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"1036767-68.2022.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 1011627-42.2025.4.01.0000

ID: 312054366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011627-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO LELLIS MARIA INES NARVAES LELLIS OLIMPIO ALFEU LELLIS RAFAEL LELLIS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011627-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064412-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011627-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064412-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HELIO LELLIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Quanto à ilegitimidade, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Por fim, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 19/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste à União. Conforme já consignado na decisão agravada, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Por fim, relativamente ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 5. A União alega, por fim, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; b) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2022, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 10. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 11.O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 12. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 13. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 14. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1011627-42.2025.4.01.0000

ID: 312054373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011627-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO LELLIS MARIA INES NARVAES LELLIS OLIMPIO ALFEU LELLIS RAFAEL LELLIS

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HENRIQUE DA SILVA NUNES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011627-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064412-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011627-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064412-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HELIO LELLIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Quanto à ilegitimidade, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Por fim, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 19/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste à União. Conforme já consignado na decisão agravada, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Por fim, relativamente ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 5. A União alega, por fim, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; b) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2022, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 10. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 11.O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 12. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 13. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 14. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1011627-42.2025.4.01.0000

ID: 312054382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011627-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO LELLIS MARIA INES NARVAES LELLIS OLIMPIO ALFEU LELLIS RAFAEL LELLIS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011627-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064412-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011627-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064412-68.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HELIO LELLIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Quanto à ilegitimidade, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Por fim, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 19/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste à União. Conforme já consignado na decisão agravada, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Por fim, relativamente ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011627-42.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES NARVAES LELLIS, OLIMPIO ALFEU LELLIS, RAFAEL LELLIS, HELIO LELLIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 5. A União alega, por fim, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; b) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/09/2022, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 10. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 11.O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 12. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 13. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 14. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0000367-89.2015.4.01.3700

ID: 293961672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000367-89.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por CLEONICE ROCHA e outros em face de sentença que rejeitou a pretensão autoral de condenação das rés de que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir os proventos dos autores ou que impliquem na devolução dos valores recebidos a título de URV - 3,17%; bem como seja restabelecida a mencionada rubrica, caso as parcelas já tenham sido suprimidas de seus proventos. Ainda, condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Esta obrigação fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, § 3º). Em suas razões de apelo, sustenta: 1) Que a decisão judicial reconheceu o direito à percepção das parcelas da URV (3,17%), assim, a decisão administrativa do TCU viola os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica; 2) Que “transcorrido mais de cinco anos desde o decreto de aposentação, qualquer decisão do Tribunal de Contas não tem por efeito suspender o pagamento de proventos ou Quaisquer vantagens a este incorporadas”; 3) Que “a decisão que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, mesmo tendo sido proferida após o advento da MP 2225- 45/2001, não determinou qualquer forma de compensação, nem excluiu a determinação de incorporar constante expressamente na sentença de primeiro grau, nem determinou ficassem limitadas as diferenças ao momento das reestruturações das carreiras ou da concessão de outras vantagens em favor dos substituídos”; 4) Que “não se demonstrou qualquer comprovação da suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos dos autores e da suposta reestruturação das carreiras” Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora alega ter decorrido o prazo decadencial para a revisão dos seus proventos de aposentadoria para adequação ao Acórdão 7779/2014 do TCU. Em primeiro lugar, ressalta-se que não está o caso posto em exame vinculado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, no Tema 445 (RE nº 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020), no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." A determinação constante do julgamento proferido pelo TCU, no caso destes autos, não promoveu intervenção “em concessões de aposentadorias, reformas e pensões” de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo artigo 71, inciso III, da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral no RE nº 636.553. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, devendo a Administração Pública promover as adequações de direito, inclusive mediante autotutela, sem qualquer ingerência em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. A dizer, a tutela constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos – o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público –, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (art. 37,caput, CF/88). Sendo certo, aliás, que não há direitos fundamentais absolutos, devendo eles serem conciliados de forma harmônica em cada caso concreto para a máxima otimização constitucional. Em suma, a determinação da Corte de Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o artigo 71,inciso IX, da Constituição não assinala prazo decadencial. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Primeira Turma, conforme se colhe dos seguintes julgados recentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO DO TCU. DEFERÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PODER OU DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Trata-se de ação comum (ordinária), com pedido de tutela de urgência, cujo pedido consistiu na pretensão de anular o disposto no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, que determinou (...) transformar em parcela referente o pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (...), até mesmo os aposentados, em parcela compensatória passível de atualização. 2. A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para, sobre o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, reconhecer a decadência tanto para os servidores ativos que recebiam a incorporação de quintos há mais de 5 (cinco) anos, entre a primeira percepção e a data da publicação do acórdão 2.602/2013; quanto para os inativos cujo processo de concessão de aposentadoria tramitasse há mais de 5 (cinco) anos, contado entre o ingresso no TCU e a publicação do acórdão 2.602/2013. Para os demais, determinou-se que a absorção da incorporação de quintos observe os índices de reajustes concedidos a partir do início da absorção da vantagem. 3. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que o aludido entendimento é dissociado dos fatos estabilizados no processo como determinantes para o julgamento da causa, pois o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU não cuida de concessão de aposentadoria, mas meramente de transformação de rubrica de quintos de vantagem pessoal em parcela compensatória. 4. De acordo com as provas do processo, a determinação do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU foi adotada a título de simples controle externo de legalidade e não está, por isso mesmo, sujeita a prazo de decaimento, sendo um poder-dever ordinário da Administração Pública (Súmula nº 473/STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53). 5. A revisão judicial do mérito do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU é inviável, pois a censura jurisdicional de órgãos de controle externo, como o TCU, somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, de excesso de poder (exorbitância de competência) e de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, nenhuma das quais se verificou. 6. Fica preservada a inafastabilidade judicial ( CF, art. 5º, XXXV) dos casos particulares, sobremaneira, em processos pendentes a respeito da mesma matéria, relativos à incidência da prescrição em concreto ou à tutela de direitos adquiridos, sem o prejuízo de que nesta ação visou-se reconhecer a decadência em abstrato, de modo amplo, geral e irrestrito, por via judicial, como se lei fosse, sobre a decisão contida no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, à revelia das hipóteses legítimas de intervenção judicial. 8. Cabe ressaltar que estamos aqui diante de uma ação coletiva e, não, de cunho individual. Por não ser exigível nessa ação lista nominal dos substituídos, não é possível aferir os servidores que foram designados formalmente daqueles que foram designados informalmente. Portanto, através de Portaria genérica não é possível verificar os servidores que fazem ou não direito às VPNIs, já que apenas os designados formalmente teriam direito à incorporá-las. Essas questões devem ser analisadas caso a caso em processos de natureza individual, no qual se poderá aferir a situação funcional de cada parte. 9. Provida a apelação da União e desprovida a do SINDILEGIS. Sentença reformada parcialmente, apenas para a afastar a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em relação à providência determinada no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU. Pedidos iniciais da ação julgados totalmente improcedentes. Revogada a tutela provisória concedida na sentença. Custas e honorários pelo sucumbente.(AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à "decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória", a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou "a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997". 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que "a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial". 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.(AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) Afasta-se, portanto, a alegação de decadência. Quanto à alegada decisão judicial que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, restou pacificado na jurisprudência, que não há violação à coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido, já que o percentual foi expressamente incorporado ao patrimônio dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% . LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 . LEI Nº 9.678/1998. MP 2.048/2000 . REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal, determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento dos Embargos de Declaração por ela opostos, com a abordagem da questão não examinada . 2. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC/2015, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material . 3. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União deixou de apreciar a questão por ela suscitada, quanto à limitação do reajuste de 3,17% a junho de 2000, data da reestruturação da carreira de Assistente Jurídico levada a efeito pela MP 2.048/2000, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n . 2.225/2001. O acolhimento dos embargos é medida que se impõe para que seja examinada a omissão apontada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art . 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Com a edição da MP 2.048-26/2000, restaram transformados em cargos de Procurador Federal os cargos de Procurador Autárquico e Assistente Jurídico de autarquias e fundações públicas federais (art . 39, I e IV), sujeitando-se à estrutura de cargos constante do anexo III, transpostos segundo Tabela de Correlação e Transposição de Cargos constante do anexo VI, e padrão remuneratório consoante Tabela de Vencimentos constante do anexo XI. Então, a partir de 29.6.2000, data de edição da MP 2.048-26, o enquadramento dos servidores em nova carreira, com submissão a novo padrão remuneratório, sensivelmente superior aos valores então percebidos, implicou na absorção do índice de 3,17% que lhes era devido. Nesse sentido, decidiu o STJ que é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da MP 2.048/2000, que dispôs sobre a criação da Carreira de Procurador Federal. (AgInt no REsp 1274119/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 6. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União Federal. (TRF-1 - (EDAC): 00263284020074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG) A Administração tem o poder/dever de retificar esse tipo de incorreção, que proporciona pagamento indevido às custas dos cofres públicos, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública. Vale relembrar, no tocante ao exercício do poder de autotutela, o quanto dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Assim, à Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Dessa forma, a ré está plenamente autorizada a rever os valores de vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais, proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, detendo o poder-dever de cassá-los ou retificá-los quando for verificado que o pagamento está sendo realizado em desacordo com o ordenamento jurídico, mormente nos casos originados por equívoco administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA SUPRIMIDA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gilberto Ramos da Silva em face da União Federal objetivando que se reconheça a decadência administrativa quanto ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União pela ilegalidade dos valores de proventos pagos ao requerente, que não se proceda com qualquer deliberação quanto a eventual reposição ao erário a ser feita em desfavor do servidor autor, suspendendo-se qualquer desconto a esse título; e que se condene a ré ao ressarcimento de valores eventualmente descontados. 2. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União – TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual"em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 3.Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidore sdiz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 4. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública ( CF, art. 37,caput). 5. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 6. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019). 7. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 8. Apelações de ambas as partes desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10636366820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG) No caso, o Acórdão 7.779/2014 -TCU consignou: "9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão que: 9.3.1. cesse o pagamento, nos atos de aposentadoria impugnados por esta Corte, das parcelas correspondentes aos percentuais de 3,17% e 28,86%, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente" Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada quanto à retificação dos valores devidos à parte autora na composição de seus proventos, promovida por determinação de Acórdão do TCU, ato administrativo que acarretou a supressão do pagamento de verbas indevidas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À URV (3,17%) DOS PROVENTOS. DETERMINAÇÃO DO TCU. CONTROLE DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Cleonice Rocha e outros contra sentença que rejeitou o pedido de declaração de ilegalidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica relativa à URV (3,17%) dos proventos de aposentadoria dos autores. A sentença ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão de parcela remuneratória referente à URV (3,17%), determinada por acórdão do TCU, configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e se estaria sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445 da repercussão geral do STF. 3. Não se aplica ao caso o Tema 445 do STF, pois a atuação do TCU não incidiu sobre o ato concessivo de aposentadoria, mas sim sobre o controle da legalidade do pagamento de vantagem remuneratória considerada indevida. 4. A supressão do percentual de 3,17%, determinada pelo TCU, insere-se no exercício do poder-dever de autotutela da Administração, autorizado pelo art. 71, IX, da CF/1988 e pelo art. 114 da Lei nº 8.112/1990, não estando sujeito a prazo decadencial. 5. A jurisprudência consolidada do STF, do STJ e desta Corte reconhece que o controle da legalidade de pagamentos indevidos não configura afronta à coisa julgada, ao direito adquirido ou à segurança jurídica, mesmo quando realizado em relação a servidores inativos. 6. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 vedou a reiteração do pagamento do reajuste de 3,17% após sua incorporação, impedindo a sua continuidade quando já absorvido por reestruturações de carreira ou outros reajustes. 7. A atuação do TCU no presente caso, consubstanciada no Acórdão 7.779/2014, determinou a cessação do pagamento dos percentuais de 3,17% e 28,86%, sem configurar nulidade ou ilegalidade. 8. Não há irregularidade no ato administrativo que suprimiu o pagamento das referidas parcelas, tampouco se verifica direito à manutenção da vantagem suprimida. 9. Apelação não provida. 10. advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A atuação do TCU que determina a cessação de pagamentos indevidos não configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A supressão do percentual de 3,17%, já absorvido por reestruturações de carreira, não viola a coisa julgada, o direito adquirido ou a segurança jurídica. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de revisar e corrigir pagamentos realizados em desconformidade com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/1990." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, caput; art. 71, IX. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Lei nº 8.112/1990, art. 114. Medida Provisória nº 2.225-45/2001, arts. 8º e 10. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553 (Tema 445), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgInt no REsp 1274119/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz; TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000367-89.2015.4.01.3700

ID: 293961676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000367-89.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por CLEONICE ROCHA e outros em face de sentença que rejeitou a pretensão autoral de condenação das rés de que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir os proventos dos autores ou que impliquem na devolução dos valores recebidos a título de URV - 3,17%; bem como seja restabelecida a mencionada rubrica, caso as parcelas já tenham sido suprimidas de seus proventos. Ainda, condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Esta obrigação fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, § 3º). Em suas razões de apelo, sustenta: 1) Que a decisão judicial reconheceu o direito à percepção das parcelas da URV (3,17%), assim, a decisão administrativa do TCU viola os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica; 2) Que “transcorrido mais de cinco anos desde o decreto de aposentação, qualquer decisão do Tribunal de Contas não tem por efeito suspender o pagamento de proventos ou Quaisquer vantagens a este incorporadas”; 3) Que “a decisão que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, mesmo tendo sido proferida após o advento da MP 2225- 45/2001, não determinou qualquer forma de compensação, nem excluiu a determinação de incorporar constante expressamente na sentença de primeiro grau, nem determinou ficassem limitadas as diferenças ao momento das reestruturações das carreiras ou da concessão de outras vantagens em favor dos substituídos”; 4) Que “não se demonstrou qualquer comprovação da suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos dos autores e da suposta reestruturação das carreiras” Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora alega ter decorrido o prazo decadencial para a revisão dos seus proventos de aposentadoria para adequação ao Acórdão 7779/2014 do TCU. Em primeiro lugar, ressalta-se que não está o caso posto em exame vinculado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, no Tema 445 (RE nº 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020), no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." A determinação constante do julgamento proferido pelo TCU, no caso destes autos, não promoveu intervenção “em concessões de aposentadorias, reformas e pensões” de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo artigo 71, inciso III, da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral no RE nº 636.553. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, devendo a Administração Pública promover as adequações de direito, inclusive mediante autotutela, sem qualquer ingerência em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. A dizer, a tutela constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos – o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público –, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (art. 37,caput, CF/88). Sendo certo, aliás, que não há direitos fundamentais absolutos, devendo eles serem conciliados de forma harmônica em cada caso concreto para a máxima otimização constitucional. Em suma, a determinação da Corte de Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o artigo 71,inciso IX, da Constituição não assinala prazo decadencial. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Primeira Turma, conforme se colhe dos seguintes julgados recentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO DO TCU. DEFERÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PODER OU DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Trata-se de ação comum (ordinária), com pedido de tutela de urgência, cujo pedido consistiu na pretensão de anular o disposto no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, que determinou (...) transformar em parcela referente o pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (...), até mesmo os aposentados, em parcela compensatória passível de atualização. 2. A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para, sobre o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, reconhecer a decadência tanto para os servidores ativos que recebiam a incorporação de quintos há mais de 5 (cinco) anos, entre a primeira percepção e a data da publicação do acórdão 2.602/2013; quanto para os inativos cujo processo de concessão de aposentadoria tramitasse há mais de 5 (cinco) anos, contado entre o ingresso no TCU e a publicação do acórdão 2.602/2013. Para os demais, determinou-se que a absorção da incorporação de quintos observe os índices de reajustes concedidos a partir do início da absorção da vantagem. 3. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que o aludido entendimento é dissociado dos fatos estabilizados no processo como determinantes para o julgamento da causa, pois o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU não cuida de concessão de aposentadoria, mas meramente de transformação de rubrica de quintos de vantagem pessoal em parcela compensatória. 4. De acordo com as provas do processo, a determinação do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU foi adotada a título de simples controle externo de legalidade e não está, por isso mesmo, sujeita a prazo de decaimento, sendo um poder-dever ordinário da Administração Pública (Súmula nº 473/STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53). 5. A revisão judicial do mérito do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU é inviável, pois a censura jurisdicional de órgãos de controle externo, como o TCU, somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, de excesso de poder (exorbitância de competência) e de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, nenhuma das quais se verificou. 6. Fica preservada a inafastabilidade judicial ( CF, art. 5º, XXXV) dos casos particulares, sobremaneira, em processos pendentes a respeito da mesma matéria, relativos à incidência da prescrição em concreto ou à tutela de direitos adquiridos, sem o prejuízo de que nesta ação visou-se reconhecer a decadência em abstrato, de modo amplo, geral e irrestrito, por via judicial, como se lei fosse, sobre a decisão contida no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, à revelia das hipóteses legítimas de intervenção judicial. 8. Cabe ressaltar que estamos aqui diante de uma ação coletiva e, não, de cunho individual. Por não ser exigível nessa ação lista nominal dos substituídos, não é possível aferir os servidores que foram designados formalmente daqueles que foram designados informalmente. Portanto, através de Portaria genérica não é possível verificar os servidores que fazem ou não direito às VPNIs, já que apenas os designados formalmente teriam direito à incorporá-las. Essas questões devem ser analisadas caso a caso em processos de natureza individual, no qual se poderá aferir a situação funcional de cada parte. 9. Provida a apelação da União e desprovida a do SINDILEGIS. Sentença reformada parcialmente, apenas para a afastar a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em relação à providência determinada no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU. Pedidos iniciais da ação julgados totalmente improcedentes. Revogada a tutela provisória concedida na sentença. Custas e honorários pelo sucumbente.(AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à "decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória", a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou "a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997". 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que "a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial". 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.(AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) Afasta-se, portanto, a alegação de decadência. Quanto à alegada decisão judicial que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, restou pacificado na jurisprudência, que não há violação à coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido, já que o percentual foi expressamente incorporado ao patrimônio dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% . LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 . LEI Nº 9.678/1998. MP 2.048/2000 . REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal, determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento dos Embargos de Declaração por ela opostos, com a abordagem da questão não examinada . 2. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC/2015, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material . 3. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União deixou de apreciar a questão por ela suscitada, quanto à limitação do reajuste de 3,17% a junho de 2000, data da reestruturação da carreira de Assistente Jurídico levada a efeito pela MP 2.048/2000, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n . 2.225/2001. O acolhimento dos embargos é medida que se impõe para que seja examinada a omissão apontada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art . 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Com a edição da MP 2.048-26/2000, restaram transformados em cargos de Procurador Federal os cargos de Procurador Autárquico e Assistente Jurídico de autarquias e fundações públicas federais (art . 39, I e IV), sujeitando-se à estrutura de cargos constante do anexo III, transpostos segundo Tabela de Correlação e Transposição de Cargos constante do anexo VI, e padrão remuneratório consoante Tabela de Vencimentos constante do anexo XI. Então, a partir de 29.6.2000, data de edição da MP 2.048-26, o enquadramento dos servidores em nova carreira, com submissão a novo padrão remuneratório, sensivelmente superior aos valores então percebidos, implicou na absorção do índice de 3,17% que lhes era devido. Nesse sentido, decidiu o STJ que é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da MP 2.048/2000, que dispôs sobre a criação da Carreira de Procurador Federal. (AgInt no REsp 1274119/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 6. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União Federal. (TRF-1 - (EDAC): 00263284020074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG) A Administração tem o poder/dever de retificar esse tipo de incorreção, que proporciona pagamento indevido às custas dos cofres públicos, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública. Vale relembrar, no tocante ao exercício do poder de autotutela, o quanto dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Assim, à Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Dessa forma, a ré está plenamente autorizada a rever os valores de vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais, proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, detendo o poder-dever de cassá-los ou retificá-los quando for verificado que o pagamento está sendo realizado em desacordo com o ordenamento jurídico, mormente nos casos originados por equívoco administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA SUPRIMIDA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gilberto Ramos da Silva em face da União Federal objetivando que se reconheça a decadência administrativa quanto ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União pela ilegalidade dos valores de proventos pagos ao requerente, que não se proceda com qualquer deliberação quanto a eventual reposição ao erário a ser feita em desfavor do servidor autor, suspendendo-se qualquer desconto a esse título; e que se condene a ré ao ressarcimento de valores eventualmente descontados. 2. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União – TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual"em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 3.Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidore sdiz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 4. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública ( CF, art. 37,caput). 5. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 6. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019). 7. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 8. Apelações de ambas as partes desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10636366820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG) No caso, o Acórdão 7.779/2014 -TCU consignou: "9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão que: 9.3.1. cesse o pagamento, nos atos de aposentadoria impugnados por esta Corte, das parcelas correspondentes aos percentuais de 3,17% e 28,86%, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente" Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada quanto à retificação dos valores devidos à parte autora na composição de seus proventos, promovida por determinação de Acórdão do TCU, ato administrativo que acarretou a supressão do pagamento de verbas indevidas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À URV (3,17%) DOS PROVENTOS. DETERMINAÇÃO DO TCU. CONTROLE DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Cleonice Rocha e outros contra sentença que rejeitou o pedido de declaração de ilegalidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica relativa à URV (3,17%) dos proventos de aposentadoria dos autores. A sentença ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão de parcela remuneratória referente à URV (3,17%), determinada por acórdão do TCU, configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e se estaria sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445 da repercussão geral do STF. 3. Não se aplica ao caso o Tema 445 do STF, pois a atuação do TCU não incidiu sobre o ato concessivo de aposentadoria, mas sim sobre o controle da legalidade do pagamento de vantagem remuneratória considerada indevida. 4. A supressão do percentual de 3,17%, determinada pelo TCU, insere-se no exercício do poder-dever de autotutela da Administração, autorizado pelo art. 71, IX, da CF/1988 e pelo art. 114 da Lei nº 8.112/1990, não estando sujeito a prazo decadencial. 5. A jurisprudência consolidada do STF, do STJ e desta Corte reconhece que o controle da legalidade de pagamentos indevidos não configura afronta à coisa julgada, ao direito adquirido ou à segurança jurídica, mesmo quando realizado em relação a servidores inativos. 6. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 vedou a reiteração do pagamento do reajuste de 3,17% após sua incorporação, impedindo a sua continuidade quando já absorvido por reestruturações de carreira ou outros reajustes. 7. A atuação do TCU no presente caso, consubstanciada no Acórdão 7.779/2014, determinou a cessação do pagamento dos percentuais de 3,17% e 28,86%, sem configurar nulidade ou ilegalidade. 8. Não há irregularidade no ato administrativo que suprimiu o pagamento das referidas parcelas, tampouco se verifica direito à manutenção da vantagem suprimida. 9. Apelação não provida. 10. advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A atuação do TCU que determina a cessação de pagamentos indevidos não configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A supressão do percentual de 3,17%, já absorvido por reestruturações de carreira, não viola a coisa julgada, o direito adquirido ou a segurança jurídica. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de revisar e corrigir pagamentos realizados em desconformidade com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/1990." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, caput; art. 71, IX. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Lei nº 8.112/1990, art. 114. Medida Provisória nº 2.225-45/2001, arts. 8º e 10. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553 (Tema 445), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgInt no REsp 1274119/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz; TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000367-89.2015.4.01.3700

ID: 293961687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000367-89.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por CLEONICE ROCHA e outros em face de sentença que rejeitou a pretensão autoral de condenação das rés de que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir os proventos dos autores ou que impliquem na devolução dos valores recebidos a título de URV - 3,17%; bem como seja restabelecida a mencionada rubrica, caso as parcelas já tenham sido suprimidas de seus proventos. Ainda, condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Esta obrigação fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, § 3º). Em suas razões de apelo, sustenta: 1) Que a decisão judicial reconheceu o direito à percepção das parcelas da URV (3,17%), assim, a decisão administrativa do TCU viola os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica; 2) Que “transcorrido mais de cinco anos desde o decreto de aposentação, qualquer decisão do Tribunal de Contas não tem por efeito suspender o pagamento de proventos ou Quaisquer vantagens a este incorporadas”; 3) Que “a decisão que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, mesmo tendo sido proferida após o advento da MP 2225- 45/2001, não determinou qualquer forma de compensação, nem excluiu a determinação de incorporar constante expressamente na sentença de primeiro grau, nem determinou ficassem limitadas as diferenças ao momento das reestruturações das carreiras ou da concessão de outras vantagens em favor dos substituídos”; 4) Que “não se demonstrou qualquer comprovação da suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos dos autores e da suposta reestruturação das carreiras” Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora alega ter decorrido o prazo decadencial para a revisão dos seus proventos de aposentadoria para adequação ao Acórdão 7779/2014 do TCU. Em primeiro lugar, ressalta-se que não está o caso posto em exame vinculado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, no Tema 445 (RE nº 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020), no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." A determinação constante do julgamento proferido pelo TCU, no caso destes autos, não promoveu intervenção “em concessões de aposentadorias, reformas e pensões” de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo artigo 71, inciso III, da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral no RE nº 636.553. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, devendo a Administração Pública promover as adequações de direito, inclusive mediante autotutela, sem qualquer ingerência em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. A dizer, a tutela constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos – o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público –, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (art. 37,caput, CF/88). Sendo certo, aliás, que não há direitos fundamentais absolutos, devendo eles serem conciliados de forma harmônica em cada caso concreto para a máxima otimização constitucional. Em suma, a determinação da Corte de Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o artigo 71,inciso IX, da Constituição não assinala prazo decadencial. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Primeira Turma, conforme se colhe dos seguintes julgados recentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO DO TCU. DEFERÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PODER OU DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Trata-se de ação comum (ordinária), com pedido de tutela de urgência, cujo pedido consistiu na pretensão de anular o disposto no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, que determinou (...) transformar em parcela referente o pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (...), até mesmo os aposentados, em parcela compensatória passível de atualização. 2. A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para, sobre o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, reconhecer a decadência tanto para os servidores ativos que recebiam a incorporação de quintos há mais de 5 (cinco) anos, entre a primeira percepção e a data da publicação do acórdão 2.602/2013; quanto para os inativos cujo processo de concessão de aposentadoria tramitasse há mais de 5 (cinco) anos, contado entre o ingresso no TCU e a publicação do acórdão 2.602/2013. Para os demais, determinou-se que a absorção da incorporação de quintos observe os índices de reajustes concedidos a partir do início da absorção da vantagem. 3. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que o aludido entendimento é dissociado dos fatos estabilizados no processo como determinantes para o julgamento da causa, pois o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU não cuida de concessão de aposentadoria, mas meramente de transformação de rubrica de quintos de vantagem pessoal em parcela compensatória. 4. De acordo com as provas do processo, a determinação do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU foi adotada a título de simples controle externo de legalidade e não está, por isso mesmo, sujeita a prazo de decaimento, sendo um poder-dever ordinário da Administração Pública (Súmula nº 473/STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53). 5. A revisão judicial do mérito do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU é inviável, pois a censura jurisdicional de órgãos de controle externo, como o TCU, somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, de excesso de poder (exorbitância de competência) e de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, nenhuma das quais se verificou. 6. Fica preservada a inafastabilidade judicial ( CF, art. 5º, XXXV) dos casos particulares, sobremaneira, em processos pendentes a respeito da mesma matéria, relativos à incidência da prescrição em concreto ou à tutela de direitos adquiridos, sem o prejuízo de que nesta ação visou-se reconhecer a decadência em abstrato, de modo amplo, geral e irrestrito, por via judicial, como se lei fosse, sobre a decisão contida no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, à revelia das hipóteses legítimas de intervenção judicial. 8. Cabe ressaltar que estamos aqui diante de uma ação coletiva e, não, de cunho individual. Por não ser exigível nessa ação lista nominal dos substituídos, não é possível aferir os servidores que foram designados formalmente daqueles que foram designados informalmente. Portanto, através de Portaria genérica não é possível verificar os servidores que fazem ou não direito às VPNIs, já que apenas os designados formalmente teriam direito à incorporá-las. Essas questões devem ser analisadas caso a caso em processos de natureza individual, no qual se poderá aferir a situação funcional de cada parte. 9. Provida a apelação da União e desprovida a do SINDILEGIS. Sentença reformada parcialmente, apenas para a afastar a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em relação à providência determinada no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU. Pedidos iniciais da ação julgados totalmente improcedentes. Revogada a tutela provisória concedida na sentença. Custas e honorários pelo sucumbente.(AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à "decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória", a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou "a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997". 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que "a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial". 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.(AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) Afasta-se, portanto, a alegação de decadência. Quanto à alegada decisão judicial que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, restou pacificado na jurisprudência, que não há violação à coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido, já que o percentual foi expressamente incorporado ao patrimônio dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% . LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 . LEI Nº 9.678/1998. MP 2.048/2000 . REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal, determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento dos Embargos de Declaração por ela opostos, com a abordagem da questão não examinada . 2. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC/2015, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material . 3. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União deixou de apreciar a questão por ela suscitada, quanto à limitação do reajuste de 3,17% a junho de 2000, data da reestruturação da carreira de Assistente Jurídico levada a efeito pela MP 2.048/2000, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n . 2.225/2001. O acolhimento dos embargos é medida que se impõe para que seja examinada a omissão apontada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art . 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Com a edição da MP 2.048-26/2000, restaram transformados em cargos de Procurador Federal os cargos de Procurador Autárquico e Assistente Jurídico de autarquias e fundações públicas federais (art . 39, I e IV), sujeitando-se à estrutura de cargos constante do anexo III, transpostos segundo Tabela de Correlação e Transposição de Cargos constante do anexo VI, e padrão remuneratório consoante Tabela de Vencimentos constante do anexo XI. Então, a partir de 29.6.2000, data de edição da MP 2.048-26, o enquadramento dos servidores em nova carreira, com submissão a novo padrão remuneratório, sensivelmente superior aos valores então percebidos, implicou na absorção do índice de 3,17% que lhes era devido. Nesse sentido, decidiu o STJ que é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da MP 2.048/2000, que dispôs sobre a criação da Carreira de Procurador Federal. (AgInt no REsp 1274119/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 6. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União Federal. (TRF-1 - (EDAC): 00263284020074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG) A Administração tem o poder/dever de retificar esse tipo de incorreção, que proporciona pagamento indevido às custas dos cofres públicos, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública. Vale relembrar, no tocante ao exercício do poder de autotutela, o quanto dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Assim, à Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Dessa forma, a ré está plenamente autorizada a rever os valores de vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais, proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, detendo o poder-dever de cassá-los ou retificá-los quando for verificado que o pagamento está sendo realizado em desacordo com o ordenamento jurídico, mormente nos casos originados por equívoco administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA SUPRIMIDA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gilberto Ramos da Silva em face da União Federal objetivando que se reconheça a decadência administrativa quanto ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União pela ilegalidade dos valores de proventos pagos ao requerente, que não se proceda com qualquer deliberação quanto a eventual reposição ao erário a ser feita em desfavor do servidor autor, suspendendo-se qualquer desconto a esse título; e que se condene a ré ao ressarcimento de valores eventualmente descontados. 2. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União – TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual"em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 3.Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidore sdiz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 4. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública ( CF, art. 37,caput). 5. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 6. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019). 7. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 8. Apelações de ambas as partes desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10636366820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG) No caso, o Acórdão 7.779/2014 -TCU consignou: "9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão que: 9.3.1. cesse o pagamento, nos atos de aposentadoria impugnados por esta Corte, das parcelas correspondentes aos percentuais de 3,17% e 28,86%, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente" Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada quanto à retificação dos valores devidos à parte autora na composição de seus proventos, promovida por determinação de Acórdão do TCU, ato administrativo que acarretou a supressão do pagamento de verbas indevidas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À URV (3,17%) DOS PROVENTOS. DETERMINAÇÃO DO TCU. CONTROLE DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Cleonice Rocha e outros contra sentença que rejeitou o pedido de declaração de ilegalidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica relativa à URV (3,17%) dos proventos de aposentadoria dos autores. A sentença ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão de parcela remuneratória referente à URV (3,17%), determinada por acórdão do TCU, configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e se estaria sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445 da repercussão geral do STF. 3. Não se aplica ao caso o Tema 445 do STF, pois a atuação do TCU não incidiu sobre o ato concessivo de aposentadoria, mas sim sobre o controle da legalidade do pagamento de vantagem remuneratória considerada indevida. 4. A supressão do percentual de 3,17%, determinada pelo TCU, insere-se no exercício do poder-dever de autotutela da Administração, autorizado pelo art. 71, IX, da CF/1988 e pelo art. 114 da Lei nº 8.112/1990, não estando sujeito a prazo decadencial. 5. A jurisprudência consolidada do STF, do STJ e desta Corte reconhece que o controle da legalidade de pagamentos indevidos não configura afronta à coisa julgada, ao direito adquirido ou à segurança jurídica, mesmo quando realizado em relação a servidores inativos. 6. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 vedou a reiteração do pagamento do reajuste de 3,17% após sua incorporação, impedindo a sua continuidade quando já absorvido por reestruturações de carreira ou outros reajustes. 7. A atuação do TCU no presente caso, consubstanciada no Acórdão 7.779/2014, determinou a cessação do pagamento dos percentuais de 3,17% e 28,86%, sem configurar nulidade ou ilegalidade. 8. Não há irregularidade no ato administrativo que suprimiu o pagamento das referidas parcelas, tampouco se verifica direito à manutenção da vantagem suprimida. 9. Apelação não provida. 10. advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A atuação do TCU que determina a cessação de pagamentos indevidos não configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A supressão do percentual de 3,17%, já absorvido por reestruturações de carreira, não viola a coisa julgada, o direito adquirido ou a segurança jurídica. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de revisar e corrigir pagamentos realizados em desconformidade com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/1990." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, caput; art. 71, IX. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Lei nº 8.112/1990, art. 114. Medida Provisória nº 2.225-45/2001, arts. 8º e 10. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553 (Tema 445), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgInt no REsp 1274119/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz; TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000367-89.2015.4.01.3700

ID: 293961696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000367-89.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por CLEONICE ROCHA e outros em face de sentença que rejeitou a pretensão autoral de condenação das rés de que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir os proventos dos autores ou que impliquem na devolução dos valores recebidos a título de URV - 3,17%; bem como seja restabelecida a mencionada rubrica, caso as parcelas já tenham sido suprimidas de seus proventos. Ainda, condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Esta obrigação fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, § 3º). Em suas razões de apelo, sustenta: 1) Que a decisão judicial reconheceu o direito à percepção das parcelas da URV (3,17%), assim, a decisão administrativa do TCU viola os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica; 2) Que “transcorrido mais de cinco anos desde o decreto de aposentação, qualquer decisão do Tribunal de Contas não tem por efeito suspender o pagamento de proventos ou Quaisquer vantagens a este incorporadas”; 3) Que “a decisão que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, mesmo tendo sido proferida após o advento da MP 2225- 45/2001, não determinou qualquer forma de compensação, nem excluiu a determinação de incorporar constante expressamente na sentença de primeiro grau, nem determinou ficassem limitadas as diferenças ao momento das reestruturações das carreiras ou da concessão de outras vantagens em favor dos substituídos”; 4) Que “não se demonstrou qualquer comprovação da suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos dos autores e da suposta reestruturação das carreiras” Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora alega ter decorrido o prazo decadencial para a revisão dos seus proventos de aposentadoria para adequação ao Acórdão 7779/2014 do TCU. Em primeiro lugar, ressalta-se que não está o caso posto em exame vinculado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, no Tema 445 (RE nº 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020), no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." A determinação constante do julgamento proferido pelo TCU, no caso destes autos, não promoveu intervenção “em concessões de aposentadorias, reformas e pensões” de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo artigo 71, inciso III, da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral no RE nº 636.553. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, devendo a Administração Pública promover as adequações de direito, inclusive mediante autotutela, sem qualquer ingerência em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. A dizer, a tutela constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos – o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público –, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (art. 37,caput, CF/88). Sendo certo, aliás, que não há direitos fundamentais absolutos, devendo eles serem conciliados de forma harmônica em cada caso concreto para a máxima otimização constitucional. Em suma, a determinação da Corte de Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o artigo 71,inciso IX, da Constituição não assinala prazo decadencial. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Primeira Turma, conforme se colhe dos seguintes julgados recentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO DO TCU. DEFERÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PODER OU DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Trata-se de ação comum (ordinária), com pedido de tutela de urgência, cujo pedido consistiu na pretensão de anular o disposto no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, que determinou (...) transformar em parcela referente o pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (...), até mesmo os aposentados, em parcela compensatória passível de atualização. 2. A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para, sobre o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, reconhecer a decadência tanto para os servidores ativos que recebiam a incorporação de quintos há mais de 5 (cinco) anos, entre a primeira percepção e a data da publicação do acórdão 2.602/2013; quanto para os inativos cujo processo de concessão de aposentadoria tramitasse há mais de 5 (cinco) anos, contado entre o ingresso no TCU e a publicação do acórdão 2.602/2013. Para os demais, determinou-se que a absorção da incorporação de quintos observe os índices de reajustes concedidos a partir do início da absorção da vantagem. 3. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que o aludido entendimento é dissociado dos fatos estabilizados no processo como determinantes para o julgamento da causa, pois o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU não cuida de concessão de aposentadoria, mas meramente de transformação de rubrica de quintos de vantagem pessoal em parcela compensatória. 4. De acordo com as provas do processo, a determinação do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU foi adotada a título de simples controle externo de legalidade e não está, por isso mesmo, sujeita a prazo de decaimento, sendo um poder-dever ordinário da Administração Pública (Súmula nº 473/STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53). 5. A revisão judicial do mérito do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU é inviável, pois a censura jurisdicional de órgãos de controle externo, como o TCU, somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, de excesso de poder (exorbitância de competência) e de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, nenhuma das quais se verificou. 6. Fica preservada a inafastabilidade judicial ( CF, art. 5º, XXXV) dos casos particulares, sobremaneira, em processos pendentes a respeito da mesma matéria, relativos à incidência da prescrição em concreto ou à tutela de direitos adquiridos, sem o prejuízo de que nesta ação visou-se reconhecer a decadência em abstrato, de modo amplo, geral e irrestrito, por via judicial, como se lei fosse, sobre a decisão contida no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, à revelia das hipóteses legítimas de intervenção judicial. 8. Cabe ressaltar que estamos aqui diante de uma ação coletiva e, não, de cunho individual. Por não ser exigível nessa ação lista nominal dos substituídos, não é possível aferir os servidores que foram designados formalmente daqueles que foram designados informalmente. Portanto, através de Portaria genérica não é possível verificar os servidores que fazem ou não direito às VPNIs, já que apenas os designados formalmente teriam direito à incorporá-las. Essas questões devem ser analisadas caso a caso em processos de natureza individual, no qual se poderá aferir a situação funcional de cada parte. 9. Provida a apelação da União e desprovida a do SINDILEGIS. Sentença reformada parcialmente, apenas para a afastar a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em relação à providência determinada no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU. Pedidos iniciais da ação julgados totalmente improcedentes. Revogada a tutela provisória concedida na sentença. Custas e honorários pelo sucumbente.(AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à "decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória", a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou "a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997". 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que "a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial". 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.(AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) Afasta-se, portanto, a alegação de decadência. Quanto à alegada decisão judicial que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, restou pacificado na jurisprudência, que não há violação à coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido, já que o percentual foi expressamente incorporado ao patrimônio dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% . LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 . LEI Nº 9.678/1998. MP 2.048/2000 . REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal, determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento dos Embargos de Declaração por ela opostos, com a abordagem da questão não examinada . 2. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC/2015, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material . 3. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União deixou de apreciar a questão por ela suscitada, quanto à limitação do reajuste de 3,17% a junho de 2000, data da reestruturação da carreira de Assistente Jurídico levada a efeito pela MP 2.048/2000, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n . 2.225/2001. O acolhimento dos embargos é medida que se impõe para que seja examinada a omissão apontada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art . 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Com a edição da MP 2.048-26/2000, restaram transformados em cargos de Procurador Federal os cargos de Procurador Autárquico e Assistente Jurídico de autarquias e fundações públicas federais (art . 39, I e IV), sujeitando-se à estrutura de cargos constante do anexo III, transpostos segundo Tabela de Correlação e Transposição de Cargos constante do anexo VI, e padrão remuneratório consoante Tabela de Vencimentos constante do anexo XI. Então, a partir de 29.6.2000, data de edição da MP 2.048-26, o enquadramento dos servidores em nova carreira, com submissão a novo padrão remuneratório, sensivelmente superior aos valores então percebidos, implicou na absorção do índice de 3,17% que lhes era devido. Nesse sentido, decidiu o STJ que é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da MP 2.048/2000, que dispôs sobre a criação da Carreira de Procurador Federal. (AgInt no REsp 1274119/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 6. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União Federal. (TRF-1 - (EDAC): 00263284020074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG) A Administração tem o poder/dever de retificar esse tipo de incorreção, que proporciona pagamento indevido às custas dos cofres públicos, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública. Vale relembrar, no tocante ao exercício do poder de autotutela, o quanto dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Assim, à Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Dessa forma, a ré está plenamente autorizada a rever os valores de vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais, proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, detendo o poder-dever de cassá-los ou retificá-los quando for verificado que o pagamento está sendo realizado em desacordo com o ordenamento jurídico, mormente nos casos originados por equívoco administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA SUPRIMIDA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gilberto Ramos da Silva em face da União Federal objetivando que se reconheça a decadência administrativa quanto ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União pela ilegalidade dos valores de proventos pagos ao requerente, que não se proceda com qualquer deliberação quanto a eventual reposição ao erário a ser feita em desfavor do servidor autor, suspendendo-se qualquer desconto a esse título; e que se condene a ré ao ressarcimento de valores eventualmente descontados. 2. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União – TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual"em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 3.Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidore sdiz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 4. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública ( CF, art. 37,caput). 5. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 6. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019). 7. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 8. Apelações de ambas as partes desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10636366820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG) No caso, o Acórdão 7.779/2014 -TCU consignou: "9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão que: 9.3.1. cesse o pagamento, nos atos de aposentadoria impugnados por esta Corte, das parcelas correspondentes aos percentuais de 3,17% e 28,86%, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente" Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada quanto à retificação dos valores devidos à parte autora na composição de seus proventos, promovida por determinação de Acórdão do TCU, ato administrativo que acarretou a supressão do pagamento de verbas indevidas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À URV (3,17%) DOS PROVENTOS. DETERMINAÇÃO DO TCU. CONTROLE DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Cleonice Rocha e outros contra sentença que rejeitou o pedido de declaração de ilegalidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica relativa à URV (3,17%) dos proventos de aposentadoria dos autores. A sentença ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão de parcela remuneratória referente à URV (3,17%), determinada por acórdão do TCU, configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e se estaria sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445 da repercussão geral do STF. 3. Não se aplica ao caso o Tema 445 do STF, pois a atuação do TCU não incidiu sobre o ato concessivo de aposentadoria, mas sim sobre o controle da legalidade do pagamento de vantagem remuneratória considerada indevida. 4. A supressão do percentual de 3,17%, determinada pelo TCU, insere-se no exercício do poder-dever de autotutela da Administração, autorizado pelo art. 71, IX, da CF/1988 e pelo art. 114 da Lei nº 8.112/1990, não estando sujeito a prazo decadencial. 5. A jurisprudência consolidada do STF, do STJ e desta Corte reconhece que o controle da legalidade de pagamentos indevidos não configura afronta à coisa julgada, ao direito adquirido ou à segurança jurídica, mesmo quando realizado em relação a servidores inativos. 6. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 vedou a reiteração do pagamento do reajuste de 3,17% após sua incorporação, impedindo a sua continuidade quando já absorvido por reestruturações de carreira ou outros reajustes. 7. A atuação do TCU no presente caso, consubstanciada no Acórdão 7.779/2014, determinou a cessação do pagamento dos percentuais de 3,17% e 28,86%, sem configurar nulidade ou ilegalidade. 8. Não há irregularidade no ato administrativo que suprimiu o pagamento das referidas parcelas, tampouco se verifica direito à manutenção da vantagem suprimida. 9. Apelação não provida. 10. advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A atuação do TCU que determina a cessação de pagamentos indevidos não configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A supressão do percentual de 3,17%, já absorvido por reestruturações de carreira, não viola a coisa julgada, o direito adquirido ou a segurança jurídica. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de revisar e corrigir pagamentos realizados em desconformidade com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/1990." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, caput; art. 71, IX. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Lei nº 8.112/1990, art. 114. Medida Provisória nº 2.225-45/2001, arts. 8º e 10. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553 (Tema 445), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgInt no REsp 1274119/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz; TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000367-89.2015.4.01.3700

ID: 293961703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000367-89.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por CLEONICE ROCHA e outros em face de sentença que rejeitou a pretensão autoral de condenação das rés de que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir os proventos dos autores ou que impliquem na devolução dos valores recebidos a título de URV - 3,17%; bem como seja restabelecida a mencionada rubrica, caso as parcelas já tenham sido suprimidas de seus proventos. Ainda, condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Esta obrigação fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, § 3º). Em suas razões de apelo, sustenta: 1) Que a decisão judicial reconheceu o direito à percepção das parcelas da URV (3,17%), assim, a decisão administrativa do TCU viola os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica; 2) Que “transcorrido mais de cinco anos desde o decreto de aposentação, qualquer decisão do Tribunal de Contas não tem por efeito suspender o pagamento de proventos ou Quaisquer vantagens a este incorporadas”; 3) Que “a decisão que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, mesmo tendo sido proferida após o advento da MP 2225- 45/2001, não determinou qualquer forma de compensação, nem excluiu a determinação de incorporar constante expressamente na sentença de primeiro grau, nem determinou ficassem limitadas as diferenças ao momento das reestruturações das carreiras ou da concessão de outras vantagens em favor dos substituídos”; 4) Que “não se demonstrou qualquer comprovação da suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos dos autores e da suposta reestruturação das carreiras” Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora alega ter decorrido o prazo decadencial para a revisão dos seus proventos de aposentadoria para adequação ao Acórdão 7779/2014 do TCU. Em primeiro lugar, ressalta-se que não está o caso posto em exame vinculado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, no Tema 445 (RE nº 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020), no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." A determinação constante do julgamento proferido pelo TCU, no caso destes autos, não promoveu intervenção “em concessões de aposentadorias, reformas e pensões” de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo artigo 71, inciso III, da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral no RE nº 636.553. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, devendo a Administração Pública promover as adequações de direito, inclusive mediante autotutela, sem qualquer ingerência em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. A dizer, a tutela constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos – o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público –, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (art. 37,caput, CF/88). Sendo certo, aliás, que não há direitos fundamentais absolutos, devendo eles serem conciliados de forma harmônica em cada caso concreto para a máxima otimização constitucional. Em suma, a determinação da Corte de Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o artigo 71,inciso IX, da Constituição não assinala prazo decadencial. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Primeira Turma, conforme se colhe dos seguintes julgados recentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO DO TCU. DEFERÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PODER OU DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Trata-se de ação comum (ordinária), com pedido de tutela de urgência, cujo pedido consistiu na pretensão de anular o disposto no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, que determinou (...) transformar em parcela referente o pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (...), até mesmo os aposentados, em parcela compensatória passível de atualização. 2. A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para, sobre o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, reconhecer a decadência tanto para os servidores ativos que recebiam a incorporação de quintos há mais de 5 (cinco) anos, entre a primeira percepção e a data da publicação do acórdão 2.602/2013; quanto para os inativos cujo processo de concessão de aposentadoria tramitasse há mais de 5 (cinco) anos, contado entre o ingresso no TCU e a publicação do acórdão 2.602/2013. Para os demais, determinou-se que a absorção da incorporação de quintos observe os índices de reajustes concedidos a partir do início da absorção da vantagem. 3. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que o aludido entendimento é dissociado dos fatos estabilizados no processo como determinantes para o julgamento da causa, pois o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU não cuida de concessão de aposentadoria, mas meramente de transformação de rubrica de quintos de vantagem pessoal em parcela compensatória. 4. De acordo com as provas do processo, a determinação do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU foi adotada a título de simples controle externo de legalidade e não está, por isso mesmo, sujeita a prazo de decaimento, sendo um poder-dever ordinário da Administração Pública (Súmula nº 473/STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53). 5. A revisão judicial do mérito do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU é inviável, pois a censura jurisdicional de órgãos de controle externo, como o TCU, somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, de excesso de poder (exorbitância de competência) e de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, nenhuma das quais se verificou. 6. Fica preservada a inafastabilidade judicial ( CF, art. 5º, XXXV) dos casos particulares, sobremaneira, em processos pendentes a respeito da mesma matéria, relativos à incidência da prescrição em concreto ou à tutela de direitos adquiridos, sem o prejuízo de que nesta ação visou-se reconhecer a decadência em abstrato, de modo amplo, geral e irrestrito, por via judicial, como se lei fosse, sobre a decisão contida no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, à revelia das hipóteses legítimas de intervenção judicial. 8. Cabe ressaltar que estamos aqui diante de uma ação coletiva e, não, de cunho individual. Por não ser exigível nessa ação lista nominal dos substituídos, não é possível aferir os servidores que foram designados formalmente daqueles que foram designados informalmente. Portanto, através de Portaria genérica não é possível verificar os servidores que fazem ou não direito às VPNIs, já que apenas os designados formalmente teriam direito à incorporá-las. Essas questões devem ser analisadas caso a caso em processos de natureza individual, no qual se poderá aferir a situação funcional de cada parte. 9. Provida a apelação da União e desprovida a do SINDILEGIS. Sentença reformada parcialmente, apenas para a afastar a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em relação à providência determinada no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU. Pedidos iniciais da ação julgados totalmente improcedentes. Revogada a tutela provisória concedida na sentença. Custas e honorários pelo sucumbente.(AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à "decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória", a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou "a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997". 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que "a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial". 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.(AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) Afasta-se, portanto, a alegação de decadência. Quanto à alegada decisão judicial que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, restou pacificado na jurisprudência, que não há violação à coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido, já que o percentual foi expressamente incorporado ao patrimônio dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% . LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 . LEI Nº 9.678/1998. MP 2.048/2000 . REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal, determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento dos Embargos de Declaração por ela opostos, com a abordagem da questão não examinada . 2. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC/2015, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material . 3. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União deixou de apreciar a questão por ela suscitada, quanto à limitação do reajuste de 3,17% a junho de 2000, data da reestruturação da carreira de Assistente Jurídico levada a efeito pela MP 2.048/2000, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n . 2.225/2001. O acolhimento dos embargos é medida que se impõe para que seja examinada a omissão apontada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art . 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Com a edição da MP 2.048-26/2000, restaram transformados em cargos de Procurador Federal os cargos de Procurador Autárquico e Assistente Jurídico de autarquias e fundações públicas federais (art . 39, I e IV), sujeitando-se à estrutura de cargos constante do anexo III, transpostos segundo Tabela de Correlação e Transposição de Cargos constante do anexo VI, e padrão remuneratório consoante Tabela de Vencimentos constante do anexo XI. Então, a partir de 29.6.2000, data de edição da MP 2.048-26, o enquadramento dos servidores em nova carreira, com submissão a novo padrão remuneratório, sensivelmente superior aos valores então percebidos, implicou na absorção do índice de 3,17% que lhes era devido. Nesse sentido, decidiu o STJ que é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da MP 2.048/2000, que dispôs sobre a criação da Carreira de Procurador Federal. (AgInt no REsp 1274119/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 6. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União Federal. (TRF-1 - (EDAC): 00263284020074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG) A Administração tem o poder/dever de retificar esse tipo de incorreção, que proporciona pagamento indevido às custas dos cofres públicos, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública. Vale relembrar, no tocante ao exercício do poder de autotutela, o quanto dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Assim, à Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Dessa forma, a ré está plenamente autorizada a rever os valores de vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais, proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, detendo o poder-dever de cassá-los ou retificá-los quando for verificado que o pagamento está sendo realizado em desacordo com o ordenamento jurídico, mormente nos casos originados por equívoco administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA SUPRIMIDA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gilberto Ramos da Silva em face da União Federal objetivando que se reconheça a decadência administrativa quanto ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União pela ilegalidade dos valores de proventos pagos ao requerente, que não se proceda com qualquer deliberação quanto a eventual reposição ao erário a ser feita em desfavor do servidor autor, suspendendo-se qualquer desconto a esse título; e que se condene a ré ao ressarcimento de valores eventualmente descontados. 2. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União – TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual"em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 3.Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidore sdiz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 4. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública ( CF, art. 37,caput). 5. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 6. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019). 7. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 8. Apelações de ambas as partes desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10636366820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG) No caso, o Acórdão 7.779/2014 -TCU consignou: "9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão que: 9.3.1. cesse o pagamento, nos atos de aposentadoria impugnados por esta Corte, das parcelas correspondentes aos percentuais de 3,17% e 28,86%, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente" Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada quanto à retificação dos valores devidos à parte autora na composição de seus proventos, promovida por determinação de Acórdão do TCU, ato administrativo que acarretou a supressão do pagamento de verbas indevidas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À URV (3,17%) DOS PROVENTOS. DETERMINAÇÃO DO TCU. CONTROLE DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Cleonice Rocha e outros contra sentença que rejeitou o pedido de declaração de ilegalidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica relativa à URV (3,17%) dos proventos de aposentadoria dos autores. A sentença ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão de parcela remuneratória referente à URV (3,17%), determinada por acórdão do TCU, configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e se estaria sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445 da repercussão geral do STF. 3. Não se aplica ao caso o Tema 445 do STF, pois a atuação do TCU não incidiu sobre o ato concessivo de aposentadoria, mas sim sobre o controle da legalidade do pagamento de vantagem remuneratória considerada indevida. 4. A supressão do percentual de 3,17%, determinada pelo TCU, insere-se no exercício do poder-dever de autotutela da Administração, autorizado pelo art. 71, IX, da CF/1988 e pelo art. 114 da Lei nº 8.112/1990, não estando sujeito a prazo decadencial. 5. A jurisprudência consolidada do STF, do STJ e desta Corte reconhece que o controle da legalidade de pagamentos indevidos não configura afronta à coisa julgada, ao direito adquirido ou à segurança jurídica, mesmo quando realizado em relação a servidores inativos. 6. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 vedou a reiteração do pagamento do reajuste de 3,17% após sua incorporação, impedindo a sua continuidade quando já absorvido por reestruturações de carreira ou outros reajustes. 7. A atuação do TCU no presente caso, consubstanciada no Acórdão 7.779/2014, determinou a cessação do pagamento dos percentuais de 3,17% e 28,86%, sem configurar nulidade ou ilegalidade. 8. Não há irregularidade no ato administrativo que suprimiu o pagamento das referidas parcelas, tampouco se verifica direito à manutenção da vantagem suprimida. 9. Apelação não provida. 10. advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A atuação do TCU que determina a cessação de pagamentos indevidos não configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A supressão do percentual de 3,17%, já absorvido por reestruturações de carreira, não viola a coisa julgada, o direito adquirido ou a segurança jurídica. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de revisar e corrigir pagamentos realizados em desconformidade com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/1990." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, caput; art. 71, IX. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Lei nº 8.112/1990, art. 114. Medida Provisória nº 2.225-45/2001, arts. 8º e 10. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553 (Tema 445), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgInt no REsp 1274119/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz; TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000367-89.2015.4.01.3700

ID: 293961708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000367-89.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-89.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-89.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEONICE ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por CLEONICE ROCHA e outros em face de sentença que rejeitou a pretensão autoral de condenação das rés de que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir os proventos dos autores ou que impliquem na devolução dos valores recebidos a título de URV - 3,17%; bem como seja restabelecida a mencionada rubrica, caso as parcelas já tenham sido suprimidas de seus proventos. Ainda, condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Esta obrigação fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, § 3º). Em suas razões de apelo, sustenta: 1) Que a decisão judicial reconheceu o direito à percepção das parcelas da URV (3,17%), assim, a decisão administrativa do TCU viola os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica; 2) Que “transcorrido mais de cinco anos desde o decreto de aposentação, qualquer decisão do Tribunal de Contas não tem por efeito suspender o pagamento de proventos ou Quaisquer vantagens a este incorporadas”; 3) Que “a decisão que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, mesmo tendo sido proferida após o advento da MP 2225- 45/2001, não determinou qualquer forma de compensação, nem excluiu a determinação de incorporar constante expressamente na sentença de primeiro grau, nem determinou ficassem limitadas as diferenças ao momento das reestruturações das carreiras ou da concessão de outras vantagens em favor dos substituídos”; 4) Que “não se demonstrou qualquer comprovação da suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos dos autores e da suposta reestruturação das carreiras” Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora alega ter decorrido o prazo decadencial para a revisão dos seus proventos de aposentadoria para adequação ao Acórdão 7779/2014 do TCU. Em primeiro lugar, ressalta-se que não está o caso posto em exame vinculado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, no Tema 445 (RE nº 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020), no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." A determinação constante do julgamento proferido pelo TCU, no caso destes autos, não promoveu intervenção “em concessões de aposentadorias, reformas e pensões” de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo artigo 71, inciso III, da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral no RE nº 636.553. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, devendo a Administração Pública promover as adequações de direito, inclusive mediante autotutela, sem qualquer ingerência em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. A dizer, a tutela constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos – o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público –, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (art. 37,caput, CF/88). Sendo certo, aliás, que não há direitos fundamentais absolutos, devendo eles serem conciliados de forma harmônica em cada caso concreto para a máxima otimização constitucional. Em suma, a determinação da Corte de Contas, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores públicos, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o artigo 71,inciso IX, da Constituição não assinala prazo decadencial. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Primeira Turma, conforme se colhe dos seguintes julgados recentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO DO TCU. DEFERÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PODER OU DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATO. REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. 1. Trata-se de ação comum (ordinária), com pedido de tutela de urgência, cujo pedido consistiu na pretensão de anular o disposto no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, que determinou (...) transformar em parcela referente o pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (...), até mesmo os aposentados, em parcela compensatória passível de atualização. 2. A sentença acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para, sobre o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, reconhecer a decadência tanto para os servidores ativos que recebiam a incorporação de quintos há mais de 5 (cinco) anos, entre a primeira percepção e a data da publicação do acórdão 2.602/2013; quanto para os inativos cujo processo de concessão de aposentadoria tramitasse há mais de 5 (cinco) anos, contado entre o ingresso no TCU e a publicação do acórdão 2.602/2013. Para os demais, determinou-se que a absorção da incorporação de quintos observe os índices de reajustes concedidos a partir do início da absorção da vantagem. 3. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que o aludido entendimento é dissociado dos fatos estabilizados no processo como determinantes para o julgamento da causa, pois o item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU não cuida de concessão de aposentadoria, mas meramente de transformação de rubrica de quintos de vantagem pessoal em parcela compensatória. 4. De acordo com as provas do processo, a determinação do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU foi adotada a título de simples controle externo de legalidade e não está, por isso mesmo, sujeita a prazo de decaimento, sendo um poder-dever ordinário da Administração Pública (Súmula nº 473/STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53). 5. A revisão judicial do mérito do item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU é inviável, pois a censura jurisdicional de órgãos de controle externo, como o TCU, somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, de excesso de poder (exorbitância de competência) e de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, nenhuma das quais se verificou. 6. Fica preservada a inafastabilidade judicial ( CF, art. 5º, XXXV) dos casos particulares, sobremaneira, em processos pendentes a respeito da mesma matéria, relativos à incidência da prescrição em concreto ou à tutela de direitos adquiridos, sem o prejuízo de que nesta ação visou-se reconhecer a decadência em abstrato, de modo amplo, geral e irrestrito, por via judicial, como se lei fosse, sobre a decisão contida no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, à revelia das hipóteses legítimas de intervenção judicial. 8. Cabe ressaltar que estamos aqui diante de uma ação coletiva e, não, de cunho individual. Por não ser exigível nessa ação lista nominal dos substituídos, não é possível aferir os servidores que foram designados formalmente daqueles que foram designados informalmente. Portanto, através de Portaria genérica não é possível verificar os servidores que fazem ou não direito às VPNIs, já que apenas os designados formalmente teriam direito à incorporá-las. Essas questões devem ser analisadas caso a caso em processos de natureza individual, no qual se poderá aferir a situação funcional de cada parte. 9. Provida a apelação da União e desprovida a do SINDILEGIS. Sentença reformada parcialmente, apenas para a afastar a incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em relação à providência determinada no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU. Pedidos iniciais da ação julgados totalmente improcedentes. Revogada a tutela provisória concedida na sentença. Custas e honorários pelo sucumbente.(AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à "decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória", a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou "a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997". 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que "a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial". 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.(AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) Afasta-se, portanto, a alegação de decadência. Quanto à alegada decisão judicial que prolatou o pagamento de parcela sobre a diferença do 3,17%, restou pacificado na jurisprudência, que não há violação à coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido, já que o percentual foi expressamente incorporado ao patrimônio dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% . LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 . LEI Nº 9.678/1998. MP 2.048/2000 . REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de reanálise de processo devolvido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal, determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento dos Embargos de Declaração por ela opostos, com a abordagem da questão não examinada . 2. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC/2015, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material . 3. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União deixou de apreciar a questão por ela suscitada, quanto à limitação do reajuste de 3,17% a junho de 2000, data da reestruturação da carreira de Assistente Jurídico levada a efeito pela MP 2.048/2000, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n . 2.225/2001. O acolhimento dos embargos é medida que se impõe para que seja examinada a omissão apontada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art . 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 5. Com a edição da MP 2.048-26/2000, restaram transformados em cargos de Procurador Federal os cargos de Procurador Autárquico e Assistente Jurídico de autarquias e fundações públicas federais (art . 39, I e IV), sujeitando-se à estrutura de cargos constante do anexo III, transpostos segundo Tabela de Correlação e Transposição de Cargos constante do anexo VI, e padrão remuneratório consoante Tabela de Vencimentos constante do anexo XI. Então, a partir de 29.6.2000, data de edição da MP 2.048-26, o enquadramento dos servidores em nova carreira, com submissão a novo padrão remuneratório, sensivelmente superior aos valores então percebidos, implicou na absorção do índice de 3,17% que lhes era devido. Nesse sentido, decidiu o STJ que é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da MP 2.048/2000, que dispôs sobre a criação da Carreira de Procurador Federal. (AgInt no REsp 1274119/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 6. Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União Federal. (TRF-1 - (EDAC): 00263284020074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG) A Administração tem o poder/dever de retificar esse tipo de incorreção, que proporciona pagamento indevido às custas dos cofres públicos, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública. Vale relembrar, no tocante ao exercício do poder de autotutela, o quanto dispõe o artigo 114 da Lei n. 8.112/90, in verbis: “Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Assim, à Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. Dessa forma, a ré está plenamente autorizada a rever os valores de vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais, proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, detendo o poder-dever de cassá-los ou retificá-los quando for verificado que o pagamento está sendo realizado em desacordo com o ordenamento jurídico, mormente nos casos originados por equívoco administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA SUPRIMIDA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gilberto Ramos da Silva em face da União Federal objetivando que se reconheça a decadência administrativa quanto ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União pela ilegalidade dos valores de proventos pagos ao requerente, que não se proceda com qualquer deliberação quanto a eventual reposição ao erário a ser feita em desfavor do servidor autor, suspendendo-se qualquer desconto a esse título; e que se condene a ré ao ressarcimento de valores eventualmente descontados. 2. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União – TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual"em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 3.Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidore sdiz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4 .01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 4. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública ( CF, art. 37,caput). 5. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 6. Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019). 7. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 8. Apelações de ambas as partes desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10636366820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG) No caso, o Acórdão 7.779/2014 -TCU consignou: "9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão que: 9.3.1. cesse o pagamento, nos atos de aposentadoria impugnados por esta Corte, das parcelas correspondentes aos percentuais de 3,17% e 28,86%, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente" Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada quanto à retificação dos valores devidos à parte autora na composição de seus proventos, promovida por determinação de Acórdão do TCU, ato administrativo que acarretou a supressão do pagamento de verbas indevidas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000367-89.2015.4.01.3700 APELANTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIA CICERA NOGUEIRA, VANILDE MARIA DE CARVALHO LEAO, CLEONICE ROCHA, JOSE RACHID MALUF, MARIA DO SOCORRO ARAUJO BARROS Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À URV (3,17%) DOS PROVENTOS. DETERMINAÇÃO DO TCU. CONTROLE DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Cleonice Rocha e outros contra sentença que rejeitou o pedido de declaração de ilegalidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento da rubrica relativa à URV (3,17%) dos proventos de aposentadoria dos autores. A sentença ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão de parcela remuneratória referente à URV (3,17%), determinada por acórdão do TCU, configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e se estaria sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445 da repercussão geral do STF. 3. Não se aplica ao caso o Tema 445 do STF, pois a atuação do TCU não incidiu sobre o ato concessivo de aposentadoria, mas sim sobre o controle da legalidade do pagamento de vantagem remuneratória considerada indevida. 4. A supressão do percentual de 3,17%, determinada pelo TCU, insere-se no exercício do poder-dever de autotutela da Administração, autorizado pelo art. 71, IX, da CF/1988 e pelo art. 114 da Lei nº 8.112/1990, não estando sujeito a prazo decadencial. 5. A jurisprudência consolidada do STF, do STJ e desta Corte reconhece que o controle da legalidade de pagamentos indevidos não configura afronta à coisa julgada, ao direito adquirido ou à segurança jurídica, mesmo quando realizado em relação a servidores inativos. 6. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 vedou a reiteração do pagamento do reajuste de 3,17% após sua incorporação, impedindo a sua continuidade quando já absorvido por reestruturações de carreira ou outros reajustes. 7. A atuação do TCU no presente caso, consubstanciada no Acórdão 7.779/2014, determinou a cessação do pagamento dos percentuais de 3,17% e 28,86%, sem configurar nulidade ou ilegalidade. 8. Não há irregularidade no ato administrativo que suprimiu o pagamento das referidas parcelas, tampouco se verifica direito à manutenção da vantagem suprimida. 9. Apelação não provida. 10. advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A atuação do TCU que determina a cessação de pagamentos indevidos não configura intervenção em ato de concessão de aposentadoria e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A supressão do percentual de 3,17%, já absorvido por reestruturações de carreira, não viola a coisa julgada, o direito adquirido ou a segurança jurídica. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de revisar e corrigir pagamentos realizados em desconformidade com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/1990." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 37, caput; art. 71, IX. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Lei nº 8.112/1990, art. 114. Medida Provisória nº 2.225-45/2001, arts. 8º e 10. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553 (Tema 445), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgInt no REsp 1274119/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz; TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1011627-42.2025.4.01.0000

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Processo nº 0000367-89.2015.4.01.3700

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