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Processo nº 1080883-03.2024.4.01.3300

ID: 274920087

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080883-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE JESUS PITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

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RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080883-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080883-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DE JESUS PITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 e JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1083017-03.2024.4.01.3300

ID: 274920453

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083017-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMANA MARIA SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

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RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083017-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083017-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMANA MARIA SANTOS BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 e JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000955-03.2024.4.01.3300

ID: 320602727

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1000955-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1000955-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação, ajuizada por PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, originária no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Juntou procuração e documentos. Processo redistribuído por dependência ao processo ao de n. 1046783-90.2022.4.01.3300, vinculado à 5ª Vara desta Seção Judiciária. A parte autora foi intimada para apresentar os seguintes documentos: comprovante de residência, nova via da procuração contemporânea e Cadastro Único (CADÚNICO) (ID 2123576686). Atendendo à intimação, a parte autora juntou os documentos solicitados e, posteriormente, emendou a petição inicial, alterando o valor da causa. Sob o ID 2131505883, o MM. Juízo da 5ª Vara desta Seção Judiciária reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa. O feito foi então redistribuído para este Juízo, que, por meio da decisão registrada no ID 2132953470, ddeferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a realização de perícia médica com especialista em ortopedia. Juntado laudo pericial, com parecer desfavorável à concessão do benefício ao acionante (2154452321). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2157998328). Apresentada réplica pela parte autora (ID 2169561431). Realizada a liberação do honorários periciais. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Abstraída a questão pertinente à hipossuficiência, entendo que a decisão administrativa que indeferiu o benefício assistencial não está a merecer qualquer reparo. Senão vejamos. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em apreço, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo o especialista, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longa duração, com aptidão para impedir a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade. Na verdade, o fato da parte autora ser portadora de determinada enfermidade não implica, por si só, impedimento de longo prazo, capaz de autorizar a concessão pretendida. Tendo o exame pericial sido realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não subsiste razão para divergir do resultado obtido pelo(a) Perito(a) do Juízo. Assim, ausente um dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). De outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, restando suspensa, portanto, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inc. I, do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento). Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Imponho a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1075211-14.2024.4.01.3300

ID: 275000859

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075211-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, pois o contrato discutido no processo anterior seria distinto do que é questionado na presente demanda. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, vez que o cotejo entre as Iniciais deste processo com a do proc. referido na Sentença embargada (1075069-10.2024.4.01.3300) revela que, de fato, os contratos discutidos, conquanto travados com a mesma instituição financeira (ora corré) são diversos — aqui, o contrato 3369498633, alegadamente averbado para desconto em 17/06/2020; lá o contrato 3412206744, alegadamente averbado para desconto em 21/10/2020, Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e proferir a seguinte DECISÃO: Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1075211-14.2024.4.01.3300

ID: 275000865

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075211-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, pois o contrato discutido no processo anterior seria distinto do que é questionado na presente demanda. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, vez que o cotejo entre as Iniciais deste processo com a do proc. referido na Sentença embargada (1075069-10.2024.4.01.3300) revela que, de fato, os contratos discutidos, conquanto travados com a mesma instituição financeira (ora corré) são diversos — aqui, o contrato 3369498633, alegadamente averbado para desconto em 17/06/2020; lá o contrato 3412206744, alegadamente averbado para desconto em 21/10/2020, Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e proferir a seguinte DECISÃO: Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1019191-03.2024.4.01.3300

ID: 307492839

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019191-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIDALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RANGEL CAMILO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019191-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019191-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIDALVA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANGEL CAMILO FARIAS - BA57436 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A parte autora pretende obter a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, alegando ser segurada especial e estar incapacitada para o labor. Idêntica demanda já havia sido ajuizada anteriormente, tombada sob nº 1040091-75.2022.4.01.3300, vindo a ser extinta sem resolução do mérito, em virtude da inidoneidade da documentação anexada para servir como início de prova material, o que caracterizou a ausência de pressupostos processuais. Não houve alteração do contexto probatório no presente feito, pois a documentação anexada aos autos é, na essência, a mesma que já havia sido reputada inidônea no processo anterior. Sendo assim, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos expendidos na Sentença prolatada no proc. 1040091-75.2022.4.01.3300, que a seguir transcrevo: “A parte autora pretende obter o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. Considerando que a parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 29/05/2019 e formulou o requerimento administrativo em 18/01/2022, tem-se que o período de carência corresponde a 15 anos de labor rural, em regime de economia familiar, iniciando-se, portanto, em 2004 ou 2007 nos termos da Súmula 54 da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, da Lei nº 8.213/81, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que juntados aos autos apenas os seguintes documentos: a)Contrato de Comodato - consignando a autora como comodatária , asseverando o início da relação em 18/09/86, mas só assinado em 17/01/2022; b) Ficha CADÚnico, com entrevista realizada no ano de 2021; c) certidão eleitoral, sem força probante para fins previdenciários; d) cartão de vacinação com o primeiro registro no ano de 2021; e, e) ITR’s em nome do suposto comodante, pessoa estranha aos autos. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)”. Saliento que o único documento acrescentado ao acervo já analisado no proc. anterior consistiu em uma declaração subscrita por pessoa que identifica como Secretária de Saúde do Município de Nazaré/BA – sem qualquer comprovação de que realmente ocupa esse cargo –, dando conta que a família da parte autora reside em zona rural desde 04/1988, “segundo informações do Agente Comunitário de Saúde”, e datada de 21/08/2023. Avulta, destarte, a inidoneidade e extemporaneidade desse documento, inservível como início de prova material. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1035293-03.2024.4.01.3300

ID: 317270284

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035293-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035293-03.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035293-03.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS IMPETRADO: .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de tutela liminar, ajuizado por ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS contra ato atribuído ao Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e à Diretora-Geral do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que indeferiu seu recurso contra a correção da prova discursiva do Exame Revalida 2024/1, com a consequente reanálise e majoração de sua nota para permitir sua participação na 2ª etapa do certame. Narra o impetrante, em sua petição inicial (Id. 2131388862), que participou da 1ª etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), edição 2024/1, obtendo a nota final de 88,1, sendo considerado reprovado, uma vez que a nota de corte foi fixada em 91,96 pontos. Inconformado com a pontuação obtida na prova discursiva (P2), interpôs recurso administrativo contra a correção de nove itens específicos de suas respostas. Sustenta que, ao analisar o recurso, a autoridade impetrada apresentou resposta genérica e padronizada para oito das nove impugnações, sem enfrentar as fundamentações técnicas apresentadas, o que violaria o princípio da motivação e as regras do edital do concurso. Instruiu a inicial com documentos. Distribuído o feito inicialmente à 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, foi proferida decisão (Id. 2131432168) que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Feira de Santana, foro de domicílio do impetrante. Após a redistribuição, o impetrante apresentou manifestação (Id. 2131627275), requerendo o prosseguimento do feito com a análise do pedido liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, pressupõe a coexistência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz se a medida não for deferida de imediato (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. O fumus boni iuris repousa na aparente violação ao princípio da motivação dos atos administrativos e às próprias regras editalícias. Com efeito, o controle jurisdicional dos atos de concursos públicos e processos seletivos restringe-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reapreciar o mérito das questões ou os critérios de correção e atribuição de notas. Contudo, a análise da legalidade abrange a verificação da devida motivação dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos dos administrados, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/99. O edital que rege o certame (Id. 2131389725), em seus itens 16.3.6 e 16.3.7, é explícito ao prever que o resultado da análise dos recursos conterá as "razões (justificativas) individualizadas de deferimento ou indeferimento apresentadas pela Banca Corretora do Exame". Da análise do documento de Id. 2131389544, que contém as respostas aos recursos interpostos pelo candidato, constata-se que, para a maioria dos quesitos impugnados, a banca examinadora utilizou uma resposta padronizada e genérica. A título de exemplo, para os quesitos A, C e D da Questão 1, a justificativa apresentada foi, em essência, a mesma: "Recurso indeferido. A banca avaliou o recurso e não concorda com a argumentação apresentada pelo participante. Os questionamentos acerca do gabarito fazem parte de outra etapa da prova. Esta banca visa checar o que é escrito pelo participante e pontuar de acordo com o gabarito oficial.". Tal resposta não enfrenta, de modo específico e fundamentado, os argumentos técnicos levantados pelo candidato em sua peça recursal, equiparando-se à ausência de motivação e, por conseguinte, violando o direito do impetrante de conhecer as razões concretas que levaram à manutenção de sua nota. A mera discordância com a argumentação do candidato, desprovida de qualquer justificativa técnica, não satisfaz a exigência legal e editalícia. O periculum in mora é igualmente manifesto. Aguardar o trâmite regular do processo, com a vinda das informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público Federal, tornaria inócua a eventual concessão da segurança ao final, pois o impetrante já teria sido irremediavelmente privado da oportunidade de participar da fase seguinte do certame. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. Determinar que as autoridades impetradas, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, procedam à nova e fundamentada análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante (Id. 2131389516), enfrentando de forma individualizada todos os pontos ali arguidos, em estrita observância ao princípio da motivação e aos itens 16.3.6 e 16.3.7 do Edital nº 2, de 16 de janeiro de 2024; 2. Assegurar que, caso a reanálise do recurso resulte em pontuação suficiente para a sua aprovação na 1ª etapa, seja garantida ao impetrante a sua inscrição e participação na 2ª etapa do Revalida 2024/1, ainda que o prazo regular para tanto já tenha se esgotado. Intimem-se, com urgência, para cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INEP e CEBRASPE), para, querendo, ingressar no feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1035293-03.2024.4.01.3300

ID: 317270290

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035293-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035293-03.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035293-03.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS IMPETRADO: .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de tutela liminar, ajuizado por ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS contra ato atribuído ao Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e à Diretora-Geral do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que indeferiu seu recurso contra a correção da prova discursiva do Exame Revalida 2024/1, com a consequente reanálise e majoração de sua nota para permitir sua participação na 2ª etapa do certame. Narra o impetrante, em sua petição inicial (Id. 2131388862), que participou da 1ª etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), edição 2024/1, obtendo a nota final de 88,1, sendo considerado reprovado, uma vez que a nota de corte foi fixada em 91,96 pontos. Inconformado com a pontuação obtida na prova discursiva (P2), interpôs recurso administrativo contra a correção de nove itens específicos de suas respostas. Sustenta que, ao analisar o recurso, a autoridade impetrada apresentou resposta genérica e padronizada para oito das nove impugnações, sem enfrentar as fundamentações técnicas apresentadas, o que violaria o princípio da motivação e as regras do edital do concurso. Instruiu a inicial com documentos. Distribuído o feito inicialmente à 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, foi proferida decisão (Id. 2131432168) que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Feira de Santana, foro de domicílio do impetrante. Após a redistribuição, o impetrante apresentou manifestação (Id. 2131627275), requerendo o prosseguimento do feito com a análise do pedido liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, pressupõe a coexistência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz se a medida não for deferida de imediato (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. O fumus boni iuris repousa na aparente violação ao princípio da motivação dos atos administrativos e às próprias regras editalícias. Com efeito, o controle jurisdicional dos atos de concursos públicos e processos seletivos restringe-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reapreciar o mérito das questões ou os critérios de correção e atribuição de notas. Contudo, a análise da legalidade abrange a verificação da devida motivação dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos dos administrados, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/99. O edital que rege o certame (Id. 2131389725), em seus itens 16.3.6 e 16.3.7, é explícito ao prever que o resultado da análise dos recursos conterá as "razões (justificativas) individualizadas de deferimento ou indeferimento apresentadas pela Banca Corretora do Exame". Da análise do documento de Id. 2131389544, que contém as respostas aos recursos interpostos pelo candidato, constata-se que, para a maioria dos quesitos impugnados, a banca examinadora utilizou uma resposta padronizada e genérica. A título de exemplo, para os quesitos A, C e D da Questão 1, a justificativa apresentada foi, em essência, a mesma: "Recurso indeferido. A banca avaliou o recurso e não concorda com a argumentação apresentada pelo participante. Os questionamentos acerca do gabarito fazem parte de outra etapa da prova. Esta banca visa checar o que é escrito pelo participante e pontuar de acordo com o gabarito oficial.". Tal resposta não enfrenta, de modo específico e fundamentado, os argumentos técnicos levantados pelo candidato em sua peça recursal, equiparando-se à ausência de motivação e, por conseguinte, violando o direito do impetrante de conhecer as razões concretas que levaram à manutenção de sua nota. A mera discordância com a argumentação do candidato, desprovida de qualquer justificativa técnica, não satisfaz a exigência legal e editalícia. O periculum in mora é igualmente manifesto. Aguardar o trâmite regular do processo, com a vinda das informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público Federal, tornaria inócua a eventual concessão da segurança ao final, pois o impetrante já teria sido irremediavelmente privado da oportunidade de participar da fase seguinte do certame. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. Determinar que as autoridades impetradas, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, procedam à nova e fundamentada análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante (Id. 2131389516), enfrentando de forma individualizada todos os pontos ali arguidos, em estrita observância ao princípio da motivação e aos itens 16.3.6 e 16.3.7 do Edital nº 2, de 16 de janeiro de 2024; 2. Assegurar que, caso a reanálise do recurso resulte em pontuação suficiente para a sua aprovação na 1ª etapa, seja garantida ao impetrante a sua inscrição e participação na 2ª etapa do Revalida 2024/1, ainda que o prazo regular para tanto já tenha se esgotado. Intimem-se, com urgência, para cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INEP e CEBRASPE), para, querendo, ingressar no feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1038009-03.2024.4.01.3300

ID: 319084810

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038009-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B.… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B. D. O. REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ PERMANENTE ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA/DRA.ZENAIDE GUEDES POR ORDEM DA MM JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336) E DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO(A) PERITO(A) OFICIAL. O(A) PERITO(A) DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONSTANTES NO ANEXO i DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336), ABAIXO DESCRITOS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de suafamília ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquereventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: QUESITAÇÃO DO JUÍZO 1) A parte autora é portadora de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga? Em caso positivo, tais lesões são de caráter temporário ou definitivo? Especifique. 2) Caso reconhecida a existência de invalidez permanente, seria enquadrada como total ou parcial? Sendo parcial, esclareça se é completa ou incompleta? 3) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. 4) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, CONSTANTE NO ID , reconheceu invalidez permanente? Emcaso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. 5) O perito concorda com a conclusão do Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT? ( ) SIM ( ) NÃO 6) Em caso de DISCORDÂNCIA em relação ao Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT,aponte o equívoco do laudo: ( ) 6.1. Na indicação de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão; ( ) 6.2. Na constatação do caráter permanente ou temporário da lesão; ( ) 6.3. No percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido. 7) Na hipótese de indicação do item 6.1 (indicação de nexo causal), justifique resumidamente sua resposta: ______________________________________________________________________________________ 8) Na hipótese de indicação do item 6.2 (constatação do caráter permanente ou temporário da lesão), responda o perito os quesitos abaixo: 8.1 Foi constatada perda (anatômica ou funcional) ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgãono periciando? Especifique. 8.2. Essas lesões possuem caráter DEFINITIVO e não mais passíveis de cura por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado? 9) Em caso de discordância APENAS no tocante ao item 6.3 (percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido), ou seja, no percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido, responda o perito os quesitos abaixo: 9.1. Em relação à classificação da extensão da lesão, qual é o percentual correto? A) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (100%): ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior E de um membro inferior ( ) Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ( ) Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. ( ) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular,digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital B) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: REPERCUSSÃO INTENSA (70%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés ( ) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho REPERCUSSÃO LEVE (25%) ( ) Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos, dedo polegar; ( ) Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo; ( ) Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. SEQUELAS RESIDUAIS (10%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão; ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé; ( ) Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA CEF COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 10 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE OU INEXISTINDO PROPOSTA DE ACORDO, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1038009-03.2024.4.01.3300

ID: 319084768

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038009-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B.… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B. D. O. REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ PERMANENTE ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA/DRA.ZENAIDE GUEDES POR ORDEM DA MM JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336) E DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO(A) PERITO(A) OFICIAL. O(A) PERITO(A) DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONSTANTES NO ANEXO i DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336), ABAIXO DESCRITOS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de suafamília ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquereventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: QUESITAÇÃO DO JUÍZO 1) A parte autora é portadora de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga? Em caso positivo, tais lesões são de caráter temporário ou definitivo? Especifique. 2) Caso reconhecida a existência de invalidez permanente, seria enquadrada como total ou parcial? Sendo parcial, esclareça se é completa ou incompleta? 3) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. 4) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, CONSTANTE NO ID , reconheceu invalidez permanente? Emcaso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. 5) O perito concorda com a conclusão do Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT? ( ) SIM ( ) NÃO 6) Em caso de DISCORDÂNCIA em relação ao Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT,aponte o equívoco do laudo: ( ) 6.1. Na indicação de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão; ( ) 6.2. Na constatação do caráter permanente ou temporário da lesão; ( ) 6.3. No percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido. 7) Na hipótese de indicação do item 6.1 (indicação de nexo causal), justifique resumidamente sua resposta: ______________________________________________________________________________________ 8) Na hipótese de indicação do item 6.2 (constatação do caráter permanente ou temporário da lesão), responda o perito os quesitos abaixo: 8.1 Foi constatada perda (anatômica ou funcional) ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgãono periciando? Especifique. 8.2. Essas lesões possuem caráter DEFINITIVO e não mais passíveis de cura por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado? 9) Em caso de discordância APENAS no tocante ao item 6.3 (percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido), ou seja, no percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido, responda o perito os quesitos abaixo: 9.1. Em relação à classificação da extensão da lesão, qual é o percentual correto? A) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (100%): ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior E de um membro inferior ( ) Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ( ) Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. ( ) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular,digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital B) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: REPERCUSSÃO INTENSA (70%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés ( ) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho REPERCUSSÃO LEVE (25%) ( ) Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos, dedo polegar; ( ) Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo; ( ) Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. SEQUELAS RESIDUAIS (10%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão; ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé; ( ) Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA CEF COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 10 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE OU INEXISTINDO PROPOSTA DE ACORDO, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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