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"1002050-11.2022.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 2 de 6

Processo nº 1002050-98.2025.4.01.3602

ID: 315113676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR VALDINEY DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002050-98.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002050-58.2025.4.01.3001

ID: 309537855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-58.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002050-58.2025.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1002050-29.2020.4.01.3908

ID: 313318174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002050-29.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DARUICH HAMMOUD JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CASTRO SARAIVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ED WILSON PALHA SOUSA Advogados do(a) APELA…

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Processo nº 1002050-19.2020.4.01.3200

ID: 313785469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-19.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SAND INDUSTRIA E COMERCIO DE AREIA DE FUNDICAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002050-19.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-19.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AMAZO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002050-19.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-19.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AMAZON SAND INDUSTRIA E COMERCIO DE AREIA DE FUNDICAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A, LEONARDO DE SOUZA COSTA - AM19596-A e THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002050-19.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-19.2020.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1072485/PR. TEMA 985/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRODUÇÃO A CONTAR DE 15/09/2020. FÉRIAS USUFRUÍDAS. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INCIDÊNCIA: IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1072485/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Em 12/06/2024, julgando os embargos de declaração, aquele Tribunal modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção a contar de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 2. Da mesma forma que o terço constitucional, sobre as férias usufruídas, por possuírem natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária, conforme entendimento do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 2250605 SP 2022/0363091-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). 3. Quanto à contribuição social previdenciária sobre os valores pagos nos 15 dias anteriores ao início do auxílio-doença e auxílio-acidente o STJ, no julgamento REsp 1.230.957/RS, firmou entendimento no sentido de afastar a sua incidência sobre tais verbas, por não se enquadrarem na hipótese de incidência da exação (REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014). 4. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE576.967-PR, sob a sistemática de repercussão geral, firmou a tese de que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade" (Tema 72 STF). 5. No que tange aos prêmios e gratificações eventuais, a contribuição previdenciária é afastada, conforme o artigo 28, § 9º, "e", 7 da Lei nº 8.212/91. Entretanto, Contudo, é necessário verificar se os valores possuem caráter eventual ou habitual, não bastando a alegação genérica de que são verbas indenizatórias. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de apuração da habitualidade dos pagamentos: ( REsp 1275695/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). No caso, a impetrante limitou-se a alegar, de forma genérica, que tratam-se de rubricas pagas aos empregados a título de gratificações eventuais em razão do desempenho, sem especificar quais gratificações foram pagas ou em quais circunstâncias, o que inviabiliza a análise do caráter indenizatório e eventual dessas verbas. Diante da ausência de comprovação da natureza indenizatória alegada, o mandado de segurança revela-se inadequado para essa finalidade, não havendo reparo a ser feito na sentença nesse ponto. 6. Remessa necessária e apelações parcialmente providas. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto à ausência de trânsito em julgado do Tema 985 do STF. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002050-19.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-19.2020.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quanto à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recurso repetitivo. Ademais, é válido ressaltar o simples reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1072485/PR, da existência de repercussão sobre a questão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento de recursos. O próprio STF tem jurisprudência no sentido de que a suspensão de processos prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário, a sua determinação ou modulação (RE 966.177-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2019). Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002050-19.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002050-19.2020.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AMAZON SAND INDUSTRIA E COMERCIO DE AREIA DE FUNDICAO LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamado: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO, LEONARDO DE SOUZA COSTA, THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1002050-66.2022.4.01.3000

ID: 277819792

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002050-66.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIETA SANTIAGO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002050-66.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE…

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Processo nº 1002050-02.2023.4.01.3301

ID: 329549354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-02.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS PASSOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE SOUZA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002050-02.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002050-59.2025.4.01.4003

ID: 332101470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-59.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GRASIELA MATOS DE MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002050-59.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: WILSON NO…

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Processo nº 1002050-59.2025.4.01.4003

ID: 332101475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-59.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002050-59.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: WILSON NO…

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Processo nº 1002050-90.2024.4.01.4101

ID: 332564537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002050-90.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALESKA DE SOUZA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIR PRATTI Advogados do(a) RECORRENTE…

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Processo nº 1002050-19.2025.4.01.3305

ID: 336548401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002050-19.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002050-19.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002050-11.2022.8.26.0228" – Página 2 de 6

Processo nº 1002050-98.2025.4.01.3602

Processo nº 1002050-58.2025.4.01.3001

Processo nº 1002050-29.2020.4.01.3908

Processo nº 1002050-19.2020.4.01.3200

Processo nº 1002050-66.2022.4.01.3000

Processo nº 1002050-02.2023.4.01.3301

Processo nº 1002050-59.2025.4.01.4003

Processo nº 1002050-59.2025.4.01.4003

Processo nº 1002050-90.2024.4.01.4101

Processo nº 1002050-19.2025.4.01.3305