Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003764-36.2022.8.26.0218" – Página 2 de 5

Processo nº 1003764-32.2021.4.01.3312

ID: 323732322

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-32.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN JAQUES HONORATO DE SOUZA ALMEIDA VITAL JR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI OLINTO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003764-32.2021.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-15.2024.4.01.3704

ID: 335040386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003764-15.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DOS SANTOS SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003764-15.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003764-30.2019.4.01.3400

ID: 309544191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-30.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-30.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003764-30.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. BENEFÍCIO DA REFORMA MILITAR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA REINTEGRAÇÃO DO MILITAR NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBLIDADE. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INDEVIDO LICENCIAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. Trata-se de dois recursos de apelação, um da União e outro da parte autora, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reintegrar a parte ao serviço militar na condição de adido. 2. Aduzem que a sentença está equivocada, estando em desacordo com o ordenamento jurídico, requerendo, portanto, a reforma do julgado. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade, havendo invalidez. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019. 4. No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte não se enquadra nas hipóteses de reforma, pois não está incapaz total e permanentemente para todo que qualquer serviço, não sendo inválida, sendo devida indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.), devendo a parte devolver a compensação pecuniária aos cofre públicos, uma vez que foi anulado o seu licenciamento com sua reintegração na condição de militar adido (AC 1006409-75.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.). 5. Apelação da União parcialmente provida para condenar a parte autora à devolução da compensação pecuniária, e apelação da parte autora provida parcialmente para condenar a União em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, mantida a sentença nos demais termos." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "Portanto, conclui-se que, no momento do julgamento do recurso do Embargante, foram aplicadas às alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 não se aplicam ao caso em tela, contudo, conforme constou de todo processado, todos os requisitos para a concessão da reforma foram adquiridos pelo Embargante, principalmente, a condição de incapacidade definitiva para o serviço militar, fato incontroverso nos autos, uma vez que reconhecida pela Administração Militar, em 10 de novembro de 2016 (fls. 02 do doc.4), antes da vigência da nova legislação, que entrou em vigor no dia 17 de dezembro de 2019, portanto, incabível às alterações trazidas pela Lei nº 13.954/19. (...) Por qualquer ângulo que se veja a questão, não há dúvidas de que a legislação a ser aplicada é a Lei nº 6.880/80 (vigente antes das alterações promovidas pela recente Lei nº 13.954/19), mormente porque o Embargante adquiriu incapacidade definitiva para o serviço militar, em 10 de novembro de 2016 (fls.02 do doc.4), muito antes da publicação da Lei nº13.954/19 – que se deu em 17 de dezembro de 2019, fato gerador de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, razão porque o Embargante implementou os requisitos que lhe garantem o direito à reforma com os proventos integrais da graduação que ocupava na ativa." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003764-30.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade. (...) No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte não se enquadra nas hipóteses de reforma, pois não está incapaz total e permanentemente para todo que qualquer serviço, não sendo inválida, sendo devida indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.), devendo a parte devolver a compensação pecuniária aos cofre públicos, uma vez que foi anulado o seu licenciamento com sua reintegração na condição de militar adido." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003764-30.2019.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A REPRESENTANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-30.2019.4.01.3400

ID: 309544199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-30.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-30.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003764-30.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. BENEFÍCIO DA REFORMA MILITAR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA REINTEGRAÇÃO DO MILITAR NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBLIDADE. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INDEVIDO LICENCIAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. Trata-se de dois recursos de apelação, um da União e outro da parte autora, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reintegrar a parte ao serviço militar na condição de adido. 2. Aduzem que a sentença está equivocada, estando em desacordo com o ordenamento jurídico, requerendo, portanto, a reforma do julgado. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade, havendo invalidez. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019. 4. No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte não se enquadra nas hipóteses de reforma, pois não está incapaz total e permanentemente para todo que qualquer serviço, não sendo inválida, sendo devida indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.), devendo a parte devolver a compensação pecuniária aos cofre públicos, uma vez que foi anulado o seu licenciamento com sua reintegração na condição de militar adido (AC 1006409-75.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.). 5. Apelação da União parcialmente provida para condenar a parte autora à devolução da compensação pecuniária, e apelação da parte autora provida parcialmente para condenar a União em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, mantida a sentença nos demais termos." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "Portanto, conclui-se que, no momento do julgamento do recurso do Embargante, foram aplicadas às alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 não se aplicam ao caso em tela, contudo, conforme constou de todo processado, todos os requisitos para a concessão da reforma foram adquiridos pelo Embargante, principalmente, a condição de incapacidade definitiva para o serviço militar, fato incontroverso nos autos, uma vez que reconhecida pela Administração Militar, em 10 de novembro de 2016 (fls. 02 do doc.4), antes da vigência da nova legislação, que entrou em vigor no dia 17 de dezembro de 2019, portanto, incabível às alterações trazidas pela Lei nº 13.954/19. (...) Por qualquer ângulo que se veja a questão, não há dúvidas de que a legislação a ser aplicada é a Lei nº 6.880/80 (vigente antes das alterações promovidas pela recente Lei nº 13.954/19), mormente porque o Embargante adquiriu incapacidade definitiva para o serviço militar, em 10 de novembro de 2016 (fls.02 do doc.4), muito antes da publicação da Lei nº13.954/19 – que se deu em 17 de dezembro de 2019, fato gerador de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, razão porque o Embargante implementou os requisitos que lhe garantem o direito à reforma com os proventos integrais da graduação que ocupava na ativa." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003764-30.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade. (...) No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte não se enquadra nas hipóteses de reforma, pois não está incapaz total e permanentemente para todo que qualquer serviço, não sendo inválida, sendo devida indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.), devendo a parte devolver a compensação pecuniária aos cofre públicos, uma vez que foi anulado o seu licenciamento com sua reintegração na condição de militar adido." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003764-30.2019.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A REPRESENTANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-32.2021.4.01.3603

ID: 281059952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-32.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ERNESTINA DO NASCIMENTO LOFH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN SIMEI RAMOS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIZIANE PADILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003764-32.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-53.2025.4.01.3001

ID: 334350286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-53.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIAMARA BERLARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-96.2025.4.01.3504

ID: 332386745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-96.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR TESSARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003764-96.2025.4.01.3504 AUTOR: FRANCISCO JOSE FRAZAO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-63.2024.4.01.3300

ID: 294691442

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003764-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003764-63.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIONOR PEREIRA DE MELO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Acolho parcialmente os embargos de declaração da União (ID 2017318164), sem efeitos infringentes, para fazer integrar à decisão a fundamentação a seguir: Considerando a necessidade de direcionamento da obrigação, mantida a solidariedade no seu cumprimento, entendo que o direcionamento da obrigação imposta, em observância ao RE 855.178, para o caso de medicamento ou tratamento não incorporado ao SUS, tem como destinatária inicial à União e em caso de cumprimento por outro ente público acionado, fica a este resguardado o direito de ressarcimento. Tal ressarcimento se faz prioritariamente na seara administrativa, via que é prevalecente para solução de questões delineadas pelo regramento de regência do SUS, notadamente Lei 8.080/90, mas que torna inviável o manejo de ação autônoma, em caso de inércia. Ainda, no sentido de melhor instruir o feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo, de 15 (quinze) dias, apresente relatório médico da lavra de seu médico assistente para que: Esclareça se foram esgotadas todas as opções medicamentosas disponíveis segundo o tratamento preconizado pelo SUS para a patologia do autor (DPOC) (observar documentação que acompanha contestações da União e do Estado da Bahia), que inclui fármacos da mesma classe ou associações. Informe intercorrências e fazer considerações sobre eventual conclusão de ineficácia ou inconveniência do tratamento fornecido pela rede pública Justifique eventual impossibilidade de utilização de opções medicamentosas disponíveis no SUS que ainda não foram utilizadas para o tratamento de saúde da parte autora. Apresentado o novo relatório médico pela parte autora, intime-se o perito designado nos autos para que, à luz do novo relatório apresentado pelo demandante, complemente o laudo, observando a quesitação já constante dos autos. Em seguida, submeta-se o caso a consulta pelo NATJUS. SALVADOR, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-23.2025.4.01.3302

ID: 330801731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE CAROLINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003764-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003764-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 12/08/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-90.2025.4.01.3603

ID: 326717905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-90.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003764-90.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES FRANCISCO DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA - MT16853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara e JEF Adjunto em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes