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Processo nº 1016139-39.2023.4.01.0000

ID: 281173504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016139-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016139-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049571-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016139-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049571-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016139-39.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal. A União, em suas razões, alega a existência de omissões e contradições no acórdão recorrido, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e postula, inclusive, efeitos modificativos, além do prequestionamento das matérias abordadas. Em primeiro lugar, sustenta omissão no que tange à inexigibilidade do título executivo, argumentando que a conclusão do Tema 1061 do STF apenas consolidou entendimento jurisprudencial já firmado anteriormente, desde 2012, em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, os quais teriam declarado a inconstitucionalidade da incorporação do percentual de 13,23%, configurando, portanto, ofensa ao art. 535, §5º e §7º, do CPC. Em segundo lugar, a embargante aponta omissão quanto à limitação temporal da incorporação do índice de 13,23%, em virtude de sucessivas reestruturações de carreiras promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006, 11.416/2006, 13.316/2016 e 13.317/2016. Argumenta que, sendo o índice reconhecido como de natureza de revisão geral, deveria ter sido absorvido por esses reajustes posteriores, razão pela qual requer que seja fixado termo final ao pagamento, no máximo, em outubro de 2016. A União também alega violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), sustentando que o órgão fracionário do Tribunal afastou, sem declaração formal de inconstitucionalidade, a aplicação das leis federais citadas acima, incorrendo em afronta à Súmula Vinculante nº 10. Aponta ainda omissão quanto à base de cálculo da vantagem de 13,23%, defendendo que a mesma deve incidir apenas sobre o vencimento básico, com exclusão das gratificações e cargos comissionados, sob pena de afronta ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003. Além disso, a embargante sustenta omissão quanto à necessidade de observância da revisão geral e anual promovida pela Lei nº 10.697/2003, que deveria ter sido considerada para fins de delimitação do objeto da execução. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1016139-39.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à alegação de inexigibilidade do título, observa-se que a matéria foi expressamente enfrentada pela decisão, conforme se depreende da seguinte fundamentação: “Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento – em 09/10/2018 – que culminou com a formação do título executivo”. Em outra passagem, o acórdão foi categórico ao afirmar: “Assim, não há, conforme preceitua o art. 535, § 5º, declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título.” Quanto à alegada omissão sobre a limitação temporal da vantagem em virtude das Leis nºs 10.475/2002 e 11.416/2006, o acórdão igualmente apreciou a tese e rechaçou a pretensão, ao afirmar que: “não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis” e que “a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar têm origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal.” Também não procede a alegação de omissão quanto à base de cálculo, pois o julgado manifestou-se no sentido de que “o reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas”. No que diz respeito à aplicação da cláusula de reserva de plenário, não se verifica afastamento de norma legal com fundamento implícito em sua inconstitucionalidade. Ao contrário, o acórdão apenas reconheceu que as normas invocadas pela embargante não interferem no conteúdo do título exequendo, razão pela qual a matéria não exige submissão ao órgão pleno do tribunal, não havendo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal nem à Súmula Vinculante 10. Por outro lado, embora a embargante alegue omissão quanto aos efeitos da revisão geral e anual promovida pela Lei nº 10.697/2003, a argumentação desenvolvida tem como objetivo exclusivo rediscutir o alcance da obrigação estabelecida no título judicial, matéria que já foi objeto de apreciação no julgamento do agravo de instrumento, dentro dos limites delineados pela coisa julgada. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016139-39.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AMANDA DA CUNHA SAMPAIO AGLE MACHADO, MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA, INGRID PINHEIRO DOURADO DIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA LUIZA BOTELHO DA CUNHA - DF56025-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 13,23%. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1.Embargos de declaração opostos pela União Federal, com fundamento nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, contra acórdão proferido pela Primeira Turma, visando à correção de supostas omissões e contradições, com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento. 2. Rejeita-se a alegação de omissão quanto à inexigibilidade do título executivo, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, afastando a incidência retroativa do Tema 1061/STF e destacando a inexistência de declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado. 3. Insubsistente a tese de omissão quanto à limitação temporal da incorporação do índice de 13,23%, visto que o título executivo não previu compensação ou limitação com os reajustes instituídos por leis anteriores ao ajuizamento da ação, conforme consignado expressamente no acórdão embargado. 4. Improcede a alegação de omissão relativa à base de cálculo da vantagem de 13,23%, uma vez que o acórdão reconheceu a incidência sobre todas as parcelas remuneratórias, inclusive funções gratificadas e comissionadas, por se tratar de reajuste geral. 5. Afastada a alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que não houve declaração, ainda que implícita, de inconstitucionalidade das normas federais invocadas, mas apenas o reconhecimento de sua irrelevância para a definição do título executivo. 6. Inexiste omissão quanto à aplicação da revisão geral da Lei nº 10.697/2003, pois a questão foi objeto de apreciação anterior, sendo a pretensão da embargante voltada à rediscussão de matéria já decidida e abrangida pela coisa julgada. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Ananda Fernandes Gomide x Diretor De Ensino Da Aeronautica

ID: 318324879

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053279-63.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA FERNANDES GOMIDE

Polo Passivo:

DIRETOR DE ENSINO DA AERONAUTICA

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053279-63.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANANDA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053279-63.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANANDA FERNANDES GOMIDE e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANANDA FERNANDES GOMIDE em face de ato atribuído ao MAJOR-BRIGADEIRO E DIRETOR DE ENSINO DA AERONÁUTICA, objetivando provimento judicial em sede de liminar para permitir-lhe a entrega documental, em uma segunda oportunidade, após ter sido excluída do certame por não comparecimento na data estipulada para a fase de Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC). A impetrante alegou que foi convocada para a etapa de entrega de documentos, mas, por ter sido diagnosticada com COVID-19 em 16/07/2021 e sua filha com apendicite em 15/07/2021, o que a impossibilitou de comparecer na data estipulada, vindo a ser excluída do certame. Pleiteou, portanto, o reconhecimento da nulidade de sua exclusão e o prosseguimento nas fases seguintes do processo seletivo. O pedido liminar foi concedido em 10/08/2021 para determinar à impetrada que convocasse novamente a impetrante para a fase de entrega dos documentos necessários à Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC), nos termos do edital. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações, sustentando, em síntese, que a decisão judicial proferida nos autos se fundamentou em edital diverso do que a voluntária participa (Edital EAGS, em vez do Aviso de Convocação QOCon TEC 3-2021/2022), e que o aviso de convocação permitia a entrega de documentos por procurador, além de o período de entrega abranger data posterior à do atestado médico da impetrante. O MPF manifestou pelo não interesse em sua intervenção. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por candidata ao processo seletivo para prestação de serviço militar voluntário, voltado à incorporação de profissionais de nível superior em caráter temporário no âmbito do Comando da Aeronáutica. No caso dos autos, a impetrante sustenta que foi convocada para a etapa de entrega de documentos, mas, em razão de ter sido diagnosticada com COVID-19, com atestado médico recomendando 12 dias de afastamento a partir de 19/07/2021, e sua filha acometida de apendicite, o que exigiu cuidados e a impediu de comparecer na data estipulada para a entrega (21/07/2021), vindo a ser excluída do certame. Pleiteia, portanto, o reconhecimento da nulidade de sua exclusão e o prosseguimento nas fases seguintes do processo seletivo. A decisão liminar proferida nos autos, ao determinar a nova convocação da impetrante para a fase documental, demonstrou a necessária razoabilidade e atenção à moralidade administrativa em face da situação fática excepcional vivenciada pela autora. O contexto pandêmico da COVID-19, com as restrições e riscos sanitários, somado à condição de mãe solo de duas filhas, uma delas com problema grave de saúde que a impossibilitava de viajar, impunha à Administração um juízo de ponderação que não se concretizou no ato de exclusão. A exigência inflexível do comparecimento presencial em tais circunstâncias, sem considerar as peculiaridades do caso e as alternativas que poderiam ser ofertadas para não prejudicar a candidata, revela-se desproporcional e em descompasso com a ética que deve nortear a atuação pública. A impossibilidade de a impetrante se deslocar de Goiânia/GO para Brasília/DF, em pleno período de infecção por doença altamente contagiosa, configurou um impedimento de força maior que deveria ter sido sopesado pela Administração. Embora o Aviso de Convocação (AVICON) QOCon TEC 3-2021/2022 previsse a possibilidade de entrega da documentação por procurador (item 4.1.15.1), e o período de entrega se estendesse até 06/08/2021, a rigidez na aplicação de tal regra, sem qualquer sensibilidade à situação humanitária imposta pela doença da impetrante e de sua filha, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa. A expectativa legítima da impetrante de que a Administração atuaria com bom senso e flexibilidade diante de um evento imprevisível e grave foi frustrada. Subsidiariamente, impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado. Conforme informações disponíveis publicamente (https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/175727), a parte autora, ANANDA FERNANDES GOMIDE, já foi convocada e efetivamente ingressou no serviço público em 26/10/2022 (https://convocacaotemporarios.fab.mil.br/midias/file/664bc90c261069f21aeb695d04bc9ac7.pdf), em cumprimento à liminar anteriormente concedida. Essa situação fática se consolidou no tempo, gerando uma realidade jurídica e administrativa que, se desfeita, causaria graves prejuízos e instabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é uníssona em resguardar situações de fato como a presente, em que o decurso do tempo e o ingresso no cargo ou função pública tornam inviável a reversão do ato, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. Nesse sentido, o TRF1 tem reiteradamente aplicado a Teoria do Fato Consumado em casos semelhantes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO POR DIAGNÓSTICOS DE HIPERGLICEMIA NÃO ESPECÍFICA E HIPERLIPIDEMIA MISTA. AFASTAMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu segurança no âmbito de mandado de segurança impetrado para afastar decisão administrativa de eliminação do impetrante em processo seletivo para prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário. A exclusão decorreu de diagnóstico de hiperglicemia não específica e hiperlipidemia mista na inspeção de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da demanda é verificar a legalidade na adoção dos critérios de patologias identificadas no exame de saúde, como Hiperglicemia não específica (CID 10 R73.9) e Hiperlipidemia mista (CID10 Grupo entre E10 e E14). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eliminação do impetrante na inspeção de saúde fundamentou-se em previsão normativa contida na ICA 160-6, que dispõe sobre critérios técnicos para avaliação de saúde de candidatos no âmbito da Aeronáutica. Contudo, conforme entendimento consolidado, restrições para ingresso em concurso público, incluindo critérios médicos, devem ter previsão em lei formal, nos termos do art. 142, § 3º, X, da CF/1988. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que regulamentos administrativos não podem impor restrições que extrapolem os limites legais, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. No caso, os diagnósticos de hiperglicemia não específica (CID 10 R73.9) e hiperlipidemia mista (CID10 Grupo entre E10 e E14) não constam como causas incapacitantes em lei ou no regulamento invocado, além de serem passíveis de controle mediante tratamento. 5. A aplicação da teoria do fato consumado é apropriada ao caso, considerando o decurso do tempo desde a concessão da liminar, que garantiu a participação do candidato nas etapas subsequentes, o fato de se tratar de Serviço Militar Voluntário para o ano de 2021/2022, já esgotado, bem como a ausência de determinação, na sentença, de nomeação ou posse no cargo, estando a convocação condicionada à aprovação final do candidato. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, § 3º, X. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000613-45.2018.4.01.3900, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 15/09/2024; AMS 1031917-68.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 23/10/2023. (AMS 1078359-29.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) A manutenção da situação da impetrante no serviço público, nesse contexto, alinha-se com a busca por uma solução justa e equitativa, que preserve a estabilidade das relações jurídicas já estabelecidas, diante da irreversibilidade e dos potenciais prejuízos que a desconstituição de um ato consolidado no tempo poderia acarretar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na razoabilidade da decisão liminar e na consolidação da situação jurídica da impetrante pela aplicação da Teoria do Fato Consumado, CONCEDO A SEGURANÇA, para convalidar a matrícula e permanência da impetrante no serviço público, decorrentes da liminar anteriormente concedida. Custas processuais pela parte impetrada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1093683-54.2024.4.01.3400

ID: 306252146

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093683-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO ROCHA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093683-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093683-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO ROCHA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO ROCHA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando obter provimento jurisdicional em: “c. seja julgada procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, para suspender os efeitos do artigo 48, IV, da Resolução 789/20, do CONTRAN e, como pedido concreto, permitir que a empresa autora o livre exercício de suas atividades empresariais sem a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino, durante seu funcionamento, caso inexista outro impedimento não apreciado no caso presente.” Relata ser empresa que atua na área de ensino e educação de trânsito, dedicando-se ao processo de habilitação de condutores. Sustenta que a Resolução CONTRAN 789/2020 exige que a autora mantenha, em seu quadro profissional, no mínimo dois diretores — um Diretor-Geral e outro de Ensino —, além de dois instrutores de trânsito. Em razão das constantes fiscalizações, independentemente do motivo da ausência dos profissionais — seja por afastamento médico, intervalo intrajornada ou outras situações pontuais —, as autoescolas vêm sendo punidas de forma indiscriminada. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 2158909002). Informação de prevenção positiva (ID 2159790023). A autora esclarece que o processo apontado como prevento possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda (ID 2159940643). Determinada pelo juízo da 17° vara desta Seção Judiciária a manifestação da ré acerca do pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora (ID 2160785440). Manifestação prévia apresentada pela ré (ID 2161836058). Declinada a competência para este juízo ante a conexão ou continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido (ID 2162702997). Deferida a tutela provisória de urgência (ID 2163533596). Contestação juntada aos autos (ID 2166221288). Apresentada a réplica (ID 2166232267). Intimadas, parte autora e União, não produziram novas provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de id 2163533596, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) De início, firmo a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A controvérsia reside na juridicidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, que impõe a permanência do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino, em tempo integral, no Centro de Formação de Condutores – CFC, durante todo seu horário de funcionamento, o que impede que esses diretores exerçam outra função ou que se ausentem por qualquer motivo. Dispõe o art. 5º, XIII da Constituição Federal ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o estabelecimento de condições ou requisitos para o exercício de ofício ou profissional é matéria reservada à lei, não sendo legítima a sua definição por meio de ato infralegal. Dispõe o dispositivo impugnado da Resolução CONTRAN 789/2020 a respeito da necessidade de manutenção nas dependências do centro de formação de condutores, durante o horário de funcionamento, do Diretor-Geral ou Diretor de Ensino: “Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: (…) IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento;” Contudo, trata-se de previsão normativa que excede o poder regulamentar, limitando, sem amparo legal, pois não há na legislação de regência nenhuma exigência nesse sentido, e vedando, de forma indireta, a acumulação da função de instrutor de trânsito com a de Diretor-Geral de CFC ou Diretor de Ensino. Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1 Região já se manifestou sobre a abusividade e ausência de amparo legal da referida exigência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A União constando no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o DETRAN-RJ, a competência é atraída para a Justiça Federal, caso em que parte autora pode optar por um dos foros constitucionalmente possíveis. 2. Verifica-se que os cursos de diretor geral que a parte pretende participar, sem a exigência de diploma de nível superior, são ministrados pelo departamento estadual de trânsito, o que atrai a legitimidade passiva do DETRAN/RJ. Precedente. 3. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. A Resolução CONTRAN n. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e de Ensino nas dependências dos Centros de Formação de Condutores, no que impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 5. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 6. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN n. 789/2020. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1067031-68.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Nesse contexto, entendo demonstrada a probabilidade do direito. Noutro giro, o perigo de dano consubstancia-se no prejuízo às atividades da empresa. Por essas razões, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e permitir à parte autora o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino durante seu funcionamento, caso inexista outro impedimento. (...)" Assim, a demanda deve ser julgada procedente. III. Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando à autora o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino durante seu funcionamento, caso inexista outro impedimento. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no § 8º-A do art. 85 do CPC, tendo em vista a menor complexidade da lide, o trabalho do advogado do demandante e seu interesse econômico, o valor muito baixo atribuído à causa. Destaco, a propósito, que, segundo a jurisprudência do STJ, verifica-se a "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1003395-61.2018.4.01.3500

ID: 315399815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003395-61.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LATI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária reconhecendo o direito à incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre créditos de PIS e COFINS ressarcidos administrativamente, a partir do primeiro dia posterior ao transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 até a data da efetiva compensação ou restituição. Houve condenação da parte autora, ora apelante ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, isentando a União, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, acolhidos para afastar o duplo grau de jurisdição. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que é indevida a sua condenação em honorários advocatícios, que contraria o princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da demanda decorreu da resistência injustificada da Administração Pública, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Argumentou ainda que, ao tempo da propositura da ação (maio/2018), havia jurisprudência do STJ admitindo o termo inicial da correção monetária desde o protocolo dos pedidos administrativos. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a condenação da autora e impor à União o ônus integral da verba honorária. A União apresentou as contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, cabível a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, pois a condenação ou o proveito econômico obtido na causa em razão da repetição do indébito não é de valor certo e líquido e nesta parte a sentença não está fundamentada em uma das hipóteses previstas no art. 496, § 4º, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se quanto à condenação da parte autora e a isenção da União no pagamento dos honorários advocatícios. Verifica-se que o ajuizamento da presente demanda decorreu da mora da Administração Tributária, que, segundo a própria informação fiscal acostada aos autos, extrapolou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários escriturais. Ademais, embora a União tenha reconhecido em contestação o direito à correção monetária após o referido prazo, ofereceu resistência parcial à pretensão, notadamente quanto ao termo inicial da atualização. Importa destacar que o ajuizamento da ação ocorreu em 28/05/2018, sendo que apenas em 12/02/2020 sobreveio o julgamento do Tema 1.003 do STJ, que fixou a tese de que o termo inicial da correção monetária deve ocorrer após o decurso do prazo de 360 dias, e não desde o protocolo dos requerimentos administrativos. Diante disso, é inequívoco que o entendimento jurisprudencial aplicável à época do ajuizamento autorizava a pretensão da autora, o que reforça a legitimidade do exercício do direito de ação. No caso dos autos, o pedido principal da autora foi substancialmente acolhido, sendo rejeitado apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária. Importa sublinhar que essa delimitação quanto ao termo inicial somente veio a ser pacificada posteriormente ao ajuizamento da presente ação, por meio da tese firmada no Tema 1.003 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/02/2020, o que denota que a pretensão da autora à época possuía respaldo jurisprudencial relevante. Tal circunstância, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC, configura sucumbência mínima, razão pela qual não é cabível sua condenação em honorários de sucumbência. Ao contrário, considerando-se que o ajuizamento da ação foi provocado pela conduta omissiva da União, na via administrativa (com excesso de prazo), impõe-se o reconhecimento de que a responsabilidade pela verba honorária deve ser integralmente atribuída à União (Fazenda Nacional), em consonância com o princípio da causalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra responde integralmente pelos ônus da sucumbência. A diferença discutida nos embargos de R$ 700,00 foi ínfima em relação ao valor principal da execução, de R$ 8.134,13, o que justifica a aplicação da referida norma. 2. A fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 encontra amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por respeitar os critérios de proporcionalidade em relação à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, sendo compatível com os valores discutidos. 3. A aceitação de cálculos pelas partes não afasta a aplicação da regra de sucumbência, especialmente quando o resultado do litígio foi majoritariamente favorável à parte embargada, configurando sucumbência mínima do Município. 4. Na hipótese de apelação em face de sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, a que se nega provimento, realizada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado em sentença. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0042443-04.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. REDUÇÃO DE MULTA PARA 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal ajuizada por Sávio Brandão Planejamento e Construções Ltda. contra o INSS, determinou a redução das multas punitivas aplicadas nas CDAs n° 35.547.887-0 e 35.590.020-3 ao percentual de 20%, com base na Lei nº 11.941/2009. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 e afastou a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação retroativa da Lei nº 11.941/2009 para reduzir as multas; (ii) a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios; e (iii) a alegação de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, II, "c", do CTN, permite a aplicação da Lei nº 11.941/2009, que estabelece limite de 20% para multas por descumprimento de obrigações acessórias. 4. A condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios está fundamentada no princípio da causalidade, já que a União, ao não reconhecer administrativamente a retroatividade da lei, forçou o ajuizamento da demanda. 5. Não há sucumbência recíproca, uma vez que a parte embargante decaiu de parte mínima do pedido, aplicando-se o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reduziu as multas ao patamar de 20%, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 e afastou a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. Aplica-se retroativamente a Lei nº 11.941/2009, que limita a 20% as multas por descumprimento de obrigações acessórias, nos termos do art. 106, II, 'c', do CTN. 2. A União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a propositura da demanda é decorrente de sua omissão quanto à aplicação de norma mais benéfica ao contribuinte. 3. A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte decai de parte mínima do pedido, conforme o parágrafo único do art. 21 do CPC/1973." Legislação relevante citada: CTN, art. 106, II, "c"; CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5019377-44.2015.4.04.7000, Primeira Turma, j. 14/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1872628/SP, Quarta Turma, j. 29/11/2021. (AC 0006047-40.2010.4.01.3600, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação n. 1061599-68.2022.4.01.3400, julgou o pedido parcialmente procedente, para determinar à União que se abstivesse de efetuar os descontos a título de imposto de renda nos proventos da parte autora, bem como condená-la a repetir os indébitos tributários decorrentes de eventuais recolhimentos feitos a título de imposto de renda desde a data da aposentadoria. 2. A autora ingressou com ação sob o procedimento comum em face da União objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF incidente sobre proventos de aposentadoria, invocando os termos da Lei n. 7.713/1988, uma vez que afirma ser portadora de moléstia grave, desde setembro de 2018. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a concessão da isenção do IRPF desde a data da aposentadoria, em 29/06/2020. 3. Assim, a apelada sucumbiu de parte mínima do pedido, qual seja, o pleito de isenção de IRPF do período em que possuía a doença e estava em atividade (18/09/2018 a 28/06/2020), uma vez que, conforme consignado na sentença, "a concessão do imposto de renda deve ser dar a partir da data de comprovação da doença, desde que o contribuinte já esteja na inativa". Ainda, não há falar em falta de interesse de agir, uma vez que a União Federal não comprovou qualquer deferimento da isenção em sede administrativa. 4. Não há falar em inversão da sucumbência, para condenar a parte autora em honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença. 5. Honorários recursais fixados. 6. Apelação desprovida. (AC 1061599-68.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) Por outro lado, cabe salientar, que a norma do art. 19 da Lei 10.522/02 determina, em seu § 1º, inc. I, que o Procurador da Fazenda Nacional que atuar nos feitos que versarem sobre as matérias nele tratadas deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, casos em que não haverá condenação da União em honorários advocatícios. A isenção da União quanto à verba honorária encontra respaldo no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, pois no presente feito, a matéria objeto da lide, especificamente quanto ao marco inicial da incidência da SELIC, encontra-se abrangida pela referida orientação institucional. Além do mais, ainda que se reconheça resistência administrativa prévia, o fato é que a União apresentou contestação apenas para suscitar questões processuais preliminares, sem impugnar diretamente o mérito do direito à correção monetária, o que não afasta a incidência da norma especial excludente da sucumbência. Logo, não é possível impor à União o pagamento de verba honorária, uma vez preenchidos os requisitos legais de sua isenção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/02. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários quando o procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito relativo às matérias elencadas nos incisos do caput do mencionado dispositivo, citado para apresentar resposta, reconhecer expressamente a procedência do pedido, inclusive em sede de embargos à execução e exceções de pré-executividade. 2. No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que, "Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Nessa perspectiva, merece realce o seguinte trecho contido na sentença no sentido de que "A União protocolou manifestação, reconhecendo a procedência do pedido" (ID 424701495 pág. 1 fl. 62 dos autos digitais). 4. Portanto, tem incidência, no caso concreto, o disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da recorrente na espécie (vide ID 424701494 págs. 1/3 fls. 59/61 dos autos digitais). 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, para isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese. (AC 1029293-60.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423/SE, SOB SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STF, no RE/RG 705.423-SE, r. Ministro Edson Fachin, Plenário em 23.11.2016 (tema 653) fixou a seguinte tese vinculante: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 2. No RE/RG 1.346.658-DF, o Plenário do STF, em 09.12.2021, fixou a seguinte tese vinculante somente em relação ao PIN/PROTERRA: "É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM." 3. O entendimento estabelecido na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicação aos demais incentivos fiscais ditos congêneres. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. "É inevitável, porém, reconhecer que, a par de afastar as subtrações dos incentivos PIN e PROTERRA do cálculo dos repasses do FPM e/ou do FPE, o STF não tem, mesmo em posicionamentos recentes (2022: ED-RE nº 1.345.683/MA), estendido tal lógica aos outros incentivos fiscais federais ditos congêneres (presentes nas IN RFB 267/2002 e 1138/2011), compreendendo que tais, diferentemente dos demais já aludidos, gerariam decréscimos arrecadatórios e, pois, natural redução dos repasses em si, geram o direito de a União deduz.[...]" (AC 1023304-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) 5. A Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido (ID 387204650 - Pág. 13) e não apresentou resistência na via judicial. Fica, portanto, isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522, de 2002. 6. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidos. (AC 1013870-46.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . 1. Uma vez que a União Federal reconheceu expressamente, em sua contestação, a procedência da pretensão deduzida na lide, de inexistência de obrigação ao recolhimento da Taxa Siscomex com observância aos valores estabelecidos na Portaria MF 257/2011, e o recolhimento da exação com base nos índices oficiais de inflação, conforme entendimento vinculante da Suprema Corte no Tema 1.085 da repercussão geral, não é devida a sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, à luz da disposição inscrita no inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2009, 2. Não afasta a aplicação da norma, diante da finalidade que a inspira, a circunstância de haver a ré, na peça contestatória, a utilização do IPCA, e não do INPC, como elemento indexador, pois também ele é índice oficial de medida de inflação. 3. A disposição legal em referência tem como razão de ser diminuição de litigiosidade envolvendo a Fazenda Nacional, mediante o reconhecimento de pretensões que já estejam sedimentadas em jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com a contrapartida de não onerar os cofres públicos condenação em honorários de sucumbência. É exatamente esse interesse público subjacente ao preceito específico que se coloca na base de sua legitimidade, afastando aplicação da regra geral inscrita no artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação provido. (AC 1000383-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Assim, a sentença recorrida deve ser reformada em parte. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 86, § único, do CPC, e nego provimento à remessa necessária, tida por interposta. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003395-61.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003395-61.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON JAIR CASAGRANDE APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, sobre créditos de PIS e COFINS ressarcidos administrativamente, a partir do primeiro dia posterior ao transcurso do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 até a data da efetiva compensação ou restituição, e condenou a parte autora ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em: i) verificar a legitimidade da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante da resistência parcial da União e da jurisprudência vigente à época do ajuizamento da ação; ii) analisar a possibilidade de isenção da União da verba honorária nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que o ajuizamento da ação ocorreu após a mora da Administração Tributária, que ultrapassou o prazo legal de 360 dias para análise dos pedidos de ressarcimento. 4. A jurisprudência então vigente à época da propositura (maio/2018) amparava a pretensão inicial quanto ao termo inicial da correção monetária desde o protocolo dos pedidos administrativos, entendimento que apenas foi modificado com o julgamento do Tema 1.003 pelo STJ, em 12/02/2020. 5. Restando acolhido substancialmente o pedido da parte autora, com rejeição apenas parcial, aplica-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, configurando-se sucumbência mínima. 6. Impõe-se, portanto, o afastamento da condenação da parte autora à verba honorária, devendo a responsabilidade ser integralmente atribuída à União, à luz do princípio da causalidade. 7. Contudo, a União encontra-se isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, por se tratar de matéria abrangida por orientação institucional, com ausência de impugnação substancial na contestação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 315395381

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026388-68.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO ROUJANIR ALVIM VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026388-68.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026388-68.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712, HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 e CLAUDIO ROUJANIR ALVIM VIEIRA - MG56813 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de autos de infração c/c repetição de indébito ajuizada por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sucessora da INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A., em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPEM-SP). A autora pretende a anulação dos Autos de Infração nº 2972200 e nº 2970407, bem como dos Processos Administrativos nº 24.623/2017 e nº 21.955/2017, que resultaram na aplicação de multas totalizando R$ 15.525,00. O primeiro auto decorreu de fiscalização em 28/11/2017 sobre biscoito Piraquê (30g), reprovado no critério individual conforme Laudo nº 1510985, gerando multa de R$ 6.750,00. O segundo originou-se de fiscalização em 20/10/2017 sobre massa com ovos Piraquê (500g), reprovada no critério da média segundo Laudo nº 1510051, resultando em multa de R$ 8.775,00. A requerente alega nulidade por ausência de motivação adequada, inobservância dos critérios do art. 9º da Lei 9.933/99, inadequação da Portaria 248/2008 aos biscoitos, deficiências procedimentais e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que os laudos carecem de informações sobre instrumentos de medição, violando a Norma NIE-DIMEL-025/2011. Citados, os réus contestaram sustentando a legalidade dos procedimentos. O IPEM-SP invoca a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a adequada fundamentação. O INMETRO cita precedente do STJ (REsp 1.102.578/MG) sobre a legalidade das portarias e sustenta a impossibilidade de refazimento pericial por decurso temporal. Em réplica, a autora reitera as nulidades e apresenta laudos periciais de processos análogos corroborando a tese sobre inidoneidade dos procedimentos por ausência de rastreabilidade metrológica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões preliminares e prejudiciais pendentes de apreciação, verificando-se a presença dos pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e das condições da ação. Por não haver necessidade de produção de outras provas e por o feito encontrar-se maduro, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO A questão central resolve-se pela análise da legalidade dos atos administrativos sancionadores sob a ótica dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública. Os autos de infração impugnados apresentam vícios insanáveis que comprometem sua validade jurídica. A fundamentação apresentada pelos réus, conquanto invoque a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não resiste ao exame detido dos requisitos legais de motivação exigidos pela Lei 9.784/99. A análise dos Autos de Infração nº 2972200 e nº 2970407 revela deficiência estrutural na motivação dos atos sancionadores. Os documentos limitam-se a mencionar genericamente que as infrações sujeitam o autuado "às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933/1999", sem especificar qual das sete penalidades distintas (advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão ou cancelamento do registro) seria concretamente aplicável ao caso. Esta omissão constitui violação direta ao princípio da motivação consagrado no art. 50 da Lei 9.784/99. O preceito determina que os atos administrativos sejam motivados "com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos" quando imponham ou agravem sanções, exigindo que a motivação seja "explícita, clara e congruente". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.457.255/PR, estabeleceu precedente específico sobre a matéria, determinando que "é dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível". A Corte Superior distinguiu entre motivo (a infração constatada) e motivação (os fundamentos jurídicos que justificam a penalidade escolhida). A ausência de indicação específica da penalidade aplicável impossibilita o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Como poderia a empresa se defender adequadamente de todas as sete penalidades simultaneamente? A indefinição gera ônus desproporcional à defesa e caracteriza cerceamento aos direitos constitucionalmente assegurados. Igualmente relevante é a carência de fundamentação quanto à graduação das multas aplicadas. O art. 9º, §1º da Lei 9.933/99 estabelece critérios obrigatórios para a dosimetria da pena: gravidade da infração, vantagem auferida pelo infrator, condição econômica e antecedentes, prejuízo causado ao consumidor e repercussão social da infração. Os valores aplicados (R$ 6.750,00 e R$ 8.775,00) representam significativo distanciamento do patamar mínimo legal (R$ 100,00) sem qualquer justificação específica sobre os fatores que ensejaram tal graduação. A autoridade administrativa limitou-se a aplicar percentuais substanciais sobre o mínimo legal sem externar as razões que fundamentaram o quantum, violando a exigência de motivação dos atos administrativos. A deficiência torna-se ainda mais evidente quando se considera a amplitude da margem legal para aplicação da multa (de R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00 - variação de 1.500.000%), que exige fundamentação específica para legitimar qualquer ponto escolhido nesta vastíssima escala valorativa. Para além dos vícios de motivação, os laudos técnicos que embasaram as autuações apresentam deficiências procedimentais que comprometem sua validade. Os documentos não identificam os instrumentos de medição utilizados nem apresentam certificados de calibração, violando expressa disposição da Norma NIE-DIMEL-025/2011, que em seu item 8.1.1 determina que "o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se registros desses procedimentos". Esta omissão impede a rastreabilidade metrológica, conceito fundamental para a validade de medições oficiais. Sem a identificação precisa dos equipamentos e seus certificados de calibração, torna-se impossível aferir a precisão e confiabilidade dos resultados, comprometendo a presunção de veracidade que deveria revestir os atos administrativos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se pronunciou sobre esta questão, decidindo que "a falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos pelo INMETRO inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal mister, o que contamina a legitimidade do Auto de Infração" (AC 0800692-79.2015.4.05.8401). A questão assume dimensões ainda mais complexas quando se analisa a adequação da Portaria INMETRO 248/2008 aos produtos alimentícios com características técnicas específicas. O próprio regulamento reconhece suas limitações no item 3.2.2, prevendo que "para produtos que por razões técnicas não possam cumprir com as tolerâncias estabelecidas neste Regulamento Técnico, as exceções correspondentes serão acordadas entre os Estados Partes". Os biscoitos, por envolverem processo de fermentação biológica, apresentam variações naturais intrínsecas que demandam critérios específicos de avaliação. O processo produtivo inclui fermentação, influência da umidade relativa do ar e impossibilidade de ajuste pós-embalagem, fatores que justificariam a aplicação da exceção prevista no próprio regulamento. A análise dos resultados técnicos evidencia a desproporcionalidade das reprovações. No primeiro caso (biscoito), apenas 2 unidades de 32 analisadas (6,25%) ficaram abaixo do mínimo, com diferenças ínfimas de 1,2g e 2,5g em produto de 30g. No segundo caso (massa), todas as unidades atenderam à tolerância individual, sendo reprovado apenas no critério da média por diferença de 1,9g em produto de 500g (0,38%). Estes desvios mínimos, sem potencial lesivo efetivo ao consumidor, contrastam com a gravidade das sanções aplicadas. O princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no art. 2º da Lei 9.784/99, veda "a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". A aplicação rigorosa de critérios duplos e cumulativos (aprovação simultânea nos critérios individual e da média) a produtos com características técnicas específicas resulta em desproporcionalidade manifesta entre a conduta e a sanção, violando os postulados da razoabilidade administrativa. Reconheço a competência normativa do INMETRO, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.102.578/MG (recurso repetitivo), que estabeleceu a legalidade abstrata das portarias expedidas pelo órgão. Contudo, a legalidade da norma em tese não obsta o controle judicial da legalidade de sua aplicação concreta, especialmente quando há vícios específicos de motivação e deficiências procedimentais. O precedente vinculante do STJ não analisou questões relacionadas à motivação individual dos atos administrativos, à adequação de normas gerais a produtos específicos ou aos vícios procedimentais na coleta e análise de amostras. A tese firmada limita-se ao reconhecimento da competência normativa, deixando em aberto o controle da aplicação concreta das normas. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora relevante, possui natureza juris tantum e pode ser elidida pela demonstração de vícios específicos. No caso, a confluência de defeitos (ausência de motivação adequada, deficiências procedimentais nos laudos e desproporcionalidade das sanções) supera a presunção inicial de validade. Nesse contexto, os vícios identificados comprometem a validade jurídica dos atos administrativos impugnados, impondo-se sua anulação por ausência dos requisitos essenciais de motivação e pela inobservância dos procedimentos técnicos obrigatórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos Autos de Infração nº 2972200 e nº 2970407, bem como dos correlatos Processos Administrativos nº 24.623/2017 e nº 21.955/2017; b) CONDENAR os réus à repetição do indébito no valor de R$ 15.525,00 (quinze mil, quinhentos e vinte e cinco reais), correspondente ao montante pago a título de multas administrativas, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. A União Federal e o INSS são isentos de custas nas demandas no âmbito da Justiça Federal, conforme o art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para os atos subsequentes. Intimem-se.

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Processo nº 1001653-68.2022.4.01.3400

ID: 283679100

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001653-68.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO PEREIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001653-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001653-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: PAULO RICARDO PEREIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais alega ter havido erro material/contradição na sentença embargada, no que diz respeito à aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que, em caso de não se ter alcançado o valor mínimo previsto na norma, a solução dada pelo legislador é o arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com o advento da Lei n. 14.195/21, vigente a partir de 27.8.2021, o art. 8º da Lei 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O art. 8º alterado estabeleceu nova condição de procedibilidade para a propositura da ação de cobrança de créditos dos Conselhos de Classes e deve ser aplicado de imediato às ações ajuizadas a partir de 27.8.2021, quando passou a vigorar a Lei 14.195/21, que alterou o referido artigo. O STJ julgou correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos casos em que o ajuizamento da execução fosse inferior ao limite mínimo legal. Confira-se a decisão monocrática do ilustre Min. Humberto Martins, prolatada em 22.3.2023, nos autos do REsp 2052556 - RS (2023/0042178-8) : Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O julgado negou provimento ao agravo interno do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/21. 1. A Lei 14.195/2021, no seu art. 21, conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. 2. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada já na vigência da Lei 14.195/91, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. (Destaquei.) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, outrossim, que "ao determinar que multas e anuidades só poderão ser cobradas com valores superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao arrepio da lei, desconsiderando a autonomia do Conselho em determinar o valor da anuidade por Resolução Normativa. O CRQ-V teve sua autonomia administrativa e seu direito a executar mediante execução fiscal as anuidade e multas dos profissionais e empresas registrados no CRQ-V obstruída, ou seja, esta sendo impedido de cumprir com a própria determinação de Lei, uma vez que o magistrado esta tolhendo seu direito na esfera judicial, com fundamentos rasos e sem amparo legal. A introdução trazida na Lei 14.195/2021,faz menção somente ao fato de que os valores contidos na Lei 12.514/2011 serão reajustado, e no §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011 ele já diz quem fará esta correção" (fl. 97). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 104 ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou: "Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C, afirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada." (fls. 54-55, e-STJ). 2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação específica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF, porque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação específica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. 3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifo nosso.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em sintonia com a atual diretriz desta Corte, motivo pelo qual não se deve acolher a postulação da parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever o entendimento do TRF da 4ª Região - de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto - requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ora, uma vez não atendida uma regra que trata de condição para a propositura da ação, a solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu após 27.8.2021, aplica-se, in casu, a nova redação do caput do aludido art. 8º, com a extinção do feito, haja vista que o valor atribuído à causa foi abaixo do piso mínimo fixado pelo legislador. Restou, ainda, consignado, no decisum embargado, não ser “aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1193, uma vez que a questão submetida a julgamento no STJ diz respeito à aplicabilidade das alterações promovidas pela referida Lei 14.195/21, ‘no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, antes de sua entrada em vigor’, ao passo que o caso concreto trata de ação proposta já durante a vigência da Lei 14.195/21”. A propósito, ressalto que foi aprovada a seguinte tese no aludido Tema 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Repito, porém, ser inaplicável ao caso concreto a supracitada regra, uma vez que, no momento da propositura da execução, já estava em vigor o novo piso legal fixado pelo legislador, no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, como condição para ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

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Processo nº 1084200-68.2022.4.01.3400

ID: 281103926

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1084200-68.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SILVA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084200-68.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084200-68.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIETA CRISTINA ARAUJO DE LUCENA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA - SP478562 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. É o relatório. Decido. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de BERNADETTE DE LOURDES CAVALCANTI DE ARAUJO. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Cálculos. Considerando a ausência de manifestação dos exequentes a respeito das contas apresentadas pela União, bem como que os cálculos se mostram em conformidade com o título executivo, impõe-se sua validação. Tais as razões, HOMOLOGO os cálculos encartados sob o ID 2152886068, no valor de R$ 288.509,60 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos), atualizados até 02/2021. Intimem-se. Com o transcurso do prazo, expeça-se a correspondente requisição de pagamento para satisfação por precatório, conforme cálculos de ID 2152886068, atualizados em fevereiro/2021, observado o valor atinente ao destaque de honorários contratuais, conforme os instrumentos encartados sob os IDs 1438060392, fl. 4; 1438094362, fl. 4; 1438094366, fl. 5; 1438094368, fl. 3; 1438094371, fl. 4; e 1438094375, fl. 3 (10%). Expedidos tais documentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Não havendo óbice à formação do(s) Requisitório(s), disponibilize-o(s) para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fica o exequente condenado a pagar honorários à executada, fixados em 10% sobre o valor do excesso detectado. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1006806-14.2024.4.01.3400

ID: 280993030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006806-14.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA TEIXEIRA DUARTE GUILBAUD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006806-14.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006806-14.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA TEIXEIRA DUAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006806-14.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006806-14.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA TEIXEIRA DUARTE GUILBAUD REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006806-14.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação do exercício das funções de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito – prático e teórico – de forma cumulativa, de modo a afastar a previsão contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído na sentença. Alega, em síntese, de acordo com o art. 5º, inciso XIII, da CRFB, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Afirma que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) “não prevê qualquer restrição para o exercício da função de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores ou para a cumulação dos respectivos cargos, bem como não existe vedação na Lei nº 12.302/2010 que regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito”. Sustenta que o estabelecimento de condições ou requisitos para o exercício de ofício ou profissão é matéria reservada à lei e que, portanto, o artigo 48, IV da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN excede o poder regulamentar e limita, sem amparo legal, o seu exercício profissional. Ademais, destaca que o valor atribuído à causa, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corresponde a aproximadamente 12 salários de diretor e instrutor de trânsito, fundamento pelo qual entende que o valor inicialmente indicado deve ser mantido. Pede, ao final, o provimento do recurso, a fim de que a ação seja julgada procedente “confirmando os efeitos da tutela, compelindo os Réus a renovarem a credencial da parte autora nas funções de diretor e instrutor de trânsito, sob pena de multa diária, sendo afastados os efeitos dos artigos 48, IV, 63, II, alínea j e art. 63, inciso III, alínea g, todos da Resolução 789/2020 em controle abstrato, por violação ao princípio da reserva da lei”. Contrarrazões apresentadas. Cientificado da causa, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006806-14.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Inicialmente, anoto que embora o STF tenha conferido interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, certo é que a União também figura como parte da ação, fundamento pelo qual, incide, na hipótese, a regra prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC. Logo, tendo a demanda sido proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, não prospera a alegação de incompetência do Juízo. Nesse sentido, confira-se o precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). ADI 5.492. RESTRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O ESTADO EM COMARCA SITUADA EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS. NÃO APLICABILIDADE. UNIÃO PRESENTE NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Simone de Carvalho Pereira em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), objetivando reforma de sentença que denegou o pleito autoral no sentido de afastar, incidentalmente, a aplicação da Resolução n. 789/2020, no que tange à incompatibilidade de cumulação das funções de diretor e instrutor de trânsito. O DETRAN-RJ, em contrarrazões, pugna pela declaração de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, porquanto as teses definidas nas ADINS 5.492 e 5.737 impedem que demandas contra o Estado do Rio de Janeiro sejam ajuizadas fora de seu âmbito territorial. 2. A alegação incompetência do juízo recorrido baseada na ADIN 5.492 não prospera. A tese definida na mencionada ADIN aborda os artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do CPC, os quais estabelecem critérios para determinar o foro competente em ações em que o Estado seja demandado. O Detran-RJ consta na demanda, apesar disso, o entendimento contido na tese do julgado não se aplica ao caso dos autos. 3. O artigo 46, § 5º, CPC não se aplica, pois trata de execução fiscal. O artigo 52, parágrafo único, que trata da competência para ajuizamento de ações em que o Estado seja parte, também não se aplica, porquanto a União integra o polo passivo em litisconsórcio com o Detran-RJ, o que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 4. A norma processual civil aplicável aos processos em que a União seja parte é a contida no artigo 51, parágrafo único, do CPC, que não foi discutido na ADIN. A União integra o polo passivo dos autos e, portanto, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, onde ocorreu o fato gerador, onde a coisa está situada ou no Distrito Federal. A demanda foi proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, integrante da Justiça Federal, o que faz do juízo recorrido competente. 5. Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 6. Nesse contexto, a exigência constante da Resolução 789/2020-CONTRAN (Art. 57, III), no sentido de exigir diploma de curso superior para o exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's extrapolou os limites do poder regulamentar, de modo que não poderia haver inovação quanto às exigências para o exercício do cargo profissional. Precedentes. 7. Invertidos os ônus de sucumbência, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor das partes apeladas, nos termos do art. 85, § 3, I, do CPC. 8. Apelação provida. (AC 1073482-12.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 04/04/2024) Ademais, em se tratando de demanda proposta em desfavor da União, ainda que em litisconsórcio com entidade autárquica, a norma prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o autor a optar pelo foro do Distrito Federal nas causas intentadas contra a União. Logo, na forma do art. 109, §2º, do CPC, tendo a parte autora optado por um dos foros constitucionalmente possíveis, revela-se flagrante a competência do Juízo de origem para processar e julgar o feito. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, pois, embora o ato normativo impugnado tenda sido editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os Centros de Formação de Condutores – CFCs, administrados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, são obrigados a aplicar em sua estrutura organizacional as diretrizes estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 789/2020, fundamento pelo qual também se justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se o precedente em caso semelhante (destaques acrescidos): ADMINISTRATIVO. CURSO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE AUTOESCOLA. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020. 1. Trata-se de ação objetivando afastar a Resolução 789/2020 do Contran para que a autora possa frequentar os cursos de Diretor Geral e de Ensino, ministrados pelo DETRAN/RJ, sem a apresentação de diploma de curso superior. 2. Se o DETRAN/RJ terá que cumprir parte da obrigação que vier a ser imposta, configura-se sua legitimidade passiva para a causa. [...] (AC 1021426-02.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 10/05/2023) No tocante à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção “iuris tantum”, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (entre outros, AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). Ressalta-se que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo, entretanto, o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade” (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal (grifos acrescidos): PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO BASTA PARA COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. DATA ENTRE A AÇÃO MANDAMENTAL E DA PROCURAÇÃO COM LASTRO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei n. 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. [...] (AC 1016618-51.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/07/2024) Desta forma, não constando dos autos quaisquer elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, deve ser indeferida a impugnação suscitada pelo DETRAN em sede de contrarrazões. Passo ao mérito. A questão submetida à apreciação deste Tribunal versa sobre a legalidade da previsão contida no art. 48, IV da Resolução 789/2020, que inviabiliza o exercício das funções de Diretor Geral e de Ensino e de Instrutor de Trânsito de forma cumulativa. A propósito, prevê o mencionado artigo que: Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento; Registre-se, por oportuno, que apesar de a Resolução Contran nº 1.001/2023 (DOU 26.09.2023) ter dado nova redação ao inciso IV do art. 48 da Resolução Contran nº 789/2020, passou a autorizar, tão somente, o acúmulo de funções de Diretor-Geral e de Diretor de Ensino, confira-se: Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, podendo haver acumulação de funções; Logo, não houve qualquer alteração normativa que passasse a autorizar a acumulação das funções de Diretor e de Instrutor de trânsito, como se pretende na hipótese. Nos termos do art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Desta forma, o estabelecimento de condições ou requisitos para o exercício de ofício ou profissional é matéria reservada à lei, não sendo legítima a sua definição por meio de ato infralegal. O artigo 12, incisos X e XV da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) 1, que supostamente seria o fundamento legal para justificar a atuação do CONTRAN, apenas determina que o referido Conselho estabelecerá as normas regulamentares referidas no código, bem como a normatização dos procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. Do mesmo modo, o art. 156 do CTB apenas determina que o CONTRAN “regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador”. Portanto, certo é que o CTB não estabeleceu nenhuma proibição de cumulação de funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino de autoescola com a de Instrutor de Trânsito. Importante mencionar, ainda, que a profissão de Instrutor de Trânsito, referida no art. 156 do CTB, teve seu exercício regulamentado pela Lei nº 12.302/2010, em cujo art. 4º 2 estabelece os requisitos para o exercício da função, não descrevendo qualquer vedação à acumulação da função de instrutor de trânsito com a de Diretor-Geral de CFC ou Diretor de Ensino. Conclui-se, dessa forma, que a vedação em questão se constituiu em inovação na ordem jurídica, uma vez que o limite ao exercício da profissão decorre, tão somente, do regulamento impugnado, sendo evidente a ilegalidade e a inviabilidade de sua aplicação, em decorrência do princípio da legalidade a que submetida à atividade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte (destaques acrescidos): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A União constando no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o DETRAN-RJ, a competência é atraída para a Justiça Federal, caso em que parte autora pode optar por um dos foros constitucionalmente possíveis. 2. Verifica-se que os cursos de diretor geral que a parte pretende participar, sem a exigência de diploma de nível superior, são ministrados pelo departamento estadual de trânsito, o que atrai a legitimidade passiva do DETRAN/RJ. Precedente. 3. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. A Resolução CONTRAN n. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e de Ensino nas dependências dos Centros de Formação de Condutores, no que impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 5. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 6. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN n. 789/2020. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1067031-68.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 22/10/2024). Portanto, incabível a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN n. 789/2020, que estabelece que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. Por outro lado, o valor da causa arbitrado pelo Juízo de origem deve ser mantido (R$1.000,00), eis que, em se tratando de obrigação de fazer, de fato não é possível mensurar o proveito econômico pretendido. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar que a parte apelante possa acumular as funções de Diretor Geral e de Ensino com a de instrutor de trânsito, determinando, por conseguinte, a renovação de sua credencial. Honorários advocatícios fixados em favor da parte autora, no importe de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora 1 Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; [...] X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; [...] XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) 2 Art. 4o São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito: I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019) III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; IV - ter concluído o ensino médio; V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006806-14.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MONICA TEIXEIRA DUARTE GUILBAUD REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CARGO DE DIRETOR-GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE AUTOESCOLA. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM TEMPO INTEGRAL NO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação do exercício das funções de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito – prático e teórico – de forma cumulativa, de modo a afastar a previsão contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. 2. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, somente a lei pode impor condições para o exercício de atividade ou profissão. 3. A Lei nº 9.503/1997 – CTB - não estabeleceu nenhuma proibição de cumulação de funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino de autoescola com a de Instrutor de Trânsito. 4. “A vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal”. (AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023). 5. O valor da causa arbitrado pelo Juízo de origem deve ser mantido (R$1.000,00), eis que, em se tratando de obrigação de fazer, de fato não é possível mensurar o proveito econômico pretendido. 6. Apelação parcialmente provida para garantir à parte apelante o direito de acumular as funções de Diretor Geral e de Ensino com a de instrutor de trânsito, determinando, por conseguinte, a renovação de sua credencial. 7. Honorários advocatícios fixados em favor da parte autora, no importe de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1017264-42.2023.4.01.0000

ID: 305844232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017264-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017264-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062375-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017264-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062375-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017264-42.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA e pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) Ilegitimidade ativa da parte exequente: A União sustenta que o acórdão não analisou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa da parte exequente integrante do Ministério Público da União (MPU). Argumenta que o SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores do MPU, que seriam representados exclusivamente pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), entidade sindical específica com registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Defende que essa matéria, por ser de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. (ii) Benefício da gratuidade da justiça: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte embargada sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. (iii) Histórico jurisprudencial do STF: A União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. (iv) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar adequadamente a questão da limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira posteriormente implementadas. Em sua argumentação, defende que as leis que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores devem ser consideradas como marco temporal limitador do reajuste pleiteado, citando como precedente o entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no caso da incorporação dos 11,98%. A embargante requer, portanto, que o reajuste de 13,23% seja limitado temporalmente a uma das seguintes reestruturações: (i) prioritariamente, às Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002; (ii) subsidiariamente, às Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006 ou, em última hipótese, às Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. (v) Violação da cláusula de reserva de plenário: A União argumenta que o acórdão incorreu em violação à cláusula de reserva de plenário ao negar aplicação a leis federais regularmente publicadas, vigentes e capazes de produzir seus efeitos, sem observar o procedimento previsto nos artigos 948 e 949 do CPC. Especificamente, a embargante sustenta que o acórdão deixou de aplicar as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006 por considerá-las incompatíveis com o título judicial, afastando sua incidência sem submeter a questão ao órgão especial ou ao plenário do tribunal, conforme exigido pela cláusula de reserva de plenário. (vi) Limitação imposta pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não analisar a limitação imposta pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, que prevê expressamente que a vantagem pecuniária individual "será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem". Defende que, em razão desse dispositivo, inviável a inclusão de outras rubricas na base de cálculo do reajuste que não o vencimento básico do servidor, como o valor recebido a título de função de confiança e cargo em comissão, sob pena de ofensa direta à legislação. Vieram os autos conclusos com as contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017264-42.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo limita-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada. Na hipótese dos autos, tanto os embargos de declaração opostos por LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA e quanto os da UNIÃO estão fundamentados no inciso II do art. 1.022 do CPC. Analisarei cada recurso de forma separada, iniciando com os aclaratórios da parte autora. Nas razões recursais, LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, não houve qualquer pronunciamento acerca da fixação de honorários advocatícios recursais. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º. Adicionalmente, o Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal esclarece que não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Nesse contexto, considerando que (i) o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários na origem; e que (ii) o agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora este entendimento, consolidando a orientação de que é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios (AgInt no AREsp n. 2.562.574/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Dessa forma, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o desprovimento integral do agravo de instrumento, acolho os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos 10% fixados na decisão de origem. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, que defende a existência de omissão no acórdão recorrido em relação a seis pontos. Procedo, na sequência, ao exame individual dos pontos suscitados. (i) Histórico jurisprudencial do STF: De início, a União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. Tal alegação, contudo, não procede. A decisão ora embargada apresentou detalhadamente o caminho percorrido pelo entendimento jurisdicional sobre a questão, desde a definição inicial pelo STF de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, passando pela pacificação da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, até o posterior reconhecimento da natureza constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061. Esta análise, devidamente conduzida no acórdão embargado, refuta a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao histórico jurisprudencial do STF, demonstrando que o título executivo foi constituído em conformidade com o entendimento jurisprudencial então predominante. (ii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A segunda alegação de omissão refere-se à necessidade de limitação temporal do reajuste em face das reestruturações de carreira implementadas ao longo do tempo. A embargante argumenta que o acórdão não teria analisado adequadamente o impacto das Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006 sobre o direito reconhecido no título executivo. Esta alegação, contudo, também não merece prosperar, pois o acórdão embargado examinou detalhadamente a questão da limitação temporal, consignando expressamente que a compensação estava restrita "aos índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais", referindo-se às Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, conforme determinado no próprio título executivo. Além disso, o acórdão foi claro ao reconhecer que a única limitação temporal possível está prevista nas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, as quais, além de anteriores ao trânsito em julgado, trouxeram disposição específica sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Portanto, não há que se falar em omissão quanto à análise do impacto das reestruturações de carreira no título executivo, tendo sido expressamente apreciada a questão da limitação temporal do reajuste, com fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada pelo julgado. (iii) Violação da cláusula de reserva de plenário: Na alegação subsequente, a União argumenta que o acórdão incorreu em violação à cláusula de reserva de plenário ao negar aplicação a leis federais regularmente publicadas, vigentes e capazes de produzir seus efeitos, sem observar o procedimento previsto nos artigos 948 e 949 do CPC. Especificamente, a embargante sustenta que o acórdão deixou de aplicar as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006 por considerá-las incompatíveis com o título judicial, afastando sua incidência sem submeter a questão ao órgão especial ou ao plenário do tribunal, conforme exigido pela cláusula de reserva de plenário. Por se tratar de matéria de ordem pública, admito a sua arguição em sede de embargos de declaração. Contudo, tal alegação não prospera, tendo em vista que o acórdão embargado não realizou qualquer juízo de inconstitucionalidade, explícito ou implícito, sobre as referidas leis. O que se verificou foi uma interpretação sistemática do título executivo em conjunto com a legislação aplicável, definindo o alcance da coisa julgada formada na ação coletiva. Ao analisar o acórdão exequendo, a decisão colegiada embargada observou que o próprio título judicial havia delimitado a compensação aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, não autorizando qualquer compensação com aumentos remuneratórios decorrentes de outras reestruturações de carreira. Esta interpretação não significou afastamento ou negativa de vigência aos diplomas legais, mas apenas o reconhecimento de que, no caso concreto, o título executivo já havia estabelecido os limites da compensação. No caso em exame, portanto, não se verifica qualquer violação à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de quaisquer das leis mencionadas, nem afastou sua aplicação por incompatibilidade com a Carta Magna, mas apenas realizou a interpretação do título executivo judicial, protegido pela coisa julgada, definindo seu alcance e efeitos. (iv) Limitação imposta pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003: A embargante também alega omissão quanto à limitação imposta pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, que estabelece que a vantagem pecuniária individual "não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem". Esta alegação também não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou adequadamente a questão da base de cálculo do reajuste. Como expressamente consignado no julgado, "considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico". Para fundamentar essa conclusão, o acórdão invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em situação análoga, o reajuste "incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico". O acórdão, portanto, enfrentou a questão da base de cálculo do reajuste, reconhecendo que a natureza jurídica da verba, definida no título executivo como revisão geral anual, determina sua incidência sobre toda a remuneração do servidor, inclusive sobre as funções comissionadas e cargos em comissão. Não se trata de omissão, mas de interpretação do título executivo que se mostrou contrária à tese defendida pela embargante. (v) Ilegitimidade ativa da parte exequente: A União defende que o acórdão não analisou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa da parte exequente integrante do Ministério Público da União (MPU). Argumenta que o SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores do MPU, que seriam representados exclusivamente pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), entidade sindical específica com registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, tal alegação deve ser rejeitada. O acórdão examinou de maneira exaustiva a questão, baseando-se na documentação comprobatória anexada ao processo. Ficou demonstrado que o exequente ocupa o cargo de Técnico Judiciário, com lotação na Procuradoria-Geral da República em Brasília/DF. Este elemento fático, quando considerado em conjunto com o estatuto do SINDJUS/DF, que confere a este legitimidade para defender os interesses dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no Distrito Federal, comprova inequivocamente a vinculação do exequente à categoria profissional representada pelo SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária. Tendo o acórdão se manifestado sobre o tema, inexiste omissão a ser sanada. (vi) Benefício da gratuidade da justiça: Por fim, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. Os fundamentos indicados pela embargante não prosperam. O acórdão embargado analisou este tema de forma clara e específica, fundamentando sua decisão com base no art. 98 do CPC, que estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. Ademais, a decisão colegiada reconheceu a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsto no art. 99, § 2º do CPC, e apoiou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não ser possível fixar um parâmetro objetivo de renda para definir quem tem direito ao benefício, devendo a análise ser feita caso a caso. O que se verifica, na realidade, é que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Portanto, resta evidente que a embargante, sob o pretexto de alegar omissões inexistentes, pretende a mera rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2% e REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017264-42.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Luciano Rocha de Oliveira e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. O embargante Luciano Rocha de Oliveira alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, considerando o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela União Federal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 3. A União Federal, por sua vez, aponta omissões relativas a: (i) ilegitimidade ativa da parte exequente; (ii) benefício da gratuidade da justiça; (iii) histórico jurisprudencial do STF; (iv) limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira; (v) violação da cláusula de reserva de plenário; e (vi) limitação imposta pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.698/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do acórdão embargado revela efetiva omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais suscitada pela parte autora. Uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que já havia fixado honorários na origem e considerando seu desprovimento, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. No que concerne aos embargos opostos pela União Federal, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados. As alegações recursais, ao contrário do que sustenta a embargante, foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, revelando-se a pretensão da União como nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ademais, inexistiu violação à cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão embargado não realizou qualquer juízo de inconstitucionalidade, explícito ou implícito, sobre as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. O que se verificou foi uma interpretação sistemática do título executivo em conjunto com a legislação aplicável, definindo o alcance da coisa julgada formada na ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2%. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Teses de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios e o agravo é desprovido”. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; art. 1.022, II; Lei nº 10.697/2003; Lei nº 10.698/2003; Lei nº 13.316/2016; Lei nº 13.317/2016. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração de Luciano Rocha de Oliveira e REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1011627-42.2025.4.01.0000

ID: 312054358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011627-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO LELLIS MARIA INES NARVAES LELLIS OLIMPIO ALFEU LELLIS RAFAEL LELLIS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011627-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064412-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011627-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064412-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HELIO LELLIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Quanto à ilegitimidade, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Por fim, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 19/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste à União. Conforme já consignado na decisão agravada, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Por fim, relativamente ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 5. A União alega, por fim, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; b) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2022, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 10. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 11.O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 12. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 13. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 14. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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