Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001096-92.2025.4.01.4300

ID: 328414570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARROS ARRAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANEA GAMA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001096-92.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBER…

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Processo nº 1001096-10.2025.4.01.4101

ID: 329533872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001096-10.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GOMES GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL FERNANDES MAGALHAES GRAEFF

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR AMARAL MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001096-10.2025.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1001096-54.2017.4.01.3304

ID: 278085117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001096-54.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVES ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001096-54.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001096-54.2017.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLOVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001096-54.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001096-54.2017.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLOVES ROCHA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A e TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001096-54.2017.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação por Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que o ex-prefeito do Município de Castro Alves/BA incorreu em conduta causadora de lesão ao Erário, conforme o art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, porque não apresentou os documentos necessários que apontem a realização do evento do Convênio nº 728250/2009, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, para realização do Projeto intitulado “REVEILLON DE CASTRO ALVES. 3. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Considerando as datas do ajuizamento da ação (12.2017) e do fim do mandato do Requerido como Prefeito do Município de Castro Alves/BA (31.12.2016), não transcorreu período superior a cinco anos (art. 23, I, da LIA), não estando prescrita a pretensão. 4. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa não pronunciada, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, segundo o qual “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. 5. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 6. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 7. No caso, não restou comprovado dolo específico na conduta do ex-prefeito, nem o efetivo prejuízo ao Erário. Logo, deve ser reformada a sentença. 8. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (Acórdão, ID 430470670) Em face do julgamento colegiado, a União Federal opôs Embargos de Declaração (ID 431633819). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 433763022). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001096-54.2017.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso). No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelo Embargante não estão presentes. Sustenta o Embargante: “Data venia, o acórdão omitiu-se quanto à análise de importantes elementos probatórios constantes dos autos, tendo deixado de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, tendo o Relator se limitado a apreciar as alegações deduzidas pela parte Ré. A Turma deixou de apreciar o fato de o Tribunal de Contas da União, no julgamento da Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio 728250/2009, não ter identificado nexo comprovado entre os recursos repassados pela União, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a realização do Projeto “Reveillon de Castro Alves. (...) Assim sendo, o dolo está claramente configurado na hipótese dos autos e corresponde à vontade livre e consciente no sentido da não adoção das providências necessárias à execução do gasto público de acordo com as normas pertinentes.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, e, fundamentadamente, afastou a condenação do Requerido em razão da ausência de demonstração de efetivo dano ao Erário e dolo específico, o que descaracteriza a conduta prevista no art. 10, XI, da LIA. Vejamos: “Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que não há prova de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. Neste sentido, não há indícios concretos que apontem para a ausência da prestação de serviços pelos contratados e o inadimplemento por parte do município, o que, de fato, causaria o efetivo dano aos cofres públicos. Por outro lado, consta nos autos recibos de pagamento dos serviços ora contratados (ID 240273702, pp. 16/19), bem como há declarações dos cidadãos daquele município que atestam a realização das atrações (ID 240278607, pp. 1/7 e ID 240278608, pp. 1/12), o que, de fato, demonstra que o objetivo do convênio firmado entre o município e o Ministério do Turismo foi cumprido. Dessa forma, apesar de tais irregularidades no envio da documentação, não há comprovação de que as verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem de que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. Assim, não é possível reconhecer que houve lesão ao Erário, à míngua de comprovação de que as verbas não se destinaram a uma finalidade pública. Ainda, não há evidência de que Cloves Rocha Oliveira agiu com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Nesse aspecto, considerando as provas e as inovações da Lei nº 14.230/2021, não há como enquadrar as condutas questionadas na Lei de Improbidade Administrativa.” Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelo Embargante capazes de justificar a integração do julgado. Os vícios apontados pelo Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001096-54.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001096-54.2017.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLOVES ROCHA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A e TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2. Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Carlos Roberto Xavier De Meireles x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332787725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-43.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO XAVIER DE MEIRELES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO MAGALHAES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001096-43.2025.4.01.3314 AUTOR: CARLOS ROBERTO XAVIER DE MEIRELES REU: INSTITUTO…

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Processo nº 1001096-66.2022.4.01.3502

ID: 300920456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001096-66.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO VICTOR DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1001096-04.2025.4.01.4200

ID: 280303748

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001096-04.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA KARINA SANTOS FIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001096-04.2025.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ANGELA KARINA SANTOS …

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Processo nº 1001096-76.2025.4.01.3303

ID: 332200042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-76.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUVANETE FERREIRA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM BRITO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001096-76.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1001096-28.2024.4.01.3201

ID: 313817733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-28.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GERALDO MANDUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001096-28.2024.4.01.3201 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001096-58.2025.4.01.3309

ID: 316418565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001096-58.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARLI FERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001096-58.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001096-40.2024.4.01.3100

ID: 278693597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001096-40.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL LEITE SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MARA CARDOSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001096-40.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JOEL LEITE SALGADO REPR…

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