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Processo nº 1006739-89.2024.4.01.4001

ID: 293856696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-89.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA COSTA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPPE BARBOSA FREITAS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006739-89.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006739-92.2024.4.01.3903

ID: 290980429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-92.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENILZA SOBRAL XIMENES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006739-92.2024.4.01.390…

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Processo nº 1006739-28.2025.4.01.4301

ID: 339012074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-28.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GERCIARIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006739-28.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1006739-06.2025.4.01.9999

ID: 281153404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006739-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA LAUTON DE BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006739-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002579-40.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUZA LAUTON DE BRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006739-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002579-40.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUZA LAUTON DE BRITO ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006739-06.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUZA LAUTON DE BRITO ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou nos autos que desempenhava atividades exclusivamente rurais e em regime de economia familiar. A parte autora apela alegando, em síntese, cerceamento de defesa em razão da não realização da prova testemunhal. Sustenta preencher os requisitos necessários para concessão do benefício e requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006739-06.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascido em 01/02/1963). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: documentos pessoais; comprovante de endereço rural; certidão de casamento emitida em 2019, constando celebração do casamento em 1987; título de propriedade sob condição resolutiva do INCRA; memorial descritivo do imóvel; cadastro de contribuinte; documento único de arrecadação do Ministério da Agricultura; autorização para desmatamento; recibos de entrega e declaração de ITR em nome do cônjuge; e notas fiscais de compra de insumos e produtos agrícolas. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material do desempenho de sua atividade rural. Todavia, para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se, além do inicio razoável de prova material, também que essa prova prova indiciária seja corroborada por robusta prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Diante desse cenário, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para a realização da prova testemunhal, indispensável para a comprovação da qualidade de segurada especial. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência para oitiva das testemunhas. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006739-06.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: CLEUZA LAUTON DE BRITO ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 2. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material do desempenho de sua atividade rural. Todavia, para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se, além do inicio razoável de prova material, também que essa prova prova indiciária seja corroborada por robusta prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. 3. A sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para a realização da prova testemunhal, indispensável para a comprovação da qualidade de segurada especial. 4. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1006739-90.2022.4.01.3312

ID: 325241927

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006739-90.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006739-90.2022.4…

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Processo nº 1006739-87.2022.4.01.3701

ID: 328848268

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006739-87.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006739-87.2022.4…

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Processo nº 1006739-87.2022.4.01.3701

ID: 328848891

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006739-87.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON JOSE DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006739-87.2022.4…

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Processo nº 1006739-19.2024.4.01.3313

ID: 280204705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006739-19.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL 1006739-19.2024.4.01.3313 DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que, c…

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Processo nº 1006739-83.2024.4.01.3906

ID: 261067929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1006739-83.2024.4.01.3906 AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1006739-03.2025.4.01.3307

ID: 309318502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEANE OLIVEIRA SANTANA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA CORREIA DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006739-03.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEANE OLIVEIRA SANTANA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA CORREIA DE AMORIM - BA52766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em caso de apresentação da planilha de cálculos por uma das partes, havendo concordância da parte adversa, expeça-se RPV. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória da Conquista – BA, data no rodapé. VITÓRIA DA CONQUISTA, 26 de junho de 2025.

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