. A Examinada necessita de cuidados médicos periódicos para o seguimento das patologias de que é portadora. A contagem do prazo mínimo de 02 (dois) anos deve ser realizada conforme a orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173). No presente caso, é inviável desconsiderar o extenso histórico de enfermidades cardíacas que acometiam a parte autora, sendo certo que, já em junho de 2017, relatório médico emitido por serviço de saúde do Município de Salvador atestava sua inaptidão para o desempenho de atividades laborais, em razão do quadro clínico apresentado, o qual se agravou progressivamente ao longo dos anos subsequentes (Id. 1745906077). Diante desse contexto, resta suficientemente comprovado que a autora apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, o qual, em interação com diversas barreiras, compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalte-se que tal impedimento perdura por período amplamente superior a dois anos. Avaliação Social. O laudo de perícia social, realizado em 14/10/2024, pela assistente social Paula Victoria Freire (CRESS-BA nº 13661), descreve quadro de vulnerabilidade extrema. A autora reside com a filha, única responsável pela renda do grupo familiar, a qual aufere apenas R$ 450,00 mensais como diarista. A renda per capita, portanto, é de R$ 225,00, inferior ao limite previsto em lei (¼ do salário mínimo), mesmo sob a flexibilização admitida pela jurisprudência para até ½ do salário mínimo quando presentes outros fatores agravantes. A residência é simples e apresenta sinais de precariedade: ausência de fornecimento regular de água e energia elétrica por inadimplência, telhado sem forro, e inexistência de suporte público contínuo para fornecimento de medicamentos. A filha, além de prover a renda, também realiza os cuidados médicos e curativos da mãe, o que reforça a condição de dependência funcional da autora. A interação entre as limitações clínicas e o ambiente social revela situação de deficiência nos moldes legais. A autora enfrenta barreiras que impedem sua inserção plena na sociedade em igualdade de condições, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, sobretudo pela combinação de limitações físicas severas, ausência de recursos financeiros e falta de acesso a políticas públicas eficazes. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (17/12/2015 - NB 701.913.087-0) porquanto não há dúvidas de que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam anteriormente. Marco Inicial e Limite Temporal Reconhecido o preenchimento dos requisitos desde a data do requerimento administrativo (19/07/2017), deve ser fixado como marco inicial do benefício tal data. No entanto, é incontroverso nos autos que a autora passou a receber, em momento posterior, benefício previdenciário de aposentadoria por idade (B-41). Como a cumulação entre os dois benefícios é vedada (art. 20, §4º, da LOAS), deve ser reconhecido como termo final do benefício assistencial a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. Consectários Legais As parcelas vencidas devem ser pagas com correção monetária e juros moratórios nos termos da EC nº 113/2021, que fixou a taxa SELIC como índice unificado para débitos da Fazenda Pública, observada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: a) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 19/07/2017 (data do requerimento administrativo - NB 703.281.880-4) com data de cessação a data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por idade (NB 2302327017 – 09/10/2024). b) Pagar à parte autora as parcelas devidas no período entre a DIP (19/07/2017) e a DCB (08/10/2024), observada a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2018. Sobre o valor histórico deve incidir atualização monetária e juros de mora contados a partir da citação, pela SELIC, que devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). O processo é, portanto, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Réu isento de custas, o que não exime de reembolsar as custas adiantadas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser apurados na fase de liquidação, com base no proveito econômico obtido (diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ) e nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, §3°, do CPC. Dispensada a remessa obrigatória, tendo em vista a impossibilidade da condenação superar o limite previsto no art. 496, §3°, 1, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1066606-16.2023.4.01.3300

Processo nº 1065442-16.2023.4.01.3300

Processo nº 1071165-16.2023.4.01.3300