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Processo nº 0000512-71.2013.4.01.4200

ID: 322534899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000512-71.2013.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000512-71.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000512-71.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000512-71.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000512-71.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR604-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, que, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário pela CASA DO ELETRICISTA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedente o pedido de restituição dos bens e equipamentos apreendidos por ocasião da lavratura do Auto de Infração n.º 001RR2012007 (Processo Administrativo n.º 53587.000116/2012). A sentença condenou a ANATEL ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais, a ANATEL sustenta que os equipamentos foram apreendidos como medida cautelar administrativa, com fundamento no art. 175, parágrafo único, da Lei 9.472/97, e na Resolução ANATEL n.º 441/2006, em virtude da utilização indevida de radiofrequência sem autorização vigente. Argumenta que a estação da apelada operava mesmo após a cassação da autorização do Serviço Limitado Privado (SLP), razão pela qual entende pela legalidade da apreensão. Defende, ainda, que a restituição dos bens comprometeria a segurança das comunicações e que a decisão judicial viola o poder de polícia da autarquia. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que determinou à ANATEL que restitua os equipamentos de radiodifusão apreendidos por ocasião da lavratura de auto de infração que constatou o uso de radiofreqüência sem a devida autorização. A sentença julgou procedente o pedido de restituição dos bens apreendidos, sob o fundamento de que o procedimento administrativo instaurado pela ANATEL culminou na aplicação de multa administrativa, no valor de R$ 881,01 (oitocentos e oitenta e um reais e um centavo), devidamente paga pela autora, sem que houvesse a imposição de qualquer penalidade de perdimento ou outra de natureza restritiva de bens. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que o termo de apreensão que instrui a lide registra o uso de radiofreqüência sem prévia autorização da ANATEL (fl. 25), em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97. No que se refere ao serviço de radiodifusão sonora, a própria Constituição condicionou sua exploração a uma autorização (lato sensu) do Poder Executivo, dispondo que ela deveria se dar por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme se infere das normas constantes dos art. 223 e 21, inciso XI. O art. 131 da Lei nº 9.472/97 estabelece que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado depende de prévia autorização da ANATEL, que, por sua vez, deve ser solicitada e deferida antes do início da prestação do serviço. Além disso, o art. 163 da mesma lei dispõe que o uso de radiofrequência, essencial para a prestação de serviços de comunicação multimídia, também requer autorização específica da Agência. No caso em questão, no momento da fiscalização, a apelada não possuía autorização para funcionar, pois a antiga autorização havia sido extinta por caducidade, o que legitima as medidas adotadas pela ANATEL. Ademais, a Resolução nº 259/2001, que regula o uso do espectro de radiofrequência, confere à ANATEL o poder de adotar medidas cautelares, como a interrupção do funcionamento de estações de telecomunicações, sem a necessidade de prévia defesa, quando constatado o uso não autorizado de radiofrequência. Tais medidas são respaldadas pelo art. 175, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97, que autoriza a adoção de medidas cautelares urgentes antes mesmo da defesa, quando necessário para proteger o interesse público. Nessa linha de entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 9.612/98, que regulamenta a atividade das rádios comunitárias, previu, em seu art. 6º, a necessidade de outorga pelo poder concedente de autorização para o funcionamento dessas emissoras. De igual modo, o Decreto 2.615/98, que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. II Na hipótese, o termo de apreensão que instrui a lide registra o uso de radiofrequência sem prévia autorização da ANATEL, com fulcro no art. 15 c/c art. 59, I, do RUE, em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97, sem que a apelante tenha demonstrado a regularidade do seu funcionamento. III - Constatado o funcionamento irregular da pequena emissora pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço de radiodifusão e o lacre dos equipamentos da rádio comunitária, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora, sendo insuficiente apenas a outorga do serviço expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC para o seu funcionamento. IV A alegação de demora excessiva da Administração não confere a possibilidade de exploração provisória, já que a execução irregular do serviço pode causar radiointerferência, o que prejudica a eficiência das entidades devidamente habilitadas. Por esse motivo, a prévia avaliação do poder concedente não pode ser suprida por autorização judicial, ainda que a título precário, por ser tratar de ato administrativo complexo, especialmente quando tal alegação sequer é comprovada. V Apelação desprovida. Sentença mantida. VI Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF1, AC 1002060-25.2019.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS, Quinta Turma, PJe 10/04/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). POSSIBILIDADE. 1. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são de competência da União, que poderá explorá-los diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, inciso XII, letra a, da Constituição Federal). 2. A exploração de rádio comunitária não está imune à outorga do Poder Público, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.612/1998, não configurando, a exigência de autorização para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária, censura ou restrição ao direito de expressão. 3. A jurisprudência tem admitido tão somente, em caso de demora na análise de requerimento administrativo de autorização para funcionamento, que o Poder Judiciário reconheça a omissão por parte da autoridade competente, estipulando prazo razoável para que se pronuncie sobre o respectivo requerimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. Se em eventual fiscalização realizada pela Anatel, for constatada a utilização ilícita de equipamentos de radiodifusão, especialmente no caso de falta de autorização para funcionamento de rádio comunitária, os agentes daquela Agência Reguladora estão autorizados, no exercício do poder de polícia, a procederem à apreensão dos citados equipamentos (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.871/2004). 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (AMS 0001010-03.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL EM MATÉRIA DE DIREITO. NOVA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. REABERTURA DA EMISSORA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LACRE DOS EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. POLICIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. 1. A inovação argumentativa em sede de apelação, destoada da petição inicial, impede a apreciação pelo órgão ad quem das matérias suscitadas apenas nas razões recursais, levando ao não conhecimento da apelação, no ponto. 2. De suma importância o papel que as pequenas rádios desempenham nas comunidades de sua base de abrangência. Educação, cultura, política, senso cívico e lazer são alguns dos objetivos alcançados pelo canal de comunicação que se implementou nos últimos anos entre a população, urbana e rural da região, e os formadores de opinião, professores, presidentes de associações de bairros, vereadores, prefeitos e religiosos. 3. No que se refere ao serviço de radiodifusão sonora, a própria Constituição condicionou sua exploração a uma autorização (lato sensu) do poder Executivo, dispondo que ela deveria se dar por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme se infere das normas constantes dos art. 223 e 21, XI. O art. 6º da Lei 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, exige prévia outorga do poder concedente para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária. 4. A outorga exigida para a exploração da atividade de radiodifusão pelas pequenas rádios não afronta à liberdade de expressão e comunicação, já que o uso não-autorizado do serviço pode gerar interferências prejudiciais à segurança das comunicações de aeronaves, aeroportos, ambulâncias, dentre outros, pondo em risco a própria vida humana. O fato de a emissora ser de baixa frequência e sem fins lucrativos não elide a concessão pública, tampouco a demora excessiva da Administração na análise do requerimento, diante do manifesto interesse público (segurança da coletividade). 5. Ao contrário do que foi alegado pela apelante, o processo administrativo de outorga para exploração do serviço de radiodifusão sonora já havia sido arquivado pelo Ministério das Comunicações, razão pela qual não há que se falar em inércia administrativa. 6. Constatado o funcionamento irregular da rádio comunitária Liberdade FM pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço e o lacre dos equipamentos, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, inerente ao exercício do poder de polícia, de fazer cessar o risco da atividade clandestina de radiodifusão. 7. Apelação em parte conhecida e, nessa parte, desprovida. (TRF-1 - AC: 00061196420054014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/09/2020 PAG PJe 23/09/2020) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. RÁDIO COMUNITÁRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 9.612/1998. INOBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.668-MC/DF. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exploração de rádio comunitária não está imune à outorga do Poder Público, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.612/1998, não configurando a exigência de autorização para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária, censura ou restrição ao direito de expressão. 2. Mesmo em se tratando de emissora de baixa frequência e havendo demora injustificável na apreciação de seu pedido de regularização, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a continuidade do funcionamento de rádio comunitária, especialmente quando tais alegações sequer foram comprovadas. 3. É uníssono, há muito tempo, o entendimento jurisprudencial no sentido da imprescindibilidade da autorização governamental para o funcionamento de rádio comunitária, mesmo em se tratando de emissora de baixa frequência. Precedentes citados no voto. 4. Na hipótese dos autos, não há falar em desrespeito ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.668-MC/DF, porquanto a atuação foi levada a efeito com respaldo na Lei n. 10.871/2004 (fl. 67), enquanto a mencionada ADI suspendeu a execução e a aplicabilidade do art. 19, inciso XV, da Lei n. 9.472/1997 ( AMS n. 0024232-76.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 27/05/2016; AMS n. 0003567-87.2009.4.01.4000, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, e-DJF1 de 27/10/2015, p. 384 e AMS n. 0005821-67.2008.4.01.4000, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 30/07/2015, p. 1056). 5, Sentença mantida. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00109424920074013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 30/05/2022 PAG e-DJF1 30/05/2022) Sendo assim, a lacração e a apreensão dos equipamentos utilizados para o uso de radiofreqüência sem autorização está amparada no poder conferido à ANATEL para adotar medidas cautelares que visem proteger o interesse público e garantir a regularidade das operações de telecomunicações, assegurando que tais serviços sejam prestados apenas por empresas devidamente autorizadas e licenciadas. Com isso, diante da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a apreensão de equipamentos pela ANATEL é legítima e independe de ordem judicial. Assim, não há nulidade no ato administrativo, pois este decorre do exercício regular do poder de polícia. Desse modo, constatado o funcionamento irregular da pequena emissora pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço de radiodifusão e o lacre dos equipamentos da rádio comunitária, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, não constituindo sanção, mas prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora, de fazer cessar o risco da atividade clandestina de radiodifusão. Diante disso, o pagamento da multa imposta à apelada não invalida a manutenção da medida acautelatória em referência, visto que a apreensão dos equipamentos não constitui sanção, não estando sequer no rol do art. 173 da Lei nº 9.472/1997 das penalidades aplicáveis pela Agência, mas sim medida que visa cessar o risco de continuidade da atividade clandestina, decorrendo diretamente da autoexecutoriedade dos atos administrativos. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, a fim de manter as medidas cautelares de lacração e apreensão de equipamentos ordenada pelo Auto de Infração n.º 001RR2012007 (Processo Administrativo n.º 53587.000116/2012). Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 Processo de origem: 0000512-71.2013.4.01.4200 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. USO DE RADIOFREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que determinou à ANATEL que restitua os equipamentos de radiodifusão apreendidos por ocasião da lavratura de auto de infração que constatou o uso de radiofreqüência sem a devida autorização. 2. O art. 131 da Lei nº 9.472/97 estabelece que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado depende de prévia autorização da ANATEL, que, por sua vez, deve ser solicitada e deferida antes do início da prestação do serviço. Além disso, o art. 163 da mesma lei dispõe que o uso de radiofrequência, essencial para a prestação de serviços de comunicação multimídia, também requer autorização específica da Agência. 3. No caso, a apelada foi autuada em razão do uso de radiofrequência sem prévia autorização da ANATEL, em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97. 4. Constatado o uso irregular de radiofrequência, afigura-se legítima a apreensão dos equipamentos utilizados, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora. 5. O pagamento da multa imposta à apelada não invalida a manutenção da medida acautelatória, visto que a apreensão dos equipamentos não constitui sanção, não estando sequer no rol do art. 173 da Lei nº 9.472/1997 das penalidades aplicáveis pela Agência, mas sim medida que visa cessar o risco de continuidade da atividade clandestina, decorrendo diretamente da autoexecutoriedade dos atos administrativos. 6. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, a fim de manter as medidas cautelares de lacração e apreensão de equipamentos ordenada pela ANATEL. 7. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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