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Processo nº 1002050-11.2022.4.06.3814

ID: 272928531

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-11.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HORSTH MATOS BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002050-11.2022.4.06.3814/MG AUTOR : FATIMA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : LEONARDO HORSTH MATOS BOTELHO (OAB MG218129) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCI…

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Antonio Pereira Campos Sobrinho x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 308348308

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-58.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Processo nº 1002050-79.2022.4.01.3804

ID: 320297068

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002050-79.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDELMA LORENCATO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BACHIAO DA SILVA

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MARCELLA PROCOPIO RIBEIRO DE MORAIS

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ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEVANIR JOSE GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002050-79.2022.4.01.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : IDELMA LORENCATO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEVANIR JOSE GONCALVES (OAB…

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Idelma Lorencato Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307025977

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002050-79.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDELMA LORENCATO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BACHIAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PROCOPIO RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO

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DEVANIR JOSE GONCALVES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1002050-80.2023.4.06.3812

ID: 339154824

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002050-80.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DILSON DE SOUZA MARCONI DE SOUZA OLIVEIRA MARCOS RENATO DA FONSECA MARGARIDA FELIX SILVA SANTOS MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ANTONIO RANULFO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002050-80.2023.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : MARCIO DILSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRE…

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Marcio Dilson De Souza e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314794152

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002050-80.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DILSON DE SOUZA MARCONI DE SOUZA OLIVEIRA MARCOS RENATO DA FONSECA MARGARIDA FELIX SILVA SANTOS MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

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MANOEL ANTONIO RANULFO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/07/2025 e fim às 23:59 de 21/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002050-80.2023.4.06.3812/MG (Pauta: 326) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: MARCIO DILSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE: MARCONI DE SOUZA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE: MARCOS RENATO DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE: MARGARIDA FELIX SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU PROCURADOR(A): PATRICIA FLAVIA VILACA PROCURADOR(A): ALINE GABRIELLE COSTA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Processo nº 1002050-58.2022.4.01.3811

ID: 321961282

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-58.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA FLOR DE ANDRADE

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LEANDRO CASTRO DIAS

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Apelação Cível Nº 1002050-58.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ANTONIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO ADVOGADO(A) : LETICIA FLOR DE ANDRADE (OAB MG190675… Apelação Cível Nº 1002050-58.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ANTONIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO ADVOGADO(A) : LETICIA FLOR DE ANDRADE (OAB MG190675) ADVOGADO(A) : LEANDRO CASTRO DIAS (OAB MG176858) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA E DE REQUISITOS FORMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por particular visando à condenação do Estado ao fornecimento do medicamento Nintedanibe , sob o argumento de ser imprescindível ao tratamento de quadro clínico de fibrose pulmonar idiopática. A parte autora sustenta a necessidade do fármaco e apresenta relatórios médicos que recomendam o uso, alegando urgência no fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, em observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral; (ii) analisar a regularidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento Nintedanibe , especialmente quanto à legalidade e à existência de evidências científicas que sustentem a indicação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar obrigatoriamente as diretrizes fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, incluindo a análise da legalidade dos atos administrativos da Conitec e a demonstração, pelo autor, de evidência científica robusta baseada em Medicina Baseada em Evidências. A Conitec, em sua 67ª reunião ordinária, recomendou a não incorporação do Esilato de Nintedanibe ao SUS, após concluir pela incerteza quanto à sua eficácia, segurança e custo-efetividade, ressaltando o alto impacto orçamentário em face do benefício clínico incerto. O ato administrativo de não incorporação observou os critérios legais estabelecidos na Lei 8.080/90 e foi motivado com base em parâmetros técnicos, não havendo irregularidade ou violação à legislação que justifique a intervenção do Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. A Nota Técnica do NatJus n. 152780 concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento, diante da ausência de diagnóstico definitivo de fibrose pulmonar idiopática (FPI) e da falta de exames e informações indispensáveis à avaliação clínica, como histórico evolutivo, descartes etiológicos, exames sequenciais e reuniões multidisciplinares. De acordo com o item 4.3 do Tema 1.234/STF, compete ao autor demonstrar, com base em evidências científicas robustas (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises), a eficácia, a segurança do medicamento pleiteado e a inexistência de substituto terapêutico no SUS, ônus que não foi cumprido no presente caso. Nos termos do item 3, "b", do Tema 6/STF, é vedada a concessão judicial de medicamento não incorporado com fundamento exclusivo em relatórios ou prescrições médicas particulares, sendo indispensável a consulta ao NatJus ou órgão técnico, o que foi devidamente observado no presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento : A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a prévia análise da legalidade do ato administrativo de não incorporação e do indeferimento administrativo, observados os critérios fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Compete ao autor comprovar, com base em Medicina Baseada em Evidências, a eficácia, a segurança do medicamento e a inexistência de substituto terapêutico no SUS, sendo insuficiente a apresentação exclusiva de relatórios médicos. Não demonstrada ilegalidade no ato administrativo e inexistindo evidência científica robusta que ampare a indicação do fármaco, resta inviabilizada a intervenção do Judiciário para o fornecimento do medicamento não incorporado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral); STF, STA 175-AgR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 5%, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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