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Processo nº 1000405-25.2018.4.01.4300

ID: 293035590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000405-25.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JERMANA SIPREDI XERENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOARES DOURADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000405-25.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000405-25.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JERMANA SIPREDI XERE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000405-25.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000405-25.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JERMANA SIPREDI XERENTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA SOARES DOURADO - TO5707-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000405-25.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por JERMANA SIPREDI XERENTE contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. São fundamentos da sentença recorrida que o INSS não integra a relação jurídica estabelecida entre o segurado e a instituição financeira, sendo mero executor material dos descontos das parcelas diretamente do benefício do segurado. Afirmou o juízo a quo que a autarquia previdenciária não exerce qualquer controle sobre a validade da obrigação consubstanciada no contrato de mútuo firmado entre o particular e a instituição bancária, apenas operacionalizando os descontos após comunicação eletrônica da instituição financeira. Destacou ainda que a Lei 10.820/03 exclui expressamente a responsabilidade do INSS por fatos advindos da operacionalização de descontos de parcelas para pagamento de mútuo consignado. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese: a) que a extinção prematura do feito viola a garantia constitucional de acesso à justiça; b) que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial; c) que o INSS, na condição de autarquia federal, está sujeito ao regime jurídico administrativo de direito público, sendo objetiva sua responsabilidade; d) que a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais de as instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS; e) que cabe ao INSS o dever inarredável de fiscalizar, organizar e autorizar descontos em benefícios previdenciários, conforme jurisprudência do TRF1 que cita. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de se manifestar a respeito do mérito da presente demanda, em vista da ausência de interesse público que requeira a sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000405-25.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A controvérsia central do presente recurso reside na legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em ação que versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente fraudulento. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o INSS seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, competindo à instituição financeira consignatária a responsabilidade pela efetivação de desconto em benefício previdenciário. Contudo, entendo que a sentença merece reforma. A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização do desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece em seu art. 6º que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a proceder aos descontos referentes ao pagamento de empréstimos concedidos por instituições financeiras. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o INSS detém legitimidade passiva para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a devida autorização do segurado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. [...] (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020)" No mesmo sentido, esta Corte já se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] III - "De acordo com o artigo 6º da Lei 10.820/2003, cabe ao INSS fiscalizar, organizar e autorizar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência Social" (AC 0007721-17.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1708 de 03/03/2015), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do INSS, na espécie. [...] (AC 0011294-86.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/05/2017) Assim, considerando que o INSS é o responsável por fiscalizar, organizar e autorizar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência Social, entendo que a autarquia possui legitimidade passiva ad causam para figurar na presente demanda. Tendo em vista que não houve dilação probatória na presente demanda, verifico a impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento. É como voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000405-25.2018.4.01.4300 VOTO DIVERGENTE O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (VOGAL): Trata-se de recurso de apelação interposto por JERMANA SIPREDI XERENTE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em demanda que buscava a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Nas razões recursais, aparte apelante alega, em síntese, que o INSS é responsável pelos descontos efetuados, uma vez que, como administrador do benefício previdenciário, a autarquia detém o controle sobre a realização de consignações em folha de pagamento. Afirma que, por ser analfabeta, os contratos celebrados em seu nome deveriam, obrigatoriamente, ser formalizados por instrumento público, o que não ocorreu, tornando nulas as contratações que originaram os descontos impugnados. O eminente relatou votou a favor do provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento. Todavia, peço vênia para divergir do voto proferido, entendendo que a controvérsia em análise,por envolver, em sua essência, questão afeta a benefício previdenciário, tem sido tratada tanto pela 1ª quanto pela 3ª Seção desta Corte Regional, revelando um evidente conflito positivo de competência. Com efeito, enquanto a Primeira Seção, responsável pelos feitos previdenciários, tem julgado casos semelhantes, como se verifica na apelação n. 1003916-51.2019.4.01.3700, de relatoria do Desembargador Federal Morais da Rocha (1ª Turma, decisão publicada no PJe em 08/07/2024), a Terceira Seção também vem apreciando demandas idênticas, como se depreende do julgamento da apelação n.0023143-82.2007.4.01.3500, de relatoria do Desembargador Federal Flávio Jardim (6ª Turma, decisão publicada no PJe 14/12/2024). Essa dualidade de entendimentos evidencia um conflito positivo de competência entre as Seções, considerando que ambas vêm julgando a mesma matéria, sob fundamentos diversos. Tal situação exige cautela e uniformização, a fim de evitar decisões contraditórias e insegurança jurídica. Nessa linha, considerando a existência de pronunciamentos de ambas as Seções sobre a matéria e a necessidade de pacificação da competência para julgamento dessas demandas, entendo que o presente feito deve ser sobrestado, com a imediata suscitação do conflito de competência perante a Corte Especial deste Tribunal, nos termos dos art. 10, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Entendo, portanto, necessário o sobrestamento do feito e que seja suscitado o conflito de competência para que a Corte Especial se pronuncie acerca da competência para julgamento dos recursos que discutam essa matéria. Com tais razões, pedindo vênia ao eminente relator, voto por sobrestar o recurso e suscitar conflito de competência, nos termos do art. 10, inciso VII, do RITRF1. Brasília/DF. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000405-25.2018.4.01.4300 APELANTE: JERMANA SIPREDI XERENTE Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA SOARES DOURADO - TO5707-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do INSS, em ação que visa declarar a inexistência de débito, devolução de pagamento indevido e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, sob alegação de empréstimos consignados realizados sem o consentimento da apelante. 2. A Lei nº 10.820/2003 estabelece que o INSS pode proceder a descontos de valores referentes a empréstimos consignados mediante autorização dos beneficiários, conferindo à autarquia previdenciária um papel de controle sobre a retenção e repasse das quantias descontadas. 3. O INSS possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a devida autorização do segurado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Precedentes desta Corte reconhecem a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, fundamentando que cabe à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e autorizar os descontos realizados em folha de pagamento para o pagamento de empréstimos consignados. 5. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, ante a ausência de dilação probatória na presente demanda. 6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000405-72.2025.4.01.4302

ID: 313785531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000405-72.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-72.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000405-29.2025.4.01.3314

ID: 283223199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000405-29.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIANE DE JESUS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-29.2025.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1000405-29.2025.4.01.3508

ID: 323499603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000405-29.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-29.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1000405-23.2025.4.01.9330

ID: 332470974

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000405-23.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAINA REIS SAMPAIO PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-23.2025.4.01.9330 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR…

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Processo nº 1000405-26.2025.4.01.3606

ID: 337156743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000405-26.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DURCELINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-26.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1000405-08.2025.4.01.4000

ID: 305503041

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000405-08.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDAGENIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-08.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1000405-41.2025.4.01.3601

ID: 306566416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000405-41.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEOSMAR ANTONIO PEREIRA PARABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO GATTASS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-41.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000405-86.2025.4.01.3101

ID: 309545110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000405-86.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE OLIVEIRA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-86.2025.4.01.3101 C…

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Processo nº 1000405-36.2024.4.01.4002

ID: 312863104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000405-36.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA THOMAZ MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000405-36.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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