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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000004-85.2021.4.01.9199

ID: 326760315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-85.2021.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA TIEPPO ROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AFONSO ELOI PELLENZ Advogado do(a) APELANT…

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Processo nº 0000004-18.2018.4.01.3306

ID: 280314149

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-18.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR…

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Processo nº 0000004-03.2014.4.01.4100

ID: 318954991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-03.2014.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - RO905-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000004-03.2014.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos porMarcelo Calixto da Cruz Júnior em facedo acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da defesa. O acórdão ficou assim ementado. Id 427898378: PENAL. LEI 7.492/1986. CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COLABORAÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 25, § 2º. CONTRIBUIÇÃO EFICAZ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não justifica a prática do delito a conduta negligente ou imperita da vítima. 2. “Para a aplicação do instituto da colaboração premiada, com a consequente redução da pena em 2/3 (dois terços), é imprescindível que a prova dos autos revele a efetiva localização de demais coautores e partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime e apresentação de elementos probatórios que confirmem o conteúdo da delação.” (ACR 80803 - 0001228-67.2003.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Maurício Kato – TRF3). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso a que se nega provimento. OEmbargante alega, em síntese, que o acórdão incorreuem omissões e obscuridades, nos seguintes termos: (i) quanto àanálise da “clara desproporcionalidade da exasperação da pena-base em 1/4 (25%), pela circunstância da culpabilidade, ou seja, para além das balizas jurisprudenciais de 1/8 ou 1/6”; (ii) não apreciou “a eficaz colaboração do embargante ao apontar a coautoria da correspondente bancária da financeira, a pessoa de CATARINA FUJI, bem como em desvendar a trama delituosa descrevendo o modus operandi para obtenção do financiamento fraudulento, preferindo adotar a narrativa do Órgão Acusador, o qual se limita a falar sobre prévias medidas de busca e apreensão, mas sem apontar provas da suposta prévia descoberta policial sobre a adesão de CATARINA e o modo da fraude junto à Receita Federal”; (iii) Não considerar o fato de que, apesar de no acórdão constar que o Embargante não preencheu osrequisitos da Colaboração Premiada, o Embargante não celebrou Acordo de Colaboração Premiada, demodo que os requisitos de recuperação total ou parcial do produto do crime e efetiva localização dosdemais autores e partícipes constituem exigências não previstas no § 2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Contrarrazões apresentadas. Id 4312799391. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000004-03.2014.4.01.4100 V O T O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator Convocado): I A. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) B. Somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. Só há ofensa ao Art. 1.022 do CPC ou ao Art. 619 do CPP quando o Tribunal não examina matéria relevante para a solução da lide. Nesse sentido, o STJ reconheceu que em caso no qual “[o] aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento”, e, “[a]ssim [...], merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil [1973].” (STJ, REsp 802.971/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 09/05/2007, p. 231.) “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Não há, assim, lugar para o reexame da causa.” (TRF1, EDAC 0029331-47.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, e-DJF1 p. 222 de 03/12/2010.) Dessa forma, a “invocação impertinente” de fundamento de fato ou de direito “não prejudica a conclusão do julgado que tem outras premissas fácticas que o amparam.” (STF, RE 87102, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 24/06/1977, DJ 26-08-1977 P. 5763.) C. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, “não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione.” (STF, HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, “[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes.” (STF, RE 28490 EI, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão “impertinente” (STF, AI 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), “insubsistente e despropositada”. (STF, HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, “[n]ão cabem embargos de declaração ‘para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto’ (RTJ 152/960).” (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Nos termos do inciso IX do Art. 93 da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. (Redação da Emenda Constitucional 45, de 2004.) Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que “[o] art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o [art. 93, IX, da CR] exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.” (STF, ARE 1271602 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, DJe-007 18-01-2021.) Por outro lado, “[a] decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.” (STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014.) Ademais, o STF, em caso submetido à repercussão geral (STF, RE 635729 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-162 24-08-2011), reconheceu a “validade constitucional” da “fundamentação per relationem”, que essa técnica não ofende o art. 93, IX, da CR, e que não implica “negativa de prestação jurisdicional.” (STF, ARE 1238775 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, DJe-053 12-03-2020.) (Caixa alta suprimida.) A entrada em vigor do Art. 489 do CPC 2015 e do Art. 315, § 2º, do CPP não modificou essa questão. Segundo o § 1º do art. 489 do CPC 2015 e o § 2º do Art. 315 do CPP, “[n]ão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Dessa forma, cabe ao juiz enfrentar os “argumentos deduzidos” pelas partes que sejam “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Os “argumentos deduzidos no processo”, mas incapazes “de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, não precisam ser analisados. Em suma, se o argumento é irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ele. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) “A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.’ (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.930.850/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “Segundo entendimento pacífico d[a] Corte [Superior], o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Assim, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC 2015, Art. 489, § 1º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) Em suma, o juiz não está obrigado a responder a cada questionamento formulado pelas partes, mas, apenas, àqueles que sejam relevantes à decisão da controvérsia. Dessa forma, somente “[é] omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente suscitadas quando o seu acolhimento, em tese, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.” (STJ, REsp 754.360/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 251.) Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC, Art. 489, § 1º; CPP, Art. 315, § 2º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Dessa forma, somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Por outro lado, “o Tribunal [...] não está obrigado a se manifestar a respeito de matéria que não foi argüida no momento oportuno, em virtude do instituto da preclusão consumativa.” (STJ, RESP 848695, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006 P. 269.) “Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.) Assim, quando “[a] tese suscitada nos embargos declaratórios não foi objeto de recurso em momento oportuno, [ocorre] inovação recursal, e não omissão sanável através do recurso declaratório.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1049009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017.) Na mesma direção: “A tentativa de discussão de matéria não suscitada nas razões recursais do apelo [...] apenas em sede de embargos de declaração não é passível de conhecimento por implicar indevida inovação recursal, não permitida em virtude da preclusão consumativa, conforme já decidiu o STJ.” (TRF1, ED-AC 00000707320104013307, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/12/2017.) II A alegada omissão quanto à análise da fração de aumento para a circunstância da culpabilidade, ou seja, para além das balizas jurisprudenciais de 1/8 ou 1/6. A. Inexiste a omissão. O voto condutor do aresto fez remissão aos fundamentos da sentença na parte que analisou a primeira fase da dosimetria, assim consignando nas seguintes passagens. Id. 427897916: Na ausência de critério legal, a jurisprudência do STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”[1] (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), “consagr[ou] [o] parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância [judicial] desfavorável, fazendo-o incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime”. (STJ, HC 377.677/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.) No mesmo sentido: STJ, REsp 1497041/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 09/12/2015. O STJ também tem reconhecido ser legítimo “o recrudescimento da pena-base [no] patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa”. (STJ, HC 296.562/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; HC 449.270/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018.) “[E]mbora a jurisprudência [do STJ] recomende o aumento de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente, é possível ao julgador exasperar a reprimenda em patamar superior ao indicado, contanto que o faça motivadamente, com base nas particularidades do caso.” (STJ, HC 450.352/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018.) Por sua vez, o STF, em decisões monocráticas, tem reconhecido a legitimidade da adoção do critério de aumento em um oitavo. (STF, RHC 181559, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 19/02/2020, DJe-038 21/02/2020; HC 178213, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 18/11/2019, DJe-253 20/11/2019; HC 176461, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/10/2019, DJe-219 09/10/2019; ARE 1228216, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 25/09/2019, DJe-211 27/09/2019 [Reconhecendo a legitimidade do aumento de um oitavo para as circunstâncias judiciais e de um sexto para as agravantes.]; HC 171988, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 18/06/2019, DJe-138 26/06/2019; HC 168442, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/02/2019, DJe-044 06/03/2019; HC 165191, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/11/2018, DJe-259 04/12/2018; ARE 1159680, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/09/2018, DJe-210 02/10/2018; HC 159645, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 24/08/2018, DJe-177 29/08/2018; HC 154475, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 21/03/2018, DJe-059 27/03/2018.) (...) No cálculo da dosimetria da pena, o Juízo entendeu como desfavorável a culpabilidade, ante a demonstração de “elevada ousadia e expertise na prática delitiva”, o que o fez elevar a pena em 6 meses. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão, diminuindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão. Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixou a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e multa de 17 dias, à razão de 1/20 do salário mínimo. Verifica-se que a pena foi determinada em consonância às orientações jurisprudenciais citadas alhures, motivo pelo qual não merece alteração. De fato, o voto embargado acompanhou a sentença que, após valorar negativamente a culpabilidade, fixou a pena-base em 2 anos e 6 mesesde reclusão para o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986, o que representaexasperação de 6 (seis) meses. Assim, em relação à fração de aumento, verifica-se que, em observância àorientação do STJ, foi utilizada a fração de 1/8 entre o mínimo (2 dois anos) e o máximo da pena (6anos) em abstrato para cada circunstância judicial verificada. Assim não há nenhuma omissão noAcórdão quanto à avaliação da proporcionalidade da fração de aumento da pena decorrente danegativação de circunstância judicial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em verdade, o Embargante não concorda com o vetor aplicado, pretendendo que o Tribunal, em embargos de declaração, reveja tal a decisão, o que é impossível não via recursal eleita. II. Omissão sobre benefício da alegada delação premiada. A. Também não tem razão o Embargante. Sobre o tema, extrai-se do voto embargado. Id. 427897916: O réu justifica, ainda, que deve incidir a redução da pena na terceira fase, na razão de 2/3, considerando o disposto no art. 25, § 2º da Lei 7.492/86. O dispositivo legal assim define: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). (...) § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. No que tange ao assunto, segue trecho do parecer/contrarrazões da PRR1: Também deve ser rechaçada a pretensão de ver reconhecida a causa de diminuição de pena do § 2° do art. 25 da Lei n. 7.492/96, que expressamente exige, para fazer incidir a minorante, que o agente venha a "revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa”. A respeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se constroi sobre esclarecedor trecho do voto vencedor de lavra da exma. Des. Conv. Jane Silva no REsp n. 934004 (DJ 26/11/2007, p. 239). Segundo o julgado, "no atinente à delação premiada, cabe ressaltar que tal instituto, previsto no art. 25, §2°, da Lei 7.492/86, exige, para configuração, a admissão, pelo acusado, da participação no ilícito, bem como o fornecimento de informações eficazes, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e da trama delituosa, com vistas ao desmantelamento da quadrilha ou da associação criminosa”. Na espécie, o acusado somente veio a confessar os fatos e fazer alusão à sua participação da representante credenciada Catarina Fuji, (mídia à fl. 684 – Apenso II, v. Vi. F. 724-725 – e f. 967), quando os fatos já eram conhecidos das autoridades de persecução penal que, inclusive, já haviam registrado a presença do veículo na casa do acusado e constatado a fraude no financiamento pela comparação documental (mídia à f. 684 - Apenso II, v. VI, f. 750-751). A atuação criminosa, inclusive, já estava desarticulada pelo cumprimento de medidas de busca e apreensão e mesmo pelo cumprimento de mandados de prisão. Ademais, o fato reconhecido pelo acusado é apenas um dos vários outros delitos imputados ao conjunto de pessoas investigadas no curso da Operação Zagan que deu origem ao presente feito. Importa notar que não há notícia de que a própria Catarina Fuji tenha sofrido persecução penal pelos fatos comento. Logo, não houve propriamente a "revelação'' de todo o esquema criminoso e, muito menos, contribuição eficaz para a descoberta da trama criminosa e persecução dos demais autores. A colaboração do acusado, portanto, encontra perfeito enquadramento na previsão de confissão espontânea do art. 65, III, d, do CP, cujos requisitos são menos restritos e se satisfazem com a contribuição das declarações para corroborar o juízo condenatório, na forma da Súmula STJ n. 545. Benefício esse que já foi reconhecido e aplicado na sentença condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta que “[N]ão há bis in idem na incidência da causa de diminuição prevista no §2º do artigo 25 da Lei nº 7.492/86 cumulativa com a atenuante de confissão. Para a aplicação do instituto da colaboração premiada, com a consequente redução da pena em 2/3 (dois terços), é imprescindível que a prova dos autos revele a efetiva localização de demais coautores e partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime e apresentação de elementos probatórios que confirmem o conteúdo da delação. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80803 - 0001228-67.2003.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA:05/10/2021). (sem grifos nos originais) Nesse contexto, diante das informações constantes dos autos dão pela negativa de colaboração eficaz do réu e contribuição para a identificação de coautores, pois segundo o órgão ministerial “A atuação criminosa, inclusive, já estava desarticulada pelo cumprimento de medidas de busca e apreensão e mesmo pelo cumprimento de mandados de prisão. Ademais, o fato reconhecido pelo acusado é apenas um dos vários outros delitos imputados ao conjunto de pessoas investigadas no curso da Operação Zagan”. Dessa forma, descabe a incidência da fração no máximo, não merecendo, portanto, acolhimento o argumento da defesa. Ora, o voto apontou as razões para negar a concessão do benefício pretendido, acolhendo passagens encampadas nas contrarrazões Ministerial, no sentido de que a confissão do Embargante não se enquadrou naprevisão do art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86, mas sim em confissão simples (art. 65, III, d, do Código Penal). Assim, não há que se falar em omissão. III Não celebração de Acordo de Delação Premiada Por último, o Embargante aduz que, apesar de no Acórdão constar que elenão preencheu os requisitos da Colaboração Premiada, de fato não celebrou nenhumAcordo nesse sentido, de modo que os requisitos de recuperação total ou parcial doproduto do crime e efetiva localização dos demais autores e partícipes constituem exigências nãoprevistas no § 2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Ora, como lembrado nas contrarrazões Ministerial, em momento algum, o voto condutor do acórdão disse queo Embargante firmou Acordo de Colaboração Premiada, ou que não teria preenchido os requisitosdesse instituto.O que, de fato ocorreu, foi que o voto adotou a fundamentação doMPF consoante acima exposto e analisou a questão exclusivamente sob o prisma dos requisitos do §2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Conforme demonstrado anteriormente, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado e fica evidente que, inconformado com o resultado do julgamento, o Embargante pretende apenas e tão-somente a rediscussão do mérito da ação penal, fato este que contraria o entendimento desta Corte, para quem: Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.” (EDACR 0002705-49.2019.4.01.4200, Relator Juiz Federal BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2023, PJe 30/08/2023) O STJ é nesse mesmo sentido: “[o]s embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.342.294/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) IV Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - RO905-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DE DIREITO JÁ RECHAÇADA PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. TRF - 1ª Região - Brasília, DF. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator Convocado

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Processo nº 1013651-92.2020.4.01.9999

ID: 295496408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013651-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA - TO4113-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Colméia/TO, que julgou improcedente ação de restabelecimento de aposentadoria por idade, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão administrativa que cessou o benefício afrontou o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, uma vez que transcorreram mais de 14 anos desde a concessão. Alega que não houve má-fé e que a sentença contrariou as provas constantes nos autos, além de violar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Requer a concessão da justiça gratuita, o restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Por sua vez, o INSS alega que a autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que o benefício foi concedido com base em documentos frágeis. Aponta ainda a descaracterização da condição de segurado especial, especialmente pela atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora. Defende a legalidade da revisão administrativa e a inexistência de decadência, ante a evidência de má-fé. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Da decadência do direito de revisão administrativa e da má-fé A controvérsia diz respeito à decadência do direito do INSS de revisar e cancelar o benefício da parte autora. O autor busca garantir o restabelecimento de sua aposentadoria, uma vez que considera que o INSS perdeu o direito de realizar essa revisão após o prazo decadencial. Convém registrar que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. No âmbito da legislação previdenciária, foi a Medida Provisória nº 138, publicada em 20/11/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/04, que estipulou o prazo decadencial de 10 anos para a revisão administrativa, ao acrescentar o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, que diz: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei n. 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei n. 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória n.138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, mas o ‘dies a quo’ para contagem lapso decadencial continua sendo 1º/2/99, data da vigência da Lei n. 9.784/99. 2. No caso concreto, ao que se tem do acórdão recorrido, o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da novel legislação (1º/2/99), o que torna esta data o termo inicial da fluência do prazo decadencial. Considerando-se que a revisão ocorreu em m maio de 2008 (fl. 327), não há falar em decadência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436514/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). (grifei) Conforme demonstrado, a legislação não previa qualquer prazo para a revisão administrativa, o que só ocorreu com a edição da Lei nº 9.784/99, logo suplantada pelo no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Medida Provisória nº 138/2003. Dessa forma, todo e qualquer benefício previdenciário concedido até 01/02/1999 pode ser revisto até 01/02/2009, enquanto os demais (concedidos após 01/02/1999) submetem-se ao prazo decenal, salvo, em qualquer hipótese, a má-fé. Na situação, a parte autora teve sua aposentadoria concedida com data de início em 2004, ou seja, posteriormente à edição da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, conclui-se que o marco inicial para a contagem do lapso decadencial é a data de início do benefício (DIB em 28/5/2004). Assim, o prazo para revisão do ato de concessão da aposentadoria do autor expiraria em 28/5/2014. Não obstante a suspensão do benefício tenha ocorrido somente em 2018, verifica-se que, in casu, a parte autora, na seara administrativa omitiu informações cruciais que, nitidamente descaracterizariam o regime de economia familiar alegado. A parte autora, na seara administrativa, quedou-se inerte quanto ao exercício de labor urbano desempenhado pelos seu cônjuge junto ao Município de Presidente Kennedy, na qualidade de segurado empregado, no período compreendido entre 1/1/1993 e 12/2004, bem como o exercício da atividade empresarial desempenhada por ele junto ao ramo do comércio varejista de tecidos, por quase todo o período de carência, e o exercício da atividade de grande fazendeiro desempenhada por ele. Ressalta-se que, a atividade de fazendeiro do cônjuge da autora restou nítida, como mencionou o juízo de origem em sentença (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No entanto, como se evidenciou nos presentes autos, inclusive pelas provas orais, o cônjuge da requerente teve labor urbano como vereador, o que por si só não o descaracteriza como segurado especial, mas foi reconhecido que não exerceu atividade como segurado especial, por meio de sentença, conforme provas acostadas. Segundo se entendeu, o cônjuge da autora qualificava-se como fazendeiro, era proprietário de fazendas de mais de 100 hectares, possuía gado e ainda contratava empregados. Em 1992 chegou a contratar 52 empregados. Considerou-se ainda ter endereço urbano. Neste processo, as mesmas informações probatórias surgiram com a qualificação do cônjuge da autora como fazendeiro, e do fato de ser criador de gado, como pecuarista." Cumpre salientar que a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Conforme fundamentado pelo juízo de origem, resta nítido que a parte autora alterou a verdade dos fatos, incorrendo em litigância de má-fé. Eis o trecho da fundamentação da sentença a ser repisado (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No caso dos autos, não há provas suficientes de que a autora exercia atividade de segurada especial. Somente documentos autodeclaratórios de que a requerente é lavradora não é suficiente para a prova dos autos, principalmente do critério contributivo da produtividade (interpretação do art. 143 c/c art. 11, VII, "a" e "c", e parágrafo 1º, todos da L. 8.213). Segundo as provas, a autora tinha endereço urbano na cidade de Presidente Kennedy em uma loja. Não foi comprovada a qualidade de segurado especial e nem o exercício contínuo ou descontínuo de atividade rural como segurado especial. Tendo em vista que o requerente alterou a verdade dos fatos, ao dizer ser segurada especial, omitindo que o cônjuge a quem pretendia se equiparar era pecuarista e não se aposentou como segurado especial, na forma do art. 80, II, do CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa, em favor do FUNJURIS na forma do art. 97 do CPC, e ainda a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor da Advocacia-Geral da União.". Quanto ao prazo prescricional para cobrança dos valores, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, definiu a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016/Repercussão Geral Tema 666). A respeito do tema, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça que, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (STJ. 1ª Turma. REsp 1825103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Além disso, a deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/1932, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). Enfim, tal norma rege a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, situação oposta à dos autos, em que o ente público figura como credor. No caso, impera o entendimento de que eventuais parcelas pretéritas ao quinquênio que precede o ajuizamento restam sob o manto da prescrição. Assim, resta afastada a configuração do prazo decadencial alegada pela apelante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. O benefício foi cessado administrativamente pelo INSS sob alegação de irregularidades quanto à comprovação da condição de segurado especial. A autora alegou decadência do direito de revisão e ausência de má-fé, bem como invocou o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. O marco inicial do prazo decadencial para revisão do ato administrativo que concedeu o benefício deve ser a data de sua concessão. Nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial é de 10 anos, salvo má-fé. 4. No caso concreto, o benefício foi concedido em 28/5/2004 e revisto apenas em 2018. Todavia, comprovou-se que a autora omitiu fatos relevantes durante o processo administrativo, como a atividade econômica urbana e empresarial de seu cônjuge, incompatíveis com o regime de economia familiar exigido para a concessão da aposentadoria rural. 5. A prova constante nos autos demonstrou que o cônjuge da autora atuava como vereador, comerciante e grande fazendeiro, com contratação de empregados e posse de imóvel rural superior a 100 hectares, descaracterizando o requisito da mútua dependência e subsistência familiar. 6. Reconhecida a má-fé da parte autora, afasta-se a incidência da decadência e mantém-se a cessação do benefício. 7. A condenação por litigância de má-fé e a aplicação de honorários advocatícios foram corretamente fixadas, sendo cabível, ainda, a majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0000004-63.2019.4.01.3603

ID: 317722896

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-63.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO HALIL IBRAHIM ILHAN MARCELI SILVIA MASS

Sentença Tipo D

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS EDU GRUEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 0000004-63.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCELI SILVIA MASS, ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO, HALIL IBRAHIM ILHAN Advogado do(a) REU: ORLANDO CESAR JULIO - SP122800 Advogado do(a) REU: JONAS EDU GRUEN - MT17876/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Halil Ibrahim Ilham, Marceli Silvia Mass e Alexandra Aparecida Perinoto imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Segundo a acusação, “no dia 11/02/2009, no Município de Sinop/MT, HAIL IBRAHIM ILHAM, MARCELI SILVIA MASS e ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO, conscientes e voluntariamente e em unidade de desígnios, dissimularam a propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes”. A denúncia foi recebida em 18/12/2018 (180956874 - Pág. 103). A defesa de Alexandra Aparecida Perinoto apresentou resposta à acusação no evento 180956874 - Pág. 112. Juntou cópia da ação penal 7616-67.2010.4.01.3603 e requereu sua absolvição sumária. Marceli Silvia Mass apresentou resposta à acusação no evento 180987359 - Pág. 226. Em análise dos pedidos de absolvição sumária, determinou-se a suspensão da presente ação penal até o trânsito em julgado da ação 7616-67.2010.4.01.3603 (352554535 - Pág. 1). Com a informação sobre o julgamento definitivo da ação penal 7616-67.2010.401.3603 (2153588619 - Pág. 1), o Ministério Público Federal apresentou parecer pela absolvição dos réus (2154712036). As defesas requereram, de igual modo, a absolvição dos réus (2170617461, 2173338493). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Ministério Público Federal imputa aos réus Halil Ibrahim Ilham, Marceli Silvia Mass e Alexandra Aparecida Perinoto a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, a seguir reproduzido: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. A estrutura do delito de lavagem de capitais exige a existência de um delito antecedente do qual se originem os recursos financeiros – bens, direitos ou valores – objeto da ocultação ou dissimulação destinada a dar-lhes aparência de licitude. A lei dispõe como requisito para oferecimento da denúncia do delito de lavagem de capitais que existem indícios suficientes da infração penal antecedente, conforme disposto no artigo 2º, §1º, segundo o qual são “puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente”. Nota-se que a lei exige indícios do delito antecedente para o oferecimento da denúncia, o que não significa que tais indícios sejam suficientes para sustentar a condenação penal, que demanda maior juízo de certeza sobre os fatos imputados, inclusive quanto à existência de um crime anterior gerador dos recursos objeto da lavagem de capitais. Com efeito, conquanto haja relação de autonomia entre o crime de lavagem de capitais e a infração penal antecedente – não se exigindo condenação prévia pelo crime anterior para configuração do delito derivado –, a lei define as balizas para a condenação: os fatos serão puníveis ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, não havendo qualquer ressalva no tocante à prova da materialidade do delito antecedente. Dito de outro modo, a lei não exige prova da autoria, mas isso não significa que seja dispensável elementos probatórios que convençam da materialidade do delito antecedente. Essa é a lição de Sérgio Fernando Moro, citado por Leandro Pausen no ACR 5019149-02.2011.4.04.7100, segundo o qual “para o recebimento da denúncia, basta "prova indiciária, ou seja, ainda não categórica, do crime antecedente e, a bem da verdade, do próprio crime de lavagem, como é a regra geral para o recebimento da denúncia em qualquer processo criminal”. Todavia, de acordo com o referido Juiz Federal, “para a condenação, será necessária prova categórica do crime de lavagem, o que inclui prova convincente de que o objeto desse delito é produto de crime antecedente”. Senão, veja-se: Afinal, qualquer crime pode ser provado exclusivamente por meio de prova indireta. Vale, no Direito brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, conforme o art. 157 do CPP, o que afasta qualquer sistema prévio de tarifação do valor probatório das provas. O conjunto probatório, quer formado por provas diretas ou indiretas, ou exclusivamente por uma delas, deve ser robusto o suficiente para alcançar o "standard" de prova própria do processo penal, de que a responsabilidade criminal do acusado deve ser provada, na feliz forma anglo-saxã, "acima de qualquer dúvida razoável". Nestas condições, é certo que o termo "indícios" foi empregado no referido dispositivo legal não no sentido técnico, ou seja, como equivalente a prova indireta (art. 239 do CPP), mas sim no sentido de uma carga probatória que não precisa ser categórica ou plena, à semelhança do emprego do mesmo termo em dispositivos como o art. 12 e o art. 212 do CPP. Portanto, para o recebimento da denúncia, basta "prova indiciária, ou seja, ainda não categórica, do crime antecedente e, a bem da verdade, do próprio crime de lavagem, como é a regra geral para o recebimento da denúncia em qualquer processo criminal. Já para a condenação, será necessária prova categórica do crime de lavagem, o que inclui prova convincente de que o objeto desse delito é produto de crime antecedente. Tal prova categórica pode, porém, ser constituída apenas de prova indireta. (MORO, Sérgio Fernando. O processo criminal no crime de lavagem. In: lavagem de Dinheiro. Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 120-121; citado em TRF4, ACR 5019149-02.2011.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/07/2015) Com base nessa premissa, assim se fundamentou no acórdão do ACR 5019149-02.2011.4.04.7100: A condenação pelo crime de lavagem de capitais exige sólido substrato probatório de que os recursos inseridos de forma aparentemente lícita no mercado tenham derivado da prática de determinados crimes (atualmente a legislação nacional permite a condenação pelo branqueamento de capitais independentemente da natureza do crime antecedente). Tal solidez probatória, todavia, não pressupõe padrões tão rígidos como aqueles exigidos para prolação de sentença condenatória direta acerca do crime antecedente. O que se exige é a demonstração de que os recursos movimentados pelo agente ostentem, acima de qualquer dúvida razoável, procedência ilícita. (TRF4, ACR 5019149-02.2011.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/07/2015) Essa é a conclusão que também pode ser extraída do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA A RELATOR DE PROCESSO-CRIME REFERENTE A FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REUNIÃO OU SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUTONOMIA OBRIGATÓRIA DOS FEITOS. REUNIÃO IRRESTRITA. TEMPERANÇA DAS REGRAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NA SITUAÇÃO EM TELA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. [...] A Lei 9.613/98 tipificou o delito de lavagem de dinheiro como crime autônomo, independente, embora tenha exigido, de outro lado, a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente. Presente a prova da materialidade do crime antecedente, o delito de lavagem de dinheiro é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, até porque, se não verificados os elementos indicadores da autoria, de fato não se poderá instaurar a persecução penal quanto ao delito anterior. [...] (HC 59.663/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 279) Quanto ao crime antecedente necessário à configuração do delito de lavagem de capitais, o Ministério Público narra que a venda das Fazendas Espanha ocorreu como forma de ocultar dinheiro proveniente de tráfico de drogas internacional e como forma de ocultar a compra ilícita dessas fazendas. Senão, veja-se o que se afirmou na denúncia: Os denunciados HALIL IBRAHIM ILHAM e MARCELI SILVIA MASS adquiriram no ano de 2.002, em nome desta, as Fazendas Espanha I, Espanha II e Espanha III, também denominadas inicialmente como Fazenda Marceli, com área total de 2.442 ha (dois mil quatrocentos e quarenta e dois hectares), localizadas no Município de Cláudia/MT, com valores oriundos do tráfico de drogas praticado pelo denunciado HALIL IBRAHIM ILHAM, o qual foi definitivamente condenado no ano de 2.000 pela Justiça da Espanha. Referida dissimulação dos ganhos ilícitos e da propriedade de bens está sendo processada perante a Subseção Judiciária de Sinop/MT nos autos de n° 7616-67.2010.4.01.3603. Na data da propositura daquela ação penal (26/07/2010— data do protocolo), este Órgão Ministerial também requereu a decretação de sequestro dos referidos bens imóveis, cuja medida foi distribuída sob o n" 5105- 96.2010.4.01.3603 e deferida em 31/08/2010. Ocorre que, prementes da possibilidade de serem processados pelo aludido ilícito e de terem seus bens declarados perdidos por serem oriundos do proveito do crime de tráfico de drogas, os denunciados HALIL IBRAHIM ILHAM e MARCELI SILVIA MASS, os quais já detinham pleno conhecimento de que estavam sendo investigados pela aquisição das propriedades, agindo em conluio com VANDERLEI FIALHO SOTTI (já falecido) e ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO, a fim de dissimular a propriedade dos referidos imóveis e de evitar eventual perdimento destes, simularam um negócio jurídico em 11/02/2009, por meio de contrato de compra e venda, no qual, os dois últimos, supostamente, adquiriram os referidos bens imóveis de MARCELI SILVIA MASS, com intervenção e anuência de HALIL IBRAHIM ILHAM (fls. 91/93), adicionando mais uma camada de "branqueamento" do produto e proveito do tráfico de drogas. O aparente negócio jurídico foi inicialmente realizado mediante o pagamento de 200.000,00 (duzentas mil) sacas de soja, parceladas em quantias a serem entregues entre 30/03/2009 e 30/03/2013, equivalente a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), valendo, cada um dos imóveis, a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Porém, de forma a nitidamente evidenciar a fraude perpetrada, o suposto negócio jurídico só foi registrado nas respectivas matrículas tempos depois e, estranhamente, com várias alterações perante as matrículas originárias e novas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia/MT', inclusive, com novas condições de pagamento (fls. 16/31v e 87/112v). Quanto a denominada "Fazenda Espanha I", foi inicialmente realizada, em 07/04/2009, escritura pública de compra e venda deste imóvel referente a matrícula inicial de n° 502, pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), devidamente quitado anteriormente (fls. 88/90). Ainda na matrícula de n° 502, foi registrado, em 13/05/2009, compromisso de compra e venda referente ao instrumento particular firmado em 11/02/2009, referente a este imóvel e os imóveis denominados "Fazenda Espanha II e III", com as condições estipuladas no contrato de compra e venda de fls. 91/93, com prestações em sacas de soja parceladas entre 30/03/2009 e 30/03/2013 (fls. 30/31v). Já na matrícula posterior, de n° 2.894, foi averbado, em 24/08/2010, o referido compromisso de compra e venda deste e dos demais imóveis denominados "Fazenda Espanha II e III", registrado em 13/05/2009, com as mesmas condições de pagamento referidas no• contrato de compra e venda realizado às fls. 91/93, com prestações em sacas de soja que se estendiam até 30/03/2013. Por fim, no dia 26/08/2010, é realizado o registro de compra e venda deste imóvel, referente a escritura pública lavrada em 07/04/2009, pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o qual já teria sido quitado anteriormente à data do registro (fls. 24/25). Quanto a denominada "Fazenda Espanha II", foi inicialmente realizada, em 12/05/2009, escritura pública de compra e venda deste imóvel referente a matrícula inicial de n" 850, pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), devidamente quitado anteriormente, (fls. 94/96). Ainda na matrícula de n" 850, foi retificada, no dia 28/05/2009, a escritura pública mencionada, para o fim de alterar a forma de pagamento, passando a ser de it$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) parcelados em duas vezes, uma parcela de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em 30/03/2010 e outra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em 30/03/2011 (fls. 97/98). Por fim, na matricula de n° 850, foi registrado, em 13/05/2009, compromisso de compra e venda atinente ao instrumento particular firmado em 11/02%2009, referente a este. imóvel e os imóveis denominados "Fazenda Espanha I e III", com as condições estipuladas no contrato de compra e venda de fls. 91/93, com prestações em sacas de soja que se estendiam até 30/03/2013 (fls. 28/29). Já na matrícula posterior, de n° 2.895, foi averbado, em 24/08/2010, referido compromisso de compra e venda deste e dos demais imóveis denominados "Fazenda Espanha I e III", registrado em 13/05/2009, com as mesmas condições de pagamento referidas no contrato de compra e venda realizado às fls. 91/93, com prestações em sacas de soja que se estendiam até 30/03/2013. Posteriormente, no dia 26/08/2010, é realizado o registro de compra e venda deste imóvel, referente a escritura pública lavrada em 12/05/2009 e retificada em 28/05/2009, pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), parcelados em duas vezes, uma parcela de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em 30/03/2010 e outra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em 30/03/2011 (fls. 22/23). Por fim, no dia 04/02/2011, é realizada nova averbação, na qual MARCELI SILVIA MASS, no dia 10/12/2010, dá quitação da condição resolutiva sobre este imóvel (fls. 22/23). Quanto a denominada "Fazenda Espanha III", foi registrado inicialmente, em 13/05/2009, na matrícula de n° 851, compromisso de compra e venda alusivo ao instrumento particular firmado em 11/02/2009, referente a este imóvel e os imóveis denominados "Fazenda Espanha I e II", com as mesmas condições estipuladas no contrato de compra *e venda de fls. 91/93, com prestações em sacas de soja que se estendiam até 30/03/2013 (fls. 26/27). Já na matrícula posterior, de n°2.896, foi averbado, em 24/08/2010, referido compromisso de compra e venda deste e dos demais imóveis denominados "Fazenda Espanha I e II", registrado em 13/05/2009, com as mesmas condições de pagamento referidas no contrato de compra e venda realizado às fls. 91/93, com prestações em sacas de soja que se estendiam até 30/03/2013. Posteriormente, no dia 04/02/2011, é realizada nova averbação, na qual MARCELI SILVIA MASS, no dia 10/12/2010, dá quitacão da condição resolutiva sobre este imóvel (fls. 20/21). Veja, pois, que a intenção dolosa de dissimular a verdadeira propriedade destes bens imóveis é clara. Diversas são as formas de fraude utilizadas pelos denunciados. O Ministério Público narra que a venda das Fazendas Espanha I, II e III para ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO e VANDERLEI FIALHO SOTTI seria mais uma camada de lavagem de capitais já ocorrida em uma primeira etapa, em fatos apurados no processo penal 7616-67.2010.4.01.3603, em que se imputou a MARCELI SILVIA MASS e a HALIL IBRAHIM ILHAN a lavagem de capitais envolvendo as mesmas fazendas em uma compra anterior. A suposta lavagem de capitais da presente ação penal sustenta-se, portanto, nos fatos alegados na ação penal anterior e na suposta origem ilícita da compra dessas fazendas. Ocorre que, na ação penal em comento, os réus foram absolvidos por inexistência de prova convincente da materialidade delitiva do crime antecedente e por inexistência de provas a respeito da lavagem de capitais no Brasil, em relação à venda de lotes rurais e à compra das Fazendas Espanha I, II, e III. Vale trazer à colação todos os fundamentos que levaram à absolvição dos réus, conforme sentença juntada no evento 2153588957: Quanto ao crime antecedente necessário à configuração do delito de lavagem de capitais, o Ministério Público Federal relatou que “no ano de 2000, HALIL IBRAHIM ILHAM foi definitivamente condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes pela Justiça da Espanha, mas manteve-se foragido utilizando-se de nomes falsos”, o que culminou no pedido de extradição do réu pelo governo espanhol, tendo o pedido sido negado por razões formais, segundo o Parquet. O processo de extradição juntado aos autos revela que o pedido inicial de extradição não se baseou em condenação definitiva, mas sim em procedimento deflagrado em 1991 para investigar uma suposta organização criminosa destinada à prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O processo judicial espanhol foi identificado como Sumário 17/1991, cujas peças juntadas ao pedido de extradição (Nota Verbal n. 140) relatam suposto envolvimento do réu Halil Ibrahim Ilham na prática criminosa, sem informar qual seria a participação do réu nos fatos, nem a data do crime ou outros elementos que permitissem a individualização segura da conduta do acusado (fls. 55/151). A obscuridade da imputação feita pela justiça espanhola gerou questionamento por parte do Ministério Público Federal no âmbito do processo de extradição no sentido de que “a nota verbal 140 é absolutamente vaga e imprecisa quanto ao modus operandi do extraditado e da organização criminosa de que supostamente faz parte, além de não indicar os fatos que deram origem à prisão de pronúncia” (fl. 319 do apenso I, volume II). Assim, as informações contidas no processo judicial espanhol Sumário 17/1991 não são minimamente seguras a respeito da materialidade do delito antecedente. Já a Nota Verbal n. 160 representa um pedido de ampliação do processo de extradição em relação a outro processo deflagrado perante o poder judiciário espanhol, cujo objeto seria a apuração da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes por uma organização criminosa da qual o réu hipoteticamente faria parte. De acordo com o pedido de ampliação, o réu poderia ter participado da provável comercialização de heroína em março de 1999, cuja quantidade poderia alcançar 300 quilogramas, segundo suposições feitas justiça espanhola nos documentos em destaque. Trata-se do processo identificado como Sumario 10/1999 (fls. 4/48). De fato, a conduta do réu foi melhor individualizada no Sumário 10/1999 , de sorte que os documentos juntados à Nota Verbal n. 160 poderiam configurar indícios do crime antecedente para embasar o oferecimento da denúncia pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Todavia, tais documentos apenas fazem referência a alguns elementos de investigação que levaram à deflagração do processo penal perante a autoridade judicial espanhola, o que não se mostra suficiente para operar-se um juízo de certeza da materialidade do delito antecedente acima de qualquer dúvida razoável no bojo da presente ação penal. Conquanto não se exija condenação definitiva a respeito do delito antecedente, decerto deve haver provas nos autos que permitam uma conclusão segura de que tal crime, de fato, ocorreu, o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a Nota Verbal n. 160 não veio acompanhada de mínimo lastro probatório, como exemplo, de ao menos algumas provas colhidas no curso da investigação promovida na Espanha das quais se pudesse inferir a materialidade delitiva com certo grau de segurança. Frise-se, no ponto, que a insegurança quanto à materialidade de delito antecedente é reforçada pelo completo desinteresse da Espanha em dar continuidade ao processo de extradição. Com efeito, é no mínimo estranho que o Estado requerente abandone as tentativas de processamento e punição do acusado pela prática de crime tão grave como a comercialização de quantidade surpreendentemente elevada de substância entorpecente. Com efeito, o abandono inexplicável do processo de extradição pela Espanha exprime seu desinteresse no exercício do poder punitivo, o que imprime dúvida fundada sobre se os fatos imputados ao acusado no Sumário 10/1999 de fato ocorreram. Isso posto, não se pode dar maior credibilidade às referidas imputações nesta etapa processual, em que não bastam meros indícios de autoria e materialidade delitiva para a condenação penal. Restaria apenas a Nota Verbal n. 229, relativa ao último pedido de ampliação do pedido de extradição, esta sim, decorrente de uma condenação transitada em julgado no ano de 1996 pela prática de crime contra a saúde pública, previsto na lei penal espanhola, em razão do transporte de seis quilos de heroína no ano de 1992 (fls. 229/241 apenso I, volume I), conduta que, em tese, configura o crime de tráfico ilícito de entorpecentes tipificado no Brasil, ao tempo dos fatos, por meio da Lei n. 6.368/76. Por outro lado, nota-se dos fatos narrados na Nota Verbal n. 229 que o réu teria sido surpreendido no transporte de substância entorpecente, do que se presume que a droga tenha sido apreendida pela polícia, obstando, em tese, a obtenção de lucro com sua comercialização. Especialmente quanto a esse ponto, a instrução processual não resultou na demonstração de que os réus tenham adquirido patrimônio de vulto no Brasil a ponto de relevar uma conexão entre o transporte de entorpecentes feito pelo réu em 1992 com os ganhos patrimoniais auferidos pelo acusado e por sua esposa depois de sua chegada ao Brasil sete anos depois. De igual modo, não ficou demonstrada, de forma indene de dúvidas, que os réus tenham se utilizado de manobras para ocultar ou dissimular alguma vantagem patrimonial de origem ilícita. De um lado, o Ministério Público Federal sustenta que Marcelli Silva Mass não tinha patrimônio suficiente para adquirir as Fazendas Espanha I, II e III, no ano de 2002, compradas por aproximadamente R$ 600.000,00. De outro lado, a defesa sustenta que as propriedades foram adquiridas a partir da venda de imóveis rurais comprados nos anos anteriores, que teriam sofrido valorização proveniente da boa localização dos imóveis, da mecanização da área e da preparação do solo para o cultivo de grãos. Alegaram, ainda, que venderam veículo e imóvel urbano para complementação do valor necessário à compra das Fazendas Espanha I, II e III. De fato, as declarações de imposto de renda de Marceli Silvia Mass juntadas à quebra de sigilo fiscal n. 2007.36.00.013547, que compreendem os anos-calendários 1999 a 2005, revelam que a ré possuía um imóvel urbano – denominado Lote 14 –, além de um veículo AUDI 94. As declarações de imposto de renda demonstram também a propriedade de imóveis rurais – lotes 39, 38-A, 37, 40, que totalizavam aproximadamente 330 hectares – , sendo que dois deles faziam parte do rol patrimonial da acusada pelo menos desde 1999, enquanto os imóveis remanescentes foram acrescentados a partir do ano 2000. As matrículas imobiliárias juntadas às fls. 161/175 confirmam que os imóveis rurais em destaque foram adquiridos pela ré entre fevereiro de 1997 e fevereiro de 2000. Todos os bens elencados acima deixaram progressivamente de figurar na declarações de imposto de renda da ré Marceli Silvia Mass nos anos seguintes, a partir da declaração ano-calendário 2000, tendo sido incluídas no patrimônio da acusada as Fazendas Espanha I, II e III, a partir da declaração do ano-calendário 2002 (fl. 82), o que imprime verossimilhança à alegação dos réus, de que as últimas propriedades citadas foram compradas com os recursos provenientes da venda de propriedades e de bens que possuía anteriormente. O contrato de compra e venda juntado às fls. 157/159, que contém chancela oficial datada de 21/09/2001, revela que a venda dos lotes rurais 37, 38-A, 39 e 40, concretizou-se em 20/09/2001, mas com parcelamento do valor em dinheiro e em sacas de soja, ajustando-se o último pagamento para março de 2003, o que corrobora as provas acima. É verdade que o Ministério Público Federal questiona o valor da venda ao afirmar que o preço constante no contrato de compra de venda, de R$ 828.000,00, não corresponde ao preço de mercado do hectare praticado à época. Sustenta que imóveis comprados até o ano 2000 pelo preço total de R$ 69.500,00 não alcançariam a valorização alegada pelos réus ao final do ano 2001, que é quase oito vezes superior ao valor da venda efetivamente registrado na escritura dos imóveis, correspondente a R$ 115.000,00, montante que, segundo o Parquet, é mais verossímil e mais se aproxima ao real valor de mercado do hectare. Apesar de não ter sido realizada perícia para estimar o valor do hectare dos lotes 39, 38-A, 37, 40, no momento da venda concretizada ao final do ano 2001, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa foram questionadas sobre os fatos e sobre os possíveis motivos da discrepância entre o preço de aquisição originária e de venda das referidas propriedades. Também foram questionadas sobre se o dinheiro proveniente da venda de um imóvel de 330 hectares – total da área dos lotes acima – , situado na Estrada Rosa em Sinop, seria suficiente para a aquisição de um imóvel rural de aproximadamente 2.500 hectares situado no município de Cláudia, a saber, as Fazendas Espanha I, II e III. Luiz Antonio Giroldo, que intermediou a compra das Fazendas Espanha I, II e III, relatou fl.s 659/660 que Marceli Silvia Mass enviava dinheiro da Espanha, com o qual foram comprados inicialmente dois tratores de esteira utilizados pelos irmãos dela. Relatou que a acusada também foi comprando chácaras que totalizaram aproximadamente “duzentos e poucos hectares”, em cuja área seus irmãos trabalharam utilizando-se dos tratores. Ainda de acordo com a testemunha, as chácaras foram abertas e trabalhadas após a compra, sendo que uma empresa chamada Transterra foi contratada para auxiliar na derrubada das árvores. Relatou ainda que, na época da compra das Fazendas Espanha I, II e III, Marceli vendeu as chácaras, uma casa e os tratores para levantar o valor necessário. De acordo com a testemunha, as chácaras localizadas em Sinop – lotes 39, 38-A, 37, 40 – valiam muito na época em que foram vendidas, porque estavam produzindo e porque a venda foi feita no período em que o setor da agricultura estava aquecido, diante do incentivo à produção, circunstância que influenciou a valorização dos imóveis rurais na região. Questionado sobre a diferença de preço entre as Fazendas Espanha I, II e III e as chácaras que foram vendidas para custeá-la, afirmou que nas fazendas em questão só havia mata, ao passo que as chácaras ficavam a dois ou três mil metros do asfalto e estavam mecanizadas e preparadas para o plantio. Afirmou que uma propriedade de mata fechada valia de 200 a 250 hectares na época. Se houvesse madeira explorável no local, o valor do hectare dobrava. Se havia pasto, a terra ficava ainda mais cara e, se houvesse lavoura, o preço subia ainda mais. Estimou que enquanto uma terra de mata fechada valia 200 reais o hectare, uma terra de lavoura valia de 1000 a 1500 o hectare. De acordo com a testemunha, Marceli vendeu suas chácaras por aproximadamente R$ 600.000,00, e que valiam esse preço porque estavam produzindo. Ao ser perguntado sobre a produção agrícola das propriedades do réu, afirmou que ele produzia acima da média de mercado, porque utilizada produto agrícola que estimulava o desenvolvimento das plantas. Neri José Chiarelo, produtor rural e proprietário de um armazém de depósito de grãos, relatou que os réus foram seus clientes de 1999 até 2004, quando uma crise assolou a região atingindo a atividade de agricultura. Relatou que seu armazém foi aberto em 1999 e que no mesmo ano o réu firmou contrato de depósito com a testemunha para depositar sua produção de arroz advinda das propriedades de Sinop. Perguntado se já assinou contrato de venda antecipada de produção com os réus, em que há a venda de safra futura, afirmou que sim, que isso se deu em várias safras, de 1999 até 2004. Questionado sobre a compra das Fazendas Espanha I, II e III, afirmou que o réu vendeu sua propriedade rural que ficava próxima à cidade de Sinop e adquiriu um imóvel rural em Cláudia, de mata fechada. Perguntado se havia diferença de preço de um imóvel rural localizado em Sinop em relação a uma propriedade inserida no município de Cláudia que justificasse a discrepância entre o valor dos lotes de pequena dimensão situados em Sinop em relação ao valor das Fazendas Espanha, que possuíam área muito maior, a testemunha afirmou que havia diferença real de preços à época dos fatos, tanto porque a fazenda dos acusados situada em Sinop ficava perto do asfalto quanto pelo fato de que a área já estava aberta e produzindo, ao passo que o imóvel de Cláudia era constituído apenas de mata fechada. Relatou que comprou seu primeiro imóvel em Sinop em 1994 pelo preço de 7,5 sacas de soja o hectare e que no ano de 2013 (data da audiência) o preço de sua propriedade estava estimada em 500 sacas de soja, aproximadamente vinte mil reais por hectare, sendo este o preço médio de uma terra bem localizada, mecanizada e pronta para o plantio atualmente. Já Adilson José Perlin afirmou às fls. 735/736 que começou a trabalhar na empresa SELVAPLAN – escritório de planejamento agrícola – no mesmo período em que os réus contrataram os serviços do escritório, em 1999. Afirmou que foi às chácaras dos acusados, de aproximadamente 330 hectares, situadas na Estrada Rosa, em Sinop – MT, para fazer uma demarcação de curva de nível. Relatou que a acusada Marceli contraía empréstimos no Banco do Brasil e que as chácaras foram compradas com recursos provenientes desses financiamentos também. Afirmou, ainda, que se lembra de a ré ter contratado um financiamento de R$ 200.000,00 no ano de 2002, montante que não sabe em que foi empregado. Questionado se os réus utilizavam de recursos de empresas de insumos agrícolas para plantio de safra após safra, afirmou que sim, que o negócio era feito com as empresas Agromaster, Amazônia Máquinas, Agronorte, entre outras. Perguntado sobre a produção agrícola dos acusados, afirmou que quando realizou o trabalho de assessoria na propriedade do acusado pôde ver a dedicação do acusado Halil Ibrahim Ilham nas lavouras, o que rendia ao acusado uma produção de sacas de grãos acima da média da região. Perguntado se havia muita diferença de preço entre os imóveis de Sinop e de Cláudia, afirmou que a propriedade rural que Marceli possuía em Sinop já estava aberta e produzindo, o que aumentava o preço do hectare. Afirmou também que um imóvel de mata fechada pode valer três vezes menos que um imóvel mecanizado. Nadir Rudolfo Klein, por sua vez, comprador dos lotes 39, 38-A, 37, 40, afirmou às fls. 735/736 que comprou um imóvel rural de 333 hectares dos acusados. Afirmou que um dos sítios que compunham o imóvel pertenceu a um de seus irmãos no passado. Relatou que depois que os réus compraram a propriedade em questão, trabalharam na terra e deixaram-na pronta para agricultura. Depois disso, a testemunha comprou o imóvel dos réus. Questionado sobre a diferença de preço do hectare entre o imóvel de Sinop e o imóvel comprado em Cláudia pelos acusados, afirmou que a propriedade de Sinop estava aberta e produzindo e ficava próxima ao asfalto, enquanto o imóvel de Cláudia era composto por mato apenas. Relatou que comprou os lotes da Estrada Rosa porque tinha propriedade vizinha à área e que pagou aproximadamente R$ 800.000,00. Questionado sobre a forma de pagamento, afirmou que pagou uma parte em dinheiro – aproximadamente R$ 300,000,00 – e outra parte pagou em grãos, ajustando-se o pagamento de forma parcelada até o ano de 2003. A escritura dos imóveis foi passada para a testemunha depois do segundo pagamento. Perguntado se declarou a compra em seu imposto de renda, afirmou que sim. Informado de que o valor das transações feitas por ele foram registradas na matrícula dos imóveis em montante consideravelmente menor que R$ 800.000,00, a testemunha afirmou que as transações registradas na matrícula seguem o valor venal do imóvel para menor tributação. Perguntado se os réus trabalhavam diretamente na lavoura ou se o serviço era executado por terceiros, afirmou que sempre que visitava a fazenda, via o réu “tocando a lavoura”. Nélio Luiz Klein, de seu turno, afirmou às fls. 735/736 que comprou o imóvel de 333 hectares juntamente com seu irmão Nadir Rudolfo Klein. Relatou que o preço da transação foi aproximadamente R$ 800.000,00 e que hoje o preço do hectare está estimado em aproximadamente R$ 30.000,00. Ao ser informado de que o preço que pagou no hectare na época dos fatos foi de R$ 2.600,00, a testemunha afirmou que o imóvel realmente valia esse preço. Questionado se era possível comprar um imóvel de 2.400 hectares em Cláudia com o dinheiro proveniente da venda de uma área muito menor em Sinop (330 hectares), afirmou que sim, porque os imóveis da região de Cláudia valiam menos. Acrescentou que o imóvel adquirido no município de Cláudia pelo pelos réus era composto de mata fechada, circunstância que também influenciava no preço do hectare. Já Flávio Carlos Bonatto, proprietário de uma fazenda localizada em frente às Fazendas Espanha I, II e III, afirmou fls. 758/759 que os réus compraram a fazenda com mata fechada, na época em que já não havia madeira para ser explorada no imóvel. De acordo com a testemunha, a fazenda em questão foi objeto de plano de manejo florestal nos anos anteriores à aquisição feita pelos réus. Relatou que o acusado desmatou aproximadamente 900 hectares da propriedade e plantou arroz na área nos dois primeiros anos, seguindo-se de plantação de soja no terceiro ano. Afirmou que os próprios acusados plantavam e colhiam sua produção. Perguntado a respeito da produção dos réus, afirmou que o rendimento era alto e que a testemunha não conseguia alcançar tal nível de produção provavelmente porque a propriedade dos acusados nunca fora plantada, ao passo que a da testemunha fora utilizada nos anos anteriores na atividade de pastagem, o que enfraquece o solo. Questionado sobre o valor do imóvel situado em Cláudia, relatou que o réu pagou aproximadamente R$ 400.000,00. Perguntado sobre a variação de preços dos imóveis rurais na região, afirmou que os preços começaram a subir a partir de 2002 e 2003 e variavam de acordo com as características dos imóveis – se ficava perto do asfalto, se a fazenda ficava próxima a alguma empresa de secagem de grãos etc. De acordo com testemunha, uma área aberta hoje vale aproximadamente 600 sacas de soja por hectare, enquanto que uma área fechada pode ter seu hectare ser estimado em aproximadamente 200 sacas. Marcelo Martins Miguel, engenheiro agrônomo, também foi questionado sobre a diferença de preços dos imóveis rurais dos municípios de Cláudia e Sinop, tendo afirmado que a diferença chegava a 1:20 e que hoje a diferença é menor, de aproximadamente 1:2. A testemunha deu detalhes acerca da evolução histórica de preços na época da venda do imóvel rural de Sinop e da compra das Fazendas Espanha I, II e III no município de Cláudia - MT. De acordo com a testemunha, a partir de 1996, o preço dos imóveis caiu, porque foi criada a tributação progressiva do ITR para imóveis improdutivos e porque a área de uso alternativo do solo foi reduzida de 50% para 20%. Relatou que ninguém, nesse época, queria continuar com a titularidade de propriedade de mata fechada, em razão do ITR progressivo. Nesse período, lembra-se de um produtor que tinha uma propriedade próxima à do réu, que tentara vender seu imóvel por aproximadamente um milhão de reais, mas acabou vendendo por trezentos mil, em virtude da desvalorização decorrente dos fatores acima. Seguiu relatando que, em meados de 2001 a 2004, o preço do hectare novamente subiu em decorrência do “boom” do preço das commodities, época em que houve fomento à agricultura. A partir de 2005, os preços caíram novamente, por causa da crise que assolou o setor da agricultura. Questionado se era possível comprar os imóveis denominados Fazendas Espanha com o dinheiro adquirido da venda dos imóveis dos réus situados em Sinop, afirmou que sim. Acrescentou que chegou a acompanhar a vistoria do imóvel de Cláudia. Conquanto não se possa tomar como absoluta verdade os relatos das testemunhas a respeito da diferença de preços dos imóveis que pertenceram aos acusados, não se pode olvidar que os fatos narrados são bastante verossímeis. Realmente, é de conhecimento notório que o setor da agricultura sofreu significativas oscilações ao longo dos anos no país em razão dos mais variados fatores: política cambial, variação exacerbada dos preços internacionais das commodities agrícolas; variação da demanda de exportação desses produtos, especialmente da soja, demanda esta que também é influenciada pela variação dos preços praticados internamente, dentre outros fatores; crise internacional; variação da quantidade de crédito rural disponibilizado pelo governo, entre outros fatores. Dado que o preço das terras de lavouras sofre influência direta de todos os elementos acima acima, decerto a definição do preço real do hectare de um imóvel é um dado complexo e sujeito, sim, a variações extremadas conforme a conjuntura que se fizer presente no momento. E a conjuntura relatada pelas testemunhas, em sua maioria produtores rurais e profissionais do setor, conhecedoras da evolução do setor da agricultura ao longo dos anos, é um elemento relevante para o qual não se pode fechar os olhos. Dos relatos, é possível extrair que os imóveis rurais sofreram desvalorização a partir de 1997 e a partir de 2001 passaram por significante valorização, decorrente do momento econômico especialmente no tocante ao setor da agricultura, o que pode ter surtido efeito no preço de venda dos lotes 39, 38-A, 37, 40, ao final do ano 2001. Além de todos os fatores acima, que tornam a definição do preço de um imóvel um dado realmente complexo, ainda existem outras variáveis envolvidas e que foram mencionadas pelas testemunhas. Conforme se depreende dos depoimentos acima, os lotes comprados pelos réus em Sinop de 1997 até o ano 2000 eram compostos de mata fechada, a qual foi posteriormente mecanizada, adubada e plantada diretamente pelos acusados pelo menos de 1999 até o ano de 2002, quando os imóveis foram transferidos para o novo comprovador, em razão do contrato entabulado no final do ano de 2001. Segundo as testemunhas, o preço de um imóvel rural mecanizado e pronto para o plantio é o maior do que o preço de uma terra destinada à pastagem, que é maior que uma terra destinada à exploração florestal apenas, e assim sucessivamente, sendo que a propriedade de menor valor seria aquela composta somente de mata fechada, sem potencial madeireiro. A terra agricultável, portanto, é a mais cara, segundo relatado pelas testemunhas. Assim, os lotes 39, 38-A, 37 e 40, podem ter sofrido valorização tanto pela conjuntura econômica quanto pela própria mecanização e enriquecimento do solo, o que dá verossimilhança ao fato de que tais propriedades podem ter sido vendidas por alto preço. Notadamente quanto ao que diz respeito às diferenças de preços de propriedades rurais localizadas em Sinop e em Cláudia, as regras de experiência tem demonstrado que, de fato, há grande diferença de valor ainda hoje. Observa-se nas ações de desapropriação em curso perante este juízo que geralmente o preço do hectare das propriedades localizada em Sinop é muito superior ao preço das propriedades localizadas no município de Cláudia. É plausível, portanto, a afirmação feita pelas testemunhas nesse sentido. Somado a isso, as Fazendas Espanha I, II e III, eram compostas de mata fechada, sendo este outro fator que, em tese, desvalorizaria o imóvel à época da aquisição. A conclusão que deflui das considerações acima é que subsiste uma dúvida fundada acerca do real preço dos lotes 39, 38-A, 37 e 40, não havendo elementos de prova que permitam uma conclusão segura de que o preço praticado no contrato de compra e venda de fls. 157/160 tenha destoado significativamente do preço médio de mercado. Diante da complexidade inerente ao cálculo do valor do hectare de uma terra de lavoura, especialmente quando se tem notícia de que na época da venda dos imóveis estes já teriam passado por benfeitorias que implicariam sua valorização – desmatamento, adubação e plantio – e, além disso, se vislumbrava, segundo as testemunhas, uma situação econômica no país que acabou alavancando consideravelmente o setor da agricultura naquela época, não se pode ter uma definição segura do preço do imóvel apenas com base na razoabilidade, conforme pretende o Ministério Público Federal. Saliente-se, ademais, que o comportamento adotado pelos réus no exercício de sua atividade rural não sugere que tenham utilizado os lotes n. 39, 38-A, 37 e 40, para acobertar dinheiro ilícito. Com efeito, o aumento do preço dessas propriedades não se pautou em simples especulação, que se verificaria caso os réus se limitassem a negociar as terras e a reaplicar o dinheiro em bens e investimentos financeiros. As testemunhas dão conta de que os réus compraram um imóvel de mata fechada e trabalharam diretamente na abertura da terra, nos plantios e nas colheitas antes da entrega efetiva dos imóveis aos novos proprietários em 2002, em decorrência da venda entabulada no segundo semestre de 2001. Também declararam que os réus buscavam financiamentos bancários e de insumos agrícolas, realizavam contratações de venda antecipada de produção, para garantir recursos para o plantio, entre outras medidas necessárias ao desempenho da atividade de agricultura no local. As declarações de imposto de renda juntadas à quebra sigilo fiscal, por sua vez, revelam a existência de diversos financiamentos de maquinários agrícolas, bem como de empréstimos bancários tomados pelos réus (fls. 32, 38, 45 do processo n. 2007.36.00.013547-1). O percurso tomado pelos acusados no momento anterior à venda dos lotes 39, 38-A, 37 e 40 não é o que se espera de quem pretenda apenas mascarar o lucro de uma atividade criminosa embutindo o dinheiro ilícito na comercialização dos imóveis simulando uma valorização inexiste. O modus operandi adotado pelos réus foge daquele esquema seguidamente descrito pela doutrina: operações sucessivas e complexas, tendentes a esconder a origem ilícita do dinheiro. È difícil imaginar que alguma pessoa se disponha a trabalhar em serviço pesado com o intuito de lavar dinheiro. Há algo aqui que está fora do script. Talvez esteja aí a explicação do desinteresse do Estado espanhol na extradição. Em conclusão, diante de todas as dúvidas que resultaram da instrução processual, impõe-se a absolvição dos réus, por efeito do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, tendo o acórdão transitado em julgado em 25/10/2022 (2153589234). Nada de novo foi trazido à presente ação penal, de modo que o conjunto probatório sobre os crimes antecedentes e sobre a suposta lavagem de capitais anterior é o mesmo que levou à absolvição dos réus no processo penal 7616-67.2010.4.01.3603. Assim, não há prova segura da materialidade do crime antecedente, bem como não há prova de que a aquisição das Fazenda Espanha I, II e III foi objeto de lavagem de capitais, de modo que não se pode afirmar, com segurança, que a origem da compra das referidas fazendas seja ilícita. Essas circunstâncias afetam diretamente a presente ação penal, já que, nela, o Parquet alega nova lavagem de capitais na venda dessas mesmas fazendas. Não havendo prova da origem ilícita da compra das Fazendas Espanha I, II e III, não se pode falar de lavagem de capitais na venda desses imóveis. Este, aliás, foi o parecer do Ministério Público Federal, o qual trago à colação: Sem prejuízo da profunda discordância deste signatário, objetivamente houve trânsito em julgado da decisão absolutória naqueles autos de nº 0007616-67.2010.4.01.3603, e, não existindo revisão criminal pro societate, deve produzir todos os seus efeitos intra e extraprocessuais. A respeito, cumpre relembrar que esta ação penal imputa uma suposta nova lavagem a envolver os mesmos bens tratados 0007616-67.2010.4.01.3603 (Fazendas Espanha I, II e III), pelos mesmos agentes (Halil Ibrahim Ilham, e Marceli Silvia Mass), com a participação de uma nova agente (Alexandra Aparecida Perinoto). Nas palavras da denúncia, os acusados nesta ação teriam adicionado “mais uma camada de ‘branqueamento’ do produto e proveito do tráfico de drogas”. A premissa desta ação penal, portanto, é que os bens referidos naquela ação penal são bens lavados. Como houve uma nova operação suspeita, interpretável como mais uma lavagem, houve apresentação de denúncia, resultando nesta ação penal. A absolvição pela lavagem anterior, desse modo, gera uma certa quebra lógica, já que não se pode lavar [novamente] um bem que é de origem lícita. Por mais suspeita que tenha sido a operação denunciada nestes autos (e, de fato, tem de ser reconhecido que há alguns sinais típicos de lavagem, conforme apontado na denúncia), por uma questão lógica, não se poderia reconhecer lavagem de bem de origem lícita. Não se desconhece que naqueles autos a absolvição foi pela inexistência de provas do fato acusado (art. 386, inciso II, do CPP), e não por estar provado que o fato não existiu (art. 386, inciso I, do CPP), nem que o estrito fato concreto denunciado nestes autos é diverso do fato denunciado naqueles autos. No entanto, no presente caso, pelas circunstâncias, insistir no prosseguimento desta ação penal caracterizaria uma tentativa de revisão criminal pro societate ou bis in idem por via transversa. Admitindo que as Fazendas Espanha I, II e III não são bens provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crime, eventual transmissão desses bens de Halil Ibrahim Ilham e Marceli Silvia Mass para Alexandra Aparecida Perinoto não pode caracterizar uma lavagem de dinheiro. Eventuais irregularidades nessa transmissão, podem caracterizar outras infrações legais, mas não a lavagem de capitais. Em conclusão, os réus devem ser absolvidos com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA e ABSOLVO OS RÉUS HALIL IBRAHIM ILHAM, ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO e MARCELI SILVIA MASS, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Quanto aos bens apreendidos, determino a liberação da máquina de escrever apreendida no termo de apreensão 10/2009 (180956855 - Pág. 30), se estiver sob a guarda deste juízo. Considerando não se tratar de bem de valor, não sendo reclamado no prazo de noventa dias previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal, realize-se sua doação a alguma entidade beneficente cadastrada. Fixo a remuneração do advogado dativo nomeado para a defesa da ré Marceli Sílvia Mass no valor máximo previsto nas tabelas da Resolução CJF 305/2014. Requisite-se o pagamento após a publicação da sentença. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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