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Aetheria - Compra E Venda De Bens E Participacoes Ltda e outros x Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras

ID: 320028051

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007029-48.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA CONRADO ROBERTO HOFFMANN INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA LUIS ALBERTO BASSETTO MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA TANIA REGINA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA REGINA PEREIRA VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SPRICIGO - SC12276, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e JOSE CARLOS PEREIRA - SC3474 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 Destinatários: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) TANIA REGINA PEREIRA registrado(a) civilmente como TANIA REGINA PEREIRA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CONRADO ROBERTO HOFFMANN ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) LUIS ALBERTO BASSETTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406) FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - (OAB: DF15979) CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413) AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do laudo complementar/Esclarecimento Pericial.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

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ID: 320028056

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007029-48.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA CONRADO ROBERTO HOFFMANN INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA LUIS ALBERTO BASSETTO MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA TANIA REGINA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA REGINA PEREIRA VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CLEBER MARQUES REIS

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JOSE CARLOS PEREIRA

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TANIA REGINA PEREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SPRICIGO - SC12276, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e JOSE CARLOS PEREIRA - SC3474 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 Destinatários: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) TANIA REGINA PEREIRA registrado(a) civilmente como TANIA REGINA PEREIRA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CONRADO ROBERTO HOFFMANN ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) LUIS ALBERTO BASSETTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406) FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - (OAB: DF15979) CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413) AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do laudo complementar/Esclarecimento Pericial.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

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ID: 320028060

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007029-48.2005.4.01.3400

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CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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Intimação

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Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA CONRADO ROBERTO HOFFMANN INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA LUIS ALBERTO BASSETTO MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA TANIA REGINA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA REGINA PEREIRA VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Intimação

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CLEBER MARQUES REIS

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FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

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JOSE CARLOS PEREIRA

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TANIA REGINA PEREIRA

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ELIANE SPRICIGO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007029-48.2005.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SPRICIGO - SC12276, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e JOSE CARLOS PEREIRA - SC3474 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 Destinatários: INDUSTRIA DE BRINQUEDOS RABAKER LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) MARIA AMELIA FORATORI BALLOTTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) TANIA REGINA PEREIRA registrado(a) civilmente como TANIA REGINA PEREIRA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) VARAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PLASTICO LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS GUABIRUBENSE LIMITADA ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CONRADO ROBERTO HOFFMANN ELIANE SPRICIGO - (OAB: SC12276) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) LUIS ALBERTO BASSETTO JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406) FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - (OAB: DF15979) CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413) AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA TANIA REGINA PEREIRA - (OAB: SC7987) JOSE CARLOS PEREIRA - (OAB: SC3474) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do laudo complementar/Esclarecimento Pericial.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0007029-42.2015.4.01.4000

ID: 322236173

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-42.2015.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR RIBEIRO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0007029-42.2015.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0007029-42.2015.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUDIMAR RIBEIRO FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792 e JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0007029-92.2017.4.01.3314

ID: 336543398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007029-92.2017.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO

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LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS

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CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA

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BERNARDO TORRES LINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ALCEU BARROS DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ALCEU BARROS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO TORRES LINS - BA45697-A, CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA - BA9672-A, LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS - BA16374-A e JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO - BA63054 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0007029-92.2017.4.01.3314 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALCEU BARROS DE ARAÚJO contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, facultando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Os fatos foram assim narrados na r. sentença (ID 168239184): "Narra a inicial que o requerido durante os anos de 2011 e 2012, desviou recursos públicos em proveito próprio e alheio, mediante a realização de pagamentos indevidos no âmbito do Convênio 702334/2010, firmado entre o FNDE e o Município de Pedrão/BA, no valor de R$ 619.059,47, e cujo objeto era a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA (ID 168239143, pp. 8/18). Segundo o MPF, ao longo da execução da obra, o réu recebeu na conta específica do Convênio o valor total de R$ 459.651,66 e, na qualidade de ordenador de despesas, efetuou retiradas da conta vinculada, totalizando o montante de R$ 458.162,44, equivalente a 74,71% do valor total do contrato. Sustenta o Parquet, ainda, que em 29.11.12 (no penúltimo mês da gestão do réu), a própria Prefeitura fez uma vistoria in loco e verificou que, apesar de o acionado já ter pago 74,71% do valor do contrato, somente haviam sido executados 55,17% da obra. Assevera que apesar do manifesto pagamento a maior, o réu ainda fez, 5 dias depois dessa vistoria, mais um pagamento de R$ 35.843,49, o que confirmaria o seu dolo". Denúncia recebida em 20/11/2017 (ID 168239143, p. 20) Sentença publicada em 13/08/2021 (ID 168239184). O Apelante, em razões de apelação sustenta, em síntese: a) nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para constituir advogado para a apresentação de razões finais nos autos em razão do falecimento do advogado constituído nos autos e nulidade pela ausência de defensor constituído na audiência do interrogatório; b) atipicidade da conduta do réu; c) insuficiência de provas e subsidiariamente, d) requer a reforma da dosimetria, a fim de aplicar a pena no mínimo legal ou apenas uma circunstância judicial, com aumento de 1/8, não de 2/8. (ID 185776062). Sem contrarrazões. A PRR/1ª Região opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação (ID 190461042). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0007029-92.2017.4.01.3314 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. 1. Preliminar de nulidade da sentença O Apelante argui preliminar de nulidade em razão do falecimento de seu patrono e da ausência de intimação para constituir novo defensor, alegando, ainda, que os advogados que o assistiram na audiência de instrução e julgamento não possuíam procuração nos autos. Filio-me ao posicionamento da PRR 1ª Região: “O pedido de nulidade da sentença fundamentado na suposta ausência de intimação do réu para constituir novo advogado nos autos para a apresentação das alegações finais, em razão do falecimento do patrono constituído nos autos, e da suposta nulidade pela ausência de defensor constituído na audiência do interrogatório não se fundamenta, tendo em visa que o réu constituiu, primeiramente, o advogado Chrisvaldo Santos Monteiro de Almeida, por procuração nos autos (id. 168239143, fl. 78), e posteriormente, constituiu como dois outros patronos, por ocasião da primeira audiência de instrução, quais sejam, os advogados Lindolfo Rebolças, (OAB/BA 16374), e José Crispim de Jesus Bispo (OAB/BA 63054). A audiência de instrução, ocorrida em 11 de novembro de 2019, consta expressamente em sua ata de audiência (id. 168239146, fls. 102): Na seção Judiciária da Bahia compareceram o réu ALCÉU BARROS DE ARAUJO, acompanhado do seu advogado LINDOLFO REBOUÇAS OAB/BA 16374 e JOSÉ CRISPIM DE JESUS BISPO OAB/BA 63054 (...) (...) Incluam-se os patronos LINDOLFO REBOUÇAS OAB/BA 16374 e JOSÉ CRISPIM DE JESUS BISPO OAB/BA 63054 no sistema processual, para fins de de intimação, tendo em vista que, conformenoticiado em audiência, possivelmente seguirão na defesa do acusado em conjunto com o advogado CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA OAB/BA 9.672 (...) Partes intimadas no ato. (Grifos nossos)”. Não pode o Apelante alegar nulidade a que ele próprio deu causa. Conforme se extrai dos autos, os advogados continuaram a representá-lo sem qualquer oposição de sua parte, apesar das diversas oportunidades durante e após a audiência para manifestar sua discordância. Ademais, não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação, que, no presente caso, seria desnecessária e meramente protelatória, tendo em vista que até mesmo nas razões defensivas é o mesmo advogado anteriormente constituído em audiência. Ante o exposto, afasto a preliminar aventada. 2. Mérito A imputação diz respeito à conduta do acusado que desviou recursos públicos de um convênio (702334/2010) entre o FNDE e o Município de Pedrão/BA, destinado à construção de uma escola. O MPF alega que o réu realizou pagamentos indevidos, pagando 74,71% do valor contratado enquanto apenas 55,17% da obra havia sido executada, e que continuou fazendo pagamentos mesmo após a constatação dessa discrepância. A autoria e a materialidade estão comprovadas. Pugna o recorrente pela reforma da sentença, argumentando a atipicidade de sua conduta, e, subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com fixação no mínimo legal ou correção do aumento da pena-base para 1/8 em vez dos 2/8 aplicados. Assiste razão em parte ao Apelante. Para a configuração do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, tenham se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos. A autoria do réu, ALCEU BARROS DE ARAUJO, é inconteste. Na hipótese, conforme concluiu a sentença, ficaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito em comento. Confira-se trecho da sentença que ora transcrevo e que adoto como razão de decidir: “Para restar caracterizado o desvio, necessária a demonstração de que a quantia adimplida foi superior à utilizada na execução das obras e serviços, o que garantiria uma diferença de valores a ensejar o desvio da verba. No caso em apreço, constata-se que o ente municipal recebeu na conta específica do Convênio o valor total de R$ 459.651,66, em duas parcelas (fls. 27 e 48 do Anexo 1): a primeira, de R$ 306.434,44, no dia 04.01.2011; e a segunda, de R$ 153.217,22, no dia 08.03.2012 (fls. 105 e 91 do Anexo 1). E o denunciado, na condição de prefeito, promoveu retiradas na conta, no montante de R$ 458.162,44, correspondente a 74,71% do valor total do contrato (R$ 613.223,97 - fl. 34 do Anexo 1). Todavia, é de se ver que, ainda durante a gestão do acusado, foi informado pela própria Prefeitura no SIMEC – Sistema Integrado do Ministério da Educação, mediante inserção do vistoriador Marcel Tiburcio Lellys, que até 29.11.12 haviam sido executados 55,17% da obra (fls. 35/37 do Anexo 1) Assim, consoante admitido pela própria municipalidade, no período em que o acusado figurava como gestor municipal, houve pagamento de quantia superior à utilizada na execução das obras e serviços, revelando diferença de valores a ensejar o desvio da verba, na importância de R$ 119.846,78. De outro lado, na audiência de instrução, tanto a testemunha Maritônia Sales, Secretária Municipal de Educação à época dos fatos, quanto o acusado, em seu interrogatório, confirmaram que os pagamentos somente podiam ser feitos com o token pessoal do réu (em conjunto com o da Secretária), e que o réu conferia pessoalmente os boletins de medição antes de fazer o pagamento, a fim de que este fosse proporcional à execução da obra (ID 392508354). Desse modo, induvidosas a materialidade dos fatos descritos na denúncia, bem como a sua autoria. O elemento subjetivo (dolo), por sua vez, consoante explicitado pelo Parquet, revela-se pelo depoimento do réu, ao afirmar que conferia a execução da obra antes de realizar o adimplemento, aliado ao fato de que conquanto o vistoriador municipal tenha atestado que até 29.11.12 haviam sido executados apenas 55,17% da obra (fls. 35/37 do Anexo 1), embora o réu já houvesse pago 74,71% do valor do contrato, poucos dias depois, em 4.12.2012, o denunciado realizou novo pagamento, no montante de R$ 35.843,49 (fls. 82 do Anexo 1), tornando ainda maior o descompasso entre a execução e os valores pagos. De seu turno, a alegação defensiva de que em vistorias posteriores, realizadas pelo FNDE, verificou-se execução em percentuais superiores (55,16%, 61,24% e 85,64%) não merece ser acolhida, na medida em que os ofícios citados pela defesa são posteriores ao período da gestão do acusado, bem assim não se encontram fundados em vistorias do FNDE, mas sim em informações prestadas pelo gestor municipal que sucedeu o denunciado (IDs 498727879/ 498737349). Ademais, pelos documentos que integram o Anexo 2, vê-se que o sucessor do acusado realizou licitação e contratação de nova empresa, com vistas a dar continuidade à obra, sendo oriundo do novo contrato o incremento de execução informado (ID 300264878 - Pág. 129). Portanto, não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime, ficando devidamente comprovado o resultado da conduta delituosa do réu, consistente no desvio de renda pública, bem como a atuação dolosa do acusado, quando lhe exigível agir de forma diversa, a determinar a incidência nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Por fim, consoante inteligência do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório (AgRg no REsp 1497674/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016; AgRg no REsp 1657941/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017). Na hipótese dos autos, portanto, é cabível a fixação de valor mínimo de indenização ao erário, porquanto o Ministério Público Federal requereu expressamente a reparação civil na ocasião do oferecimento da denúncia (ID 300272386 - Pág. 18), nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando os prejuízos sofridos pelo erário, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, no montante de R$ 119.846,78, equivalente à importância adimplida em excesso (desvio), que deverá ser atualizada, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o término do mandato do acusado (31.12.2012). Desta indenização, logicamente, deverão ser descontados eventuais valores já ressarcidos, em virtude do mesmo fato”. (Sem grifos no original). O elemento volitivo da conduta, conforme demonstrado acima, encontra-se cabalmente demonstrado, sobretudo em razão da afirmação do réu, em sede de depoimento, de que procedia à conferência da execução da obra previamente à realização do adimplemento (ID 168239165 – min. 28). Não obstante, verifica-se que, durante a gestão do acusado, relatório produzido por Marcel Tiburcio Lellys atestou que, até 29/11/12, apenas 55,17% da obra havia sido concluída (ID 168239133, pp. 74/78), percentual similarmente constatado em relatório elaborado por Nádia Cristina Moreira Rodrigues, após vistoria técnica em 03/06/2013, que indicou o patamar de 55,00% (ID 168239133, pp. 38/40). Também em sede de instrução processual, a testemunha Maritônia Sales, Secretária Municipal de Educação, à época, e o próprio acusado, em seu interrogatório, convergiram ao afirmar que a realização dos pagamentos exigia o uso do token pessoal do réu (cumulativamente com o da Secretária) e que ele próprio conferia os boletins de medição e que todo o processo era acompanhado pelo engenheiro civil (ID 392508354 - 07 min. 10s. e 10 min.). No presente caso, tem-se que está suficientemente comprovada presença desses dois elementos, estando caracterizado o dolo. Pelas provas constantes nos autos, a conduta dolosa do réu está sobejamente comprovada, consistente em desvio de renda pública pelo Prefeito Municipal ao particular, consoante vasta documentação carreada e depoimentos colhidos. O Juízo a quo, entendeu demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, bem como configurado o elemento subjetivo do tipo penal em análise, extraindo da peça acusatória os elementos probatórios suficientes e específicos aptos a demonstrar a ocorrência do desvio. O dolo está configurado na vontade livre e consciente do apelante de efetuar pagamentos indevidos, mesmo ciente, conforme seu próprio depoimento, de que realizava as averiguações prévias. Desta forma, não trouxe nenhum elemento concreto aos autos que refutassem as alegações do Ministério Público Federal. Diante desse cenário, mostram-se inquestionáveis os fundamentos expostos na sentença condenatória recorrida, não merecendo reforma, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito do art. 1º, I, do DL 201/67. 3. DOSIMETRIA O delito do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 comina pena de reclusão 02 (dois) a 12 (doze) anos. A sentença aponta como negativas a culpabilidade e as conseqüências do delito, fixando a penas-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão. “No caso, a culpabilidade apresenta grau de reprovabilidade acentuado, tendo em vista que a verba desviada destinava-se à melhoria da educação infantil das escolas públicas de um município que possui baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, como indicado pelo MPF (STJ: HC 201602187338, Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 24/03/2017); não possui antecedentes criminais; sua personalidade e conduta social são as de uma pessoa normal, ao menos não se pode concluir diversamente a partir do que emerge dos autos; os motivos que o levaram ao cometimento do crime são comuns ao tipo, não permitindo a exasperação da pena; as circunstâncias do delito também não autorizam o agravamento da dosimetria; as consequências impõem valoração negativa, na medida em que a conduta do réu repercutiu com elevado prejuízo aos cofres públicos (R$ 119.846,78, em valores históricos). Nessa esteira, registre-se a inteligência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1571320/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020; e HC 462.605/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019; a vítima, por sua própria qualidade, em nada influenciou a prática do delito”. O fundamento utilizado para valorar negativamente a culpabilidade é genérico e inidôneo para majorar a pena. Assim, considerando uma circunstância judicial negativa, qual seja, as consequências do crime, elevo a pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a sanção mínima e máxima abstratamente prevista, fixando a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão . Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas, sendo mantidas as penas antes fixadas. De igual maneira, ausente causas de diminuição e aumento. Deste modo, torno a pena definitiva em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direito Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, fixo a substituição da pena privativa de liberdade relativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). REPARAÇÃO DO DANO O art. 387, IV, do Código de Processo Penal possibilita ao juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. O magistrado fixou a pena de reparação dos danos ao réu, no importe de R$ 119.846,78. Na hipótese, é cabível a indenização a título de reparação, porquanto foi requerida pelo Parquet na denúncia (ID 168239143, p. 18) motivo pelo qual deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para reduzir o quantitativo da pena aplicada. É como voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A Exma. Sra. Juíza Federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida (revisora) Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ALCEU BARROS DE ARAUJO contra sentença que o condenou à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, pela prática de crime previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67 consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de desviar recursos públicos em proveito próprio e alheio, mediante a realização de pagamentos indevidos de valores decorrentes de convênio firmado entre o FNDE e o Município de Pedrão/BA e cujo objeto era a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil. Adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto relator para i) afastar a preliminar de nulidade da sentença; ii) reconhecer a materialidade e a autoria delitivas, bem com o elemento subjetivo do tipo penal; iii) decotar da pena-base a valoração negativa da culpabilidade; v) redimensionar a pena para 03 e 03 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição; e vii) manter a indenização fixada a título de reparação de danos. Em face do exposto, ACOMPANHO o eminente relator e dou parcial provimento à apelação do réu, nos termos apresentados. É o voto. Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Relatora convocada (revisora) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007029-92.2017.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2017.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ALCEU BARROS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO TORRES LINS - BA45697-A, CHRISVALDO SANTOS MONTEIRO DE ALMEIDA - BA9672-A, LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS - BA16374-A e JOSE CRISPIM DE JESUS BISPO - BA63054 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALECIMENTO DE PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. DOSIMETRIA REVISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. O pedido de nulidade da sentença, baseado na suposta ausência de intimação do réu para constituir novo advogado após o falecimento do anterior e na alegada ausência de defensor constituído no interrogatório, é infundado. Isso porque o réu já havia constituído o advogado, e posteriormente, novos advogados ingressaram, conforme consta na ata da audiência de instrução, não se manifestando em nenhum momento contrariamente a manutenção dos causídicos o réu. 2. Autoria e materialidade dos delitos demonstradas, afastando as alegações de atipicidade, bem como ausência de dolo. 3. O elemento subjetivo (dolo), por sua vez, consoante explicitado pelo Parquet, revela-se pelo depoimento do réu, ao afirmar que conferia a execução da obra antes de realizar o adimplemento, aliado ao fato de que conquanto o vistoriador municipal tenha atestado que até 29.11.12 haviam sido executados apenas 55,17% da obra, embora o réu já houvesse pago 74,71% do valor do contrato, poucos dias depois, em 04.12.2012, o denunciado realizou novo pagamento, no montante de R$ 35.843,49 tornando ainda maior o descompasso entre a execução e os valores pagos. 4. Dosimetria revista. O fundamento utilizado para valorar negativamente a culpabilidade é genérico e inidôneo para majorar a pena. 5. Reparação de dano imposta na sentença mantida, porquanto requerida pelo Ministério Público Federal. 6. Apelação do Réu parcialmente provida, apenas para minorar a pena aplicada. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 0007029-92.2013.4.01.4200

ID: 337748025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007029-92.2013.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0007029-92.2013.4.01.4200, movida por Francisco de Assis da Silva, julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 516336, Série D, convertido na Certidão de Dívida Ativa n. 2703, e, por conseguinte, extinguir a Execução Fiscal n. 4618-13.2012.4.01.4200. Na origem, o embargante requereu a anulação do auto de infração apontando: a) incompetência do IBAMA e da autoridade ambiental autuante; e b) inexigibilidade do título executivo, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a FEMACT e o Ministério Público de Roraima. O apelante sustenta, em síntese, que possui competência para a fiscalização e autuação de condutas lesivas ao meio ambiente, independentemente da atuação de órgãos estaduais ou da celebração de TAC. Afirma a validade do auto de infração, com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na ausência de prova em contrário por parte do embargante. O apelante pugna pela inaplicabilidade dos arts. 59 e 60 da Lei n. 12.651/2012 à hipótese dos autos, por não se tratar de infração prevista nos dispositivos legais mencionados, nem de área contemplada nas regras de transição do novo Código Florestal. Apresentadas contrarrazões pelo embargante. É, em apertada síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia gira em torno da validade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, cuja legalidade foi afastada pelo juízo de origem em razão da ausência de competência do órgão federal para a autuação de conduta ambiental supostamente ocorrida em área de interesse local, bem como da existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com os órgãos ambientais do Estado de Roraima. Contra o autor foi lavrado o Auto de Infração n. 516336, em 14/03/2006, assim descrita a infração: Impedir a regeneração natural de 589,9518 ha de floresta convertida em pastagem na fazenda Novo Planalto, reg. Do Jacamim, Gleba Quitauaú, Mun: Cantá. Foi aplicada a multa inicial de R$ 177.000,00. A responsabilidade objetiva por danos ambientais A Constituição, no caput do seu art. 225, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Eis o dispositivo: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo – Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014) De acordo com o caput do art. 3º e seu parágrafo único da Lei n. 9.605/1998, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente "nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade", o que não exclui a responsabilidade "das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato". Em suma, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, cujo infrator pode ser o proprietário, o possuidor, o mandante, ou outra pessoa, independentemente de ser proprietário da área degradada, restando dispensada a comprovação de culpa para impor o dever de indenizar. O art. 3º, inciso IV, e o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, preveem a responsabilidade objetiva e solidária, na qual a obrigação de recuperar a degradação ambiental praticada por terceiro recai sobre quem é responsável ou titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, considerando sua natureza propter rem (adere ao título de domínio ou posse), bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva, no caso, impõe ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). Confiram-se os dispositivos da Lei n. 6.938/1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A competência dos entes federativos em matéria ambiental A Constituição, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, a saber: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A Lei Complementar n. 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum, ratificando a atividade de fiscalização de todos eles, consoante art. 17, § 3º: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017. (…) (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que indiretamente para a ocorrência da lesão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015) E deste Tribunal: CONSTITUICONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. UHE FURNAS. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE APP. TEMPUS REGIT ACTUM. RESOLUÇÃO CONAMA N. 302/2002. LEGITIMIDADE. LEI N. 18.023/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INDIDENTER TANTUM. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (...) 5. A competência conferida ao estado para legislar em matéria ambiental é concorrente com a União, cabendo ao ente federal estabelecer as regras gerais - Art. 24, VI, da Constituição Federal. A atuação do estado se dá de forma supletiva. (...)12. Dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. (AC 0001952-63.2012.4.01.3804, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 24/07/2018) AMBIENTAL. IBAMA. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE PECUÁRIA. REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA. BIOMA AMAZÔNIA. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. AUTARQUIA FEDERAL E SEMA. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAR. PRECEDENTES. REVIGORAÇÃO DO EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. (...) 6. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA. 5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado." (STJ. AgRg no REsp 711405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). 7. O embargo da área deve ser revigorado com urgência. 8. Pedido de atribuição imediata de efeito suspensivo ao recurso deferido. 9. Remessa oficial e apelação do IBAMA providas.(destaquei) (AC 0000182-69.2011.4.01.3901, Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/03/2014 PAG 143) Esclareça-se que o art. 14, § 3º, e o art. 15 da LC 140/2011 tratam de normas para atuação dos órgãos ambientais no licenciamento dos empreendimentos e das atividades potencialmente poluidoras, não incidindo sobre a repartição do poder de polícia ambiental. O teor do § 3º do art. 17 da LC 140, no sentido de que deve prevalecer o auto de infração do órgão licenciador, visa tão somente evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se pode, pois, confundir a atribuição para o licenciamento ambiental com a atribuição do IBAMA para a fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor. Em conclusão, a atribuição para fiscalização em matéria ambiental é comum a todos os entes, conforme expressamente previsto no art. 23 da Constituição e na Lei Complementar n. 140/2011, não havendo que se falar em atuação supletiva do IBAMA nesse caso. Com o entendimento firmado pela jurisprudência, a fiscalização do meio ambiente pode ser exercitada por qualquer um dos entes da federação que a detém, independentemente do domínio da área degradada ou da atribuição para o licenciamento ambiental. Portanto, o fato de a Lei n. 4.771/1965, que instituiu o Código Florestal, revogada posteriormente pela Lei n. 12.651/2012, prever, em seu art. 19, a necessidade de prévia aprovação pelo IBAMA para exploração de florestas públicas, unidades de conservação e empreendimentos potencialmente poluidores, não afasta sua competência para atuar na fiscalização do meio ambiente como um todo. O IBAMA foi criado pela Lei n.7.735/1989, como sendo autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira para exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente e executar as ações supletivas de competência da União, entre outros (art. 2º). Particularidades da causa No caso concreto, não restou evidenciado que a atuação do IBAMA se justificasse diante da atuação estadual preexistente e da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta válido, que teve por objeto o mesmo fato gerador do auto de infração, em consonância com o Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n. 149/2009). Importante destacar que a parte embargante comprovou ter celebrado o TAC com a FEMACT – Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a apresentar e implementar projeto de recuperação ambiental. Tal ajuste, à luz do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a aplicação de sanções administrativas relativas a infrações cometidas antes de 22/07/2008, hipótese aplicável à situação dos autos. De fato, assim dispõe a Lei n. 12.651/2012, em seus arts. 59 e 60: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (...) § 8º A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo as instituições financeiras embasar suas decisões em informações de órgãos oficiais. Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. Ao contrário do que alegou o apelante, o caso dos autos, cuja autuação ocorreu em 14/03/2006, enquadra-se no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, que tipifica a infração de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que “a celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais” (AC 0004564-47.2012.4.01.4200, Desembargadora Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 28/11/2024). Eis a ementa do referido precedente: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM ÓRGÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA CONCORRENTE. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que anulou autos de infração e termos de embargo, lavrados pelo órgão federal em decorrência de suposto desmatamento ilegal em área de preservação na Amazônia Legal. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) a alegação de intempestividade do recurso interposto pelo IBAMA, tendo em vista o prazo recursal aplicável; (ii) a existência de prescrição dos autos de infração em razão do período transcorrido entre a constatação do dano ambiental e a lavratura das autuações; e (iii) a competência do IBAMA para fiscalizar e aplicar sanções em matéria ambiental, especialmente quando já firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ambiental estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de intempestividade, verifica-se que o prazo para interposição do recurso iniciou-se com a intimação pessoal da Procuradoria Federal, sendo o recurso tempestivamente protocolado, afastando-se, assim, a alegação de intempestividade. 4. No mérito, não se verifica prescrição das infrações ambientais, pois o dano foi constatado em 2009, e as medidas administrativas foram adotadas dentro do prazo legal, em 2012. 5. A Constituição Federal de 1988 atribui competência comum a todos os entes federativos para proteção e fiscalização ambiental. Entretanto, o TAC firmado entre o autor e o órgão estadual, em consonância com o Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades ambientais, respeitando o art. 59 da Lei nº 12.651/2012, que permite a regularização de áreas desmatadas antes de 22/07/2008 mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). 6. Na ausência de comprovação pelo IBAMA de qualquer irregularidade ou descumprimento dos requisitos previstos no Código Florestal, mantém-se a anulação das sanções administrativas aplicadas, conforme determinado pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com manutenção da sentença que anulou os autos de infração e os termos de embargo, além da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A competência para fiscalização ambiental é comum e concorrente entre os entes federativos, sem exclusão do poder de polícia do IBAMA. 2. A celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 23, V, art. 225, caput; Lei nº 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º; Lei nº 9.028/1995, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1479316/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015; TRF1, AC 0000321-29.2013.4.01.4102, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, 09/08/2023; TRF1, AC 1002037-41.2017.4.01.4100, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023) Nos termos acima expostos, também não procede a alegação de que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Florestal, mesmo referindo-se a infrações cometidas anteriormente à sua edição. Transcrevo trecho da sentença, no qual foi analisado o caso concreto: No caso em exame, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 03/08/2011 (indeferimento do recurso administrativo - fls. 169) e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 12/07/2012, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Dentre os documentos acostados pelo autor encontra-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 1732/2011 (fls. 215/219), através do qual o autor comprometeu-se junto ao Ministério Público Estadual e à Fundação Estadual do Meio Ambiente a, dentre outras coisas, apresentar projeto de recuperação do passivo ambiental da Fazenda Novo Planalto. Esse TAC foi assinado no contexto do Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n ° 149/09). Neste contexto penso que é legitima a substituição da multa e do embargo pelas obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acima mencionado, até porque tal solução homenageia a repartição constitucional da competência ambiental. Tais as considerações, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ARTS. 59 E 60 DA LEI N. 12.651/2012. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração ambiental lavrado em razão de suposta supressão de vegetação nativa em área de regeneração florestal, já objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o autuado e órgãos ambientais estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) a competência do IBAMA para lavrar auto de infração em área de interesse local quando já existente acordo de regularização ambiental firmado com o ente estadual; e b) a possibilidade de suspensão das sanções administrativas fundadas em infrações ambientais ocorridas antes de 22/07/2008, nos termos do Código Florestal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, podendo recair sobre o proprietário ou possuidor da área, ainda que não tenha dado causa direta ao dano. 4. A fiscalização ambiental é competência comum da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23 da Constituição e da Lei Complementar n. 140/2011, sendo legítima a atuação fiscalizatória do IBAMA. 5. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental estadual, nos moldes do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a exigibilidade de sanções administrativas relacionadas a infrações cometidas até 22/07/2008. 6. Demonstrada a assinatura do TAC em 2011, no âmbito do Programa Roraima Sustentável, em que o autuado se comprometeu com a recuperação da área, não subsiste a exigibilidade da sanção administrativa imposta. Correto o juízo de origem ao reconhecer a validade do TAC como instrumento de regularização ambiental e declarar a nulidade do auto de infração questionado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do IBAMA e remessa oficial desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI e VII, e 225; Lei n. 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei n. 12.651/2012, arts. 59 e 60; Lei n. 9.605/1998, art. 48; LC n. 140/2011, art. 17, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27/08/2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/08/2015; AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 10/10/2017, DJe 23/10/2017; TRF1, AC n. 0004564-47.2012.4.01.4200, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0007029-42.2015.4.01.4000

Processo nº 0007029-92.2017.4.01.3314

Processo nº 0007029-92.2013.4.01.4200