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Processo nº 1019094-21.2024.4.01.3100

ID: 282921134

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019094-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019094-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1016766-21.2024.4.01.3100

ID: 278525264

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016766-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA MOURAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016766-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1014050-21.2024.4.01.3100

ID: 274937597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014050-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: LILIA RUTH PINTO PEREIRA Advogado d…

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Processo nº 1014147-21.2024.4.01.3100

ID: 332172673

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014147-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARIO ZIVOMAR FLEXA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014147-21.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1018415-21.2024.4.01.3100

ID: 292743359

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018415-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELH SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TAYANE MARETH FERNANDES SANCHES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1018415-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU…

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Processo nº 1021519-21.2024.4.01.3100

ID: 278250230

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021519-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR SOUZA DAS NEVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 1ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : ANSELMO GONÇALVES DA SILVA Diretor de Secretaria : ALEX DOS SANTOS PAIV…

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Processo nº 1007648-21.2024.4.01.3100

ID: 325693550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007648-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007648-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002895-21.2024.4.01.3100

ID: 329497791

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002895-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEI REIS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY ERICK FURTADO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE ROCHA DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002895-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004059-21.2024.4.01.3100

ID: 326773177

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004059-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004059-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA - AP1414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar no CNIS o tempo laboral de 1º/2/2012 a 31/12/2016 em que teria trabalhado como empregada para o Município de Santana/AP, não obstante o ente municipal não ter realizado o recolhimento das contribuições devidas à autarquia previdenciária. O INSS alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir tendo em vista que a autora não promoveu prévio requerimento administrativo e o INSS não teve conhecimento prévio do pedido autora e nem acesso aos documentos necessários à análise do pedido autoral incidindo o Tema 350 do julgamento do RE 631240 com repercussão geral pelo STF, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240 com repercussão geral editou o Tema 350 definindo prévia exigência de requerimento administrativo junto ao INSS para acesso ao Judiciário, confira: Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 631240 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, a autora não apresentou previamente sua documentação junto ao INSS para, após análise administrativa, a autarquia previdenciária estudar o caso dando decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido. Além disso, a autora não juntou documentos essenciais em diligência referida no Despacho (ID 2170279756), permanecendo inerte injustificadamente ao comando judicial, confira: "Ante o exposto: 3. Diante da ausência de documentos, intime-se a autora para juntar aos autos: a) sua Carteira de Trabalho relativa ao período que se quer reconhecer nesta ação, b) contracheques ou fichas financeiras ou certidão de tempo de contribuição/serviço, d) processo judicial n. 0011144-14.2017.8.03.0002 que tramitou Justiça do Trabalho completo e não apenas a Sentença proferida, contendo: Sentença e Acórdão proferidos, certidão de trânsito em julgado e documentos probatórios da relação laboral da autora que instruíram o processo trabalhista. Prazo: 30 dias." Assim, presente a ausência de interesse de agir e configurada a inexistência de lide, acolho a preliminar suscitada pelo INSS. A extinção da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC; b) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); e) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004059-91.2024.4.01.3400

ID: 291349373

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLAY RUBEN DIAZ SANCHEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004059-91.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORLAY RUBEN D…

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