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Processo nº 1007082-43.2023.4.01.3703

ID: 309247482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-43.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA SOUSA V. H. S. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS PEREIRA DA SILVA

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ANDRE LUIS DE SOUSA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1007082-43.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1007082-81.2025.4.01.3312

ID: 326523827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-81.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELICERIA DA SILVA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007082-81.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007082-96.2025.4.01.3307

ID: 330916878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARA FABIA CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

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SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007082-96.2025.…

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Processo nº 1007847-67.2025.4.01.3307

ID: 322851874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007847-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARA FABIA CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

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SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Brigida Ramos De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325078125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-94.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

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EVANDRO CEZAR DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007082-94.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007082-94.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRIGIDA RAMOS DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007082-94.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007082-94.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO CEZAR DA CUNHA - BA22746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na referida decisão, houve condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o apelante, advogado da parte demandada, sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais revela-se irrisório e desproporcional, considerando-se a complexidade da demanda, a extensão dos serviços prestados e o valor da causa, que ascende a R$ 59.745,93 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Alega, ainda, que a sentença desconsiderou a aplicação do art. 85, § 6º., do CPC, o qual impõe, para as causas de valor econômico elevado, a observância dos percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defende que, mesmo nos casos de fixação por equidade, o magistrado deve atentar aos critérios estabelecidos no § 2º. do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalta, por fim, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, segundo a qual é vedada a fixação de honorários por equidade em demandas de valor elevado ou em que haja proveito econômico expressivo, devendo o magistrado, nesses casos, observar os percentuais mínimos e máximos previstos em lei. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007082-94.2019.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, no caso dos autos, o recorrente pretende unicamente majorar a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios. Inicialmente, é oportuno destacar que, nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). A sentença teve por fundamento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que não consta nos autos cópia dos contratos referentes aos cartões de crédito e ao empréstimo Construcard, tampouco as faturas dos cartões, a comprovação do crédito do valor do Construcard na conta da parte ré ou informações acerca de eventuais parcelas inadimplidas. Com efeito, o disposto no art. 85, § 2º., do Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais pertinentes. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512-SP, Ministro OG Fernandes, data do julgamento 16/03/2022). No caso dos autos, a pretensão da apelante para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% do valor da causa merece prosperar, uma vez que o valor da causa indica, de forma expressa, o conteúdo econômico da pretensão, devendo ser observados os critérios fixados tema 1.076 dos recursos repetitivos. Nesse particular, é oportuno colacionar julgado daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Concluindo no particular, não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem majoração dos honorários em sede recursal, porquanto a apelação foi provida. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007082-94.2019.4.01.3311 APELANTE: BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CAUSA DE VALOR ECONÔMICO EXPRESSIVO. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO TEMA Nº. 1.255 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por advogado da parte demandada contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, em demanda cujo valor da causa ascende a R$ 59.745,93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito e com valor da causa expressivo, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios observando-se os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º. e 6º., do CPC, à luz da tese firmada no Tema 1.076/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.076, determina que é vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, devendo-se observar obrigatoriamente os percentuais legais entre 10% e 20%. 4. No caso concreto, o valor da causa expressa conteúdo econômico relevante, sendo indevida a fixação equitativa da verba honorária em patamar fixo e irrisório, devendo ser respeitados os limites percentuais previstos no CPC. 5. Não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Sem majoração dos honorários em sede recursal, já que a apelação foi provida. Tese de julgamento: "1. Em demandas de valor econômico expressivo, mesmo que extintas sem resolução de mérito, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º. e 6º., do CPC, vedada a fixação equitativa da verba honorária. 2. Não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º., 6º. e 8º.; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512-SP, rel. Min. OG Fernandes, Tema 1.076; STJ, AgInt no REsp 2.031.302/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Brigida Ramos De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325078135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-94.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CEZAR DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007082-94.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007082-94.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRIGIDA RAMOS DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007082-94.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007082-94.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO CEZAR DA CUNHA - BA22746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na referida decisão, houve condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o apelante, advogado da parte demandada, sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais revela-se irrisório e desproporcional, considerando-se a complexidade da demanda, a extensão dos serviços prestados e o valor da causa, que ascende a R$ 59.745,93 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Alega, ainda, que a sentença desconsiderou a aplicação do art. 85, § 6º., do CPC, o qual impõe, para as causas de valor econômico elevado, a observância dos percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defende que, mesmo nos casos de fixação por equidade, o magistrado deve atentar aos critérios estabelecidos no § 2º. do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalta, por fim, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, segundo a qual é vedada a fixação de honorários por equidade em demandas de valor elevado ou em que haja proveito econômico expressivo, devendo o magistrado, nesses casos, observar os percentuais mínimos e máximos previstos em lei. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007082-94.2019.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, no caso dos autos, o recorrente pretende unicamente majorar a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios. Inicialmente, é oportuno destacar que, nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). A sentença teve por fundamento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que não consta nos autos cópia dos contratos referentes aos cartões de crédito e ao empréstimo Construcard, tampouco as faturas dos cartões, a comprovação do crédito do valor do Construcard na conta da parte ré ou informações acerca de eventuais parcelas inadimplidas. Com efeito, o disposto no art. 85, § 2º., do Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais pertinentes. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512-SP, Ministro OG Fernandes, data do julgamento 16/03/2022). No caso dos autos, a pretensão da apelante para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% do valor da causa merece prosperar, uma vez que o valor da causa indica, de forma expressa, o conteúdo econômico da pretensão, devendo ser observados os critérios fixados tema 1.076 dos recursos repetitivos. Nesse particular, é oportuno colacionar julgado daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Concluindo no particular, não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem majoração dos honorários em sede recursal, porquanto a apelação foi provida. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007082-94.2019.4.01.3311 APELANTE: BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CAUSA DE VALOR ECONÔMICO EXPRESSIVO. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO TEMA Nº. 1.255 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por advogado da parte demandada contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, em demanda cujo valor da causa ascende a R$ 59.745,93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito e com valor da causa expressivo, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios observando-se os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º. e 6º., do CPC, à luz da tese firmada no Tema 1.076/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.076, determina que é vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, devendo-se observar obrigatoriamente os percentuais legais entre 10% e 20%. 4. No caso concreto, o valor da causa expressa conteúdo econômico relevante, sendo indevida a fixação equitativa da verba honorária em patamar fixo e irrisório, devendo ser respeitados os limites percentuais previstos no CPC. 5. Não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Sem majoração dos honorários em sede recursal, já que a apelação foi provida. Tese de julgamento: "1. Em demandas de valor econômico expressivo, mesmo que extintas sem resolução de mérito, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º. e 6º., do CPC, vedada a fixação equitativa da verba honorária. 2. Não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º., 6º. e 8º.; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512-SP, rel. Min. OG Fernandes, Tema 1.076; STJ, AgInt no REsp 2.031.302/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1007082-70.2024.4.01.4200

ID: 312247003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-70.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO CORREA DE LIRA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSUNCAO CORREA DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO - RR82 e CAMILA MARIA CHAVES SANTOS - RR2629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007082-70.2024.4.01.4200

ID: 312247015

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-70.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO CORREA DE LIRA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSUNCAO CORREA DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO - RR82 e CAMILA MARIA CHAVES SANTOS - RR2629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007082-56.2022.4.01.4001

ID: 311684319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-56.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS HENRIQUE IBIAPINO BARROS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-56.2022.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-56.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ANGELO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE IBIAPINO BARROS BEZERRA - PI20506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007082-09.2024.4.01.3703

ID: 310299596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-09.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMINA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-09.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ERMINA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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