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"1036118-06.2022.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Processo nº 1017661-67.2024.4.01.0000

ID: 308445995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017661-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI SILVEIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017661-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005660-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017661-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005660-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SUELI SILVEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1017661-67.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SUELI SILVEIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Quanto à ilegitimidade, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1017661-67.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SUELI SILVEIRA DE OLIVEIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Ademais, pretende que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 03/02/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste à União. Conforme já consignado na decisão agravada, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1017661-67.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SUELI SILVEIRA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa da parte exequente e de prescrição da pretensão executória. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; e b) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 03/02/2022, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10.O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 11. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 12.. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva prescinde da nominalização prévia do substituído na petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 4. A interpretação do título executivo deve observar o entendimento consolidado do STJ no sentido da abrangência nacional dos substituídos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, art. 988, § 5º, I; CPC/1973, art. 512. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1061903-67.2022.4.01.3400

ID: 283344705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061903-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A e ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA - PI21458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por RENAN RIBEIRO MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando provimento jurisdicional para a correção da suposta ilegalidade praticada pelas Rés, que não consideraram o requerente pessoa de cor parda e o excluíram das vagas reservadas aos candidatos negros do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito de participar das demais etapas do certame. A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem por suporte fático a alegação de que o autor sempre se considerou uma pessoa de cor parda, mostrando-se absolutamente legítima sua autodeclaração como tal e, consequentemente, descabida a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação, porquanto não corresponde à realidade fática. Retificado de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. Indeferido o pedido liminar, foi interposto o agravo de instrumento sob o nº 1038204-62.2022.4.01.0000, no qual foi concedido o pedido de antecipação de tutela recursal, “para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender ser indevida a interferência do Poder Judiciário na avaliação procedida pela Comissão de Heteroidentificação. Em suas razões recursais (Id 348128258), o apelante reitera os argumentos lançados na inicial no tocante aos seus antecedentes familiares negros, bem como no que se refere à sua autodeclaração como pessoa de cor parda. Aduz que a decisão da comissão foi desprovida de motivação. Defende ainda a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos de ilegalidade e abusividade praticados pela administração. Por fim, impugna o valor da causa retificado de ofício pelo juízo a quo em sede de decisão interlocutória, por inexistir pretensão econômica imediata na hipótese. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que a sentença seja reformada, com a procedência dos pedidos. No recurso adesivo à apelação (Id 348128667), o CEBRASPE aduz que não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a procedência da ação, uma vez que se pretende obter uma obrigação de fazer, de modo que não pode ser atribuído à causa o valor de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pretendido. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminarmente, chamo o feito à ordem para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão de Id 394076663, visto que está em desacordo com o que restou decido no julgamento do feito, conforme se verifica nas notas taquigráficas de Id 417744727 e com a Certidão de Julgamento de Id 390785120. Por conseguinte, passo ao novo exame da matéria. *** A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, após não ter sua autodeclaração como pardo confirmado pela comissão de heteroidentificação. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato em virtude da sua não qualificação como negra/pardo pela comissão de heteroidentificação designada para a aferição da veracidade da autodeclaração feita pela candidato. Sobre o tema, a Lei nº 12.990/2014, no art. 2º, garante aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim como determina que poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, in verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que é admissível a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos negros. Nessa mesma direção, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, bem como declarando, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. Na hipótese dos autos, a comissão designada para verificar a veracidade da autodeclaração prestadas pelos candidatos negros ou pardos analisou o fenótipo do candidato e concluiu pela sua eliminação do concurso, por entender que não possuía o fenótipo de pessoa parda, afirmando que a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital, quanto aos aspectos cor da pele, textura do cabelo e fisionomia. No entanto, a jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 01/2022. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação, frisando pela necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o recorrido participou do concurso destinado ao provimento de vagas para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, optando pelo sistema de vagas de cotas para negros e pardos. A comissão de heteroverificação indeferiu o pedido de participação na condição de cotista ao argumento de não preenchimento dos critérios editalícios. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto, atestado médico emitido por dermatologista e cartão do SUS) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 5. Com efeito, ao passo que o parecer formulado pela comissão avaliadora exteriorizou motivação meramente genérica, se limitando a mencionar que o candidato não corresponde às exigências do fenótipo determinado pelo edital, o recorrido juntou folha de identificação da Marinha do Brasil em que consta como pardo, além de comprovar que foi reconhecido como cotista em concurso público prestado para a Polícia Civil do Estado do Paraná - Edital n.º 002/2020, demonstrando, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor prestada quando da inscrição. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência. (AC 1005757-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) No caso concreto, o vídeo (Id 348128213) e laudo médico (Id 348128190) acostados aos autos permitem atestar que o autor possui os requisitos fenótipos para ser reconhecido como negro/pardo, ensejando, assim, sua aprovação para as vagas destinadas a esses cotistas. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de permitir que o candidato sub judice seja nomeado e empossado no cargo, diante de reiteradas decisões sobre o tema, bem como em caso de votação unânime. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021 – PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, a legalidade da avaliação psicológica em concurso público está condicionada à existência dos seguintes requisitos: i) previsão legal; ii) objetividade dos critérios adotados, e iii) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Na espécie dos autos, para além do exame psicológico previsto para a primeira etapa do certame, o Edital nº 01/2021 – PRF estabeleceu, também, a possibilidade de que os candidatos fossem submetidos a avaliação psicológica complementar durante o curso de formação policial, a exemplo da previsão contida no subitem 12.4 (“O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico.”). 3. Inexistindo previsão legal, afigura-se ilegítima a aplicação de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional do certame, por afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal, padecendo de nulidade. 4. É igualmente assente ser ilegal o exame fundado em aferição de adequação da personalidade do candidato ao cargo pretendido, ou seja, em perfil profissiográfico, que é justamente o que se extrai o teor das manifestações das requeridas, dos documentos relacionados aos atos do Conselho de Análise Comportamental do CFP/2021 e, dentre outras disposições do Edital, do subitem 3.1, que consigna que a avaliação psicológica continuada “consistirá na observação dos aspectos comportamentais e atitudinais dos alunos e na aplicação de instrumentos e técnicas, validados cientificamente, que permitam verificar a compatibilidade de características psicológicas e os requisitos restritivos ou impeditivos do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal.” 5. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, como na espécie, a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão, unânime, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a investidura no cargo. Nesse sentido, dentro outros: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 26/08/2022. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 7. Pedido de antecipação da tutela recursal concedido para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. (AC 1034640-60.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). *** No que diz respeito ao valor da causa, cumpre esclarecer que o § 3º do artigo 292 do CPC permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, que deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido, quando suscetível de quantificação. Sobre o tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). Diante disso, está correta a decisão que retificou de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. *** Em face do exposto, chamo o feito à ordem para, de ofício, anular o Acórdão de Id 394076663, e, dando prosseguimento ao julgamento, nego provimento ao recurso de apelação adesivo do CEBRASPE e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, anular ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. Com a inversão do ônus da sucumbência, os réus ficam condenados ao pagamento das custas processuais, à exceção da União, e dos honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1061903-67.2022.4.01.3400 APELANTE: RENAN RIBEIRO MEDEIROS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. 1. Questão de ordem para anular, de ofício, o Acórdão anterior, por estar em desacordo com a certidão de julgamento e as notas taquigráficas, e proferir novo julgamento do recurso de apelação. 2. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento do Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 4. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. 5. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de vídeos, fotografias e documentos, incluindo laudo dermatológico, aptos a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo suplicante, enquadrando-se, assim, na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Antecipação da tutela recursal deferida. 7. Não assiste razão a irresignação quanto à fixação do valor da causa realizada pelo Juízo de origem. Isso porque este Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). 8. Em questão de ordem, anula-se o julgamento anterior para, em nova apreciação dos autos, negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pelo CEBRASPE e dar provimento ao recurso de apelação do autor para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 9. Invertido o ônus da sucumbência, ficando os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa (R$ 118.798,56), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, em questão de ordem, anular o julgamento anteriormente proferido e, em uma nova apreciação dos autos, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1061903-67.2022.4.01.3400

ID: 283344732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061903-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061903-67.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061903-67.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENAN RIBEIRO MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A e ANA CLARA MENDES RODRIGUES SOUSA - PI21458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por RENAN RIBEIRO MEDEIROS em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando provimento jurisdicional para a correção da suposta ilegalidade praticada pelas Rés, que não consideraram o requerente pessoa de cor parda e o excluíram das vagas reservadas aos candidatos negros do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito de participar das demais etapas do certame. A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem por suporte fático a alegação de que o autor sempre se considerou uma pessoa de cor parda, mostrando-se absolutamente legítima sua autodeclaração como tal e, consequentemente, descabida a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação, porquanto não corresponde à realidade fática. Retificado de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. Indeferido o pedido liminar, foi interposto o agravo de instrumento sob o nº 1038204-62.2022.4.01.0000, no qual foi concedido o pedido de antecipação de tutela recursal, “para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender ser indevida a interferência do Poder Judiciário na avaliação procedida pela Comissão de Heteroidentificação. Em suas razões recursais (Id 348128258), o apelante reitera os argumentos lançados na inicial no tocante aos seus antecedentes familiares negros, bem como no que se refere à sua autodeclaração como pessoa de cor parda. Aduz que a decisão da comissão foi desprovida de motivação. Defende ainda a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos de ilegalidade e abusividade praticados pela administração. Por fim, impugna o valor da causa retificado de ofício pelo juízo a quo em sede de decisão interlocutória, por inexistir pretensão econômica imediata na hipótese. Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, a fim de que a sentença seja reformada, com a procedência dos pedidos. No recurso adesivo à apelação (Id 348128667), o CEBRASPE aduz que não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a procedência da ação, uma vez que se pretende obter uma obrigação de fazer, de modo que não pode ser atribuído à causa o valor de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pretendido. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminarmente, chamo o feito à ordem para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão de Id 394076663, visto que está em desacordo com o que restou decido no julgamento do feito, conforme se verifica nas notas taquigráficas de Id 417744727 e com a Certidão de Julgamento de Id 390785120. Por conseguinte, passo ao novo exame da matéria. *** A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021, após não ter sua autodeclaração como pardo confirmado pela comissão de heteroidentificação. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato em virtude da sua não qualificação como negra/pardo pela comissão de heteroidentificação designada para a aferição da veracidade da autodeclaração feita pela candidato. Sobre o tema, a Lei nº 12.990/2014, no art. 2º, garante aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim como determina que poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, in verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único.Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que é admissível a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos negros. Nessa mesma direção, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, bem como declarando, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. Na hipótese dos autos, a comissão designada para verificar a veracidade da autodeclaração prestadas pelos candidatos negros ou pardos analisou o fenótipo do candidato e concluiu pela sua eliminação do concurso, por entender que não possuía o fenótipo de pessoa parda, afirmando que a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital, quanto aos aspectos cor da pele, textura do cabelo e fisionomia. No entanto, a jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 01/2022. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação, frisando pela necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o recorrido participou do concurso destinado ao provimento de vagas para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, optando pelo sistema de vagas de cotas para negros e pardos. A comissão de heteroverificação indeferiu o pedido de participação na condição de cotista ao argumento de não preenchimento dos critérios editalícios. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias, documentos oficiais com foto, atestado médico emitido por dermatologista e cartão do SUS) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 5. Com efeito, ao passo que o parecer formulado pela comissão avaliadora exteriorizou motivação meramente genérica, se limitando a mencionar que o candidato não corresponde às exigências do fenótipo determinado pelo edital, o recorrido juntou folha de identificação da Marinha do Brasil em que consta como pardo, além de comprovar que foi reconhecido como cotista em concurso público prestado para a Polícia Civil do Estado do Paraná - Edital n.º 002/2020, demonstrando, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor prestada quando da inscrição. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência. (AC 1005757-06.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) No caso concreto, o vídeo (Id 348128213) e laudo médico (Id 348128190) acostados aos autos permitem atestar que o autor possui os requisitos fenótipos para ser reconhecido como negro/pardo, ensejando, assim, sua aprovação para as vagas destinadas a esses cotistas. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de permitir que o candidato sub judice seja nomeado e empossado no cargo, diante de reiteradas decisões sobre o tema, bem como em caso de votação unânime. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 1/2021 – PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, a legalidade da avaliação psicológica em concurso público está condicionada à existência dos seguintes requisitos: i) previsão legal; ii) objetividade dos critérios adotados, e iii) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Na espécie dos autos, para além do exame psicológico previsto para a primeira etapa do certame, o Edital nº 01/2021 – PRF estabeleceu, também, a possibilidade de que os candidatos fossem submetidos a avaliação psicológica complementar durante o curso de formação policial, a exemplo da previsão contida no subitem 12.4 (“O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico.”). 3. Inexistindo previsão legal, afigura-se ilegítima a aplicação de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional do certame, por afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal, padecendo de nulidade. 4. É igualmente assente ser ilegal o exame fundado em aferição de adequação da personalidade do candidato ao cargo pretendido, ou seja, em perfil profissiográfico, que é justamente o que se extrai o teor das manifestações das requeridas, dos documentos relacionados aos atos do Conselho de Análise Comportamental do CFP/2021 e, dentre outras disposições do Edital, do subitem 3.1, que consigna que a avaliação psicológica continuada “consistirá na observação dos aspectos comportamentais e atitudinais dos alunos e na aplicação de instrumentos e técnicas, validados cientificamente, que permitam verificar a compatibilidade de características psicológicas e os requisitos restritivos ou impeditivos do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal.” 5. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, reconhecido o direito do candidato de prosseguir no concurso público, uma vez aprovado em todas as suas fases, como na espécie, a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida e o acórdão, unânime, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a investidura no cargo. Nesse sentido, dentro outros: AC 1021145-51.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 31/08/2022; AC 1002937-73.2021.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 26/08/2022. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 7. Pedido de antecipação da tutela recursal concedido para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. (AC 1034640-60.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). *** No que diz respeito ao valor da causa, cumpre esclarecer que o § 3º do artigo 292 do CPC permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, que deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido, quando suscetível de quantificação. Sobre o tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). Diante disso, está correta a decisão que retificou de ofício o valor da causa para o montante de R$ 118.798,56 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. *** Em face do exposto, chamo o feito à ordem para, de ofício, anular o Acórdão de Id 394076663, e, dando prosseguimento ao julgamento, nego provimento ao recurso de apelação adesivo do CEBRASPE e dou provimento à apelação para, reformando a sentença, anular ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. Com a inversão do ônus da sucumbência, os réus ficam condenados ao pagamento das custas processuais, à exceção da União, e dos honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061903-67.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1061903-67.2022.4.01.3400 APELANTE: RENAN RIBEIRO MEDEIROS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. 1. Questão de ordem para anular, de ofício, o Acórdão anterior, por estar em desacordo com a certidão de julgamento e as notas taquigráficas, e proferir novo julgamento do recurso de apelação. 2. Trata-se de ação em que se objetiva a anulação do procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento do Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01, de 18/01/2021. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 4. A orientação jurisprudencial do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedente do TRF/1ª Região: AC nº 0054844-55.2016.4.01.3400 -Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma - PJe 11/03/2022. 5. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de vídeos, fotografias e documentos, incluindo laudo dermatológico, aptos a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo suplicante, enquadrando-se, assim, na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Antecipação da tutela recursal deferida. 7. Não assiste razão a irresignação quanto à fixação do valor da causa realizada pelo Juízo de origem. Isso porque este Tribunal possui entendimento no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido. No caso de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar, é adequado que o valor atribuído corresponda a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo ou emprego objeto da pretensão autoral. (AC 1055211-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/07/2024). 8. Em questão de ordem, anula-se o julgamento anterior para, em nova apreciação dos autos, negar provimento ao recurso de apelação adesivo interposto pelo CEBRASPE e dar provimento ao recurso de apelação do autor para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para determinar à União que proceda à imediata nomeação do apelante no cargo para o qual se habilitou em concurso público, observada a ordem classificatória e os demais requisitos para a investidura no cargo. 9. Invertido o ônus da sucumbência, ficando os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor retificado da causa (R$ 118.798,56), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, em questão de ordem, anular o julgamento anteriormente proferido e, em uma nova apreciação dos autos, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

ID: 322104665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037944-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado em desfavor da agravante, no qual se determinou a expedição de ofício à instituição financeira depositária para a liberação de valores. Na origem, a execução decorre de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), objetivando o pagamento do reajuste de 13,23%. Após sentença de improcedência, a apelação foi provida por este Tribunal, transitando em julgado em 09/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros pontos, a inexigibilidade do título executivo por se tratar de coisa julgada inconstitucional. A impugnação foi rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Não obstante, o juízo de origem determinou a liberação dos valores depositados, ao fundamento de que não mais subsistia ordem de suspensão da execução proveniente da Ação Rescisória ajuizada pela União, nem outra decisão impeditiva vigente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e das resoluções do CJF e CNJ, bem como a inexistência de valor incontroverso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma categórica, que o pagamento de débitos da Fazenda Pública oriundos de decisões judiciais depende do trânsito em julgado da decisão exequenda. Trata-se de norma de ordem pública que objetiva assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade orçamentária e o respeito à ordem cronológica de pagamentos. Dispõe o referido dispositivo constitucional: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários (...)" No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 reforça tal entendimento, ao dispor no artigo 535, § 3º, I, que: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto naConstituição Federal; Em consonância com o arcabouço normativo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o STP 823, firmou a seguinte orientação: “(...)A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)” Portanto, a decisão agravada, ao autorizar a liberação dos valores enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação, violou não apenas o comando legal, mas também orientação expressa do Supremo Tribunal Federal, esvaziando o conteúdo jurídico do regime de precatórios e a função da impugnação da Fazenda Pública como mecanismo de controle da legalidade da execução. Nesse sentido, trago o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO ONDE SE DISCUTE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que acolheu o pedido da parte executada, suspendendo a expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo a precatório relativo à parcela supostamente incontroversa e, determinou que se aguardasse o julgamento final dos embargos à execução. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido da possibilidade de expedição de precatório/RPV relativa à parte incontroversa do débito, nas execuções propostas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que se encontra pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença (ID 647783981 da ação originária) que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados sob a alegação de inexistência de crédito em favor da parte exequente, o que importa em execução vazia. 4.É irrefutável que não há que se falar em parcela incontroversa, pois se discute, ainda, a própria exigibilidade da obrigação imposta pelo título judicial; controvertendo, assim, a totalidade da execução a chancelar a suspensão da expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo ao precatório em questão. 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018274-97.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) Ademais, cito as seguintes decisões monocráticas que concederam efeito suspensivo a agravos de instrumento referentes a idêntica hipótese, envolvendo a mesma ação coletiva, razão pela qual passam a integrar a fundamentação deste voto: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1001261-12.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG)." Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (AI 1037729-38.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 17/01/2025 PAG.) “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1011491-16.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora" (AI 1037310-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, PJe 05/12/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando que se mantenha o bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela União. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a liberação de valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, no bojo de cumprimento de sentença proposto com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, visando à implantação do reajuste remuneratório de 13,23% e ao pagamento dos retroativos. 2. A sentença de improcedência foi reformada em grau de apelação, com trânsito em julgado em 9/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada. O agravo de instrumento contra essa rejeição ainda está pendente de julgamento. Mesmo assim, o juízo de origem autorizou a liberação dos valores depositados. 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a liberação de valores em cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis à execução contra a Fazenda. 4. O art. 100, § 5º, da CF/1988 e o art. 535, § 3º, I, do CPC exigem, para fins de expedição de precatório, o trânsito em julgado da decisão exequenda. A jurisprudência do STF afasta a possibilidade de liberação de valores quando ainda pendente de apreciação definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente. 5. No caso, embora a ação coletiva tenha transitado em julgado, a União apresentou impugnação à execução, rejeitada em primeiro grau, contra a qual interpôs agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. 6. A decisão agravada autorizou a liberação dos valores apesar da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, violando o regime constitucional de precatórios e esvaziando a eficácia da impugnação como instrumento de controle de legalidade da execução. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em havendo controvérsia sobre a totalidade da execução, inclusive quanto à existência de obrigação, é vedada a liberação de valores sob a alegação de existência de montante incontroverso. 8. A manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação é medida que resguarda o interesse público e previne prejuízos ao erário. 9. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

ID: 322104639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037944-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado em desfavor da agravante, no qual se determinou a expedição de ofício à instituição financeira depositária para a liberação de valores. Na origem, a execução decorre de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), objetivando o pagamento do reajuste de 13,23%. Após sentença de improcedência, a apelação foi provida por este Tribunal, transitando em julgado em 09/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros pontos, a inexigibilidade do título executivo por se tratar de coisa julgada inconstitucional. A impugnação foi rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Não obstante, o juízo de origem determinou a liberação dos valores depositados, ao fundamento de que não mais subsistia ordem de suspensão da execução proveniente da Ação Rescisória ajuizada pela União, nem outra decisão impeditiva vigente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e das resoluções do CJF e CNJ, bem como a inexistência de valor incontroverso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma categórica, que o pagamento de débitos da Fazenda Pública oriundos de decisões judiciais depende do trânsito em julgado da decisão exequenda. Trata-se de norma de ordem pública que objetiva assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade orçamentária e o respeito à ordem cronológica de pagamentos. Dispõe o referido dispositivo constitucional: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários (...)" No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 reforça tal entendimento, ao dispor no artigo 535, § 3º, I, que: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto naConstituição Federal; Em consonância com o arcabouço normativo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o STP 823, firmou a seguinte orientação: “(...)A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)” Portanto, a decisão agravada, ao autorizar a liberação dos valores enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação, violou não apenas o comando legal, mas também orientação expressa do Supremo Tribunal Federal, esvaziando o conteúdo jurídico do regime de precatórios e a função da impugnação da Fazenda Pública como mecanismo de controle da legalidade da execução. Nesse sentido, trago o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO ONDE SE DISCUTE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que acolheu o pedido da parte executada, suspendendo a expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo a precatório relativo à parcela supostamente incontroversa e, determinou que se aguardasse o julgamento final dos embargos à execução. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido da possibilidade de expedição de precatório/RPV relativa à parte incontroversa do débito, nas execuções propostas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que se encontra pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença (ID 647783981 da ação originária) que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados sob a alegação de inexistência de crédito em favor da parte exequente, o que importa em execução vazia. 4.É irrefutável que não há que se falar em parcela incontroversa, pois se discute, ainda, a própria exigibilidade da obrigação imposta pelo título judicial; controvertendo, assim, a totalidade da execução a chancelar a suspensão da expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo ao precatório em questão. 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018274-97.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) Ademais, cito as seguintes decisões monocráticas que concederam efeito suspensivo a agravos de instrumento referentes a idêntica hipótese, envolvendo a mesma ação coletiva, razão pela qual passam a integrar a fundamentação deste voto: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1001261-12.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG)." Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (AI 1037729-38.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 17/01/2025 PAG.) “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1011491-16.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora" (AI 1037310-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, PJe 05/12/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando que se mantenha o bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela União. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a liberação de valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, no bojo de cumprimento de sentença proposto com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, visando à implantação do reajuste remuneratório de 13,23% e ao pagamento dos retroativos. 2. A sentença de improcedência foi reformada em grau de apelação, com trânsito em julgado em 9/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada. O agravo de instrumento contra essa rejeição ainda está pendente de julgamento. Mesmo assim, o juízo de origem autorizou a liberação dos valores depositados. 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a liberação de valores em cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis à execução contra a Fazenda. 4. O art. 100, § 5º, da CF/1988 e o art. 535, § 3º, I, do CPC exigem, para fins de expedição de precatório, o trânsito em julgado da decisão exequenda. A jurisprudência do STF afasta a possibilidade de liberação de valores quando ainda pendente de apreciação definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente. 5. No caso, embora a ação coletiva tenha transitado em julgado, a União apresentou impugnação à execução, rejeitada em primeiro grau, contra a qual interpôs agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. 6. A decisão agravada autorizou a liberação dos valores apesar da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, violando o regime constitucional de precatórios e esvaziando a eficácia da impugnação como instrumento de controle de legalidade da execução. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em havendo controvérsia sobre a totalidade da execução, inclusive quanto à existência de obrigação, é vedada a liberação de valores sob a alegação de existência de montante incontroverso. 8. A manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação é medida que resguarda o interesse público e previne prejuízos ao erário. 9. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

ID: 322104643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037944-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado em desfavor da agravante, no qual se determinou a expedição de ofício à instituição financeira depositária para a liberação de valores. Na origem, a execução decorre de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), objetivando o pagamento do reajuste de 13,23%. Após sentença de improcedência, a apelação foi provida por este Tribunal, transitando em julgado em 09/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros pontos, a inexigibilidade do título executivo por se tratar de coisa julgada inconstitucional. A impugnação foi rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Não obstante, o juízo de origem determinou a liberação dos valores depositados, ao fundamento de que não mais subsistia ordem de suspensão da execução proveniente da Ação Rescisória ajuizada pela União, nem outra decisão impeditiva vigente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e das resoluções do CJF e CNJ, bem como a inexistência de valor incontroverso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma categórica, que o pagamento de débitos da Fazenda Pública oriundos de decisões judiciais depende do trânsito em julgado da decisão exequenda. Trata-se de norma de ordem pública que objetiva assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade orçamentária e o respeito à ordem cronológica de pagamentos. Dispõe o referido dispositivo constitucional: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários (...)" No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 reforça tal entendimento, ao dispor no artigo 535, § 3º, I, que: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto naConstituição Federal; Em consonância com o arcabouço normativo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o STP 823, firmou a seguinte orientação: “(...)A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)” Portanto, a decisão agravada, ao autorizar a liberação dos valores enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação, violou não apenas o comando legal, mas também orientação expressa do Supremo Tribunal Federal, esvaziando o conteúdo jurídico do regime de precatórios e a função da impugnação da Fazenda Pública como mecanismo de controle da legalidade da execução. Nesse sentido, trago o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO ONDE SE DISCUTE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que acolheu o pedido da parte executada, suspendendo a expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo a precatório relativo à parcela supostamente incontroversa e, determinou que se aguardasse o julgamento final dos embargos à execução. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido da possibilidade de expedição de precatório/RPV relativa à parte incontroversa do débito, nas execuções propostas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que se encontra pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença (ID 647783981 da ação originária) que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados sob a alegação de inexistência de crédito em favor da parte exequente, o que importa em execução vazia. 4.É irrefutável que não há que se falar em parcela incontroversa, pois se discute, ainda, a própria exigibilidade da obrigação imposta pelo título judicial; controvertendo, assim, a totalidade da execução a chancelar a suspensão da expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo ao precatório em questão. 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018274-97.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) Ademais, cito as seguintes decisões monocráticas que concederam efeito suspensivo a agravos de instrumento referentes a idêntica hipótese, envolvendo a mesma ação coletiva, razão pela qual passam a integrar a fundamentação deste voto: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1001261-12.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG)." Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (AI 1037729-38.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 17/01/2025 PAG.) “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1011491-16.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora" (AI 1037310-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, PJe 05/12/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando que se mantenha o bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela União. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a liberação de valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, no bojo de cumprimento de sentença proposto com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, visando à implantação do reajuste remuneratório de 13,23% e ao pagamento dos retroativos. 2. A sentença de improcedência foi reformada em grau de apelação, com trânsito em julgado em 9/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada. O agravo de instrumento contra essa rejeição ainda está pendente de julgamento. Mesmo assim, o juízo de origem autorizou a liberação dos valores depositados. 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a liberação de valores em cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis à execução contra a Fazenda. 4. O art. 100, § 5º, da CF/1988 e o art. 535, § 3º, I, do CPC exigem, para fins de expedição de precatório, o trânsito em julgado da decisão exequenda. A jurisprudência do STF afasta a possibilidade de liberação de valores quando ainda pendente de apreciação definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente. 5. No caso, embora a ação coletiva tenha transitado em julgado, a União apresentou impugnação à execução, rejeitada em primeiro grau, contra a qual interpôs agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. 6. A decisão agravada autorizou a liberação dos valores apesar da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, violando o regime constitucional de precatórios e esvaziando a eficácia da impugnação como instrumento de controle de legalidade da execução. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em havendo controvérsia sobre a totalidade da execução, inclusive quanto à existência de obrigação, é vedada a liberação de valores sob a alegação de existência de montante incontroverso. 8. A manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação é medida que resguarda o interesse público e previne prejuízos ao erário. 9. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

ID: 322104647

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037944-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado em desfavor da agravante, no qual se determinou a expedição de ofício à instituição financeira depositária para a liberação de valores. Na origem, a execução decorre de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), objetivando o pagamento do reajuste de 13,23%. Após sentença de improcedência, a apelação foi provida por este Tribunal, transitando em julgado em 09/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros pontos, a inexigibilidade do título executivo por se tratar de coisa julgada inconstitucional. A impugnação foi rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Não obstante, o juízo de origem determinou a liberação dos valores depositados, ao fundamento de que não mais subsistia ordem de suspensão da execução proveniente da Ação Rescisória ajuizada pela União, nem outra decisão impeditiva vigente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e das resoluções do CJF e CNJ, bem como a inexistência de valor incontroverso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma categórica, que o pagamento de débitos da Fazenda Pública oriundos de decisões judiciais depende do trânsito em julgado da decisão exequenda. Trata-se de norma de ordem pública que objetiva assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade orçamentária e o respeito à ordem cronológica de pagamentos. Dispõe o referido dispositivo constitucional: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários (...)" No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 reforça tal entendimento, ao dispor no artigo 535, § 3º, I, que: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto naConstituição Federal; Em consonância com o arcabouço normativo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o STP 823, firmou a seguinte orientação: “(...)A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)” Portanto, a decisão agravada, ao autorizar a liberação dos valores enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação, violou não apenas o comando legal, mas também orientação expressa do Supremo Tribunal Federal, esvaziando o conteúdo jurídico do regime de precatórios e a função da impugnação da Fazenda Pública como mecanismo de controle da legalidade da execução. Nesse sentido, trago o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO ONDE SE DISCUTE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que acolheu o pedido da parte executada, suspendendo a expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo a precatório relativo à parcela supostamente incontroversa e, determinou que se aguardasse o julgamento final dos embargos à execução. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido da possibilidade de expedição de precatório/RPV relativa à parte incontroversa do débito, nas execuções propostas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que se encontra pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença (ID 647783981 da ação originária) que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados sob a alegação de inexistência de crédito em favor da parte exequente, o que importa em execução vazia. 4.É irrefutável que não há que se falar em parcela incontroversa, pois se discute, ainda, a própria exigibilidade da obrigação imposta pelo título judicial; controvertendo, assim, a totalidade da execução a chancelar a suspensão da expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo ao precatório em questão. 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018274-97.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) Ademais, cito as seguintes decisões monocráticas que concederam efeito suspensivo a agravos de instrumento referentes a idêntica hipótese, envolvendo a mesma ação coletiva, razão pela qual passam a integrar a fundamentação deste voto: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1001261-12.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG)." Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (AI 1037729-38.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 17/01/2025 PAG.) “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1011491-16.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora" (AI 1037310-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, PJe 05/12/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando que se mantenha o bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela União. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a liberação de valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, no bojo de cumprimento de sentença proposto com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, visando à implantação do reajuste remuneratório de 13,23% e ao pagamento dos retroativos. 2. A sentença de improcedência foi reformada em grau de apelação, com trânsito em julgado em 9/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada. O agravo de instrumento contra essa rejeição ainda está pendente de julgamento. Mesmo assim, o juízo de origem autorizou a liberação dos valores depositados. 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a liberação de valores em cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis à execução contra a Fazenda. 4. O art. 100, § 5º, da CF/1988 e o art. 535, § 3º, I, do CPC exigem, para fins de expedição de precatório, o trânsito em julgado da decisão exequenda. A jurisprudência do STF afasta a possibilidade de liberação de valores quando ainda pendente de apreciação definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente. 5. No caso, embora a ação coletiva tenha transitado em julgado, a União apresentou impugnação à execução, rejeitada em primeiro grau, contra a qual interpôs agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. 6. A decisão agravada autorizou a liberação dos valores apesar da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, violando o regime constitucional de precatórios e esvaziando a eficácia da impugnação como instrumento de controle de legalidade da execução. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em havendo controvérsia sobre a totalidade da execução, inclusive quanto à existência de obrigação, é vedada a liberação de valores sob a alegação de existência de montante incontroverso. 8. A manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação é medida que resguarda o interesse público e previne prejuízos ao erário. 9. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

ID: 322104649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037944-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado em desfavor da agravante, no qual se determinou a expedição de ofício à instituição financeira depositária para a liberação de valores. Na origem, a execução decorre de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), objetivando o pagamento do reajuste de 13,23%. Após sentença de improcedência, a apelação foi provida por este Tribunal, transitando em julgado em 09/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros pontos, a inexigibilidade do título executivo por se tratar de coisa julgada inconstitucional. A impugnação foi rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Não obstante, o juízo de origem determinou a liberação dos valores depositados, ao fundamento de que não mais subsistia ordem de suspensão da execução proveniente da Ação Rescisória ajuizada pela União, nem outra decisão impeditiva vigente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e das resoluções do CJF e CNJ, bem como a inexistência de valor incontroverso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma categórica, que o pagamento de débitos da Fazenda Pública oriundos de decisões judiciais depende do trânsito em julgado da decisão exequenda. Trata-se de norma de ordem pública que objetiva assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade orçamentária e o respeito à ordem cronológica de pagamentos. Dispõe o referido dispositivo constitucional: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários (...)" No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 reforça tal entendimento, ao dispor no artigo 535, § 3º, I, que: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto naConstituição Federal; Em consonância com o arcabouço normativo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o STP 823, firmou a seguinte orientação: “(...)A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)” Portanto, a decisão agravada, ao autorizar a liberação dos valores enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação, violou não apenas o comando legal, mas também orientação expressa do Supremo Tribunal Federal, esvaziando o conteúdo jurídico do regime de precatórios e a função da impugnação da Fazenda Pública como mecanismo de controle da legalidade da execução. Nesse sentido, trago o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO ONDE SE DISCUTE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que acolheu o pedido da parte executada, suspendendo a expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo a precatório relativo à parcela supostamente incontroversa e, determinou que se aguardasse o julgamento final dos embargos à execução. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido da possibilidade de expedição de precatório/RPV relativa à parte incontroversa do débito, nas execuções propostas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que se encontra pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença (ID 647783981 da ação originária) que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados sob a alegação de inexistência de crédito em favor da parte exequente, o que importa em execução vazia. 4.É irrefutável que não há que se falar em parcela incontroversa, pois se discute, ainda, a própria exigibilidade da obrigação imposta pelo título judicial; controvertendo, assim, a totalidade da execução a chancelar a suspensão da expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo ao precatório em questão. 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018274-97.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) Ademais, cito as seguintes decisões monocráticas que concederam efeito suspensivo a agravos de instrumento referentes a idêntica hipótese, envolvendo a mesma ação coletiva, razão pela qual passam a integrar a fundamentação deste voto: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1001261-12.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG)." Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (AI 1037729-38.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 17/01/2025 PAG.) “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1011491-16.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora" (AI 1037310-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, PJe 05/12/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando que se mantenha o bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela União. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a liberação de valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, no bojo de cumprimento de sentença proposto com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, visando à implantação do reajuste remuneratório de 13,23% e ao pagamento dos retroativos. 2. A sentença de improcedência foi reformada em grau de apelação, com trânsito em julgado em 9/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada. O agravo de instrumento contra essa rejeição ainda está pendente de julgamento. Mesmo assim, o juízo de origem autorizou a liberação dos valores depositados. 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a liberação de valores em cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis à execução contra a Fazenda. 4. O art. 100, § 5º, da CF/1988 e o art. 535, § 3º, I, do CPC exigem, para fins de expedição de precatório, o trânsito em julgado da decisão exequenda. A jurisprudência do STF afasta a possibilidade de liberação de valores quando ainda pendente de apreciação definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente. 5. No caso, embora a ação coletiva tenha transitado em julgado, a União apresentou impugnação à execução, rejeitada em primeiro grau, contra a qual interpôs agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. 6. A decisão agravada autorizou a liberação dos valores apesar da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, violando o regime constitucional de precatórios e esvaziando a eficácia da impugnação como instrumento de controle de legalidade da execução. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em havendo controvérsia sobre a totalidade da execução, inclusive quanto à existência de obrigação, é vedada a liberação de valores sob a alegação de existência de montante incontroverso. 8. A manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação é medida que resguarda o interesse público e previne prejuízos ao erário. 9. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

ID: 322104651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037944-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado em desfavor da agravante, no qual se determinou a expedição de ofício à instituição financeira depositária para a liberação de valores. Na origem, a execução decorre de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), objetivando o pagamento do reajuste de 13,23%. Após sentença de improcedência, a apelação foi provida por este Tribunal, transitando em julgado em 09/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros pontos, a inexigibilidade do título executivo por se tratar de coisa julgada inconstitucional. A impugnação foi rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Não obstante, o juízo de origem determinou a liberação dos valores depositados, ao fundamento de que não mais subsistia ordem de suspensão da execução proveniente da Ação Rescisória ajuizada pela União, nem outra decisão impeditiva vigente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e das resoluções do CJF e CNJ, bem como a inexistência de valor incontroverso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma categórica, que o pagamento de débitos da Fazenda Pública oriundos de decisões judiciais depende do trânsito em julgado da decisão exequenda. Trata-se de norma de ordem pública que objetiva assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade orçamentária e o respeito à ordem cronológica de pagamentos. Dispõe o referido dispositivo constitucional: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários (...)" No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 reforça tal entendimento, ao dispor no artigo 535, § 3º, I, que: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto naConstituição Federal; Em consonância com o arcabouço normativo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o STP 823, firmou a seguinte orientação: “(...)A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)” Portanto, a decisão agravada, ao autorizar a liberação dos valores enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação, violou não apenas o comando legal, mas também orientação expressa do Supremo Tribunal Federal, esvaziando o conteúdo jurídico do regime de precatórios e a função da impugnação da Fazenda Pública como mecanismo de controle da legalidade da execução. Nesse sentido, trago o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO ONDE SE DISCUTE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que acolheu o pedido da parte executada, suspendendo a expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo a precatório relativo à parcela supostamente incontroversa e, determinou que se aguardasse o julgamento final dos embargos à execução. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido da possibilidade de expedição de precatório/RPV relativa à parte incontroversa do débito, nas execuções propostas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que se encontra pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença (ID 647783981 da ação originária) que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados sob a alegação de inexistência de crédito em favor da parte exequente, o que importa em execução vazia. 4.É irrefutável que não há que se falar em parcela incontroversa, pois se discute, ainda, a própria exigibilidade da obrigação imposta pelo título judicial; controvertendo, assim, a totalidade da execução a chancelar a suspensão da expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo ao precatório em questão. 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018274-97.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) Ademais, cito as seguintes decisões monocráticas que concederam efeito suspensivo a agravos de instrumento referentes a idêntica hipótese, envolvendo a mesma ação coletiva, razão pela qual passam a integrar a fundamentação deste voto: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1001261-12.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG)." Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (AI 1037729-38.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 17/01/2025 PAG.) “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1011491-16.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora" (AI 1037310-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, PJe 05/12/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando que se mantenha o bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela União. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a liberação de valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, no bojo de cumprimento de sentença proposto com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, visando à implantação do reajuste remuneratório de 13,23% e ao pagamento dos retroativos. 2. A sentença de improcedência foi reformada em grau de apelação, com trânsito em julgado em 9/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada. O agravo de instrumento contra essa rejeição ainda está pendente de julgamento. Mesmo assim, o juízo de origem autorizou a liberação dos valores depositados. 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a liberação de valores em cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis à execução contra a Fazenda. 4. O art. 100, § 5º, da CF/1988 e o art. 535, § 3º, I, do CPC exigem, para fins de expedição de precatório, o trânsito em julgado da decisão exequenda. A jurisprudência do STF afasta a possibilidade de liberação de valores quando ainda pendente de apreciação definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente. 5. No caso, embora a ação coletiva tenha transitado em julgado, a União apresentou impugnação à execução, rejeitada em primeiro grau, contra a qual interpôs agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. 6. A decisão agravada autorizou a liberação dos valores apesar da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, violando o regime constitucional de precatórios e esvaziando a eficácia da impugnação como instrumento de controle de legalidade da execução. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em havendo controvérsia sobre a totalidade da execução, inclusive quanto à existência de obrigação, é vedada a liberação de valores sob a alegação de existência de montante incontroverso. 8. A manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação é medida que resguarda o interesse público e previne prejuízos ao erário. 9. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

ID: 322104655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037944-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado em desfavor da agravante, no qual se determinou a expedição de ofício à instituição financeira depositária para a liberação de valores. Na origem, a execução decorre de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), objetivando o pagamento do reajuste de 13,23%. Após sentença de improcedência, a apelação foi provida por este Tribunal, transitando em julgado em 09/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, entre outros pontos, a inexigibilidade do título executivo por se tratar de coisa julgada inconstitucional. A impugnação foi rejeitada, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Não obstante, o juízo de origem determinou a liberação dos valores depositados, ao fundamento de que não mais subsistia ordem de suspensão da execução proveniente da Ação Rescisória ajuizada pela União, nem outra decisão impeditiva vigente. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e das resoluções do CJF e CNJ, bem como a inexistência de valor incontroverso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma categórica, que o pagamento de débitos da Fazenda Pública oriundos de decisões judiciais depende do trânsito em julgado da decisão exequenda. Trata-se de norma de ordem pública que objetiva assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a previsibilidade orçamentária e o respeito à ordem cronológica de pagamentos. Dispõe o referido dispositivo constitucional: "§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários (...)" No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 reforça tal entendimento, ao dispor no artigo 535, § 3º, I, que: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto naConstituição Federal; Em consonância com o arcabouço normativo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o STP 823, firmou a seguinte orientação: “(...)A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)” Portanto, a decisão agravada, ao autorizar a liberação dos valores enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação, violou não apenas o comando legal, mas também orientação expressa do Supremo Tribunal Federal, esvaziando o conteúdo jurídico do regime de precatórios e a função da impugnação da Fazenda Pública como mecanismo de controle da legalidade da execução. Nesse sentido, trago o seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO ONDE SE DISCUTE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que acolheu o pedido da parte executada, suspendendo a expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo a precatório relativo à parcela supostamente incontroversa e, determinou que se aguardasse o julgamento final dos embargos à execução. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido da possibilidade de expedição de precatório/RPV relativa à parte incontroversa do débito, nas execuções propostas contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do TRF1. 3.Hipótese em que se encontra pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença (ID 647783981 da ação originária) que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados sob a alegação de inexistência de crédito em favor da parte exequente, o que importa em execução vazia. 4.É irrefutável que não há que se falar em parcela incontroversa, pois se discute, ainda, a própria exigibilidade da obrigação imposta pelo título judicial; controvertendo, assim, a totalidade da execução a chancelar a suspensão da expedição de alvará de levantamento referente ao depósito alusivo ao precatório em questão. 5.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018274-97.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) Ademais, cito as seguintes decisões monocráticas que concederam efeito suspensivo a agravos de instrumento referentes a idêntica hipótese, envolvendo a mesma ação coletiva, razão pela qual passam a integrar a fundamentação deste voto: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1001261-12.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG)." Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (AI 1037729-38.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 17/01/2025 PAG.) “Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento é medida cabível quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave ou irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Os autos originários tratam de cumprimento de sentença originado da ação coletiva autuada sob o nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) com o fim de obter o pagamento de reajuste remuneratório correspondente à diferença entre o percentual de 13,23% e o efetivamente concedido aos servidores a partir de 1º de maio de 2003, conforme previsto na Lei nº 10.698/2003. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem "suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes", decisão unipessoal que foi impugnada pelo SINDJUS/DF. Diante do recurso de agravo interno, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. O Juízo a quo, ao ser comunicado do indeferimento do pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, concluiu que inexistiriam óbices jurídicos à continuidade do cumprimento de sentença originário, razão pela qual determinou a liberação dos valores depositados em juízo. Ocorre, no entanto, que entre a decisão agravada e a interposição deste recurso, a agravante protocolou, em 09/10/2024, perante o Supremo Tribunal Federal, a Tutela Provisória Antecedente nº 58 com o fim de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial até o seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. No meu entender, o deferimento do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se faz necessário para evitar prejuízos irreversíveis ao patrimônio público, considerando que, como ainda não se esgotaram os meios processuais aptos a discutir a decisão que inadmitiu a ação rescisória nº 0033198-04.2007.4.01.3400, ajuizada pela agravante para desconstituir o título executivo judicial que está sendo executado nos autos originários, há possibilidade de atribuição de novo efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, circunstância que obstará a liberação dos valores já depositados, conforme determinado pelo juízo de origem. Ressalta-se que, caso a parte agravada levante os valores depositados com base no título judicial transitado em julgado, a eventual procedência da ação rescisória ajuizada pela agravante não implicará, necessariamente, a devolução desses valores ao erário. Conforme entendimento consolidado por esta Corte, valores recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial transitada em julgado, especialmente de natureza alimentar, não estão sujeitos à restituição, mesmo se a decisão for desconstituída posteriormente em ação rescisória. Tal posição jurisprudencial reforça, portanto, a necessidade de atribuição do efeito suspensivo para evitar prejuízo considerável ao erário público (confira-se: AC 1000336-79.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023). Além disso, destaco que ainda pende de julgamento neste Gabinete o agravo de instrumento nº 1011491-16.2023.4.01.0000, interposto pela ora agravante contra decisão que rejeitara sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse recurso, a União Federal sustenta a inexigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução, o que impede o reconhecimento de valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório ou o levantamento dos valores depositados. Em casos análogos, esta Corte Regional tem decidido que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange questões que podem afastar a própria pretensão de cobrança, inexiste possibilidade de o precatório ser expedido e os valores levantados. Transcrevo: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. 1. Abarcando a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva outros tópicos, que não apenas o relativo a excesso de execução, os quais, acaso acolhidos, são aptos a afastar a pretensão de cobrança, não se pode falar, antes de sua solução definitiva, com o trânsito em julgado do decidido, em valor incontroverso e, por isso mesmo, não se pode cogitar de expedição de precatório, muito menos levantamento de valores a ele referentes. 2. Agravo interno provido, para provimento do agravo de instrumento. (AGTAG 1013642-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Por fim, é importante destacar um aspecto normativo apontado pela agravante: tanto a Resolução CJF nº 458/2017 quanto a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exigem que o juízo da execução informe, no ofício requisitório, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Essas normas, ainda em vigor, reforçam a impossibilidade de liberação dos valores nos autos originários, uma vez que, estando pendentes de julgamento os agravos de instrumento interpostos para questionar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste data a ser informada no ofício requisitório. Deve-se, portanto, conceder o efeito suspensivo ao recurso, pois, além da probabilidade do direito, resta demonstrado o risco de dano grave ao patrimônio público. Ante exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora" (AI 1037310-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, PJe 05/12/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando que se mantenha o bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela União. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037944-14.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a liberação de valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, no bojo de cumprimento de sentença proposto com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, visando à implantação do reajuste remuneratório de 13,23% e ao pagamento dos retroativos. 2. A sentença de improcedência foi reformada em grau de apelação, com trânsito em julgado em 9/10/2018. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada. O agravo de instrumento contra essa rejeição ainda está pendente de julgamento. Mesmo assim, o juízo de origem autorizou a liberação dos valores depositados. 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a liberação de valores em cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis à execução contra a Fazenda. 4. O art. 100, § 5º, da CF/1988 e o art. 535, § 3º, I, do CPC exigem, para fins de expedição de precatório, o trânsito em julgado da decisão exequenda. A jurisprudência do STF afasta a possibilidade de liberação de valores quando ainda pendente de apreciação definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente. 5. No caso, embora a ação coletiva tenha transitado em julgado, a União apresentou impugnação à execução, rejeitada em primeiro grau, contra a qual interpôs agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. 6. A decisão agravada autorizou a liberação dos valores apesar da ausência de trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, violando o regime constitucional de precatórios e esvaziando a eficácia da impugnação como instrumento de controle de legalidade da execução. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em havendo controvérsia sobre a totalidade da execução, inclusive quanto à existência de obrigação, é vedada a liberação de valores sob a alegação de existência de montante incontroverso. 8. A manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação é medida que resguarda o interesse público e previne prejuízos ao erário. 9. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores depositados, determinando a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036118-06.2022.4.01.3400" – Página 17 de 18

Processo nº 1017661-67.2024.4.01.0000

Processo nº 1061903-67.2022.4.01.3400

Processo nº 1061903-67.2022.4.01.3400

Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

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Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000

Processo nº 1037944-14.2024.4.01.0000