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Processo nº 1007719-68.2025.4.01.3300

ID: 322578783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007719-68.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO SANTOS DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007719-68.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007719-68.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIO SANTOS DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO SANTOS DAMASCENO - BA31811 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRCIO SANTOS DAMASCENO, devidamente qualificado, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SALVADOR/BA, objetivando a abstenção de exigência: a) e de retenção de Imposto de Renda (IR), na ocasião do pagamento dos proventos de aposentadoria, inclusive sobre os valores pretéritos; b) de laudo médico oficial, de sorte que sejam aceitos laudos emitidos por médicos particulares, para comprovar a neoplasia maligna, com o intuito de obter isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria; c) de contemporaneidade ou recidiva da doença grave. Em síntese, informa que foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (câncer), conforme laudos médicos acostados aos autos (ID 2170799260 e ID 2170799268). Alega que, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1060125-03.2024.4.01.3300 (ID 2170799216), teve seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida. Aduz que, em seguida, protocolizou um pedido de isenção de IRPF junto ao INSS em (ID 2170799224). Esclarece que o "justo receio", que ampara o caráter preventivo do “mandamus”, decorre da possível negativa do seu direito pelas autoridades coatoras, em virtude: a) da apresentação de laudos médicos particulares, ou seja, que não foram emitidos por serviço médico "oficial"; b) da eventual exigência de comprovação de contemporaneidade ou recidiva da doença (ID 2170799185). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Este Juízo (ID 2173488022): a) indeferiu o pleito liminar, somente no que se refere à abstenção de exigência e de retenção do tributo, uma vez que não houve negativa administrativa; b) deferiu o pleito liminar, no tocante à abstenção de exigência de apresentação de laudo médico oficial e quanto à abstenção de exigência de contemporaneidade da doença. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (ID 2175585918) e o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA apresentou suas informações (ID 2176996322). Preliminarmente, esta autoridade coatora impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que: a) a isenção de IRPF deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial; b) a Receita Federal do Brasil (RFB) não exige a contemporaneidade dos sintomas, nem a comprovação da recidiva. O CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SALVADOR/BA defendeu a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a pretensão autoral já foi satisfeita, em consequência da decisão judicial liminar (ID 2177064131). Nesta ocasião, exibiu documento (ID 2177064139 e ID 2177064139 – página 60). O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse público que justificasse a sua intervenção (ID 2177265360). O INSS requereu o seu ingresso no feito (ID 2183200232). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Valor da causa É cediço que, na petição inicial, deve ser indicado o valor da causa (art. 319, V, do CPC), que deve corresponder ao somatório dos valores das parcelas vincendas e vencidas, considera a prescrição quinquenal (art. 292, I e §2º, do CPC). No caso concreto, o impetrante emendou a exordial (ID 2171276355) e alterou o valor da causa (ID 2173047985), conforme a regra processual legal. E, na sequência, efetuou o pagamento complementar das custas (ID 2170799884, ID 2170799902, ID 2171276775 e ID 2171277112). Com efeito não identifico qualquer irregularidade, razão pela qual rechaço a questão suscitada. Interesse de agir Cumpre salientar que - na ação - deve estar presente o interesse processual (art. 17 do CPC), sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). O interesse processual decorre de um binômio: necessidade e utilidade-adequação. Assim, a propositura do “mandamus” deve ser necessária ao propósito almejado. Além disso, a opção por este writ (a via eleita) será útil/adequada se o direito puder ser certificado sem necessidade de dilação probatória. Na hipótese em análise, o INSS absteve-se de reter o IRPF dos proventos de aposentadoria do demandante, em virtude de decisão judicial liminar (ID 2177064131), que é precária. Portanto, esta ação continua sendo necessária ao objetivo pretendido, pois a decisão liminar precisa ser confirmada, na ocasião da sentença. Desse modo, persiste o interesse de agir (art. 17 do CPC). Logo, também rejeito a questão ventilada. E, à míngua de outras, passo ao exame do mérito. Mérito A jurisprudência uniformizou-se no sentido de que o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos da legislação de regência (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988). Para tanto, são 2 (dois) os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária, tal como a neoplasia maligna; b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral (STJ, REsp 1.825.124/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019). Para tanto, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula nº 598 do STJ). Desse modo, havendo elementos de prova nos autos com robustez suficiente à formação do convencimento do Magistrado acerca do fato de ser a contribuinte portadora de moléstia grave ensejadora da benesse tributária, é possível o reconhecimento do direito, independentemente da existência do laudo médico oficial. Ademais, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula nº 598 do STJ). Isso porque a finalidade da norma isentiva é diminuir o sacrifício e os encargos financeiros dos aposentados enfermos (STJ, MS 21.706/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 30/09/2015). É oportuno recordar que os referidos enunciados de súmulas são precedentes judiciais vinculantes e de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Desta sorte, não procedem as alegações da UNIÃO acerca da existência de normas infralegais em sentido contrário. Na situação em epígrafe, de acordo com a documentação apresentada, o autor foi diagnosticado em 12/08/2016 com “adenocarcinoma acinar na próstata”, tendo sido submetido em 10/2016 à prostatecnomia radical, devendo manter acompanhamento regular com a oncologia clínica (ID 2170799268). Sendo assim, a medida liminar deve ser confirmada e a segurança deve ser concedida. 3. Ante o exposto, mantendo o deferimento do pleito liminar (ID 2173488022) e resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e o CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SALVADOR/BA abstenham-se de exigir: a) laudo médico oficial (para comprovar a neoplasia maligna, para fins de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria de MÁRCIO SANTOS DAMASCENO) e aceitem laudos emitidos por médicos particulares (para este propósito); b) a contemporaneidade ou recidiva da doença grave de MÁRCIO SANTOS DAMASCENO, para fins de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria. Defiro o ingresso da UNIÃO e do INSS no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Condeno a UNIÃO e o INSS, “pro rata”, ao reembolso das custas iniciais (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996), que foram pagas pelo impetrante (ID 2170799884, ID 2170799902, ID 2171276775 e ID 2171277112). Entretanto, deixo de condená-los ao pagamento das custas remanescentes (art. 84 do CPC), em virtude da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar UNIÃO e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Submeto a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1072541-03.2024.4.01.3300

ID: 322786080

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072541-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SENA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEITON LUCAS ANDRADE DOS SANTOS MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072541-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072541-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE DE SENA BRITO Advogado do(a) AUTOR: CLEITON LUCAS ANDRADE DOS SANTOS MAGALHAES - BA66995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, trabalhador urbano, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (27/07/2024). Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, a aposentadoria por idade era devida ao segurado que completasse a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, o período exigido dependia da data de inscrição do demandante na Previdência Social: Se anterior a 24.07.1991, utilizava-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91; se posterior, era exigido o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Após 13.11.2019, com a vigência da norma constitucional, o benefício de aposentadoria por idade urbana passou a ter os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens 60 (sessenta) anos de idade para mulheres em 2019, acrescidos de seis meses a cada ano até chegar a 62 anos em 2023, conforme tabela abaixo. Ano Mulher (idade) Homem (idade) 2019 60 anos 65 anos 2020 60 anos e 06 meses 65 anos 2021 61 anos 65 anos 2022 61 anos e 06 meses 65 anos 2023 62 anos 65 anos 15 anos de contribuição mínima para aqueles que tenham ingressado no RGPS antes da reforma, como na hipótese dos autos[1]. Quanto ao cálculo do benefício, a mudança foi mais significativa: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos para homens. Resta, no entanto, assegurado o direito adquirido à aposentadoria nos moldes anteriores daqueles que, até a data de vigência da EC 103.2019, tenham completado os requisitos para a concessão do benefício em questão. Pois bem. No caso em questão, não há dúvidas quanto ao requisito etário, uma vez que a parte autora, nascida em 23/10/1950, comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo. No que tange à carência do benefício, o demandante deve comprovar 174 meses de contribuição, já que implementou o requisito etário para a concessão do benefício no ano de 2010. Como prova do tempo de serviço/contribuição, foram colacionados aos autos extrato do CNIS do autor e processo administrativo. A parte autora alega que indeferimento baseado na ausência de carência foi indevido pois possui 188 meses de carência. Analisando o CNIS da parte autora, constato que no período de 01/06/2017 a 31/10/2018, em que houve recolhimento como contribuinte individual, totalizando 17 competências, todas foram recolhidas em atraso, motivo pelo qual o INSS as desconsiderou. Agiu acertadamente o INSS, uma vez que as contribuições foram pagas em atraso e antes do primeiro pagamento tempestivo como contribuinte individual, e fora do período de graça, após a perda da sua qualidade segurada (última contribuição como empregada doméstica em 02/01/2017 e recolhimento como contribuinte individual com o primeiro pagamento em 30/10/2018), não podendo ser computadas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SIMILITUDE FÁTICO-URÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9 fev. 2009), tem cabimento o incidente. - As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008). - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, mantendo a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por idade, divergiria da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que haja a manutenção da qualidade de segurado. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado. No caso, o acórdão recorrido afirmou expressamente não haver mais obrigatoriedade do requisito qualidade de segurado, de forma que, pagas as contribuições, mesmo a destempo, seria possível o seu cômputo para fins de carência e, consequentemente, para obtenção da aposentadoria por idade, o que diverge da jurisprudência desta TNU. Como a recorrida não mais detinha a qualidade de segurada quando do pagamento das contribuições em atraso, referentes às competências de janeiro de 2002 até setembro de 2009, uma vez que passou mais de quatro anos sem contribuir, e tendo pago todo o período a partir do dia que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria por idade, tais contribuições recolhidas em atraso, após perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas como carência, mas apenas como tempo de contribuição. - Incidente de Uniformização conhecido e provido para reformar a sentença e o acórdão impugnados, julgando improcedente o pedido da autora.(PEDIDO 50389377420124047000, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 22/03/2013.) (grifamos) Desta feita, com base nos vínculos empregatícios/contribuições da parte autora válidos para o cumprimento da carência (ela conta apenas com 166 competências), não há direito ao benefício, tudo na forma descrita abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 23/10/1950 Sexo Feminino DER 25/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO 07/11/1975 14/01/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 8 dias 3 2 RECOLHIMENTO 01/11/2007 30/09/2015 1.00 7 anos, 11 meses e 0 dias 95 3 SERGIO THADEU COSTA DE AGUIAR ED002 (AEXT-VT) 12/11/2007 02/01/2017 1.00 1 ano, 3 meses e 2 dias Ajustada concomitância 16 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2017 31/10/2018 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 0 5 OSMAR DIAS COSTA ED001 01/03/2019 28/07/2022 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 41 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2023 30/09/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 5 meses e 23 dias 123 69 anos, 0 meses e 20 dias Até 31/12/2019 11 anos, 7 meses e 10 dias 124 69 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2020 12 anos, 7 meses e 10 dias 136 70 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2021 13 anos, 7 meses e 10 dias 148 71 anos, 2 meses e 7 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 11 meses e 14 dias 153 71 anos, 6 meses e 11 dias Até 31/12/2022 14 anos, 2 meses e 10 dias 155 72 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2023 14 anos, 9 meses e 10 dias 162 73 anos, 2 meses e 7 dias Até a DER (25/04/2024) 15 anos, 1 mês e 5 dias 166 73 anos, 6 meses e 2 dias Não padece de qualquer irregularidade, portanto, a atuação do INSS que, ao negar o benefício de aposentadoria à parte autora, se pautou, ao revés, pela legalidade, na medida em que ela não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício (carência não cumprida). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1002166-46.2025.4.01.0000

ID: 291251626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002166-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANUELA ARANTES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002166-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077682-03.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002166-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077682-03.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP304419-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA. contra decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedido liminar que objetiva “autorizar a aplicação da alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a Receita Bruta da Impetrante, de hoje em diante, excluindo-se as simples consultas e receitas administrativas, e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (ID 2163509249 e ID 2163402589 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, ao argumento de que: “demonstrou: a existência de tese vinculante no Tema 217 do STJ (RESP 1.116.399/BA), que reconhece o direito de empresas prestadoras de serviços hospitalares à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL; a comprovação documental do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 9.249/1995, como o Alvará Sanitário, Licença de Funcionamento, Contrato Social, Cartão CNPJ e Notas Fiscais emitidas” (ID 430617012). Com contrarrazões (ID 433277457). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recurso repetitivo), firmou entendimento de que a interpretação da expressão “serviços hospitalares”, prevista no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995, deve se dar de forma objetiva, ou seja, observada a natureza do próprio serviço prestado (assistência médica) e não a estrutura do estabelecimento onde são realizadas as atividades. Colaciono a ementa do referido julgado que pacificou o entendimento acima mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI Nº 9.249/1995. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei nº 9.429/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a Primeira Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei nº 9.249/1995, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei nº 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/1995 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do §2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido (REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 24/02/2010). Desta feita, é possível a redução da alíquota para recolhimento do IRPJ nas atividades com características propriamente hospitalares. Cabe destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o acórdão acima transcrito, asseverou que: o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas [...] realização de consultas médicas. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado [...], deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Conforme contrato social da agravante, sociedade empresária limitada, seu objeto social é: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências” (ID 2163403609 dos autos de origem). Ademais, verifico que a contribuinte apresentou alvará sanitário e alvará de funcionamento (ID 2163403641 e ID 2163403696 dos autos de origem), com validade até 31/12/2024, contendo a identificação do estabelecimento e a respectiva atividade econômica principal. Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial a respeito, tem direito ao benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Destaco, ainda, que, na linha da orientação firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, as consultas médicas não devem ser levadas em consideração para efeitos de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer e assegurar o direito da agravante de recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas reduzidas, nos termos do art. 15, §1º, III, "a" e art. 20 da Lei nº 9.248/1995. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1002166-46.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA. Advogada do AGRAVANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA – OAB/SP 304419-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 15, §1º, III, DA LEI Nº 9.249/1995. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), firmou entendimento de que a interpretação da expressão “serviços hospitalares”, prevista no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995, deve se dar de forma objetiva, ou seja, observada a natureza do próprio serviço prestado (assistência médica) e não a estrutura do estabelecimento onde são realizadas as atividades. 2. Nesse sentido: “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)" (REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 24/02/2010). 3. Cabe destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o acórdão acima transcrito, asseverou que: “a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado [...], deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar". 4. Ao que consta dos autos, a agravante tem por objeto social: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências”. 5. Ademais, verifica-se que a contribuinte apresentou alvará sanitário e alvará de funcionamento, contendo a identificação do estabelecimento e a respectiva atividade econômica principal. Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial a respeito, tem direito ao benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1060707-03.2024.4.01.3300

ID: 297617362

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060707-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARISTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILE CARDOSO VIVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1060707-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1060707-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação de períodos de trabalho como laborados em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do lapso especial convertido em tempo comum de serviço, desde o requerimento administrativo. De início cumpre esclarecer que não identifiquei nas provas constantes dos autos o deferimento de qualquer benefício de aposentadoria deferida ao autor ao contrário do que ele afirma na inicial, o que confirmei após consulta ao Sistema SAT do INSS (documento ora anexado), pelo que entendendo que os pleitos são todos voltados à concessão de aposentadoria. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Feitas essas considerações e solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Busca a parte autora o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de 19/08/1983 a 05/01/2007 trabalhados na empresa Impetrol Comercio Ee Industria Ltda. e de 01/02/2011 a 22/07/2023 trabalhados na empresa Ponto Verde Comercio de Alimentos Ltda. Para tanto, apresentou dois Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pela empresas acima mencionas. Acerca do período de 19/08/1983 a 05/01/2007 trabalhados na empresa Impetrol Comercio e Industria Ltda. o PPP apresentado contém vício formal, pois é extemporâneo ao período que se quer comprovar. Note que o vínculo de trabalho se encerrou em 05/01/2007, porém, o PPP somente foi emitido 03 anos depois, não podendo ser considerado isoladamente como prova idônea da especialidade da atividade, não tendo o autor apresentado os laudos técnicos que embasaram a confecção dos referidos documentos para fins de sanar o vício. Note-se que o laudo técnico extemporâneo, ou até o PPP, emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade pelo segurado, pode até ser aceito, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou na sua organização ao longo do tempo, o que também não consta dos autos. Ademais, o PPP também deixa de indicar o período de atuação do responsável técnico pelos registros ambientais, contendo apenas a data inicial do registro como 01/2007, sem se estender por todo o período ou indicar o interregno da avaliação. Acerca da possibilidade de enquadramento legal dos períodos em que o autor trabalhou na alegada função de motorista, em momento anterior a 29/04/1995 (19/08/1983 a 28/04/1995), para comprovação da atividade desenvolvida a parte autora apresentou cópia de sua CTPS dando conta de que entre 19/08/1983 a 05/01/2007 era registrado como “auxiliar de depósito” e não motorista, como alega e como consta no PPP expedido pela empresa empregadora. Portanto, é despicienda a análise do período, sob o ponto de vista de enquadramento legal da atividade de motorista, já que o PPP não foi aqui validado como prova. Desta feita, deixo de acatar tal documento como prova de atividade especial, razão pela qual o período acima descrito deve ser considerado como tempo de contribuição comum. Relativamente ao interregno entre 01/02/2011 a 22/07/2023 trabalhados na empresa Ponto Verde Comércio de Alimentos Ltda. foi apresentando o PPP emitido em 16/04/2018 pela respectiva empresa, apesar de não apresentar vício formal, não indica fator de risco durante o desenvolvimento da atividade, já que apesar de atestar a exposição a ruido, não indica a intensidade da exposição, nem a técnica utilizada na medição (item 15.3 do PPP), inexistindo prova da exposição a ruídos acima do limite de tolerância. Assim, não há o que reparar acerca da decisão que indeferiu o benefício, uma vez que não ficou comprovada a especialidade de nenhum dos períodos contestados pelo autor como de atividade especial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1039173-03.2024.4.01.3300

ID: 316246032

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039173-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS

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LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR

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MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR

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MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1039173-03.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: EMILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1039173-03.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: EMILIANE ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS - BA69654, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR - BA39197, MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - BA49847 Advogados do(a) AUTOR: LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS - BA69654, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR - BA39197, MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - BA49847, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS, menor de idade, representado por sua genitora, EMILIANE ALMEIDA DOS SANTOS, em face da UNIÃO e do ESTADO DA BAHIA, tendo por escopo obter comando judicial que condene os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em razão da demora de mais de oito meses na entrega do referido laudo. Aduziu a parte autora, em síntese, que buscou atendimento médico no Multicentro de Saúde Carlos Gomes em razão de lesões dermatológicas nas pernas, sendo constatada, por meio de exames, a presença de manchas na pele e leve anemia. Diante da gravidade do quadro, com suspeitas inclusive de hanseníase, foi solicitado exame de biópsia e o autor foi encaminhado ao Hospital Martagão Gesteira, onde, em 18 de dezembro de 2023, foi submetido a procedimento cirúrgico para coleta de amostras da pele. O procedimento foi realizado sem intercorrências, e o relatório de alta indicou que o resultado da biópsia estaria disponível em 30 (trinta) dias. No entanto, mesmo após o decurso de mais de seis meses, o laudo médico não foi entregue, impossibilitando o diagnóstico definitivo e o início do tratamento adequado. A genitora do autor teria feito diversas tentativas de obter o resultado junto ao hospital, todas infrutíferas, o que culminou na propositura da presente ação judicial. Sustentou que a demora injustificada na disponibilização do laudo agravou o quadro clínico do menor, causou sofrimento físico e psicológico e violou o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual alternativa não lhe restou senão buscar amparo junto ao Poder Judiciário. Concedida a gratuidade judiciária. A União Federal, em contestação (id - 2144353402), suscitou preliminares de: (a) inviabilidade de conciliação; (b) falta de interesse de agir; (c) chamamento à lide do Hospital Martagão Gesteira; e (d) ilegitimidade passiva para o pedido de danos morais, com consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, alegou ausência de nexo causal e culpa, defendendo a responsabilidade subjetiva para omissões e a fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC). O Estado da Bahia, em contestação (id - 2149911129), levantou preliminares de: (a) exclusão do juízo 100% digital; (b) ilegitimidade passiva, por ser o hospital uma entidade privada; e (c) perda do objeto do pedido de tutela, em razão da juntada do laudo (id - 2142927141). No mérito, contestou a ausência de prova de negativa de acesso e de pressupostos da responsabilidade civil, impugnando o quantum indenizatório. Na réplica (id - 2160557180), o autor impugnou o laudo apresentado pelo Estado, por pertencer a outro paciente, confirmando que o laudo correto foi entregue em 20/08/2024. Reiterou a legitimidade passiva dos réus, com base na solidariedade no SUS, e a configuração de dano moral in re ipsa. O Ministério Público Federal (MPF), em manifestação (id - 2178291352), opinou pela concessão da tutela de urgência, confirmando a mora e o erro na entrega do laudo errado, com base na solidariedade passiva dos entes federativos. Reservou-se para opinar sobre o mérito após instrução probatória. Considerando que o laudo foi entregue em 20/08/2024, conforme réplica, o pedido de tutela de urgência encontra-se exaurido. Resta pendente o pedido de indenização por danos morais, objeto da presente análise. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). Além disso, define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II, CF), cabendo-lhes organizar, de forma regionalizada e hierarquizada, o Sistema Único de Saúde – SUS (art. 198, CF). Em razão dessa repartição constitucional de competências e da atuação integrada e interdependente dos entes federativos no âmbito do SUS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios nas ações que envolvam a tutela do direito à saúde. No julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/10/2020) Esse entendimento foi reafirmado em diversas outras decisões da Suprema Corte, firmando-se como diretriz vinculante e aplicável em todas as instâncias do Poder Judiciário. A solidariedade, no caso, decorre da própria estrutura federativa do SUS e do princípio da cooperação entre os entes federados, que compartilham atribuições, responsabilidades e recursos financeiros para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde. Portanto, eventual falha ou omissão na prestação do serviço público de saúde, ainda que atribuível a um único ente ou instituição, legitima a responsabilização solidária de todos os integrantes da federação, não havendo necessidade de perquirir, na fase de conhecimento, a origem específica da conduta ou a proporção de responsabilidade de cada um. Com efeito, em se tratando de prestação de serviço público de saúde – como a disponibilização tempestiva de um laudo médico necessário para diagnóstico e tratamento –, a responsabilidade dos entes federativos é integral, solidária e objetiva, voltada à proteção de um direito fundamental e indisponível. O cidadão não deve ser onerado com a tarefa de identificar qual ente falhou, cabendo ao Estado, em sentido amplo, responder pela lesão decorrente da ineficiência do sistema que ele próprio estruturou e executa. Dessa forma, estando demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo com o dano moral experimentado pelo autor, resta caracterizada a responsabilidade civil solidária da União e do Estado da Bahia, independentemente de apuração específica quanto à conduta de cada ente. 2. Do Pedido de Tutela de Urgência. O autor requereu a antecipação de tutela para determinar a entrega do laudo de biópsia realizada em 18/12/2023 no Hospital Martagão Gesteira, com previsão inicial de entrega em 30 dias. Conforme réplica (id - 2160557180), o laudo correto foi disponibilizado em 20/08/2024, após o ajuizamento da ação, caracterizando o atendimento do pedido. Diante da entrega do laudo, reconheço a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), declarando-o exaurido. 3. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O cerne da controvérsia reside na alegada demora de mais de oito meses na entrega do laudo de biópsia referente a procedimento realizado em menor de idade, o que, segundo a parte autora, teria causado angústia, sofrimento e atraso no tratamento médico adequado, em violação a direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo a atuação solidária entre União, Estados e Municípios para sua concretização (arts. 6º, 23, II, e 196 a 198). Como anteriormente mencionado, no âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Cumpre destacar que a responsabilidade solidária abrange não apenas a prestação direta de serviços, mas também a omissão estatal que resulte em lesão a direito fundamental, como no caso da demora injustificada na disponibilização de resultado essencial para diagnóstico e tratamento. Ademais, a responsabilidade civil do Estado, inclusive por omissão, encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição, sendo objetiva quanto a danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Ainda que a jurisprudência do STJ exija, em casos de omissão, a verificação de culpa da Administração, tal exigência deve ser lida à luz do contexto da solidariedade federativa na prestação de serviços essenciais. Em situações em que se verifica falha grave e injustificada no atendimento à saúde — como a ausência prolongada de um laudo essencial ao tratamento de doença potencialmente grave — o próprio decurso do tempo, aliado à vulnerabilidade do paciente (menor de idade), caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação se impõe. No caso em análise, restou incontroverso que o laudo médico somente foi entregue mais de oito meses após o procedimento de biópsia, frustrando o acesso tempestivo ao diagnóstico e ao eventual tratamento necessário, apesar das diversas tentativas realizadas pela representante legal do menor. Esse cenário evidencia falha na prestação do serviço público de saúde, suficientemente grave para ensejar reparação por danos morais, independentemente da análise pormenorizada da conduta de cada ente federativo. A solidariedade constitucional e a lógica do Sistema Único de Saúde (SUS) tornam os entes corresponsáveis pela omissão administrativa que deu causa ao dano experimentado. Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil — omissão, dano e nexo de causalidade — e sendo os entes federativos solidariamente responsáveis, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3.1. Do Quantum Indenizatório O autor sugere indenização de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mas o Estado contesta a ausência de fundamentação e de prova de agravamento clínico. O arbitramento de danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), considerando a extensão do dano, o grau de culpa e as circunstâncias do caso, conforme o método bifásico do STJ: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evita a tarifação do dano.” (STJ, REsp 1332366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/12/2016) Na primeira fase, considera-se a média de indenizações em casos semelhantes. Precedentes do STJ indicam valores entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00 para falhas administrativas em serviços de saúde que causam sofrimento, sem agravamento clínico comprovado. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso: a vítima é um menor de 06 anos, com suspeita de hanseníase, submetido a procedimento invasivo e privado de diagnóstico por oito meses, mas sem prova de internação ou complicações graves. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter reparatório e pedagógico, considerando a gravidade da omissão, o sofrimento do menor e a ausência de prova de agravamento clínico. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, do CPC, JULGO: a) EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de tutela de urgência, por perda do objeto, em razão da entrega do laudo de biópsia em 20/08/2024. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) exclusivamente pela variação da Taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Condeno os réus, também de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observados os critérios do § 2º. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Se hoiuver recurso, intimar parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (15 dias,), encaminhando-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Na eventual ausência de recurso, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 03 de julho de 2025. CARLOS DÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª VF/BA

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Processo nº 1054014-03.2024.4.01.3300

ID: 309303941

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054014-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RACHEL ARAUJO ROTONDANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054014-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054014-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR MATOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a averbação, como especial, de período(s) laborado(s) com exposição a agente(s) nocivo(s), a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo (19/06/2023). Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de apresentação de documento na seara administrativa, pois os documentos necessários para comprovação dos fatos não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62 (sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei n° 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992, de 15/02/1992 a 17/08/1992, de 01/02/1993 a 17/03/1995, de 20/11/1995 a 20/05/1997 e de 05/11/2001 a 17/04/2009, nos quais o autor alega que estaria exposto a agentes nocivos à sua saúde. Quanto à atividade de cobrador de ônibus, exercida no período anterior a 28/04/1995, entendo que deve haver o reconhecimento do caráter especial por mero enquadramento, vez que a profissão está inscrita no rol do Decreto 53.831/64, item 2.4.4 e no Anexo I do Decreto 83.080/79. Com efeito, a CTPS acostada informa que o autor prestou serviço de cobrador para empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros, satisfazendo o requisito legal para sua consideração como atividade especial. Assim, deverão ser reconhecidos como especiais os períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992 e de 15/02/1992 a 17/08/1992. Com relação ao reconhecimento da atividade de vigia/vigilante para períodos até 28/04/1995, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já havia pacificado o entendimento pela possibilidade do seu enquadramento, conforme Enunciado n° 26 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”. Conforme CTPS anexada, o autor exerceu a atividade de vigilante no período de 01/02/1993 a 17/03/1995, portanto anterior a 1995, pelo que reconheço a especialidade do labor exercido no referido interstício por enquadramento automático da categoria profissional. Para o reconhecimento de tempo especial quanto ao agente físico ruído se faz necessário para as atividades exercidas até 05/03/1997 que a intensidade de ruído seja acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003), acima de 85 decibéis. Nesse sentido, trago à colação julgado da TNU, in verbis: "[...] Incidente conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU" (PEDILEF 50056521820114047003, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Portanto, em relação ao agente nocivo ruído, a simples declaração de utilização do EPI não é suficiente para afastar o enquadramento da atividade como especial, ainda que atenue o efeito do agente insalubre. Segundo ainda entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do tema 174, “(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Publicação em 21/03/19). Conforme PPP acostado, no período de 20/11/1995 a 20/05/1997, o autor encontrava-se submetido a ruído de 87dB(A), de modo que deverá ser reconhecida a especialidade apenas do interstício de 20/11/1995 a 05/03/1997, quando o nível estava superior ao limite legal fixado à época. Também reconheço o caráter especial do labor do período de 05/11/2001 a 17/04/2009, pois, segundo PPP correspondente, o autor exerceu labor submetido a ruído de 90dB(A), portanto acima dos limite legal, pelo que reconheço o enquadramento do referido período. Deixo de reconhecer, contudo, a especialidade do interstício de 06/03/1997 a 20/05/1997, tendo em vista que o ruído a que se encontrava submetido o empregado estava abaixo do limite fixado para a época, consoante atestado pelo PPP anexado. Por fim, acerca da possibilidade de cômputo de períodos nos quais a segurada esteve em gozo de benefício de incapacidade, sigo a orientação da Súmula 73 da TNU, segundo a qual “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.298.832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.125), firmou o seguinte posicionamento: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Dessa forma, reconhecida a especialidade dos períodos acima, vislumbra-se que o requerente completou, à data do requerimento administrativo (19/06/2023), 35 (trintas e cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de tempo de serviço, período suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 06/10/1967 Sexo Masculino DER 19/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 METALURGICA WM ELETRO MECANICA LTDA 01/02/1985 18/09/1985 1.00 0 anos, 7 meses e 18 dias 8 2 EXPRESSO SAO MATHEUS LTDA (ACNISVR) 16/11/1988 10/02/1992 1.40 Especial 3 anos, 2 meses e 25 dias + 1 ano, 3 meses e 16 dias = 4 anos, 6 meses e 11 dias 40 3 EXPRESSO SAO MATHEUS LTDA (ACNISVR) 15/02/1992 17/08/1992 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 3 dias + 0 anos, 2 meses e 13 dias = 0 anos, 8 meses e 16 dias 6 4 RIO SALITRE MINERACAO LTDA 01/02/1993 17/03/1995 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 17 dias + 0 anos, 10 meses e 6 dias = 2 anos, 11 meses e 23 dias 26 5 MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AVRC-DEF) 23/06/1995 09/08/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 17 dias 3 6 PROTEU EMPREENDIMENTOS LTDA (AVRC-DEF) 09/08/1995 06/11/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias Ajustada concomitância 2 7 G M T GERENCIAMENTO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (AVRC-DEF) 07/11/1995 17/11/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 11 dias 0 8 PPP 20/11/1995 05/03/1997 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 16 dias + 0 anos, 6 meses e 6 dias = 1 ano, 9 meses e 22 dias 17 9 TUBOS E CONEXOES TIGRE DO NORDESTE SA (ACNISVR AEXT-VT) 20/11/1995 20/05/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias Ajustada concomitância 2 10 MOPPCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 01/10/1997 01/11/2001 1.00 4 anos, 1 mês e 1 dia 49 11 PREMIER BRASIL SERVICOS DE SUPORTE PARA INDUSTRIAS LTDA (ACNISVR IREM-INDPEND PREM-EMPR) 05/11/2001 17/04/2009 1.40 Especial 7 anos, 5 meses e 13 dias + 2 anos, 11 meses e 23 dias = 10 anos, 5 meses e 6 dias 90 12 LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA (ACNISVR AEXT-VT) 05/11/2001 31/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA (ACNISVR AEXT-VT) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5370087306) 03/08/2009 01/02/2010 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 15 MOPPCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 26/10/2010 30/04/2011 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 16 TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A (AEXT-VT) 26/10/2010 12/07/2018 1.00 7 anos, 2 meses e 12 dias Ajustada concomitância 87 17 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5448678013) 17/02/2011 10/11/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 RECOLHIMENTO 01/06/2021 31/03/2023 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 5 meses e 26 dias 119 31 anos, 2 meses e 10 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 0 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 5 meses e 8 dias 130 32 anos, 1 meses e 22 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 52 anos, 1 meses e 7 dias 86.1111 Até 31/12/2019 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 52 anos, 2 meses e 24 dias 86.2417 Até 31/12/2020 34 anos, 0 meses e 3 dias 344 53 anos, 2 meses e 24 dias 87.2417 Até 31/12/2021 34 anos, 7 meses e 3 dias 351 54 anos, 2 meses e 24 dias 88.8250 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 11 meses e 7 dias 356 54 anos, 6 meses e 28 dias 89.5139 Até 31/12/2022 35 anos, 7 meses e 3 dias 363 55 anos, 2 meses e 24 dias 90.8250 Até a DER (19/06/2023) 35 anos, 10 meses e 3 dias 366 55 anos, 8 meses e 13 dias 91.5444 Portanto, em 19/06/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 29 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a enquadrar, como especiais (fator 1,4), os períodos de 16/11/1988 a 10/02/1992, de 15/02/1992 a 17/08/1992, de 01/02/1993 a 17/03/1995, de 20/11/1995 a 05/03/1997 e de 05/11/2001 a 17/04/2009 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinqüenta) reais ao dia. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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