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Processo nº 1001726-48.2025.4.01.4301

ID: 305115402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001726-48.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNA BATISTA NASCIMENTO DOURADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001726-48.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001726-54.2024.4.01.3308

ID: 304818977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001726-54.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUBLIO DE CASTRO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001726-54.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001726-54.2024.4.01.3308

ID: 333557531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001726-54.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUBLIO DE CASTRO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001726-54.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001726-54.2024.4.01.3308

ID: 333429516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001726-54.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUBLIO DE CASTRO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001726-54.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001726-26.2020.4.01.0000

ID: 317294279

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001726-26.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA FONSECA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA QUEIROZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MALUF TOGNOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001726-26.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006831-03.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001726-26.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006831-03.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MALUF TOGNOLA - SP235376-S, LETICIA QUEIROZ DE ANDRADE - SP147544-A e JULIA FONSECA ROSA - SP474793 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001726-26.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRES. PENALIDADES IMPOSTAS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação em que se discute a legitimidade das penalidades impostas ao Agravante, consistentes na imposição de multas decorrentes do suposto descumprimento de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. 2. Na espécie, fora concedida da antecipação da tutela recursal, no sentido de suspender as penalidades impostas à Agravante. Assim, a decisão deve ser mantida até o trânsito em julgado da ação principal, na qual se averiguará o seu cabimento, bem como a legitimidade de sua aplicação, não caracterizando nenhum prejuízo a sua cobrança em momento posterior. 3. Agravo de instrumento provido. Em suas razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado, apontando que o entendimento adotado diverge de jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.086/RS) e de decisões análogas da própria 5ª Turma, especialmente no tocante à validade dos processos administrativos simplificados conduzidos pela ANTT. Aduz, ainda, que o acórdão contrariaria os arts. 69 da Lei n. 9.784/1999, 24, incisos IV e XVIII da Lei n. 10.233/2001 e art. 2º da CF/88. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a suspensão das penalidades aplicadas. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001726-26.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, o acórdão impugnado apreciou adequadamente a questão posta, com base na análise do periculum in mora e do fumus boni iuris então evidenciados, deferindo a suspensão das penalidades exclusivamente sob fundamento de cautela, com respaldo nos arts. 300 e 1.019, I do CPC, e nos princípios do contraditório e da ampla defesa. A alegada contradição com precedente do STJ (REsp 1.723.086/RS) não configura contradição interna do julgado, mas mera dissensão jurisprudencial, a ser arguida pela via própria, o que não autoriza a revisão da decisão por meio de embargos de declaração, conforme firme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Quanto ao pedido de suspensão do feito por 120 dias, formulado pela embargada, verifica-se que não consta dos autos manifestação da embargante acerca de tal requerimento. Diante disso, e a fim de resguardar o contraditório, defiro vista à embargante para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 9º do CPC. Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001726-26.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1006831-03.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001726-61.2019.4.01.4300

ID: 300142171

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001726-61.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001726-61.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARTUR SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: P…

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Processo nº 1001726-45.2020.4.01.4100

ID: 276151008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-45.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA HOTTIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSE ANNE BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1001726-45.2020.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA HOTTIS D…

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Processo nº 1001726-21.2019.4.01.3602

ID: 301290417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001726-21.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1001726-75.2025.4.01.4001

ID: 310935617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-75.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALZENI MOREIRA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001726-75.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001726-68.2025.4.01.3001

ID: 295102739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-68.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDAIANA AMORIM DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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