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Processo nº 5002099-47.2025.4.03.6114

ID: 294486461

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002099-47.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TILA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002099-47.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: TILA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002099-47.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: TILA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a parte impetrante pretende seja a autoridade compelida a analisar e decidir requerimento de ressarcimento ou restituição formulado na via administrativa, sem apreciação até o momento. Em apertada síntese, alega que, em razão do seu direito à restituição de indébitos, realizou os referidos pedidos de restituição, os quais, passados mais de um ano, não foram apreciados pela autoridade coatora. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas. A liminar foi deferida para determinar que a autoridade impetrada se manifeste conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos pedidos de restituição indicados na inicial. Na eventual necessidade de prorrogação de prazo, deverá a autoridade coatora formular pedido nos autos, devidamente justificado, evento 29. Ministério Público Federal deixou de opinar acerca do mérito, evento 30. Informações prestadas pela autoridade coatora, evento 33. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse contexto, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado no decisório que deferiu o pleito liminar. Em verdade, a matéria versada neste feito já foi devidamente apreciada na aludida decisão, em suficiente fundamentação, cujos argumentos adoto como razões de decidir, conforme passo a discorrer. Pelo que se depreende dos autos, a análise do pedido de ressarcimento formulado pela impetrante encontra-se pendente de análise há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, consoante documentos anexados aos autos (ids 361842284, evento 5, e seguintes). Registre-se que nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/07, o qual alterou o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 para petições protocolizadas após a publicação do referido veículo normativo, a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ressalte-se que a matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, submetida ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no julgamento do RESP 1.138.206/RS: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) (...) 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). (...) 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ – Resp nº 1138206/RS –S1 – Primeira Seção – Rel. Ministro Luiz Fux – Dje 01/09/2010). O referido prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) também se aplica aos casos de procedimentos que versem sobre pedido de restituição ou compensação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N. 11.457/2007. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1085812-16.2023.4.01.3300, determinou ao Delegado da Receita Federal em Salvador que examine e profira decisão nos requerimentos de ressarcimento em 30 dias. 2. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 4. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que os pedidos de restituição de tributos (PER/DCOMP), protocolados pela parte impetrante de 12/09/2022, estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF1 – Reoms 1085812-16.2023.4.01.3300 – Décima Terceira Turma - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PJe 26/09/2024 PAG). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade que proceda a análise dos pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação - PER/DCOMP , bem como obste a compensação de ofício de créditos apurados com débitos do impetrante que estejam com exigibilidade suspensa. - A Lei nº 11.457/07 dispôs sobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A matéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razão da natureza processual fiscal do mencionado dispositivo. - Apresentados pedidos em 16/03/2021 para análise, constata-se que a parte autora, na data de impetração (28/03/2022), encontrava-se há mais de 01 ano à espera de andamento e conclusão ao pedido formulado. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a União, analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Remessa necessária desprovida. (TRF3 – RemNecCiv 5002172-60.2022.4.03.6102 - Quarta Turma – Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - Intimação via sistema DATA: 22/09/2022). Destarte, considerando que o processo administrativo da impetrante desde 2017, sem manifestação da autoridade coatora até a data da impetração, entendo que houve violação às disposições contidas nos artigos em comento. Assim, restando a parte impetrante há mais de um ano sem solução quanto ao referido pedido, bem como a necessidade da impetrante quanto à regularidade da sua situação fiscal, entendo presente o direito líquido e certo. Ante o exposto, confirmo a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada para determinar que a autoridade impetrada se manifeste conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos pedidos de restituição indicados na inicial, na forma da fundamentação. Por economia e celeridade processuais, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016. Sentença sujeita a reexame necessário, art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SBCampo, data da assinatura no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002099-47.2025.4.03.6114