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Processo nº 1001301-81.2025.4.01.3311

ID: 310355974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-81.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001301-81.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001301-75.2025.4.01.3701

ID: 280294888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-75.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANE FURTADO DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001301-75.2025.4.01.3701 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR:…

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Processo nº 1001301-39.2025.4.01.3907

ID: 310737615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-39.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICY VIEIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001301-39.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001301-84.2025.4.01.3601

ID: 321676909

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-84.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILBERT ZIMERMANN SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001301-84.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A…

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Processo nº 1001301-42.2024.4.01.3400

ID: 312153608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001301-42.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA MACEDO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFESSON AMARAL DE BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-42.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-42.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DO C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001301-42.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001301-42.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFESSON AMARAL DE BASTOS - BA79544-A e ANDRESSA MACEDO DE SOUZA - DF70406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1001301-42.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a implantação de pensão por morte rural, bem como, pagamento das parcelas retroativas, tendo em vista que já foi concedido administrativamente e transcorreu o prazo legal para a referida implantação e pagamento da pensão. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 429950755). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária (id. 430061244). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001301-42.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a implantação de pensão por morte rural, bem como, pagamento das parcelas retroativas, tendo em vista que já foi concedido administrativamente e transcorreu o prazo legal para a referida implantação e pagamento da pensão. Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2. Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999. Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5. A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6. A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des. Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que se adota como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001301-42.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA EFETIVADA. MORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade administrativa a imediata implantação de pensão por morte rural, bem como o pagamento das parcelas retroativas, em virtude de concessão administrativa já efetivada e inércia na concretização do benefício dentro do prazo legal. 2. Ausência de recurso voluntário pelas partes. 3. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.O Reexame consiste em apurar se a mora na implantação e no pagamento do benefício de pensão por morte rural, já concedido administrativamente, caracteriza lesão a direito líquido e certo da impetrante, à luz da garantia constitucional da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a razoável duração dos processos administrativos. 6. Ultrapassado o prazo legal sem a efetivação da implantação e do pagamento do benefício previdenciário concedido, configura-se mora administrativa injustificada. 7. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada, sendo legítima sua confirmação mediante fundamentação per relationem, admitida pela jurisprudência. 8. A ausência de recurso voluntário pelas partes e o conteúdo do parecer ministerial confirmam a correção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida, para manter a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: "1. A inércia da Administração Pública em implantar benefício previdenciário e efetuar os pagamentos retroativos, após sua concessão administrativa, viola o direito líquido e certo do beneficiário à razoável duração do processo. 2. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária, desde que os fundamentos estejam compatíveis com os elementos constantes dos autos." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 74; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 06/03/2025; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022; STJ, AgRg no CC 182.422/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1001301-81.2025.4.01.3602

ID: 298498741

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001301-81.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI…

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Processo nº 1001301-24.2024.4.01.3309

ID: 316415263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-24.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001301-24.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001301-26.2021.4.01.3601

ID: 278441185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-26.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENILTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001301-26.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001301-84.2025.4.01.3601

ID: 321668438

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-84.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILBERT ZIMERMANN SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001301-84.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A…

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Processo nº 1001301-18.2025.4.01.4302

ID: 338974392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-18.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001301-18.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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