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Processo nº 1001348-71.2019.4.01.3600

ID: 337239378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-71.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BOMFIM DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001348-71.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-71.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BOMFIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001348-71.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-71.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BOMFIM DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE - MT16236-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001348-71.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-71.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de ação proposta por Paulo Roberto Bonfim de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 02/05/2015 a 31/12/2016 e de 08/06/2017 a 27/02/2018. A sentença (Id 174195115) julgou improcedente o pedido da inicial, fundamentada no fato de que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial. Em suas razões recursais (Id 174195118), o apelante sustenta que exerceu atividade rural nos períodos de 02/05/2015 a 31/12/2016 e de 08/06/2017 a 27/02/2018, requerendo o reconhecimento da condição de segurado especial e a concessão de aposentadoria híbrida por tempo de contribuição. Argumenta que, somados os períodos urbano e rural, perfaz mais de 35 anos de tempo de contribuição, razão pela qual faria jus ao benefício. Requer, inclusive, a emissão de guias de recolhimento previdenciário (GPS) para fins de averbação do período rural posterior à Lei 8.213/91. O apelante também pugna pelo afastamento da fundamentação que considerou o alto valor da propriedade rural como causa de descaracterização do regime de economia familiar. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais (Id 174195127), o INSS sustenta a manutenção da sentença de improcedência, defendendo a ausência de provas suficientes da atividade rural, a existência de vínculos urbanos concomitantes e a necessidade de prévio recolhimento das contribuições para o cômputo do período rural posterior a 1991. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001348-71.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-71.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivos e suspensivos (art. 1.011 do CPC). A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. DO MÉRITO Aposentadoria por tempo de contribuição Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência, em 13/11/2019, os requisitos eram: 35 anos de contribuição para os homens, 30 anos para as mulheres e 180 meses de carência. Não havia exigência de idade mínima para a concessão do benefício. A parte autora apresentou requerimento administrativo em 27/02/2018. Ressalta-se que é possível computar o período laborado como trabalhador rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo relevante a data em que a atividade rural foi exercida como segurado especial. Até 30 de outubro de 1991, o tempo de serviço rural pode ser computado independentemente do recolhimento de contribuições, desde que comprovado o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, conforme expressa previsão legal (artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91). Para períodos posteriores a essa data, o aproveitamento do tempo rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Atividade rural Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) Destaca-se que, embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). A jurisprudência do e. STJ também é firme no sentido de admitir documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, em que há prova em nome do genitor do autor, comprovando não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.928.406/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021). Situação apresentada A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o reconhecimento dos períodos de 02/05/2015 a 31/12/2016 e de 08/06/2017 a 27/02/2018 como atividade rural, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na não comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e na ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91. o autor sustenta ter exercido atividade rural nos períodos de 02/05/2015 a 31/12/2016 e de 08/06/2017 a 27/02/2018, alegando que, somados esses aos vínculos urbanos registrados em seu CNIS, perfaz tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria híbrida. Pugna pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial e requer a emissão das guias previdenciárias (GPS) para fins de recolhimento e averbação do período. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Id 74195056 - Pág. 12), o autor possuía vínculo empregatício com o Município de Várzea Grande entre 16/04/2014 e 01/05/2015, bem como com o Município de Chapada dos Guimarães de 01/01/2017 a 07/06/2017, ou seja, em períodos que se sobrepõem àqueles indicados como de labor rural. A coexistência de atividade urbana regular, com remuneração formal, afasta a presunção de que a atividade rural fosse essencial à subsistência, requisito para o reconhecimento da condição de segurado especial. Ademais, a prova material apresentada (Id 174195053 - p. 2), consistente em carteira emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapada dos Guimarães/MT, registra a admissão do autor em 13/06/2014, data concomitante ao exercício de atividade urbana. Assim, a referida prova material foi desconsiderada, diante da comprovação de vínculo urbano constante no CNIS. Nos termos do artigo 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência (25/07/1991) sem a necessidade de recolhimento das contribuições, para fins de tempo de serviço, excetuando-se a carência. Todavia, para os períodos posteriores, é imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 39, II, da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, conforme cristalizado na Súmula 272: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se não comprovar o recolhimento das contribuições, mesmo que anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98." Ainda que o autor requeira a emissão posterior das guias GPS para fins de recolhimento, o reconhecimento de tempo de contribuição para fins de aposentadoria pressupõe a existência prévia do recolhimento no momento do requerimento, e não sua regularização futura, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não é o caso. Conforme alegado, o autor possui 32 anos, 6 meses e 24 dias de contribuição urbana. Contudo, os períodos rurais indicados (posteriores a 1991) não podem ser computados na ausência de prova efetiva de atividade e do recolhimento das contribuições. Assim, o tempo total de contribuição permanece insuficiente para a concessão do benefício. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001348-71.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-71.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BOMFIM DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. VÍNCULO URBANO CONCOMITANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu-se o reconhecimento de períodos de atividade rural, exercida supostamente em regime de economia familiar, entre 02/05/2015 a 31/12/2016 e 08/06/2017 a 27/02/2018, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria híbrida. 2. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência, em 13/11/2019, os requisitos eram: 35 anos de contribuição para os homens, 30 anos para as mulheres e 180 meses de carência. Não havia exigência de idade mínima para a concessão do benefício. A parte autora apresentou requerimento administrativo em 27/02/2018. 3. É possível computar o período laborado como trabalhador rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo relevante a data em que a atividade rural foi exercida como segurado especial. Até 30 de outubro de 1991, o tempo de serviço rural pode ser computado independentemente do recolhimento de contribuições, desde que comprovado o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, conforme expressa previsão legal (artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91). Para períodos posteriores a essa data, o aproveitamento do tempo rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora o autor tenha requerido a emissão de guias para recolhimento em momento posterior, a legislação previdenciária condiciona o cômputo do tempo rural ao prévio recolhimento das contribuições no momento do requerimento do benefício, o que não se verificou nos autos. 5. Ademais, constam no CNIS vínculos urbanos registrados nos períodos de 16/04/2014 a 01/05/2015 e de 01/01/2017 a 07/06/2017, que se sobrepõem aos períodos rurais indicados, o que afasta a presunção de indispensabilidade da atividade rural para a subsistência, requisito essencial à configuração de regime de economia familiar. 6. A prova material apresentada em nome do autor, consistente em carteira sindical rural, restou fragilizada diante da coexistência de vínculos urbanos formais no mesmo período. 7. Diante da impossibilidade de cômputo dos períodos rurais, o tempo de contribuição permanece inferior ao exigido para a concessão de aposentadoria, não se mostrando possível o deferimento do benefício requerido. 8. Considerando o desprovimento integral do recurso, cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. 9. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001348-71.2019.4.01.3600

ID: 307584121

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE

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Processo nº 1001348-49.2025.4.01.3507

ID: 320135423

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITILA BATISTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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Processo nº 1001348-64.2025.4.01.3308

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

REBECA ALEXANDRA SOUZA SANTOS

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JESSICA NOVAES FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR ESCHER PIRES MARTINS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CRISTIANE LOPES SIMAO LEMOS Advogado do(a)…

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Processo nº 1001348-64.2025.4.01.3502

ID: 322992293

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1001348-65.2023.4.01.0000

ID: 274989363

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Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO BATISTA

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Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDICE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALVES LEAL SOARES

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001348-16.2025.4.01.4003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1001348-10.2025.4.01.3908

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA BRITO

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Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001348-10.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIME…

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