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Processo nº 1001840-11.2025.4.01.4002

ID: 319236640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-11.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGISMUNDO DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001840-11.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001840-14.2025.4.01.4001

ID: 322989242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-14.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001840-14.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001840-93.2024.4.01.3501

ID: 324815778

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-93.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001840-93.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1001840-20.2025.4.01.3902

ID: 337229728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001840-20.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA BATISTA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001840-20.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Elba Francisca Silot Wilson x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 316563017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001840-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA FRANCISCA SILOT WILSON

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, interposto por ELBA FRANCISCA SILOT WILSON em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material em sua nota, atribuída pela banca examinadora em procedimento avaliativo, com o objetivo final de promover a revalidação de seu diploma. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decião agravada, vistoque suas respostas não foram pontuadas de forma adequada e que a banca não teria motivado de maneira suficiente os fundamentos pelos quais desconsiderou suas justificativas apresentadas em sede de recurso administrativo. Requer, assim, o provimento do recurso, reformando-se a decisão monocrática proferida, concedendo-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. A União, o Cebraspe e o INEP apresentaram contrarrazões recursais. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. É certo que todos os atos da Administração Pública devem ser devidamente motivados, especialmente aqueles que importem em indeferimento de pleitos ou restrição de direitos, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação. conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: IV - Decidam recursos administrativos Todavia, observa-se que houve manifestação formal da banca examinadora, com a indicação dos critérios técnicos utilizados na correção das respostas e as razões pelas quais não foram atribuídos os pontos pleiteados. Ainda que a motivação apresentada tenha sido genérica ou padronizada, não se pode considerar inexistente, sobretudo diante da natureza objetiva e técnica da avaliação. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora deve se limitar aos aspectos de legalidade, vedando-se ao Judiciário substituir-se à discricionariedade técnica da banca para revisar critérios de correção, salvo em hipóteses excepcionais de erro material evidente ou absoluta ausência de motivação, o que não se comprova no caso em tela. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVALIDA. PROVA PRÁTICA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante a concurso público, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para rever os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvados o exame da regularidade do procedimento e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. 2. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de correção de questão de prova subjetiva, notadamente quando os critérios eleitos para a correção foram devidamente previstos no edital condutor do certame e pautados na legalidade, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Hipótese em que a banca examinadora, ao revisar a nota do autor, fundamentou de forma satisfatória a resposta ao recurso administrativo interposto, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. Ante a ausência de proveito econômico e quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos (R$ 1.000,00 mil reais), o critério a ser aplicado para definição dos honorários advocatícios é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC, combinado com o inciso §8º do referido artigo, ou seja, o valor poderá ser arbitrado por equidade. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (AC 1019787-46.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/01/2023 PAG.) A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que as decisões das bancas examinadoras de concursos públicos e processos seletivos só podem ser revistas pelo Poder Judiciário em hipóteses de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às regras expressamente previstas no edital. Não cabe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando demonstrada evidente violação ao princípio da legalidade. Assim, não estando presente prova inequívoca de erro material ou omissão absoluta de análise pela banca, não há como deferir a medida de urgência pretendida, tampouco justificar a revisão judicial do mérito da correção da prova. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1100811-62.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. 2. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora em processos seletivos deve se restringir à legalidade, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das respostas ou dos critérios de correção adotados, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou ausência absoluta de motivação. 3. Precedentes dos Tribunais Superiores vedam a intervenção judicial no mérito administrativo dos atos avaliativos, a fim de preservar a isonomia e a legalidade do certame. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Elba Francisca Silot Wilson x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 316563026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001840-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA FRANCISCA SILOT WILSON

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, interposto por ELBA FRANCISCA SILOT WILSON em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material em sua nota, atribuída pela banca examinadora em procedimento avaliativo, com o objetivo final de promover a revalidação de seu diploma. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decião agravada, vistoque suas respostas não foram pontuadas de forma adequada e que a banca não teria motivado de maneira suficiente os fundamentos pelos quais desconsiderou suas justificativas apresentadas em sede de recurso administrativo. Requer, assim, o provimento do recurso, reformando-se a decisão monocrática proferida, concedendo-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. A União, o Cebraspe e o INEP apresentaram contrarrazões recursais. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. É certo que todos os atos da Administração Pública devem ser devidamente motivados, especialmente aqueles que importem em indeferimento de pleitos ou restrição de direitos, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação. conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: IV - Decidam recursos administrativos Todavia, observa-se que houve manifestação formal da banca examinadora, com a indicação dos critérios técnicos utilizados na correção das respostas e as razões pelas quais não foram atribuídos os pontos pleiteados. Ainda que a motivação apresentada tenha sido genérica ou padronizada, não se pode considerar inexistente, sobretudo diante da natureza objetiva e técnica da avaliação. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora deve se limitar aos aspectos de legalidade, vedando-se ao Judiciário substituir-se à discricionariedade técnica da banca para revisar critérios de correção, salvo em hipóteses excepcionais de erro material evidente ou absoluta ausência de motivação, o que não se comprova no caso em tela. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVALIDA. PROVA PRÁTICA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante a concurso público, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para rever os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvados o exame da regularidade do procedimento e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. 2. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de correção de questão de prova subjetiva, notadamente quando os critérios eleitos para a correção foram devidamente previstos no edital condutor do certame e pautados na legalidade, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Hipótese em que a banca examinadora, ao revisar a nota do autor, fundamentou de forma satisfatória a resposta ao recurso administrativo interposto, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. Ante a ausência de proveito econômico e quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos (R$ 1.000,00 mil reais), o critério a ser aplicado para definição dos honorários advocatícios é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC, combinado com o inciso §8º do referido artigo, ou seja, o valor poderá ser arbitrado por equidade. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (AC 1019787-46.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/01/2023 PAG.) A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que as decisões das bancas examinadoras de concursos públicos e processos seletivos só podem ser revistas pelo Poder Judiciário em hipóteses de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às regras expressamente previstas no edital. Não cabe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando demonstrada evidente violação ao princípio da legalidade. Assim, não estando presente prova inequívoca de erro material ou omissão absoluta de análise pela banca, não há como deferir a medida de urgência pretendida, tampouco justificar a revisão judicial do mérito da correção da prova. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1100811-62.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. 2. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora em processos seletivos deve se restringir à legalidade, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das respostas ou dos critérios de correção adotados, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou ausência absoluta de motivação. 3. Precedentes dos Tribunais Superiores vedam a intervenção judicial no mérito administrativo dos atos avaliativos, a fim de preservar a isonomia e a legalidade do certame. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001840-47.2025.4.01.3505

ID: 295929400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-47.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001840-47.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001840-02.2025.4.01.4005

ID: 314832292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-02.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001840-02.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001840-05.2025.4.01.3907

ID: 319407337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-05.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001840-05.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001840-89.2021.4.01.3601

ID: 276636348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-89.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SOUZA CAMARA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001840-89.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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