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"1036718-61.2021.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 1044381-61.2021.4.01.3400

ID: 257412146

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044381-61.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GLORIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO LOPES DUARTE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE ARAUJO COX DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULO SCHIMBERGUI SANDES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044381-61.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044381-61.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GLORIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PAULO SCHIMBERGUI SANDES DE MELO - PE39155, ANDRE FELIPE ARAUJO COX DOS SANTOS - PE40927 e EDUARDO LOPES DUARTE DE SOUZA - PE54243 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MUNÍCIPIO DE GLÓRIA/BA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL objetivando: 1) que seja deferida a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL efetue o cálculo do valor devido a título de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, a que faz jus o Autor, excluindo de seu cálculo da TAR – Tarifa Atualizada de Referência apenas os encargos previstos no art. 3º, da Lei nº 7.990/1989, quais sejam, tributos e empréstimos compulsórios incidentes sobre a etapa de geração de energia elétrica, afastando o §1º, do art. 1º, Decreto nº 3.739/2001 e a metodologia de cálculo aplicada pela agência reguladora no Submódulo 6.6 do Proret (Procedimentos de Regulação Tarifária); (...) 3) que, ao final seja julgada procedente no mérito, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL efetue o cálculo do valor devido a título de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, a que faz jus o Autor, excluindo de seu cálculo da TAR - Tarifa Atualizada de Referência apenas os encargos previstos no art. 3º, da Lei nº 7.990/1989, quais sejam, tributos e empréstimos compulsórios incidentes sobre a etapa de geração de energia elétrica, afastando o §1º, do art. 1º, Decreto nº 3.739/2001 e a metodologia de cálculo aplicada pela agência reguladora no Submódulo 6.6 do Proret (Procedimentos de Regulação Tarifária); 4) que seja a Ré condenada ao pagamento dos valores retroativos não repassados a este Município a título de CFURH, limitado aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação, com juros e correção monetária; 5) que seja a ANEEL condenada aos ônus da sucumbência, notadamente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil. A parte autora questiona a base de cálculo utilizada para a cobrança da CFURH. O Município/Autor alega, em síntese, a ilegalidade do art. 1º, § 1º do Decreto nº 3.739/20013 (que determinou a exclusão do cálculo da TAR de encargos setoriais e custos de transmissão e distribuição não previstos na Lei nº 7.990/89 que regula a matéria). Inicial instruída com procuração e documentos. Por meio da petição (id 624595445) o município/autor retifica o valor da causa para R$ 22.086.684,16 (vinte e dois milhões e oitenta e seis mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), requerendo o prosseguimento do feito. Contestação da ANEEL (id682403965). Réplica (id1462420848). Vieram os autos conclusos. Decido. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS A Constituição da República no art. 20, § 1º, prevê: § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) A Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, regula a questão nos moldes a seguir: Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei. (...) Art. 3º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios. § 1º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% (seis por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local. § 2º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar, mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira uniforme e equalizada, sobre toda a hidroeletricidade produzida no País. (...) Art. 5º Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou Município, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundadas e outros parâmetros de interesse público regional ou local. Parágrafo único. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, elaborará, anualmente, os estudos necessários à operacionalização dos critérios estabelecidos no caput deste artigo. (...) Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Com fundamento no art. 10 da Lei n. 7.990, de 1989, por meio do Decreto n. 3.739, de 31 de janeiro de 2001, regulamenta a matéria nos moldes a seguir: Art. 1º O valor total da energia produzida, para fins da compensação financeira de que trata o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, será obtido pelo produto da energia de origem hidráulica efetivamente verificada, medida em megawatt-hora, multiplicado pela Tarifa Atualizada de Referência-TAR, fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. § 1º A ANEEL fixará a TAR com base nos preços de venda de energia destinada ao suprimento das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, excluindo-se os encargos setoriais vinculados à atividade de geração, os tributos e empréstimos compulsórios, bem como os custos incorridos na transmissão de energia elétrica. § 2º A TAR será calculada pelo quociente entre o total despendido pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, relativo à parcela de energia adquirida nos últimos doze meses, e a correspondente quantidade de energia. Art. 2º Nas usinas hidrelétricas beneficiadas por reservatórios de montante, o acréscimo de energia por eles propiciado será considerado como geração associada a estes reservatórios regularizadores, competindo à ANEEL efetuar a avaliação correspondente e determinar a proporção da compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por eles afetados. Parágrafo único. A ANEEL disciplinará, em ato normativo específico, a proporção da compensação financeira de que trata este artigo. Art. 3º A ANEEL, mediante solicitação da Agência Nacional de Águas - ANA, poderá adotar as medidas previstas nos arts. 32, 33, 34 e 38 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sempre que resultar ineficaz a aplicação das sanções previstas na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no caso de outorga de direito de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogados os arts. 2º a 12 do Decreto no l, de 11 de janeiro de 1991. Não se vislumbra ilegalidade no § 1º do art. 1º do Decreto n. 3.739, de 2001, pois editado com base na previsão da Lei n. 7.990, de 1989, que não fixou base de cálculo da CFURH, deixando para o regulamento tal atribuição. Substituir a previsão do §1º do art. 1º do Decreto 3.739, de 2001, determinando à ANEEL que refaça os cálculos da CFURH para o Município Autor, para o exercício vigente e os próximos, considerando o preço médio da energia hidrelétrica produzida e comercializada no Brasil, independentemente do mercado, bem como com deduções, apenas, dos tributos e empréstimos compulsórios, nos termos previstos na lei, seria uma intromissão indevida do Poder Judiciário em Política Pública em vigor a mais de duas décadas. O § 1º do art. 1º do Decreto 3.739, de 2001, prevê três exclusões no cálculo da TAR: (i) os encargos setoriais vinculados à atividade de geração; (ii) os tributos e empréstimos compulsórios; (iii) bem como os custos incorridos na transmissão de energia elétrica. O Município pretende que sejam excluídos apenas tributos e empréstimos compulsórios. Ora, tal pretensão não encontra amparo no regulamento. Na contestação constam os seguintes fundamentos: A TAR é utilizada, portanto, para fixar o preço da energia produzida pela empresa geradora, sobre a qual incide a CFURH como remuneração do uso do potencial de geração de energia. Em pleno atendimento às disposições normativas, a fixação da TAR foi inicialmente regulada pela ANEEL da seguinte forma: Resolução ANEEL nº 66/01, in verbis: Art. 1º O valor da TAR será estabelecido com base no valor médio da energia hidrelétrica adquirida pelas concessionárias de serviço público de distribuição, destinada ao atendimento de seus consumidores cativos e será revisto a cada 4 (quatro anos). § 1º Para o cálculo do valor médio, de que trata este artigo, será considerada apenas a parcela de demanda de energia, constante dos valores contratuais, referenciada ao barramento da central hidrelétrica, excluindo-se as parcelas correspondentes aos encargos de transmissão e distribuição, bem como os encargos setoriais vinculados à atividade de geração, tributos e empréstimos compulsórios. Tal normativo restou vigente até a aprovação dos Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que passaram a regulamentar o procedimento a ser adotado nos processos de revisão e reajuste das tarifas das concessionárias de distribuição de energia elétrica e o procedimento para fixação da TAR. O Submódulo 5.9 teve sua versão 1.0 na REN nº 509/2012, vigente de 23/11/2015 a 31/12/2020. A versão 1.1 foi estabelecida pela REN nº 908/2020 e está vigente a partir de 1º/1/2021, para adequação à Lei 13.360/2016. Já o Submódulo 6.6 foi regido por anterior versão 1.0, da REN nº 509/2012, vigente de 18/09/2012 a 14/12/2016, versão 1.1, da REN nº 750/2016, vigente de 15/12/2016 a 03/10/2018 e versão 2.0, da REN nº 828/2018, vigente de 4/10/2018 a 31/12/2020. A partir de 1º/1/2021, entrou em vigor da REN nº 908/2020, que implicou na versão atual de nº 2.1 do Submódulo 6.6. Vejamos os termos dessa regulamentação: PRORET - Submódulo 5.9 - versão 1.1: “5. O valor do encargo CFURH será de 7% sobre o montante da energia elétrica de origem hidráulica produzida, medida em megawatt-hora, multiplicado pela TAR - Tarifa Atualizada de Referência, fixada pela ANEEL. PRORET - Submódulo 6.6 - versão 1.1: “5. O valor do encargo CFURH será de 7% sobre o montante da energia elétrica de origem hidráulica produzida, medida em megawatt-hora, multiplicado pela TAR - Tarifa Atualizada de Referência, fixada pela ANEEL. 4. CÁLCULO DO VALOR DO PMEH E DA TAR (NAS REVISÕES) 13. O valor da TAR será calculado com base nos custos incorridos pelas concessionárias de distribuição na aquisição de energia elétrica oriunda de fontes hidráulicas, a partir dos quais se obterá o Preço médio da Energia Hidráulica, dado em R$/MWh, que será a base de cálculo do valor da TAR. Serão descontados, desse preço médio, os valores referentes à energia de Itaipu Binacional, os encargos setoriais, os encargos de transporte e os tributos vinculados à atividade de geração, conforme fórmula a seguir: TAR = (PMEH – Pitaipu) – [ Encargos + CT + CD + I / MWh ] (1) onde: PMEH – preço médio da energia hidráulica comprada pelas distribuidoras junto às geradoras; Pitaipu - Parcela de Itaipu Binacional considerada no cálculo do PMEH; Encargos - Encargos Setoriais (RGR, TFSEE, P&D, CFURH, ONS, UBP, ESS, VPA); CT- custo de transmissão; CD- custo de distribuição; I – tributos (PIS e COFINS); e MWh- montante de energia elétrica adquirido pelas distribuidoras. De acordo com a regulamentação, observa-se que a TAR, baseia plenamente no Preço médio de toda a Energia Hidráulica produzida no país, conforme determina a Lei. Todavia, é imperioso lembrar que ao preço da energia gerada são acrescidos outros encargos e custos. Isso quer dizer que o valor cobrado na fatura de energia É SUPERIOR AO VALOR DA ENERGIA que compõe a fatura, pois ao primeiro são acrescidos outros valores que não se referem simplesmente ao produto obtido pela exploração do potencial hidrelétrico, correspondendo a encargos destinados a financiar vários elementos da política energética, bem como os custos de transmissão e distribuição. Enfim, com essas considerações, não se observa ilegalidades na a metodologia de cálculo aplicada pela agência reguladora, que vigora a mais de duas décadas. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas. CONDENO a parte AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo sobre o valor da causa devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação, observado os limites e critérios do art. 85, §3°, do CPC. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 15 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1097318-57.2021.4.01.3300

ID: 310515175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097318-57.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RIBEIRO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097318-57.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097318-57.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO RIBEIRO CERQUEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097318-57.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097318-57.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO RIBEIRO CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA32663-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097318-57.2021.4.01.3300 APELANTE: HUGO RIBEIRO CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA32663-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por HUGO RIBEIRO CERQUEIRA contra sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual visava à anulação do ato administrativo que o eliminou na etapa de exame de aptidão física do concurso para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a exigência de uso de máscaras durante o Teste de Aptidão Física (TAF) foi comunicada com apenas oito dias de antecedência, não estando prevista no edital de abertura, o que teria prejudicado sua preparação e desempenho. Sustenta que os índices exigidos no exame não foram ajustados para contemplar tal exigência, o que comprometeu a igualdade entre os candidatos e o princípio da razoabilidade. Aduz que a liberdade dada aos candidatos para escolher o tipo de máscara resultou em desigualdade, favorecendo aqueles com condições de adquirir máscaras de alta performance, em prejuízo dos demais. Requer, ao final, a anulação do exame ou a realização de novo teste sem uso de máscara, mediante teste negativo para COVID-19, ou, alternativamente, a readequação dos índices exigidos. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097318-57.2021.4.01.3300 APELANTE: HUGO RIBEIRO CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA32663-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em questão cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que considerou o impetrante inapto na prova de corrida do Teste de Aptidão Física (TAF), etapa integrante do concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), nos termos do Edital nº 19/2021. O apelante alega que a imposição do uso de máscaras durante a realização do TAF comprometeu sua preparação e desempenho, pois tal obrigação foi comunicada com apenas oito dias de antecedência e não constava expressamente no edital de abertura do certame. Sustenta, ainda, que os parâmetros de avaliação não foram ajustados para considerar o uso do equipamento de proteção, o que comprometeu a igualdade entre os candidatos e o princípio da razoabilidade. Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. Dito isso, observa-se que, na situação dos autos, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na condução do exame físico. A banca examinadora atuou dentro dos critérios fixados no instrumento convocatório e em conformidade com os ditames legais. Busca a parte impetrante, na verdade, reexame do Teste de Aptidão Física pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência vedada pela jurisprudência do STF. A utilização de máscaras de proteção individual durante a pandemia da COVID-19 encontrava-se amparada por legislação federal, em especial pela Lei nº 13.979/2020, cujo art. 3º-A tornou obrigatório o uso de máscaras em locais públicos e privados acessíveis ao público, inclusive durante atividades físicas. Assim, a exigência incluída em edital complementar do certame observou o ordenamento jurídico vigente, sendo desnecessária sua previsão expressa no edital de abertura. Ademais, conforme o item 11.5 do Edital nº 01/DEPEN, constava expressamente que “demais informações a respeito do exame de aptidão física constam do Anexo III deste edital e constarão de edital específico de convocação para essa fase” (Id 296751161). Dessa forma, a previsão de que novas orientações seriam incluídas oportunamente afasta qualquer alegação de surpresa indevida. Não há que se falar, tampouco, em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a medida foi imposta indistintamente a todos os candidatos. A possibilidade de utilização de diferentes tipos de máscaras, desde que observados os parâmetros estabelecidos no edital, não configura, por si só, violação à igualdade material. Todos os concorrentes foram submetidos às mesmas regras, com liberdade para escolher o modelo de proteção individual, dentro das especificações determinadas. Não se pode presumir, sem prova inequívoca, que essa margem de escolha tenha conferido vantagem indevida a determinados candidatos, tampouco que o desempenho insatisfatório do apelante decorreu exclusivamente dessa circunstância. A argumentação quanto à ausência de razoabilidade na manutenção dos índices físicos igualmente não procede. Os parâmetros exigidos na prova de corrida e demais testes foram aplicados de forma objetiva e uniforme a todos os candidatos. Ressalta-se que a Administração Pública possui discricionariedade técnica para fixar critérios de avaliação física, especialmente em concursos para cargos de natureza operacional, como o de Agente Federal de Execução Penal, que demandam elevado nível de aptidão física. Nesse contexto, as exigências estabelecidas mostram-se adequadas à natureza do cargo e compatíveis com o interesse público. O fato de o apelante não ter logrado êxito por margem que alega ser reduzida — 180 metros abaixo do exigido — não configura, por si só, desproporcionalidade ou abuso de poder. Os critérios foram estabelecidos previamente, aplicados de forma isonômica a todos os candidatos e não foram objeto de impugnação no momento oportuno. Em consonância com esse entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte, relativos a casos análogos ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidato eliminado no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Apelante alegou que a exigência superveniente de uso de máscara durante o teste físico teria comprometido seu desempenho. A sentença recorrida considerou inexistente qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, ressaltando a previsão editalícia de adoção de medidas sanitárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir: (i) se a exigência de uso de máscara durante o TAF violou os princípios da legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica; e (ii) se há fundamento para a anulação da eliminação do candidato ou a concessão de novo teste em condições diversas das impostas aos demais concorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso previa a possibilidade de divulgação posterior das medidas de proteção sanitária, portanto, a exigência de máscara não caracteriza inovação indevida ou violação ao princípio da legalidade. O uso de máscara durante o teste foi imposto a todos os candidatos, sem distinção, garantindo a isonomia. A exigência decorreu de norma sanitária vigente no período da pandemia da Covid-19, sendo medida razoável e amparada na Lei nº 14.019/2020. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a revisão judicial de critérios de avaliação em concursos públicos somente é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se verifica no presente caso. 5. Permitir que o apelante refaça o teste em condições diferentes das estabelecidas para os demais candidatos afrontaria o princípio da vinculação ao edital e comprometeria a integridade do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.019/2020, art. 3º; Lei nº 9.654/1998, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, repercussão geral, DJe 20/11/2013 (Tema 335); STJ, AgInt no AREsp 1.094.184/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024; TRF1, AC 1027540-43.2021.4.01.3900, rel. Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 13/06/2024; TRF1, AC 1059513-61.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 10/09/2024; TRF1, AC 1052954-88.2021.4.01.3400, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 12/08/2024; TRF1, AC 1013315-60.2021.4.01.3304, Des. Federal PABLO ZUNIGA, Décima-Primeira Turma, PJe 04/06/2024; TRF1, AC 1058216-19.2021.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO, Décima-Primeira Turma, PJe 16/04/2024; STF, RE 1379596 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 25/09/2023 (Tema 485). (AMS 1048859-15.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL PRF 1/2021. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO E NA AFERIÇÃO DO RESULTADO. INOCORRÊNCIA. INAPTIDÃO. USO DE MÁSCARA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não se sua realização, nos termos do art. 370 do CPC. Hipótese em que a ação encontra-se devidamente instruída, inclusive com os vídeos das provas realizadas pela parte autora, suficientes para a análise das supostas irregularidades. 2. A intervenção do Poder Judiciário na análise da execução de prova de esforço físico somente se justifica mediante a comprovação, ainda que mínima, de alguma ilegalidade perpetrada pela banca examinadora. 3. Na hipótese, a exigência do uso da máscara facial para a realização do teste físico era razoável, haja vista a situação pandêmica enfrentada, previsto em edital específico a e voltada a todos os candidatos do País, sendo certo que oportunizar tratamento privilegiado à autora, em cotejo com os demais concorrentes, ofenderia o princípio da isonomia. Ademais, os vídeos das provas juntados aos autos demonstram não ter havido irregularidade na execução do exercício e na aferição do resultado, ou evidências atribuíveis aos organizadores do certame que possam ter prejudicado o desempenho da autora. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1078456-29.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. STF. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTES FÍSICOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão pela qual se indeferiu a liminar, em ordem a que fosse considerada aprovada no teste de aptidão física do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-lhe participar das demais fases do certame. 2. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. Compete, pois, ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, o agravante foi eliminado do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal por não ter obtido aprovação nos testes físicos, não tendo comprovado qualquer irregularidade na sua realização, considerando-se que o momento e a forma de o candidato demonstrar que possui aptidão física para o cargo almejado é justamente quando da realização do Exame de Aptidão Física, com observância dos critérios estipulados no edital do certame. 5. Não há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impôs a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia provocada pela Covid-19, por isso não era razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1031213-07.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/03/2023 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097318-57.2021.4.01.3300 APELANTE: HUGO RIBEIRO CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO NEVES VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA32663-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. DEPEN. EDITAL Nº 19/2021. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. USO DE MÁSCARA DURANTE PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual visava à anulação do ato administrativo que eliminou o impetrante na etapa de exame de aptidão física do concurso para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). 2. O apelante sustenta que a obrigatoriedade do uso de máscaras foi imposta sem previsão expressa no edital de abertura e com curto prazo de comunicação, o que teria comprometido seu desempenho e afrontado os princípios da isonomia e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir: (i) se a exigência de uso de máscara durante o Teste de Aptidão Física (TAF), introduzida por edital complementar, configura ilegalidade ou afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia; e (ii) se há fundamento jurídico para anulação do ato administrativo de eliminação do candidato ou a concessão de novo teste em condições diversas daquelas previstas para os demais concorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exigência do uso de máscaras no TAF decorreu de norma sanitária federal vigente à época (Lei nº 13.979/2020), estando respaldada por edital complementar cuja previsão foi autorizada pelo edital de abertura, que indicava a possibilidade de publicação de orientações específicas para cada fase. 5. A medida foi aplicada de forma indistinta a todos os candidatos, inexistindo prova de que tenha gerado vantagem indevida a algum concorrente. O uso de diferentes modelos de máscara, permitidos dentro dos critérios do edital, não caracteriza quebra da isonomia sem demonstração concreta de prejuízo. 6. Os índices físicos mantiveram-se uniformes para todos os participantes, sendo fixados no exercício da discricionariedade técnica da Administração Pública, cuja revisão pelo Judiciário só se admite diante de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se verifica no caso. 7. A jurisprudência do STF (RE 632.853/CE – Tema 485) e do TRF1 veda a substituição da banca examinadora pelo Judiciário para reavaliação de critérios técnicos em concurso público, salvo ilegalidade manifesta. 8. Não comprovada a alegada desproporcionalidade da eliminação, tampouco a violação a direitos líquidos e certos, é de se manter a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A exigência de uso de máscaras durante o Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público, quando prevista em edital complementar e amparada por legislação sanitária vigente, não viola os princípios da legalidade, isonomia ou razoabilidade. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro". Legislação relevante citada: Lei nº 13.979/2020, art. 3º-A; CPC, art. 25; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, repercussão geral; TRF1, AMS 1048859-15.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 03/04/2025 PAG.; TRF1, AC 1078456-29.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/04/2023 PAG; TRF1, AG 1031213-07.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/03/2023 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1072969-80.2023.4.01.3700

ID: 297627428

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072969-80.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIBERALINA DOS SANTOS MOUZINHO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072969-80.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072969-80.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIBERALINA DOS SANTOS MOUZINHO DE MELO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por LIBERALINA DOS SANTOS MOUZINHO DE MELO em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual se busca a declaração de nulidade do Acórdão nº 9037/2017 da 1ª Câmara do TCU, que declarou ilegal o ato de concessão de aposentadoria da autora, bem como a suspensão de qualquer medida administrativa que implique redução de seus proventos. A autora alega que é servidora aposentada do INSS desde 17/05/1994 e que, passados mais de vinte anos da inativação, foi notificada, em 01/03/2018, da decisão do TCU que considerou sua aposentadoria ilegal por suposta ausência de recolhimento de contribuições relativas a período de labor rural. Segundo a notificação, poderia optar por: retornar à atividade, recolher a contribuição de forma indenizada, ou manter-se aposentada com proventos proporcionais. A autora optou por retornar ao serviço, mas sua solicitação não foi acolhida pelo INSS, sob o fundamento de que a reversão não seria mais possível em razão da idade e do decurso de tempo da aposentadoria. Após a ausência de resposta da Administração à sua solicitação protocolada em 2018, foi novamente notificada em 2023 para optar entre o recolhimento ou a redução dos proventos. Com base nisso, alegou que houve omissão e inércia do INSS e do TCU, o que teria inviabilizado o exercício de escolha mais benéfica à autora e comprometido seu sustento, sendo inaceitável que lhe sejam impostos prejuízos decorrentes da morosidade da Administração. A parte autora também sustenta a incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, considerando que o processo de concessão de sua aposentadoria foi autuado no TCU em 2008 e só foi julgado em 2017, ultrapassando o prazo legal de cinco anos para controle da legalidade do ato. Invoca ainda o entendimento firmado pelo STF no RE 636.553/RS, Tema 445 da repercussão geral, que fixou como marco inicial da contagem do prazo decadencial a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas. Proferida decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar ao INSS que se abstenha de promover qualquer diminuição nos proventos da aposentadoria da autora, até o julgamento de mérito. O juízo reconheceu a verossimilhança das alegações no tocante à ocorrência da decadência e à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, além de reconhecer a necessidade de inclusão da União no polo passivo, determinando a emenda da inicial. Posteriormente, foi apresentada contestação pela União, alegando prescrição do direito de ação e afastando a incidência da decadência, sob o fundamento de que o ato de aposentadoria só se aperfeiçoaria com o registro pelo TCU, tratando-se de ato complexo. Na defesa apresentada, o INSS sustenta que não houve decadência, argumentando que o ato de aposentadoria da autora seria complexo e só se aperfeiçoaria com o julgamento pelo Tribunal de Contas da União, o que teria ocorrido apenas em 2017. Assim, defende que o prazo decadencial não teria se iniciado com a concessão da aposentadoria, mas somente com o registro ou negativa deste pelo TCU. Alega ainda que a decisão do TCU é legítima, tendo em vista que foi constatada irregularidade na contagem de tempo rural sem recolhimento das contribuições previdenciárias. Além disso, o INSS defende que a autora não possui direito adquirido à manutenção de proventos eventualmente concedidos irregularmente e que a proporcionalização ou recolhimento indenizado são opções válidas, ofertadas conforme orientação normativa vigente. Reforça que a Administração está vinculada à legalidade e deve cumprir as determinações do TCU, não havendo que se falar em violação a princípios como boa-fé ou segurança jurídica diante da existência de vício no ato originário de aposentadoria. Em réplica, a parte autora rebate os argumentos de prescrição, sustentando que a contagem do prazo deve ser suspensa enquanto pendente a resposta administrativa à sua solicitação de retorno ao trabalho, formalizada em 2018, e que somente após a nova notificação de 2023 poderia ajuizar a presente demanda. Reafirma também que, tendo o processo chegado ao TCU em 14/08/2008 e o julgamento ocorrido apenas em 26/09/2017, operou-se a decadência nos termos do Tema 445, o que inviabilizaria qualquer revisão da aposentadoria. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Em relação à impugnação da assistência judiciária gratuita, entendo por rejeitá-la. Com efeito, há que se considerar a necessidade de apresentação de prova robusta e inequívoca em sentido contrário à declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, deve ser demonstrado que o beneficiário da assistência judiciária gratuita está em condições de arcar com as despesas judiciais, o que não foi feito pela parte ré. Em casos desse jaez, impende lembrar que a simples alegação não se mostra suficiente para formar a convicção do magistrado; é imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (“allegatio et non probatio quasi non allegatio”). Quanto à alegação de prescrição arguida pela União, também deve ser afastada. A Administração notificou a autora em 01/03/2018 sobre a decisão do TCU, apresentando opções para regularização, incluindo a possibilidade de retorno à atividade. A autora então apresentou, em 27/03/2018, pedido formal de reversão ao serviço, que não foi respondido pela Administração. Posteriormente, apenas em 05/07/2023, o INSS expediu nova notificação, modificando substancialmente as opções antes apresentadas, ao excluir a possibilidade de retorno ao serviço e restringir a escolha entre a indenização retroativa ou a proporcionalização dos proventos. Conforme dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Portanto, considerando que a primeira notificação (2018) interrompeu a prescrição, e que o último ato administrativo relevante ocorreu em 2023, com nova exigência do INSS, o prazo prescricional reiniciou-se nesta última data, pela metade (2 anos e 6 meses). Como a presente ação foi ajuizada em 12/09/2023, não há que se falar em prescrição. Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A presente demanda trata da possibilidade de revisão, por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), do ato concessório de aposentadoria da autora, servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em decisão daquela Corte que declarou ilegal a averbação de tempo de serviço rural sem o devido recolhimento previdenciário e determinou a redução dos proventos. Quanto ao ponto, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "O ato cujo efeitos pretende a parte autora sejam suspensos é a carta SEI12963246/2023, no bojo da qual é instada a “informar opção entre recolher de forma indenizada a contribuição relativa ao tempo rural ou ter os seus proventos proporcionalizados a 26/30 avos, e de acordo com a Nota Técnica SEI nº 7011/2022/ME”, no prazo de 30 dias corridos. A seguir, o recorte do referido documento: (...) Verifica-se, no entanto, que o INSS visa dar cumprimento ao Acórdão n. 9037/2017, proferido no TC 021.839/2008-6, pelo TCU. No caso concreto, o Tribunal de Contas da União determinou à autora “recolher de forma indenizada a contribuição relativa ao tempo rural ou ter os seus proventos proporcionalizados a 26/30 avos” quando já se encontrava na inatividade há mais de vinte anos, tendo se operado o fenômeno da decadência. De efeito, como forma de privilegiar a efetividade do princípio da segurança jurídica, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco anos), segundo a Lei 9.784/99 (54 caput), “contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”, de sorte que, decorrido esse lapso temporal, mostra-se defeso a invalidação do ato administrativo. Em relação à discussão sobre o início da contagem do prazo decadencial, em recente julgado, proferido em sede de repercussão geral no RE 636553/RS, o STF fixou a seguinte tese: TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Nessa perspectiva, tendo em vista que o processo chegou ao TCU em 2008, a aposentadoria da autora ficou impossibilitada de ser revista diante do largo tempo decorrido desde a chegada do processo de concessão ao Tribunal, que somente o julgou em 2017, quando já transcorridos os cinco anos previstos na Lei nº 9.784/1999 (50 § 1º). Ou seja, a aposentadoria da autora, consolidada há mais de vinte anos, não poderia ser cassada pelo TCU em observância ao princípio da segurança jurídica. Demais disso, os proventos ostentam feição alimentar, sendo desproporcional sua redução sem que seja observado o princípio da segurança jurídica." Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. No caso dos autos, a autora, servidora aposentada desde 17/05/1994, teve seu ato de aposentadoria submetido à apreciação do TCU no ano de 2008 (conforme consta do processo TC 021.839/2008-6). O referido processo foi julgado apenas em 26/09/2017, resultando na prolação do Acórdão nº 9037/2017, por meio do qual se declarou a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria por incluir tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias e a rubrica de PCCS considerada indevida. Ora, como estabelecido no Tema 445/STF, o marco inicial para o cômputo do prazo decadencial é a data de entrada do processo no TCU — neste caso, 2008. Considerando que o julgamento do mérito da legalidade ocorreu somente em 2017, ultrapassou-se o prazo legal de 5 anos, tornando a atuação do TCU decadente e, portanto, inválida. Nesse sentido, colham-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TEMA 445 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia nos autos diz respeito à anulação do ato administrativo que determinou a redução da pensão civil percebida pelos autores, com o objetivo de manter o recebimento integral dos valores anteriormente percebidos e de se abster a União de exigir a devolução ao erário de valores considerados indevidos. 2. Extrai-se dos autos que os autores, ora apelantes, pensionistas de José Dilson de Oliveira, ex-servidor do Ministério da Saúde, foram notificados pelo referido órgão, por meio dos Ofícios n. 1958 e 1959 de 17/12/2015, acerca da adequação/redução do valor percebido a título de pensão civil, na forma da Lei n. 10.887/2004, conforme determinado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 6959/2015-1ª Câmara). 3. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, "no caso da pensão por morte, a norma que rege seu deferimento é aquela vigente na data do óbito" (AgInt no AREsp n. 2.233.236/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Nesse sentido: AgInt no RMS n. 66.882/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 27/6/2022; AC 1009655-61.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024. Na espécie, o instituidor da pensão aposentou-se por invalidez, nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88, tendo falecido em 21/11/2004. Assim, o benefício de pensão civil deveria ser concedido conforme os termos da Lei n. 10.887, de 18 de dezembro de 2004, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 167, de 19 de fevereiro de 2004. 4. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de decadência para revisão do ato de aposentadoria de servidor é a data da publicação do ato concessório do benefício. Tal entendimento também se aplica à pensão. A concessão está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, quando a revisão ocorre sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU). No entanto, quando a Administração atua em cumprimento de uma determinação do Tribunal de Contas, aplica-se o entendimento do STF de inexistência de prazo decadencial, uma vez que a Administração apenas cumpre a ordem emanada do TCU no exercício de sua função de controle, sem exercer o poder de autotutela. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.975.152/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.032.934/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023. 5. Na situação dos autos, como Administração agiu em cumprimento a uma determinação da Corte de Contas, em princípio, não haveria incidência do prazo decadencial. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 445, decidiu que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020). 7. No presente caso, verifica-se dos autos que o processo de concessão de pensão chegou na Corte de Contas em 2005, de modo que a partir de então tem início o prazo de cinco anos para a Corte de Contas analisar a legalidade do ato de concessão de pensão, não se tendo notícia do registro da pensão antes de finalizado tal prazo. Assim, considerando que, em dezembro/2015, após terminado o prazo para julgamento da legalidade da pensão, a Administração notificou os autores da decisão da Corte de Contas que determinou a adequação/redução do valor da pensão, há de ser reconhecida a ocorrência da decadência do direito de revisar o ato de pensão, conforme inteligência do Tema 445/STF. 8. Diante da configuração da decadência, o direito dos autores ao recebimento integral da pensão conforme ato inicial de deferimento deve ser mantido e, por consequência, deve a União restituir aos autores as parcelas eventualmente descontadas sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 10. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de anular o ato do TCU que determinou a redução (adequação) do valor da pensão civil percebida pelos autores, bem como declarar a legalidade do recebimento da pensão, devendo a União pagar as diferenças devidas e restituir aos autores as parcelas eventualmente descontadas sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. 11. Inversão dos ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator (AC 0022598-06.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DA LIDE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. RETORNO AO TRABALHO OU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TEMA 445 DO STF. 1. No tocante ao julgamento da legalidade do ato de aposentadoria pelos Tribunais de Contas, ressalte-se que a questão em debate foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, tendo sido fixada a seguinte tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. (Tema 445). 2. A documentação juntada é apta a demonstrar o transcurso do prazo decadencial quinquenal de que dispunha Administração para revisar o ato, motivo pelo qual a revisão perpetrada revela-se descabida. 3. Apelos desprovidos. (TRF4, AC 5026525-88.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 12/03/2025) A atuação administrativa do INSS, ao tentar implementar os efeitos do acórdão decadente, compromete a boa-fé objetiva e a segurança jurídica da servidora, aposentada há mais de duas décadas, e cuja situação funcional já se consolidara. A ausência de má-fé e a confiança legítima da autora recomendam, ademais, o integral acolhimento do pedido quanto à manutenção dos proventos integrais, sem qualquer redução. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC), ratificando a tutela anteriormente deferida, para declarar a nulidade do Acórdão nº 9037/2017 – TCU e determinar ao INSS e à União que se abstenham de adotar qualquer providência que implique a redução dos proventos da aposentadoria da autora, ou que imponha obrigação de indenização relativa ao período rural. Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 8º, igualmente rateados entre as partes. Sem custas a ressarcir. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036718-61.2021.4.01.3400" – Página 11 de 11

Processo nº 1044381-61.2021.4.01.3400

Processo nº 1097318-57.2021.4.01.3300

Processo nº 1072969-80.2023.4.01.3700