Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1002050-11.2022.8.26.0228"

Dennes Augusto Margiotta e outros x Dennes Augusto Margiotta e outros

ID: 326127337

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002050-42.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENNES AUGUSTO MARGIOTTA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DENNES AUGUSTO MARGIOTTA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1002050-42.2023.5.02.0471 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcio Dos Santos e outros x Ideal Comercio De Alimentos Ltda

ID: 333059947

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002050-70.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS YANKA CRISTINA BORGES DE CAMARGO

Polo Passivo:

IDEAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

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MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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PATRICIA PINHEIRO

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ISABELLA SAAD FARIAS

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DEBORA GONCALVES DA SILVA

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PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

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Processo 1002050-70.2024.5.02.0612 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Norsa Refrigerantes S.A e outros x Davison Alef Ferreira Da Silva

ID: 323982828

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000371-11.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE : NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVANTE : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id4c94fba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5308d38). Representação processual regular (Id 04fd764). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II doartigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma que os cartões de ponto são imprestáveiscomo prova, uma vez que a reclamada não permita a anotação da integralidade dajornada trabalhada. Alega que os cartões evidenciam horários britânicos, compequenas variações e, ainda, são apócrifos. Requer, prevaleça a jornada informada nainicial e, consequentemente, lhe sejam deferidas as horas extras. A parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual deindicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamentoobjeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leisdo Trabalho. O recorrente apresentou a transcrição do acórdão recorrido àsfls. 673/685, em sua integralidade, ressaltando, à fl. 685, que “Salienta-se em amarelo aparte do acórdão ora combatida para fins de preenchimento dos pressupostos derecorribilidade”. Ocorre que, os destaques à fl. 677 se referem aos fundamentosutilizados na sentença e, aquele à fl. 685, “Por esse motivo, impõe-se seguir oentendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal nãoprovou a invalidade dos cartões de ponto”, não revela todos os fundamentos fáticos ejurídicos adotados pelo órgão julgador. Nesse contexto, não atende à finalidade de demonstrar oprequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinaçãoprecisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSTRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, nopresente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição de trechos incompletos dafundamentação, cujo teor não contempla aspectosessenciais à exata compreensão dos fundamentosadotados pelo Colegiado, desatende o requisitoformal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (RR-0000068-91.2017.5.05.0291, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORASEXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OSREQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA Este relator, em decisãomonocrática, desprovou o agravo de instrumento,entendendo prejudicada a análise da transcendênciaVerifique-se que no tema em epígrafe o trechotranscrito nas razões do recurso de revistacorresponde a uma fração reduzida e poucorepresentativa dos. fundamentos utilizados peloTribunal Regional para manter a notificação aopagamento de diferenças de horas extrasdecorrentes da inobservância da hora ficta noturna Éque a reclamada oculta o trecho do acórdão regionalno qual a turma julgada explicita as. razões pelasquais a empresa não contabilizou esse tempo parafins de apuração das horas extras. Nesse contexto, éde se notar o descumprimento da norma contida noartigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, ante aausência de transcrição da quase totalidade damotivação exposta na origem. Trata-se detranscrição incompleta, sendo, por isso mesmo,inservível para a demonstração do requisito formal.Aqui, não é demais destacar que a Lei nº 13.015/2014exige que a parte indique, nas razões recursais, otrecho da decisão recorrida não qual seconsubstancia o prequestionamento. É dever darecorrente não só indicado o trecho da controvérsia,mas, também, "indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisãoregional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analítico com a fundamentação jurídicainvocada nas razões recursais e mencionar assituações fáticas e jurídicas que identificam ouassemelhem os casos confrontados, nos termos doart. 896, § 1º-A, III e parte final do § 8º, da CLT. Emresumo, deve o interessado dizer claramente,precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento postulajurisdicional quando recorre, o que deixou de serapresentado no presente caso. A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez nãoatendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, ficaprejudicada a análise da transcendência. Agravo aque se nega o provimento. (...). (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DACTVA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADEDE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. No caso dos autos, atranscrição parcial do acordão recorrido que nãocontenha especificamente o trecho revelador doprequestionamento da matéria objeto do recurso derevista, o pinçamento de trechos fora do contexto ouque não contenham a delimitação fática feita peloTribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda,a indicação apenas das conclusões adotadas pelaCorte de origem no julgamento do tema nãoatendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo deque se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 2% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1002050-72.2017.5.02.0044, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "(...) HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA/INSUFICIENTE. Com o advento da Lei13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896da CLT, para efeito de demonstração da violaçãoliteral de disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seu inciso Ique: "sob pena de não conhecimento, é ônus daparte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista". A alteração legislativanesses aspectos constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e seorienta no sentido de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e aSúmula e ao dissenso de teses, afastando-se osrecursos de revista que impugnam de formagenérica a decisão regional e conduzem suaadmissibilidade para um exercício exclusivamentesubjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. No caso em tela , em que pesem asalegações da parte, verifica-se que o trecho do v.acórdão regional indicado no recurso de revista, àspágs. 341-342, está incompleto, e não traz atotalidade das teses jurídicas adotadas pelo v.acórdão regional para negar provimento ao recursoordinário do reclamante. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido, no particular .(...) (RR-689-02.2015.5.09.0662, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A,INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃOOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A transcrição de trechos incompletosda fundamentação, cujo teor não contemplaaspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende orequisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I,da CLT. Precedentes. Requisito da transcendênciaque deixa de ser examinado por imperativa aplicaçãodo princípio da celeridade, na esteira da praxeadotada neste Colegiado. Agravo interno nãoprovido. (... ) (Ag-AIRR-20220-24.2020.5.04.0861, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Argui o agravante, nas razões de seu recurso de revista que “conforme argumentado na manifestação acerca da defesa e dos documentos tombados no ID. 18eb219, as folhas de ponto devem ser declaradas imprestáveis como prova, pois da análise dos horários nelas contidas é possível constatar peculiaridades que corroboram a tese obreira, no sentido de que a empresa Reclamada não permitia realizar a anotação da integralidade e frequência da jornada trabalhada, portanto, não refletem a verdade quanto à jornada de trabalho”. Na hipótese, tem-se, na decisão recorrida, a delimitação de que: “impõe-se seguir o entendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal não provou a invalidade dos cartões de ponto, mantendo-se o indeferimento das horas extras pleiteadas, inclusive das horas intervalares que teriam sido, supostamente, suprimidas”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Norsa Refrigerantes S.A e outros x Davison Alef Ferreira Da Silva

ID: 323982853

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000371-11.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE : NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVANTE : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id4c94fba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5308d38). Representação processual regular (Id 04fd764). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II doartigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma que os cartões de ponto são imprestáveiscomo prova, uma vez que a reclamada não permita a anotação da integralidade dajornada trabalhada. Alega que os cartões evidenciam horários britânicos, compequenas variações e, ainda, são apócrifos. Requer, prevaleça a jornada informada nainicial e, consequentemente, lhe sejam deferidas as horas extras. A parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual deindicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamentoobjeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leisdo Trabalho. O recorrente apresentou a transcrição do acórdão recorrido àsfls. 673/685, em sua integralidade, ressaltando, à fl. 685, que “Salienta-se em amarelo aparte do acórdão ora combatida para fins de preenchimento dos pressupostos derecorribilidade”. Ocorre que, os destaques à fl. 677 se referem aos fundamentosutilizados na sentença e, aquele à fl. 685, “Por esse motivo, impõe-se seguir oentendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal nãoprovou a invalidade dos cartões de ponto”, não revela todos os fundamentos fáticos ejurídicos adotados pelo órgão julgador. Nesse contexto, não atende à finalidade de demonstrar oprequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinaçãoprecisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSTRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, nopresente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição de trechos incompletos dafundamentação, cujo teor não contempla aspectosessenciais à exata compreensão dos fundamentosadotados pelo Colegiado, desatende o requisitoformal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (RR-0000068-91.2017.5.05.0291, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORASEXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OSREQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA Este relator, em decisãomonocrática, desprovou o agravo de instrumento,entendendo prejudicada a análise da transcendênciaVerifique-se que no tema em epígrafe o trechotranscrito nas razões do recurso de revistacorresponde a uma fração reduzida e poucorepresentativa dos. fundamentos utilizados peloTribunal Regional para manter a notificação aopagamento de diferenças de horas extrasdecorrentes da inobservância da hora ficta noturna Éque a reclamada oculta o trecho do acórdão regionalno qual a turma julgada explicita as. razões pelasquais a empresa não contabilizou esse tempo parafins de apuração das horas extras. Nesse contexto, éde se notar o descumprimento da norma contida noartigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, ante aausência de transcrição da quase totalidade damotivação exposta na origem. Trata-se detranscrição incompleta, sendo, por isso mesmo,inservível para a demonstração do requisito formal.Aqui, não é demais destacar que a Lei nº 13.015/2014exige que a parte indique, nas razões recursais, otrecho da decisão recorrida não qual seconsubstancia o prequestionamento. É dever darecorrente não só indicado o trecho da controvérsia,mas, também, "indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisãoregional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analítico com a fundamentação jurídicainvocada nas razões recursais e mencionar assituações fáticas e jurídicas que identificam ouassemelhem os casos confrontados, nos termos doart. 896, § 1º-A, III e parte final do § 8º, da CLT. Emresumo, deve o interessado dizer claramente,precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento postulajurisdicional quando recorre, o que deixou de serapresentado no presente caso. A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez nãoatendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, ficaprejudicada a análise da transcendência. Agravo aque se nega o provimento. (...). (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DACTVA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADEDE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. No caso dos autos, atranscrição parcial do acordão recorrido que nãocontenha especificamente o trecho revelador doprequestionamento da matéria objeto do recurso derevista, o pinçamento de trechos fora do contexto ouque não contenham a delimitação fática feita peloTribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda,a indicação apenas das conclusões adotadas pelaCorte de origem no julgamento do tema nãoatendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo deque se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 2% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1002050-72.2017.5.02.0044, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "(...) HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA/INSUFICIENTE. Com o advento da Lei13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896da CLT, para efeito de demonstração da violaçãoliteral de disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seu inciso Ique: "sob pena de não conhecimento, é ônus daparte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista". A alteração legislativanesses aspectos constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e seorienta no sentido de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e aSúmula e ao dissenso de teses, afastando-se osrecursos de revista que impugnam de formagenérica a decisão regional e conduzem suaadmissibilidade para um exercício exclusivamentesubjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. No caso em tela , em que pesem asalegações da parte, verifica-se que o trecho do v.acórdão regional indicado no recurso de revista, àspágs. 341-342, está incompleto, e não traz atotalidade das teses jurídicas adotadas pelo v.acórdão regional para negar provimento ao recursoordinário do reclamante. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido, no particular .(...) (RR-689-02.2015.5.09.0662, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A,INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃOOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A transcrição de trechos incompletosda fundamentação, cujo teor não contemplaaspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende orequisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I,da CLT. Precedentes. Requisito da transcendênciaque deixa de ser examinado por imperativa aplicaçãodo princípio da celeridade, na esteira da praxeadotada neste Colegiado. Agravo interno nãoprovido. (... ) (Ag-AIRR-20220-24.2020.5.04.0861, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Argui o agravante, nas razões de seu recurso de revista que “conforme argumentado na manifestação acerca da defesa e dos documentos tombados no ID. 18eb219, as folhas de ponto devem ser declaradas imprestáveis como prova, pois da análise dos horários nelas contidas é possível constatar peculiaridades que corroboram a tese obreira, no sentido de que a empresa Reclamada não permitia realizar a anotação da integralidade e frequência da jornada trabalhada, portanto, não refletem a verdade quanto à jornada de trabalho”. Na hipótese, tem-se, na decisão recorrida, a delimitação de que: “impõe-se seguir o entendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal não provou a invalidade dos cartões de ponto, mantendo-se o indeferimento das horas extras pleiteadas, inclusive das horas intervalares que teriam sido, supostamente, suprimidas”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

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Norsa Refrigerantes S.A e outros x Davison Alef Ferreira Da Silva

ID: 323982882

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000371-11.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE : NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVANTE : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id4c94fba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5308d38). Representação processual regular (Id 04fd764). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II doartigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma que os cartões de ponto são imprestáveiscomo prova, uma vez que a reclamada não permita a anotação da integralidade dajornada trabalhada. Alega que os cartões evidenciam horários britânicos, compequenas variações e, ainda, são apócrifos. Requer, prevaleça a jornada informada nainicial e, consequentemente, lhe sejam deferidas as horas extras. A parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual deindicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamentoobjeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leisdo Trabalho. O recorrente apresentou a transcrição do acórdão recorrido àsfls. 673/685, em sua integralidade, ressaltando, à fl. 685, que “Salienta-se em amarelo aparte do acórdão ora combatida para fins de preenchimento dos pressupostos derecorribilidade”. Ocorre que, os destaques à fl. 677 se referem aos fundamentosutilizados na sentença e, aquele à fl. 685, “Por esse motivo, impõe-se seguir oentendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal nãoprovou a invalidade dos cartões de ponto”, não revela todos os fundamentos fáticos ejurídicos adotados pelo órgão julgador. Nesse contexto, não atende à finalidade de demonstrar oprequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinaçãoprecisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSTRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, nopresente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição de trechos incompletos dafundamentação, cujo teor não contempla aspectosessenciais à exata compreensão dos fundamentosadotados pelo Colegiado, desatende o requisitoformal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (RR-0000068-91.2017.5.05.0291, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORASEXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OSREQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA Este relator, em decisãomonocrática, desprovou o agravo de instrumento,entendendo prejudicada a análise da transcendênciaVerifique-se que no tema em epígrafe o trechotranscrito nas razões do recurso de revistacorresponde a uma fração reduzida e poucorepresentativa dos. fundamentos utilizados peloTribunal Regional para manter a notificação aopagamento de diferenças de horas extrasdecorrentes da inobservância da hora ficta noturna Éque a reclamada oculta o trecho do acórdão regionalno qual a turma julgada explicita as. razões pelasquais a empresa não contabilizou esse tempo parafins de apuração das horas extras. Nesse contexto, éde se notar o descumprimento da norma contida noartigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, ante aausência de transcrição da quase totalidade damotivação exposta na origem. Trata-se detranscrição incompleta, sendo, por isso mesmo,inservível para a demonstração do requisito formal.Aqui, não é demais destacar que a Lei nº 13.015/2014exige que a parte indique, nas razões recursais, otrecho da decisão recorrida não qual seconsubstancia o prequestionamento. É dever darecorrente não só indicado o trecho da controvérsia,mas, também, "indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisãoregional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analítico com a fundamentação jurídicainvocada nas razões recursais e mencionar assituações fáticas e jurídicas que identificam ouassemelhem os casos confrontados, nos termos doart. 896, § 1º-A, III e parte final do § 8º, da CLT. Emresumo, deve o interessado dizer claramente,precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento postulajurisdicional quando recorre, o que deixou de serapresentado no presente caso. A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez nãoatendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, ficaprejudicada a análise da transcendência. Agravo aque se nega o provimento. (...). (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DACTVA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADEDE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. No caso dos autos, atranscrição parcial do acordão recorrido que nãocontenha especificamente o trecho revelador doprequestionamento da matéria objeto do recurso derevista, o pinçamento de trechos fora do contexto ouque não contenham a delimitação fática feita peloTribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda,a indicação apenas das conclusões adotadas pelaCorte de origem no julgamento do tema nãoatendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo deque se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 2% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1002050-72.2017.5.02.0044, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "(...) HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA/INSUFICIENTE. Com o advento da Lei13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896da CLT, para efeito de demonstração da violaçãoliteral de disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seu inciso Ique: "sob pena de não conhecimento, é ônus daparte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista". A alteração legislativanesses aspectos constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e seorienta no sentido de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e aSúmula e ao dissenso de teses, afastando-se osrecursos de revista que impugnam de formagenérica a decisão regional e conduzem suaadmissibilidade para um exercício exclusivamentesubjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. No caso em tela , em que pesem asalegações da parte, verifica-se que o trecho do v.acórdão regional indicado no recurso de revista, àspágs. 341-342, está incompleto, e não traz atotalidade das teses jurídicas adotadas pelo v.acórdão regional para negar provimento ao recursoordinário do reclamante. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido, no particular .(...) (RR-689-02.2015.5.09.0662, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A,INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃOOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A transcrição de trechos incompletosda fundamentação, cujo teor não contemplaaspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende orequisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I,da CLT. Precedentes. Requisito da transcendênciaque deixa de ser examinado por imperativa aplicaçãodo princípio da celeridade, na esteira da praxeadotada neste Colegiado. Agravo interno nãoprovido. (... ) (Ag-AIRR-20220-24.2020.5.04.0861, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Argui o agravante, nas razões de seu recurso de revista que “conforme argumentado na manifestação acerca da defesa e dos documentos tombados no ID. 18eb219, as folhas de ponto devem ser declaradas imprestáveis como prova, pois da análise dos horários nelas contidas é possível constatar peculiaridades que corroboram a tese obreira, no sentido de que a empresa Reclamada não permitia realizar a anotação da integralidade e frequência da jornada trabalhada, portanto, não refletem a verdade quanto à jornada de trabalho”. Na hipótese, tem-se, na decisão recorrida, a delimitação de que: “impõe-se seguir o entendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal não provou a invalidade dos cartões de ponto, mantendo-se o indeferimento das horas extras pleiteadas, inclusive das horas intervalares que teriam sido, supostamente, suprimidas”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA

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Fundacao Nacional De Saude e outros x Jose Mirabor Leao Rocha e outros

ID: 335334658

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001025-14.2023.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE MIRABOR LEAO ROCHA RM CONSTRUÇÕES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALETE SALVIANO DA SILVA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE SOUSA MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001025-14.2023.5.21.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001025-14.2023.5.21.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: JOSE MIRABOR LEAO ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001025-14.2023.5.21.0008 AGRAVANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO : JOSE MIRABOR LEAO ROCHA ADVOGADA : Dra. VALERIA ALICE DA SILVA ADVOGADA : Dra. DALETE SALVIANO DA SILVA AGRAVADO : RM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : Dr. CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO : Dr. RUBENS DE SOUSA MENEZES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opina (Id. 9197f71) pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id04ba491; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id ebe7d3b). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 28/10/2024, às 15:24:30 - 01285c7 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DESERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV, V e VI da Súmula nº 331 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37;inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I doartigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-D da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; - Violação do art. 121, § 2º da Lei nº 14.133/2021; - Contrariedade ao julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos da ADC nº 16 e do RE 760.931 (Tema 246); A recorrente sustenta que efetuou a fiscalização do contrato,adotando todas as medidas necessárias para garantir que a primeira reclamadacumprisse as normas trabalhistas. Diz que, embora o ente público tenha a obrigaçãode fiscalizar, “a fim de evitar que os direitos trabalhistas sejam violados, sem, porém, seobrigar ao resultado, que vem a ser o integral cumprimento do contrato de trabalho,embora todos seus esforços tenham sido envidados para tanto”. Afirma que para queseja responsabilizada, ainda que subsidiariamente, é necessário que se comprove suaculpa, não demonstrada nos autos. Registra que o ônus da prova, nesse caso, é dotrabalhador, que não se desvencilhou da sua obrigação. A parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual deindicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamentoobjeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leisdo Trabalho. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 28/10/2024, às 15:24:30 - 01285c7 O trecho do acórdão transcrito pelo recorrente às fls. 622 e 632não revelam todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo órgão julgador,pois olvidou de transcrever aqueles que consignam: 1) que a documentaçãoapresentada não abrange a totalidade do período de prestação de serviços pelareclamada principal; 2) apesar das falhas constatadas, com aplicação de advertênciaem razão de atrasos salariais, não reteve o pagamento da fatura, pagando diretamenteaos trabalhadores os valores devidos, conforme estabelecido em contrato; 3) o acordojudicial homologado se refere as parcelas requeridas na inicial, incluindo saláriosretidos. Logo, não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessárioda controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSTRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, nopresente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição de trechos incompletos dafundamentação, cujo teor não contempla aspectosessenciais à exata compreensão dos fundamentosadotados pelo Colegiado, desatende o requisitoformal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (RR-0000068-91.2017.5.05.0291, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORASEXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OSREQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA Esta Relatora, emdecisão monocrática, desproveu o agravo deinstrumento, entendendo prejudicada a análise datranscendência. Verifica-se que no tema em epígrafeo trecho transcrito nas razões do recurso de revistacorresponde a fração reduzida e poucorepresentativa dos fundamentos utilizados peloTribunal Regional para manter a condenação aopagamento de diferenças de horas extrasdecorrentes da inobservância da hora ficta noturna.É que a reclamada oculta o trecho do acórdãoregional no qual a turma julgadora explicita as razõespelas quais a empresa não contabilizou esse tempopara fins de apuração das horas extras. Nessecontexto, é de se notar o descumprimento da normacontida no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT,ante a ausência de transcrição da quase totalidadeda motivação exposta na origem. Trata-se detranscrição incompleta , sendo, por isso mesmo,inservível para a demonstração do requisito formal.Aqui, não é demais destacar que a Lei nº 13.015/2014exige que a parte indique, nas razões recursais, otrecho da decisão recorrida no qual se consubstancia Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 28/10/2024, às 15:24:30 - 01285c7 o prequestionamento. É dever da recorrente não sóapontar o trecho da controvérsia, mas, também, "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional " (art.896, § 1º-A, II, da CLT), e, em observância ao princípioda dialeticidade, fazer o seu confronto analítico coma fundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais e mencionar as circunstâncias fáticas ejurídicas que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados, nos termos do art. 896, § 1º-A, III eparte final do § 8º, da CLT. Em resumo, deve ointeressado dizer claramente, precisamente,pontualmente, contra o que recorre, por que recorree que provimento jurisdicional postula quandorecorre, o que deixou de ser observado no presentecaso. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento deque, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. Agravo a que se nega provimento .(...). (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DACTVA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADEDE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. No caso dos autos, atranscrição parcial do acordão recorrido que nãocontenha especificamente o trecho revelador doprequestionamento da matéria objeto do recurso derevista, o pinçamento de trechos fora do contexto ouque não contenham a delimitação fática feita peloTribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda,a indicação apenas das conclusões adotadas pelaCorte de origem no julgamento do tema nãoatendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo deque se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 2% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1002050-72.2017.5.02.0044, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "(...) HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA/INSUFICIENTE. Com o advento da Lei13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896da CLT, para efeito de demonstração da violaçãoliteral de disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seu inciso Ique: "sob pena de não conhecimento, é ônus daparte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista". A alteração legislativanesses aspectos constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e seorienta no sentido de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e aSúmula e ao dissenso de teses, afastando-se osrecursos de revista que impugnam de formagenérica a decisão regional e conduzem suaadmissibilidade para um exercício exclusivamentesubjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. No caso em tela , em que pesem asalegações da parte, verifica-se que o trecho do v.acórdão regional indicado no recurso de revista, àspágs. 341-342, está incompleto, e não traz atotalidade das teses jurídicas adotadas pelo v.acórdão regional para negar provimento ao recursoordinário do reclamante. Precedentes. Agravo de Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 28/10/2024, às 15:24:30 - 01285c7 instrumento conhecido e desprovido, no particular .(...) (RR-689-02.2015.5.09.0662, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A,INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃOOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A transcrição de trechos incompletosda fundamentação, cujo teor não contemplaaspectos essenciais à exata compreensão dosfundamentos adotados pelo Colegiado, desatende orequisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I,da CLT. Precedentes. Requisito da transcendênciaque deixa de ser examinado por imperativa aplicaçãodo princípio da celeridade, na esteira da praxeadotada neste Colegiado. Agravo interno nãoprovido. (... ) (Ag-AIRR-20220-24.2020.5.04.0861, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIRABOR LEAO ROCHA

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Fundacao Nacional De Saude e outros x Jose Mirabor Leao Rocha e outros

ID: 335334691

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001025-14.2023.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE MIRABOR LEAO ROCHA RM CONSTRUÇÕES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALERIA ALICE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALETE SALVIANO DA SILVA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001025-14.2023.5.21.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001025-14.2023.5.21.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: JOSE MIRABOR LEAO ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001025-14.2023.5.21.0008 AGRAVANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO : JOSE MIRABOR LEAO ROCHA ADVOGADA : Dra. VALERIA ALICE DA SILVA ADVOGADA : Dra. DALETE SALVIANO DA SILVA AGRAVADO : RM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : Dr. CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO : Dr. RUBENS DE SOUSA MENEZES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opina (Id. 9197f71) pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id04ba491; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id ebe7d3b). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 28/10/2024, às 15:24:30 - 01285c7 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DESERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV, V e VI da Súmula nº 331 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37;inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I doartigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-D da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; - Violação do art. 121, § 2º da Lei nº 14.133/2021; - Contrariedade ao julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos da ADC nº 16 e do RE 760.931 (Tema 246); A recorrente sustenta que efetuou a fiscalização do contrato,adotando todas as medidas necessárias para garantir que a primeira reclamadacumprisse as normas trabalhistas. Diz que, embora o ente público tenha a obrigaçãode fiscalizar, “a fim de evitar que os direitos trabalhistas sejam violados, sem, porém, seobrigar ao resultado, que vem a ser o integral cumprimento do contrato de trabalho,embora todos seus esforços tenham sido envidados para tanto”. Afirma que para queseja responsabilizada, ainda que subsidiariamente, é necessário que se comprove suaculpa, não demonstrada nos autos. Registra que o ônus da prova, nesse caso, é dotrabalhador, que não se desvencilhou da sua obrigação. A parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual deindicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamentoobjeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leisdo Trabalho. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 28/10/2024, às 15:24:30 - 01285c7 O trecho do acórdão transcrito pelo recorrente às fls. 622 e 632não revelam todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo órgão julgador,pois olvidou de transcrever aqueles que consignam: 1) que a documentaçãoapresentada não abrange a totalidade do período de prestação de serviços pelareclamada principal; 2) apesar das falhas constatadas, com aplicação de advertênciaem razão de atrasos salariais, não reteve o pagamento da fatura, pagando diretamenteaos trabalhadores os valores devidos, conforme estabelecido em contrato; 3) o acordojudicial homologado se refere as parcelas requeridas na inicial, incluindo saláriosretidos. Logo, não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessárioda controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSTRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, nopresente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição de trechos incompletos dafundamentação, cujo teor não contempla aspectosessenciais à exata compreensão dos fundamentosadotados pelo Colegiado, desatende o requisitoformal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (RR-0000068-91.2017.5.05.0291, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORASEXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OSREQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA Esta Relatora, emdecisão monocrática, desproveu o agravo deinstrumento, entendendo prejudicada a análise datranscendência. Verifica-se que no tema em epígrafeo trecho transcrito nas razões do recurso de revistacorresponde a fração reduzida e poucorepresentativa dos fundamentos utilizados peloTribunal Regional para manter a condenação aopagamento de diferenças de horas extrasdecorrentes da inobservância da hora ficta noturna.É que a reclamada oculta o trecho do acórdãoregional no qual a turma julgadora explicita as razõespelas quais a empresa não contabilizou esse tempopara fins de apuração das horas extras. Nessecontexto, é de se notar o descumprimento da normacontida no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT,ante a ausência de transcrição da quase totalidadeda motivação exposta na origem. Trata-se detranscrição incompleta , sendo, por isso mesmo,inservível para a demonstração do requisito formal.Aqui, não é demais destacar que a Lei nº 13.015/2014exige que a parte indique, nas razões recursais, otrecho da decisão recorrida no qual se consubstancia Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 28/10/2024, às 15:24:30 - 01285c7 o prequestionamento. É dever da recorrente não sóapontar o trecho da controvérsia, mas, também, "indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional " (art.896, § 1º-A, II, da CLT), e, em observância ao princípioda dialeticidade, fazer o seu confronto analítico coma fundamentação jurídica invocada nas razõesrecursais e mencionar as circunstâncias fáticas ejurídicas que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados, nos termos do art. 896, § 1º-A, III eparte final do § 8º, da CLT. Em resumo, deve ointeressado dizer claramente, precisamente,pontualmente, contra o que recorre, por que recorree que provimento jurisdicional postula quandorecorre, o que deixou de ser observado no presentecaso. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento deque, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. Agravo a que se nega provimento .(...). (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DACTVA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADEDE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. No caso dos autos, atranscrição parcial do acordão recorrido que nãocontenha especificamente o trecho revelador doprequestionamento da matéria objeto do recurso derevista, o pinçamento de trechos fora do contexto ouque não contenham a delimitação fática feita peloTribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda,a indicação apenas das conclusões adotadas pelaCorte de origem no julgamento do tema nãoatendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo deque se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 2% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1002050-72.2017.5.02.0044, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "(...) HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA/INSUFICIENTE. Com o advento da Lei13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896da CLT, para efeito de demonstração da violaçãoliteral de disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seu inciso Ique: "sob pena de não conhecimento, é ônus daparte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista". A alteração legislativanesses aspectos constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e seorienta no sentido de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e aSúmula e ao dissenso de teses, afastando-se osrecursos de revista que impugnam de formagenérica a decisão regional e conduzem suaadmissibilidade para um exercício exclusivamentesubjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. No caso em tela , em que pesem asalegações da parte, verifica-se que o trecho do v.acórdão regional indicado no recurso de revista, àspágs. 341-342, está incompleto, e não traz atotalidade das teses jurídicas adotadas pelo v.acórdão regional para negar provimento ao recursoordinário do reclamante. Precedentes. Agravo de Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 28/10/2024, às 15:24:30 - 01285c7 instrumento conhecido e desprovido, no particular .(...) (RR-689-02.2015.5.09.0662, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A,INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃOOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A transcrição de trechos incompletosda fundamentação, cujo teor não contemplaaspectos essenciais à exata compreensão dosfundamentos adotados pelo Colegiado, desatende orequisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I,da CLT. Precedentes. Requisito da transcendênciaque deixa de ser examinado por imperativa aplicaçãodo princípio da celeridade, na esteira da praxeadotada neste Colegiado. Agravo interno nãoprovido. (... ) (Ag-AIRR-20220-24.2020.5.04.0861, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RM CONSTRUÇÕES LTDA

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