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Processo nº 1003003-48.2023.4.01.9999

ID: 327231103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-48.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONE ALVES DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por IVONE ALVES DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder do Estado de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que seu esposo mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, 04/06/1994, apesar de sua última contribuição em 01/1991. Argumenta que o falecido era portador de alcoolismo crônico, condição que o incapacitava para o trabalho e que não há perda da qualidade de segurado quando o afastamento do sistema previdenciário decorre de incapacidade laboral. Pugna pela reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. A sentença consignou em sua fundamentação que o instituidor da pensão já não ostentava a qualidade de segurado quando do óbito. Pensão por morte – trabalhador urbano (RGPS) A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida, devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 02/06/1994 (fl. 22). A autora comprovou a condição de dependente ante a apresentação da certidão do casamento ocorrido em julho de 1982 (fl. 21). Observa-se, no entanto, a ausência de prova da qualidade de segurado do falecido quando do óbito. É incontroverso que a última contribuição ocorreu em janeiro de 1991. Assim, em junho de 1994, já não havia a necessária qualidade de segurado. A apelante afirma que não há perda da qualidade de segurado quando as contribuições cessam em virtude de doença incapacitante. Todavia, não há no feito qualquer documento apto a comprovar que o instituidor da pensão se encontrava incapacitado para o trabalho em momento no qual ainda detinha a qualidade de segurado. Diante de tais circunstâncias, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Honorários recursais Sem majoração dos honorários advocatícios, ante a não apresentação de contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003003-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-10.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVONE ALVES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, em que a requerente sustenta que seu falecido esposo mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, alegando que sua incapacidade por alcoolismo crônico impediria a perda dessa condição. 2. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido na data do óbito e da condição de dependente do requerente, conforme estabelece o artigo 16 da Lei 8.213/91, aplicando-se a legislação vigente à época do falecimento. 3. A manutenção da qualidade de segurado durante período de afastamento por incapacidade laboral demanda comprovação documental da existência dessa incapacidade em momento no qual o segurado ainda detinha tal qualidade, não sendo suficiente a mera alegação posterior de doença incapacitante. 4. A ausência de documentação médica ou administrativa que comprove a incapacidade do instituidor da pensão para o trabalho no período em que ainda possuía a qualidade de segurado impede o reconhecimento da manutenção dessa condição além do prazo legal de contribuições. 5. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1003003-68.2025.4.01.3600

ID: 311137291

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003003-68.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1003003-73.2023.4.01.4300

ID: 305845010

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-73.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003003-73.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANALICE FEBRONI…

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Processo nº 1003003-14.2025.4.01.4200

ID: 308665367

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-14.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANUZIA DOOCKRAM TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Roraima INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003003-14.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1003003-57.2023.4.01.3303

ID: 310376863

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003003-57.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOECI RABELO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA ZANON FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 16ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do ParáAmapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003003-57.2023.4.01.3303 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) P…

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Processo nº 1003003-20.2025.4.01.4101

ID: 292522348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-20.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FERREIRA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003003-20.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI…

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Processo nº 1003003-41.2025.4.01.3900

ID: 315033843

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-41.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMYLLEN DE CASTRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE NUNES ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003003-41.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1003003-14.2025.4.01.4200

ID: 326473435

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-14.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUZIA DOOCKRAM TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003003-14.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1003003-65.2025.4.01.3504

ID: 328694956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA JARIA INACIO COSTA DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003003-65.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003003-35.2020.4.01.3603

ID: 308378379

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003003-35.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003003-35.2020.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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