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Processo nº 1035750-17.2019.4.01.0000

ID: 310454678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035750-17.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES KLING

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES KLING REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES - MS20798 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035750-17.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Nunes Kling contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1031388-54.2019.4.01.3400, indeferiu o pedido liminar de isenção da taxa de inscrição no XXX Exame de Ordem, bem como negou os benefícios da justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos exigidos no edital para a concessão da isenção da taxa de inscrição, apresentando comprovação de hipossuficiência econômica. Argumenta que a negativa da isenção, mesmo diante da documentação apresentada, configura violação a direito líquido e certo, bem como afronta aos princípios da isonomia, do livre exercício profissional e da ampla participação em certames públicos, conforme garantido pela Constituição. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a negativa também foi indevida frente à situação de hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035750-17.2019.4.01.0000 V O T O Mérito O presente agravo de instrumento foi ajuizado com o objetivo de permitir que o agravante pudesse participar do XXX Exame de Ordem Unificado com isenção da taxa de inscrição. O Decreto n. 6.593/2008 regulamentou o art. 11 da Lei n. 8.112/1990 e estabeleceu, em seu art. 1º, os seguintes requisitos para que um candidato possa obter isenção de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal: "Art. 1º Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que: I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007." A exigência prevista no Decreto n. 6.593/2008 não é abusiva, uma vez que a inscrição no CadÚnico é meio seguro para se aferir a condição de hipossuficiência do candidato, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu à parte impetrante hipossuficiente a isenção de taxa de inscrição no XXVII Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. 2. O candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição Federal. Precedentes declinados no voto. 3. No caso, como bem consignado na sentença ora em reexame, conforme documentação juntada aos autos, é possível perceber que o impetrante se encaixa exatamente no critério normativo alhures transcrito, porquanto tem inscrição no Cadastro Único (...) e se enquadra dentro do perfil de estudante de baixa renda (...). Tanto é que é aluno financiado 100% (cem por cento) pelo programa de financiamento estudantil, FIES (...), de modo que faz jus à isenção da taxa. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002995-02.2018.4.01.4000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) contra a sentença que determinou a inscrição da autora no 2° Vestibular de 2013, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, e declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de matrícula. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que afronta o princípio da razoabilidade e da garantia constitucional de igualdade de acesso ao ensino, prevista no art. 206, inc. I, da Constituição Federal, impossibilitar a participação de estudante que comprove hipossuficiência econômica em certames públicos, em razão da ausência de pagamento da taxa de inscrição. 3. No caso concreto, a candidata demonstrou que é integrante de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135/2007, vigente à época, uma vez que integra família de renda mensal inferior a três salários mínimos. Desse modo, a autora tem direito à concessão da isenção de taxa de matrícula, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 4. Apelação desprovida. (AC 0030542-64.2013.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. DECRETO Nº 6.593/2008. RESTRIÇÃO ILEGAL. LEI Nº 8.112/90. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO EDITAL QUE REGE O CERTAME. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. I - O STJ já decidiu que, o Ministério Público possui interesse de agir na defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis em casos restritos, desde que subsista interesse público relevante, assim, a isenção da taxa de inscrição em concurso público enquadra-se nesta situação, a se justificar a atuação do parquet em defesa de direitos individuais homogêneo. II - Não há pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei, mas apenas a pretensão de que seja declarada a ilegalidade do decreto que prevê o benefício de isenção do pagamento de taxa de inscrição do certame exclusivamente por meio de cadastro no CadÚnico. III - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que a inconstitucionalidade de lei pode ser arguida em ação civil pública, desde que a pretensão não se configure como pedido principal, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial para a resolução do litígio que envolve o interesse público. IV - Não há ilegalidade na exigência de que o candidato hipossuficiente comprove sua condição por meio de registro no CadÚnico, contudo, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios, em respeito ao princípio constitucional do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas (artigo 37, I, da Constituição Federal). V - Recurso de apelação a que se parcial provimento. (AC 0000967-86.2009.4.01.3000, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 06/02/2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE EDITAL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO CADÚNICO. DECRETO Nº 6.593/08. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há ilegalidade em se estabelecer critérios para obtenção de isenção da taxa de inscrição em concurso público promovido pela Administração Direta, consoante previsão expressa no art. 1º, I e II, do Decreto nº 6.593/08, que veio regulamentar o disposto no art. 11 da Lei nº 8.112/90. 2. A previsão no Edital, que condiciona a solicitação de isenção da taxa de inscrição no concurso público ao cadastramento no CadÚnico, ampara-se na legislação de regência e estabelece critérios de forma objetiva e isonômica a todos os candidatos. Precedente deste Tribunal. 3. O CadÚnico, cuja inscrição fica condicionada à comprovação de se tratar de família de baixa renda, enquadra como família de baixa renda aquela que comprove a renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal de até três salários mínimos, não se evidenciando desproporcionalidade na regra. 4. Ressalva-se o direito de eventual cidadão, que entenda ter seu direito tolhido, de buscar, no caso concreto, o provimento judicial que lhe socorra. 5. Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada. Convalidação das inscrições efetuadas sob o amparo da medida liminar deferida pelo juízo a quo (segurança jurídica). (AC 0014728-46.2012.4.01.3400, Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 30/08/2018) Particularidades da causa No caso concreto, a análise dos autos revela que, embora o agravante não tenha apresentado o comprovante formal de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de contracheque contemporâneo à data de inscrição no exame, que evidencia renda mensal em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (ID 30097563). Desse modo, o agravante possui direito à concessão da isenção de taxa de inscrição do XXX Exame de Ordem Unificado. Do benefício da gratuidade de justiça O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a justiça gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). Nesse sentido, vem decidindo esta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 5. Quanto à justiça gratuita, presume-se a insuficiência de recursos pela declaração apresentada, não havendo elementos nos autos que desconstituam o direito ao benefício, conforme entendimento da Súmula 481 do STJ. 6. No caso dos autos, entretanto, verifica-se na sentença integrativa ID 353454636 que a pretendida majoração já foi realizada, uma vez que ali os honorários advocatícios foram fixados em R$1.000,00 (mil reais), pois anteriormente eles tinham sido arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a execução de tal verba, em razão da gratuidade de justiça, ora mantida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "1. Não se configura litigância de má-fé na ausência de conduta dolosa ou temerária. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido quando não houver prova de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. [...] (AC 1044289-20.2020.4.01.3400, Desembargador PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/11/2024) Desse modo, restou mantido entendimento anterior à vigência do CPC de 2015, no sentido de que a própria lei firmou presunção em favor de tal alegação, só admitindo sua negativa se houver prova nos autos bastante que a contrarie, como previa o revogado art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Assim, declarando a parte que não tem condições de arcar com as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. No caso concreto, o agravante apresentou contracheque demonstrando que aufere uma renda de R$ 1.875,54 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 30097563), situação que demonstra a sua hipossuficiência, impondo-se, portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Custas processuais suspensas em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para assegurar ao agravante a participação no Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, bem como para conceder o benefício da gratuidade de justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES KLING REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES - MS20798 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1031388-54.2019.4.01.3400, indeferiu o pedido liminar de isenção da taxa de inscrição no XXX Exame de Ordem, bem como negou os benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se é devida a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem diante da demonstração de hipossuficiência econômica por meios diversos da inscrição no CadÚnico; e b) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante com base nos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 6.593/2008 regulamentou o art. 11 da Lei n. 8.112/1990 e estabeleceu, em seu art. 1º, os requisitos para que um candidato possa obter isenção de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal. Assim, a exigência prevista no citado decreto não é abusiva, uma vez que a inscrição no CadÚnico é meio seguro para se aferir a condição de hipossuficiência do candidato, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios. 4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição. Precedentes. 5. A Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 6. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 7. No caso, o agravante apresentou contracheque e cópia da carteira de trabalho, comprovando renda mensal que evidencia sua hipossuficiência. Desse modo, possui direito à concessão da isenção da taxa de inscrição do XXX Exame de Ordem Unificado, bem como ao benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido, para assegurar ao agravante a participação no Exame de Ordem da OAB, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, bem como para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição em exame público pode ser concedida mesmo sem a inscrição no CadÚnico, desde que comprovada a hipossuficiência por outros meios idôneos. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, cabendo à parte contrária produzir prova em sentido oposto para afastar a gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 98, § 3º, e art. 99; Decreto n. 6.593/2008, art. 1º; Lei n. 8.112/1990, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1002995-02.2018.4.01.4000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022; TRF1, AC 0000967-86.2009.4.01.3000, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (conv.), TRF1, AC 1044289-20.2020.4.01.3400, Desembargador PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006506-43.2024.4.01.9999

ID: 306217084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006506-43.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006506-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-89.2022.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA ALVES DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006506-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-89.2022.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO - TO4610-A e MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO - TO4659-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006506-43.2024.4.01.9999 APELANTE: ANALIA ALVES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ANALIA ALVES DE SOUSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 26/06/2023. Nas razões recursais, a autora alegou que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar e que, ao requerer o benefício em 27/01/2022, já preenchia os requisitos legais, inclusive o etário. Sustentou ter juntado aos autos diversos documentos públicos e idôneos – como certidões de nascimento dos filhos, matrículas escolares e atestados médicos – os quais, somados aos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovariam sua condição de segurada especial e o efetivo exercício da atividade rural durante o período de carência. Ao final, requereu o provimento do recurso para a concessão do benefício. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006506-43.2024.4.01.9999 APELANTE: ANALIA ALVES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia Alves de Sousa contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na origem, a autora alegou ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, tendo requerido o benefício junto ao INSS em 27/01/2022. Alega que preenche os requisitos legais, inclusive etários, para a concessão da aposentadoria, tendo juntado aos autos documentos e testemunhas que comprovariam o efetivo exercício da atividade rurícola. A sentença de primeiro grau reconheceu o preenchimento do requisito etário, mas julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não houve juntada de prova material contemporânea ao período de carência, sendo incabível, por si só, a utilização de prova exclusivamente testemunhal, conforme orienta a Súmula 149 do STJ. Inconformada, a parte autora interpôs apelação sustentando que apresentou diversos documentos idôneos e públicos, tais como certidões de nascimento dos filhos, matrículas escolares e atestados médicos, os quais, somados aos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, seriam suficientes para demonstrar a sua condição de segurada especial e o exercício da atividade rural no período de carência exigido por lei. Passo à análise. A controvérsia gira em torno da existência ou não de início de prova material idônea capaz de comprovar o exercício de atividade rural pela autora no período de carência legalmente exigido, qual seja, os 180 meses anteriores a 25/09/2019, data em que completou 55 anos de idade. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço far-se-á mediante início de prova material, não sendo admitida exclusivamente prova testemunhal, salvo em caso de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 149, é firme no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". No caso concreto, após análise minuciosa dos documentos juntados, observa-se que as certidões de nascimento são extemporâneos ao período de carência e os registros escolares, fichas médicas não possuem elementos formais suficientes para atestar a data precisa em que a informação quanto à profissão foi inserida, o que lhes retira força probatória para os fins previdenciários. Com efeito, documentos como ficha de atendimento médico ou declarações inseridas em registros escolares, desprovidos de registro oficial ou assinatura de agente público identificado, não se equiparam a documentos públicos ou dotados de presunção de veracidade. Ainda que possam integrar um conjunto probatório, exigem a presença de pelo menos um documento material com aptidão plena a caracterizar o início de prova material, o que não se verificou. Embora os depoimentos testemunhais colhidos em audiência tenham confirmado a versão da autora, esses não suprem a ausência de início de prova documental, não sendo possível, portanto, reconhecer a existência de prova mínima do labor rurícola. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal, sendo inviável a produção de efeitos jurídicos com base apenas em presunções. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721/SP (Tema Repetitivo 629), segundo o qual, inexistente início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de ofício da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir por falta de documento indispensável à propositura da ação (prova material mínima). Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação, mas JULGO PREJUDICADO o recurso, reconhecendo de ofício a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006506-43.2024.4.01.9999 APELANTE: ANALIA ALVES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob fundamento de ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência. A parte autora alegou o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar e sustentou que os documentos apresentados, somados aos depoimentos testemunhais colhidos, seriam suficientes para a comprovação do labor rural exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora apresentou início de prova material idôneo e contemporâneo ao período de carência legalmente exigido para fins de concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço rural, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito, o que não se verifica no presente feito. 4. Os documentos apresentados, como certidões de nascimento dos filhos, registros escolares e atestados médicos, não constituem prova material apta, por ausência de contemporaneidade e de elementos formais que atestem sua autenticidade e vinculação direta com o exercício de atividade rurícola. 5. Diante da inexistência de início de prova material válida, e considerando o entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP (Tema 629/STJ), reconhece-se a ausência de interesse de agir por falta de documento indispensável à propositura da ação. 6. Impõe-se, de ofício, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas julgado prejudicado, com o reconhecimento, de ofício, da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência impede o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários. 2. Prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal de início de prova material. 3. Inexistente início de prova documental mínima, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2013 (Tema 629/STJ); STJ, Súmula 149. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER da Apelação da parte autora e JULGAR PREJUDICADO o recurso, com o reconhecimento, de ofício, da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Resultados para "0000967-11.2022.8.26.0346" – Página 2 de 2

Processo nº 1035750-17.2019.4.01.0000

Processo nº 1006506-43.2024.4.01.9999