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Processo nº 1002370-03.2024.4.01.3306

ID: 276342144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-03.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002370-03.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1002370-09.2024.4.01.3304

ID: 309672596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. D. S. S. LUCIENE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002370-09.2024.4.01.330…

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Processo nº 1002370-09.2024.4.01.3304

ID: 309672605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. D. S. S. LUCIENE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002370-09.2024.4.01.330…

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Processo nº 1002370-51.2025.4.01.3505

ID: 334263587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-51.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVONI DA PENHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GABRIELLA RODRIGUES BORGES CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002370-66.2025.4.01.3306

ID: 312447936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-66.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DILSON DE JESUS SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002370-66.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1002370-11.2025.4.01.3001

ID: 320135022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-11.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO SORIANO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002370-49.2019.4.01.3315

ID: 276264179

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-49.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002370-49.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 1002370-49.2019.4.01.3315

ID: 276262661

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-49.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERENCE LESSA LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002370-49.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 1002370-49.2019.4.01.3315

ID: 276262670

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-49.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERENCE LESSA LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI YAMAGUCHI CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002370-49.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 1006279-54.2019.4.01.4300

ID: 301007586

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006279-54.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE COSTA ROZA EUZENY VENANCIO DA SILVA GLEIDSON FERNANDES DA COSTA IZAIAS VENANCIO DA SILVA JAFERSON SOUSA CARNEIRO JAILENE DE AQUINO CAVALCANTE CRUZ JAIR COELHO DA LUZ JANERSON CASTRO COELHO JOCILEIA ALVES ARAUJO MARCIONE NUNES COELHO MARIA ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RONALDO CIRQUEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLA CRISTINA LIMA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LILIAN ABI JAUDI BRANDAO LANG

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO WANDERLEY COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREY DE SOUZA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1006279-54.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Minis… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1006279-54.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIEZE VENANCIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO - TO1998, ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO4275, LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO4276, LILIAN ABI JAUDI BRANDAO LANG - TO1824, RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - TO7705-A, MARLA CRISTINA LIMA SOUSA - TO5749, RONALDO CIRQUEIRA ALVES - TO4782 e EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS - TO4485 DECISÃO Chamo o feito à ordem. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, Prefeito de Abreulândia/TO à época dos fatos, além de outras 12 pessoas, da seguinte forma (ID 117329371): 1. ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, pelos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal, 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e artigo 1° da Lei 9.613/98; 2. EUZENY VENÂNCIO DA SILVA, pelos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal e 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 3. IZAIAS VENÂNCIO DA SILVA, pelos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal e 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 4. JAILENE DE AQUINO CAVALCANTE CRUZ, pelos crimes dos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal e 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 5. MARIA ALVES DOS SANTOS, pelos crimes dos art. 90 da Lei 8.666/93 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 6. GLEIDSOM FERNANDES DA COSTA, pelos crimes dos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal, 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 7. MARCIONE NUNES COELHO, pelos crimes dos art. 90 da Lei 8.666/93, 288 do Código Penal e 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 8. JAIR COELHO DA LUZ, pelos crimes dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 9. JOCILÉIA ALVES ARAÚJO, pelo crime dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 10. JANERSON CASTRO COELHO, pelo crime dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 11. DONIZETE COSTA ROZA, pelo crime dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98; 12. JAFERSON SOUZA CARNEIRO, pelo crime do art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67; 13. EDIVAN MACIEL DA SILVA, pelo crime dos art. 1º, inciso I, do Dec-Lei 201/67 e 1º da Lei n.º 9.613/98. Ocorre que o referido denunciado não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão pela qual os autos foram desmembrados (decisão de ID 2138451859), com a formação do feito nº 1002370-28.2024.4.01.4300, que se encontra suspenso desde o transcurso in albis do prazo fixado no edital de citação de ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA (ID 2129040818 e 2129847298 daquela ação penal). Por sua vez, os presentes autos se encontram em fase de instrução. Durante a audiência iniciada em 26/05/2025, foram ouvidas as testemunhas ARLINDO SOUZA PINHEIRO, PEDRO MACIEL BARROS JÚNIOR, IRISNEI NUNES MARINHO, IONARA DE ABREU BARBOSA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO e DILENE DE SOUSA MARTINS. Em seguida, este Juízo designou a continuidade da audiência para o dia 23/06/2025, às 09 horas, para inquirição da testemunha MARIA ANDREA CARVALHO DE ARAÚJO e interrogatório dos réus (ID 2188653976). Pois bem. Em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). No caso, conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas a ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA teriam sido praticadas durante o exercício do seu mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função. Por oportuno, destaca-se que a presente ação penal, apesar de não contar atualmente com o ex-prefeito em seu polo passivo em razão da sua não localização, deve ser igualmente enviada para o juízo competente para julgar os supostos delitos praticados por ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, independentemente do desmembramento realizado, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. Ante o exposto, cancelo a continuação da audiência designada e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar os fatos descritos na denúncia oferecida no presente feito, a qual abrange a ação penal nº 1002370-28.2024.4.01.4300, desmembrada desta ação penal apenas em razão da não localização de ELIEZE VENÂNCIO DA SILVA, declinando-a em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde ambos os autos devem ser remetidos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1002370-28.2024.4.01.4300. Intimem-se pelos meios mais céleres. Cumpra-se com urgência. Palmas/TO, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Criminal

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