Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 2 de 8

Processo nº 1000918-54.2021.4.01.3308

ID: 278075503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-54.2021.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FERREIRA GONCALVES NOVAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000918-54.2021.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000918-54.2021.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA MARIA FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000918-54.2021.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000918-54.2021.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA MARIA FERREIRA GONCALVES NOVAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES SAMPAIO - BA37880-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000918-54.2021.4.01.3308 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela autora ADRIANA MARIA FERREIRA GONÇALVES NOVAIS contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer na qual se pleiteia a expedição de diploma de conclusão de curso de complementação pedagógica em ciências biológicas e danos morais, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou o envio da ação à Justiça Estadual com competência sobre o Município de IPIAÚ/BA. Em razões de apelação, a autora sustenta que a União é parte legítima em ação referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior que integra o sistema federal de ensino. Sem contrarrazões recursais. Parecer ministerial pela ausência de interesse público a justificar a manifestação acerca do mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000918-54.2021.4.01.3308 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia dos autos restringe-se à expedição de diploma de conclusão de curso de complementação pedagógica em ciências biológicas em instituição de ensino superior e danos morais. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Como se sabe, a competência cível da Justiça Federal somente se firma quando, além do interesse jurídico, esteja satisfeito também requisito de forma, expresso na presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na relação processual, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Assim, é o que dispõe a Constituição Federal no art. 109, inciso I: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ...” O caso em apreço não preenche o requisito constitucional, porquanto não se encontra presente na lide nenhuma das citadas entidades federais. A competência do órgão judicante é pressuposto processual de natureza subjetiva, sem o qual fica inviável a incursão sobre o mérito da causa. Isto posto, tendo em vista o quanto estabelecido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para processar e julgar a presente lide, determinando que os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Comum Estadual com competência sobre o Município de IPIAÚ/BA, com as homenagens de praxe, a fim de proceder à distribuição do feito à Vara Cível respectiva, que reputo competente na hipótese, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º do NCPC”. Não restou demonstrado qualquer eventualidade no tocante ao credenciamento da Instituição de Ensino Superior (Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell) com o Ministério da Educação (MEC) como fato impeditivo para a expedição do diploma. Assim, não há fato atribuído à União, mas apenas à Instituição de Ensino Superior, responsável pelo procedimento de expedição do diploma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal - No entanto, não resta evidenciado a presença do interesse da União na hipótese em comento, haja vista que não está comprovada a ocorrência de problemas quanto ao credenciamento da instituição de ensino superior junto ao Ministério da Educação como causa direta para a falta de expedição de diploma ou qualquer outra questão para o registro do diploma. (TRF-4 – AG: 50140520520164040000 5014052-05.2016.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2016, TERCEIRA TURMA). AGRAVO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. CURSO SEMIPRESENCIAL. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI Nº 9.394/96 NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O e. STJ tem reconhecido a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal quando não haja interesse jurídico seu envolvido no litígio, mormente nos casos decorrentes de entidades privadas de ensino superior. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas deste TRF. (TRF 4 – AGV: 50013722620104047007 PR 5001372-26.2020.4.04.7007, Relator: CARLOS EDUARDO THOPSON FLORES LENZ, Data de julgamento: 24/08/2011, TERCEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEI Nº. 10.861/04. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS ESTUDANTES. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU. NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PENALIDADES DESPROPORCIONAIS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. (…) IX - Apelação da Universidade Federal do Pará desprovida. Remessa oficial parcialmente provida e apelação da União Federal provida para excluí-la da presente relação processual, por ilegitimidade passiva. Apelação da Defensoria Pública da União provida para, reformando parcialmente a sentença monocrática, condenar a Universidade Federal do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sentença parcialmente reformada. (TRF 1- AC: 00021498920104013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/05/2015, QUINTA TURMA, Data da Publicação: 28/05/2015). Pelo exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000918-54.2021.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000918-54.2021.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA MARIA FERREIRA GONCALVES NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES SAMPAIO - BA37880-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP e outros E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Apelação interposta pela autora ADRIANA MARIA FERREIRA GONÇALVES NOVAIS contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer na qual se pleiteia a expedição de diploma de conclusão de curso de complementação pedagógica em ciências biológicas e danos morais, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou o envio da ação à Justiça Estadual com competência sobre o Município de IPIAÚ/BA. II - Não restou demonstrado qualquer eventualidade no tocante ao credenciamento da Instituição de Ensino Superior (Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell) com o Ministério da Educação (MEC) como fato impeditivo para a expedição do diploma. Assim, não há fato atribuído à União, mas apenas à Instituição de Ensino Superior, responsável pelo procedimento de expedição do diploma. III - Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-06.2025.4.01.3602

ID: 258671700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NILSON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000918-06.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patricia Oliveira Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320124826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-67.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS MARX AYRES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000918-67.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-37.2024.4.01.3603

ID: 278784036

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000918-37.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIME WOODS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000918-37.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) #{processoTrfHome.p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-70.2025.4.01.4001

ID: 307488723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-70.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANCIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSELIA LUISA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000918-70.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-08.2022.4.01.3700

ID: 309492468

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000918-08.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DOS REIS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 1ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000918-08.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-49.2024.4.01.3502

ID: 300252203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000918-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS DIAS DA SILVA JOSELIA CRISTINA DA SILVA R. E. D. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FELIX PIRES MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE WANDO JESUS DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000918-49.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-89.2024.4.01.4200

ID: 300395251

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000918-89.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO FREIRE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERTOL MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000918-89.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-89.2024.4.01.4200

ID: 314607050

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000918-89.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO FREIRE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERTOL MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000918-89.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-73.2025.4.01.4000

ID: 317369683

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000918-73.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PORTO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000918-73.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADELINO CAMPOS REPRESE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 75 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes