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Processo nº 1000578-05.2025.4.01.4300

ID: 294268191

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-05.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAILMA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000578-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAILMA LOPES DA SILVA …

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Processo nº 1000578-79.2018.4.01.3902

ID: 294808360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000578-79.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCIMAR DE OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) …

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Processo nº 1000578-79.2018.4.01.3902

ID: 327222692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000578-79.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000578-79.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000578-79.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR DE OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000578-79.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000578-79.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR DE OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000578-79.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000578-79.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento, dentre outros, de que o reconhecimento da ampla legitimidade dos sindicatos não exonera a parte autora de comprovar que ao menos integra a categoria cujos interesses o ente coletivo está a representar. Em suas razões, afirma o apelante que a jurisprudência é no sentido da legitimidade dos servidores da categoria para executar de forma individual as sentenças proferidas em ação coletiva proposta pelo sindicato. Com as contrarrazões ao recurso, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000578-79.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000578-79.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Sem reparos a r. sentença, proferida em sintonia com a orientação jurisprudencial tanto deste Tribunal quanto das Cortes Superiores. Inicialmente, registre-se a diferença entre os institutos da substituição e representação processual, para que não haja confusão quanto ao tema. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal, quando do julgamento do Tema 499 de sua repercussão geral, fixou tese no sentido de que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesse dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Referido entendimento, portanto, aplica-se apenas à situação de representação processual por associação civil na defesa de interesse de seus associados, hipótese diversa da dos autos, em que se trata de substituição processual por sindicato. Em casos de substituição processual, desnecessária a relação dos substituídos para fins de execução individual, sendo que o título judicial formado alcança todos aqueles integrantes da categoria profissional representada. Nesse sentido, inclusive, é a tese fixada no âmbito do Tema 823 da Repercussão Geral, assim firmada: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. No caso, o título judicial que se pretende executar é originário de ação ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de modo que alcança tão somente os seus integrantes, nos quais não se incluem, por óbvio, os servidores públicos federais em outros estados. Registre-se, aqui, que não se fala em restrição de base territorial para fins de execução individual de título judicial. Em outras palavras, o que se dispensa é a comprovação de o exequente ter domicílio na mesma base territorial do juízo prolator da decisão. Em verdade, a diferença é que, na hipótese concreta, o sindicato em questão atua como substituto processual apenas dos servidores públicos federais no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual correta a conclusão, na r. sentença, já que o recorrente, por não ser servidor público no Estado do Rio de Janeiro, não integra a categoria cujos interesses o ente coletivo representa. No mesmo sentido, precedente desta 2ª Turma, à unanimidade: PJe - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MESMOS PARÁMETROS ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA ESTENDIDA AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA, MAS LIMITADA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2007.34.00.028924-5, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, assegurou aos servidores inativos substituídos o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte GDPGTAS, nos mesmos moldes em que foram pagas aos servidores em atividade, com fundamento na paridade estabelecida no art. 40, §8º, da CF/88. 2. Quanto à legitimidade do sindicato para a propositura de ação judicial na defesa dos interesses dos seus substituídos, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. De consequência, os integrantes da categoria possuem legitimidade para propositura individual da execução da sentença coletiva. Precedentes, entre outros: AgInt no AgInt no REsp nº 1785206/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp nº 1614030/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/02/2019. 3. Embora a eficácia subjetiva da sentença coletiva não esteja limitada aos servidores filiados, estendendo-a a toda a categoria, como também os seus efeitos não estejam restritos ao âmbito territorial do órgão prolator, as balizas subjetivas do julgado somente contemplarão aqueles servidores integrantes da categoria que estejam estabelecidos dentro da base territorial do sindicato. 4. A parte autora é vinculada ao Governo do ex-território de Roraima e domiciliada na cidade de Boa Vista/RR e ela não apresentou nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de servidora pública lotada em órgão ou entidade federal no Estado do Rio de Janeiro, para demonstrar a sua qualidade de substituída abrangida pelo título judicial proferido no processo coletivo. 5. Apelação desprovida. (AC 1001754-38.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, PJe 17/03/2020 PAG.). Sem grifos no original. No mesmo sentido, precedente do Colendo STJ, que negou provimento a recurso especial que pretendia a reforma de acórdão que concluiu pela ilegitimidade ativa do exequente, em situação semelhante à dos autos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação, proposta por Neide de Vasconcelos Barata, domiciliada em Natal/RN, em que se busca a execução individual de sentença coletiva prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 2007.34.00.028924-5), a qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. 2. O Tribunal de origem afastou a legitimidade da exequente ao concluir que "Na hipótese, como o autor da ação coletiva tem sua atuação limitada à defesa dos sindicalizados com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, os efeitos da sentença proferida pelo Juízo Federal da 20.ª Vara/DF abrangem somente os membros integrantes da categoria profissional no mencionado estado, bem como no âmbito de competência do órgão prolator (Distrito Federal). De fato, a sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir (no caso, aos autores substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu". 3. A jurisprudência do STJ, firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016). 4. Portanto, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência da limitação objetiva e subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, incorreria em incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp 1856747/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 24/06/2020). Sem grifos no original. Dessa forma, deve ser desprovido o recurso interposto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Honorários recursais majorados em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000578-79.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000578-79.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIMAR DE OLIVEIRA SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL RESPECTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação de sindicato como substituto processual não se confunde com a hipótese de representação processual por associação civil na defesa de interesse de seus associados. Portanto, inaplicável a tese fixada pelo Excelso STF quando do julgamento do Tema 499 de sua repercussão geral, no sentido de que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesse dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Assim, em hipóteses de substituição processual, desnecessária a relação dos substituídos para fins de execução individual, sendo que o título judicial formado alcança todos os integrantes da categoria profissional representada (Tema 823 da Repercussão Geral: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”). 2. No caso, o título judicial que se pretende executar é originário de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de modo que alcança tão somente os seus integrantes, nos quais não se incluem, por óbvio, os servidores públicos federais em outros estados. 3. Não se fala, no caso dos autos, em restrição de base territorial para fins de execução individual de título judicial. Dispensa-se, assim, a comprovação de o exequente ter domicílio na mesma base territorial do juízo prolator da decisão. Tal conclusão não afasta, todavia, a regra processual de que o sindicato, quando em substituição, representa apenas os interesses da categoria respectiva. Assim, se o sindicato é dos servidores públicos federais no Estado do Rio de Janeiro – e o exequente é servidor público federal de outra unidade da Federação –, não há razão jurídica para a reforma da sentença, que reconheceu sua ilegitimidade ativa. 4. Precedente desta 2ª Turma, à unanimidade: “Embora a eficácia subjetiva da sentença coletiva não esteja limitada aos servidores filiados, estendendo-a a toda a categoria, como também os seus efeitos não estejam restritos ao âmbito territorial do órgão prolator, as balizas subjetivas do julgado somente contemplarão aqueles servidores integrantes da categoria que estejam estabelecidos dentro da base territorial do sindicato. 4. A parte autora é vinculada ao Governo do ex-território de Roraima e domiciliada na cidade de Boa Vista/RR e ela não apresentou nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de servidora pública lotada em órgão ou entidade federal no Estado do Rio de Janeiro, para demonstrar a sua qualidade de substituída abrangida pelo título judicial proferido no processo coletivo. 5. Apelação desprovida.” (AC 1001754-38.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, PJe 17/03/2020 PAG.). No mesmo sentido, precedente do Colendo STJ: REsp 1856747/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 24/06/2020. 5. Honorários recursais majorados em 2%, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000578-29.2025.4.01.4001

ID: 308638248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-29.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000578-29.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1000578-23.2025.4.01.4100

ID: 311491269

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000578-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1000578-53.2025.4.01.3702

ID: 280315688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-53.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR SOARES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000578-53.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000578-41.2025.4.01.3900

ID: 329865263

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-41.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES SOUSA DE WASCONCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000578-41.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1000578-23.2025.4.01.4003

ID: 332025694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-23.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PLACIDO SOARES LAURENTINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000578-23.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000578-51.2018.4.01.3200

ID: 334098510

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000578-51.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROYAL MAX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000578-51.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1000578-77.2025.4.01.3306

ID: 316986536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-77.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOAQUIM CASTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORSULEIDE LIMA CAMPOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000578-77.2025.4.01.3306 CLASSE: P…

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