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Processo nº 1001405-10.2025.4.01.4302

ID: 320141687

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-10.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DIOCLECIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001405-10.2025.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283…

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Gabrielle Araujo Azevedo Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323906627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025079-61.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO - AC5709-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773-A, THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Gabrielle Araújo Azevedo Lima interpôs agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, os quais tinham por objetivo a revogação da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto, em razão da superveniência de sentença nos autos de origem. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A parte agravante requer a apreciação do mérito do agravo de instrumento, no qual se discute a ocorrência de litispendência. No caso dos autos, verifica-se que a matéria relativa à litispendência foi reiterada em sede de apelação. Desse modo, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo em vista que a apelação abrange integralmente a matéria suscitada no agravo de instrumento, o que lhe retirou a utilidade. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1001405-75.2021.4.01.3000 AGRAVANTE: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LITISPENDÊNCIA ALEGADA EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. O objetivo dos embargos era revogar decisão anterior que julgou prejudicado o agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença nos autos originários. 2. Constatou-se que a alegação de litispendência, fundamento do agravo de instrumento, foi reiterada e se encontra em apreciação na apelação cível. 3. Diante da perda superveniente de objeto do agravo de instrumento, resta prejudicada a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Gabrielle Araujo Azevedo Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323906622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025079-61.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO - AC5709-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773-A, THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Gabrielle Araújo Azevedo Lima interpôs agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, os quais tinham por objetivo a revogação da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto, em razão da superveniência de sentença nos autos de origem. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A parte agravante requer a apreciação do mérito do agravo de instrumento, no qual se discute a ocorrência de litispendência. No caso dos autos, verifica-se que a matéria relativa à litispendência foi reiterada em sede de apelação. Desse modo, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo em vista que a apelação abrange integralmente a matéria suscitada no agravo de instrumento, o que lhe retirou a utilidade. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1001405-75.2021.4.01.3000 AGRAVANTE: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LITISPENDÊNCIA ALEGADA EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. O objetivo dos embargos era revogar decisão anterior que julgou prejudicado o agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença nos autos originários. 2. Constatou-se que a alegação de litispendência, fundamento do agravo de instrumento, foi reiterada e se encontra em apreciação na apelação cível. 3. Diante da perda superveniente de objeto do agravo de instrumento, resta prejudicada a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Gabrielle Araujo Azevedo Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323906635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025079-61.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO - AC5709-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773-A, THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Gabrielle Araújo Azevedo Lima interpôs agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, os quais tinham por objetivo a revogação da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto, em razão da superveniência de sentença nos autos de origem. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A parte agravante requer a apreciação do mérito do agravo de instrumento, no qual se discute a ocorrência de litispendência. No caso dos autos, verifica-se que a matéria relativa à litispendência foi reiterada em sede de apelação. Desse modo, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo em vista que a apelação abrange integralmente a matéria suscitada no agravo de instrumento, o que lhe retirou a utilidade. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1001405-75.2021.4.01.3000 AGRAVANTE: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LITISPENDÊNCIA ALEGADA EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. O objetivo dos embargos era revogar decisão anterior que julgou prejudicado o agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença nos autos originários. 2. Constatou-se que a alegação de litispendência, fundamento do agravo de instrumento, foi reiterada e se encontra em apreciação na apelação cível. 3. Diante da perda superveniente de objeto do agravo de instrumento, resta prejudicada a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1006546-02.2023.4.01.4101

ID: 262796801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006546-02.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006546-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006546-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON DANIEL FERNANDES DOS SANTOS - RO13671 e EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO3332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1 - A leitura dos autos revela que a parte autora não observou os parâmetros estabelecidos na sentença quando elaborou os cálculos dos valores devidos a título de retroativo. A sentença id 2155466595 fixou a DIB em 03/07/2024 e a DIP na data de 29/10/2024. No entanto, a planilha apresentada (id 2161283425) incluiu indevidamente os valores referentes ao interstício compreendido entre 01/03/2021 e 02/07/2024. Com efeito, a quantia relativa a tal período deve ser excluída da planilha do cálculo que aponta o montante devido ao autor. Assim, sem mais delongas, determino à secretaria que corrija o valor da RPV 242/2025 para a quantia de R$ 5.836,56 (cálculo anexo). Na sequência, vista às partes. Eventual impugnação deve ser acompanhada de planilha de cálculo. Sem impugnação, ao diretor de secretaria para conferência. Uma vez migrado o ofício requisitório, a parte credora será intimada e os autos arquivados na sequência. 2 - Superada a análise acerca do valor efetivamente devido pelo INSS à parte autora, merece registro a situação incomum constatada no cálculo trazido aos autos pela demandante (id 2161283425). É que a sentença é clara e objetiva quando estabelece os parâmetros que devem ser observados pelo credor na elaboração da planilha de cálculo. Destarte, como exposto neste ato, o valor devido à requerente corresponde a R$5.836,56. No entanto, a postulante apresentou o valor de R$ 61.434,38, superando em R$ 55.597,82 o valor devido pelo réu. Assim, resta evidente que se o pagamento ocorresse como solicitado o tesouro nacional arcaria com um prejuízo de R$ 55.597,82, pois tais valores não constituem crédito da parte rogante. Desse modo, considerando que a sentença estabeleceu com precisão os critérios que balizam o período devido pelo INSS a título de retroativo, e, sendo o benefício devido à autora de singelo cálculo aritmético, este Juízo não pode desconsiderar a atitude da parte credora na elaboração da planilha em foco neste tópico. Em complemento a observação acima, registro que o ordenamento processual coíbe tal conduta, como podemos aferir da leitura do art. 77 do CPC/2015, o qual estabelece, dentro outros, como deveres dos sujeitos do processo: ... IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; E, ainda, o art. 5º do mesmo Código estabelece o dever de proceder com lealdade e boa-fé, configurando litigância de má-fé as ações informadas no art. 80 do CPC/2015. Com efeito, é dever do Juízo exortar a parte autora para agir com lealdade processual em outros casos análogos, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITLMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001405-40.2025.4.01.4001

ID: 330144130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-40.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE DEUS DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RIVANIA RODRIGUES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001405-40.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001405-11.2022.4.01.3301

ID: 300142720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-11.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY COSTA GALLY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001405-11.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001405-95.2024.4.01.3703

ID: 310096065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-95.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON NAZARENO CARVALHAL LIMA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1001405-95.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1001405-28.2025.4.01.3908

ID: 310611367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-28.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONNATH FELIPE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001405-28…

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Processo nº 1001405-70.2025.4.01.3700

ID: 292159553

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001405-70.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAINARA DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIGLIOLA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001405-70.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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