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Processo nº 1001937-59.2021.4.01.3902

ID: 282820336

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-59.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-59.2021.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

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Processo nº 1001937-17.2025.4.01.4000

ID: 316992092

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-17.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-17.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001937-04.2021.4.01.9999

ID: 294260199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CERILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001826-98.2016.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI CERILA DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001826-98.2016.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI CERILA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001937-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001826-98.2016.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI CERILA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo juízo da 2ª vara judicial de Barra dos Brugues/MT, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença proferida violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova, ao decidir o mérito da causa com base apenas na ausência da autora à perícia médica, sem oportunizar nova designação, tampouco permitir a produção de outros meios probatórios. Sem contrarrazões É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001937-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001826-98.2016.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI CERILA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade, por não comparecimento, injustificado, à perícia médica oficial. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho - o que se verifica no presente caso -, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Nesse contexto, para avaliar a alegada incapacidade laborativa da parte autora, o magistrado a quo designou a perícia médica. Contudo, não houve comparecimento ao ato, nem tampouco justificativa para a ausência. Sucede que o julgamento do mérito, sem a efetiva realização de perícia judicial, conflita com a orientação desta Corte, no sentido de que, quando se trata de benefício por incapacidade, a ausência do segurado à perícia obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por essa razão, impede a apreciação do mérito da causa. Assim, a ausência do segurado à perícia configura causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, e não de improcedência pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa, tal como decidido pelo magistrado a quo. Nesse sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL . NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO . 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213/1991. 2 . Tratando-se de benefício por incapacidade, a ausência do segurado à perícia obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por essa razão, impede a apreciação do mérito da causa. 3. Logo, a ausência injustificada parte autora à perícia médica oficial designada pelo Juízo a quo configura causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, e não de improcedência pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa . 4. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10045381720204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) Concluindo, assiste razão à parte autora, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Ante o exposto, CONHEÇO, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO e EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários advocatícios. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001937-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001826-98.2016.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI CERILA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213/1991. 2. Tratando-se de benefício por incapacidade, a ausência do segurado à perícia obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por essa razão, impede a apreciação do mérito da causa. 3. Logo, a ausência injustificada parte autora à perícia médica oficial designada pelo Juízo a quo configura causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, e não de improcedência pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 4. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito. Apelação da parte autora parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado

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Processo nº 1001937-08.2025.4.01.3906

ID: 308492984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-08.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-08.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1001937-83.2020.4.01.3000

ID: 312457186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001937-83.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGRO BOI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO D ANZICOURT PINTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-83.2020.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1001937-02.2025.4.01.4005

ID: 282712685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-02.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-02.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001937-16.2022.4.01.3905

ID: 277506453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-16.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALRIZA DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAYRA NAZARE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-16.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001937-07.2025.4.01.3001

ID: 317268895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-07.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S. J. MARIA ROSELIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL SOUZA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-07.2025.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1001937-07.2025.4.01.3001

ID: 317268899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-07.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S. J. MARIA ROSELIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL SOUZA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001937-07.2025.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1001937-57.2023.4.01.0000

ID: 308587432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001937-57.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-57.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003548-43.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSIANE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-57.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003548-43.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSIANE SOUZA FARIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - MT28893-A e ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA - MT31063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001937-57.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josiane Souza Farias em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que recebeu os embargos de terceiros e indeferiu a liminar, afastando a pretensão da recorrente de suspensão dos atos constritivos e expropriatórios sobre o Sítio Duas Meninas, decorrentes de ação de reintegração de posse. A parte recorrente alegou ser possuidora de boa-fé da área correspondente ao imóvel em litígio. Sustentou que referido imóvel jamais foi reserva legal. Afirmou que os documentos juntados aos autos, como contrato de compra e venda, cadastro ambiental rural ativo e memorial descritivo assinado por responsável técnico, demonstram que ela teria adquirido o imóvel de terceiros. Requereu a suspensão da reintegração de posse deferida em caráter liminar nos autos do processo de reintegração de posse (1002687-62.2019.4.01.3601). Em contrarrazões, o INCRA pugnou pelo não provimento do agravo de instrumento. Foi proferida sentença na ação originária julgando improcedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001937-57.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a liminar, afastando a pretensão da ora recorrente de suspensão dos atos constritivos e expropriatórios sobre o Sítio Duas Meninas, decorrentes de ação de reintegração de posse. Verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária (Embargos de Terceiro – processo nº 1003548-43.2022.4.01.3601), julgando improcedente o pedido. A perda do superveniente de objeto da ação ocorre quando não se vislumbra mais utilidade em seu julgamento, dada a satisfação da pretensão que se almejava obter judicialmente, caracterizando, assim, a falta de interesse processual na continuidade do feito. Conforme entendimento firmado pelo STJ, “a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade” (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). A conclusão quanto à perda do objeto do agravo de instrumento depende do teor da decisão impugnada e do conteúdo da sentença, que deverão ser examinados pelo Tribunal para aferir se realmente houve perda do interesse recursal. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE ANUIU COM OS TERMOS DO CUMPRIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E, AINDA, CONTRÁRIO À TESE DO ASSISTIDO. SENTENÇA QUE, COM BASE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU O ACÓRDÃO QUE EMBASOU O DECRETO DE EXTINÇÃO E REPRISTINOU OS EFEITOS DAQUELA PRIMEIRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003)" (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206). 2. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento em decorrência de posterior prolação de sentença, fundada em acórdão proferido pelo Tribunal estadual que veio a ser reformado por ocasião da interposição de recurso especial, quando a decisão reconhecida como válida tem o condão de impedir a análise dos temas que a fundamentaram. 3. Uma vez reconhecida, por esta Corte Superior, a validade daquela anterior decisão que indeferiu o ingresso de CARLOS como assistente do fundo demandado, que, inclusive, já havia concordado com os termos do cumprimento de sentença, não devem prevalecer o ato judicial que extinguiu o cumprimento de sentença e os que dele decorreram. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.446.227/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) No caso em análise, verifica-se que foi proferida sentença julgando improcedente o pedido na ação originária que deu ensejo ao presente recurso. Não subsiste, portanto, utilidade no julgamento de agravo de instrumento, diante da superveniência da sentença que julgou improcedente o pedido principal. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença. Encontra-se, portanto, prejudicada a apreciação do agravo do agravo de instrumento, com a superveniente perda do seu objeto (art. 932, III, do CPC e art. 29, XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal). RAZÕES PELAS QUAIS se julga prejudicado o agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001937-57.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003548-43.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSIANE SOUZA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - MT28893-A e ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA - MT31063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DENEGADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em embargos de terceiro, afastando a pretensão de suspensão dos atos constritivos e expropriatórios decorrentes de ordem de reintegração de posse do imóvel em litígio. 2. Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que se insurgiu contra o indeferimento do pedido de liminar, diante da superveniência da sentença que julgou improcedente o pedido principal. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença. 3. Agravo de instrumento prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Relator(a)

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