Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007617-71.2022.8.26.0309" – Página 2 de 3

Processo nº 1007617-71.2025.4.01.4100

ID: 322494035

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-71.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR FERNANDES MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007617-71.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-62.2024.4.01.3306

ID: 331985483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-62.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007617-62.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007617-89.2025.4.01.3900

ID: 316770982

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-89.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE OLIVEIRA ROSAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX MARTINS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007617-89.2025.4.01.3900 AUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA ROSAS REU: INSTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Nanci Lima Dos Santos

ID: 337851873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043098-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NANCI LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REBECA CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043098-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007617-73.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043098-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007617-73.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NANCI LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - BA39972-A e REBECA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - BA42840-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o afastamento da União do polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Na decisão recorrida, a fundamentação encontra-se embasada no Tema 1150 do STJ, que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que discutem falha na prestação do serviço bancário quanto à conta vinculada ao PASEP, tais como ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos, saques indevidos e desfalques. Dessa forma, entendeu-se que a União não deve figurar no polo passivo, pois a controvérsia não envolve a definição dos critérios de correção monetária, mas sim sua não aplicação pelo Banco do Brasil. O agravante sustenta, em síntese, que não deveria figurar no polo passivo da ação, pois seria mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização. Argumenta, ainda, que a União deveria permanecer no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, é o responsável pelos critérios de correção dos valores. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O Banco do Brasil S.A é contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que afastou a União do polo passivo da ação e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. A parte agravante sustenta, em síntese: a) O Banco do Brasil seria mero depositário dos valores do PASEP, não tendo ingerência sobre os critérios de correção monetária e atualização dos saldos. b) A União deveria figurar no polo passivo da demanda, pois é a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que define os parâmetros de rendimentos aplicáveis às contas individuais. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. No caso concreto, a autora da ação principal ajuizou ação pleiteando a restituição dos valores de sua conta PASEP, alegando que, ao solicitar o saque, foi surpreendida com um saldo irrisório em relação ao tempo de contribuição. A autora alega que o Banco do Brasil não teria atualizado devidamente os valores ao longo dos anos, resultando em um prejuízo financeiro significativo, e que o banco não forneceu documentos adequados para comprovar a correta aplicação da correção monetária. Os pedidos formulados na petição inicial incluem restituição dos valores supostamente suprimidos, indenização por danos morais e exibição dos extratos microfilmados completos. Assim, verifica-se que a causa de pedir está diretamente ligada à má gestão e falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, uma vez que envolve a ausência de correção adequada dos valores da conta vinculada da autora. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão da União do polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. 2. A decisão recorrida fundamentou-se no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falha na prestação do serviço bancário referente à conta vinculada ao PASEP, tais como ausência de aplicação dos rendimentos devidos, saques indevidos e desfalques. 3. O agravante sustenta que o Banco do Brasil seria mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os critérios de atualização monetária, e que a União deveria permanecer no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, define os índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela atualização dos valores da conta PASEP; e (ii) se a União deve figurar no polo passivo da demanda, considerando sua competência normativa sobre os critérios de correção monetária do fundo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 1150 do STJ reconhece que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva quando a ação envolve falha na administração das contas individuais do PASEP, especialmente em relação à ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 6. A União somente poderia figurar no polo passivo se a demanda questionasse a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre no caso concreto. 7. A autora da ação principal pleiteia a revisão do saldo da conta PASEP, alegando que os valores não foram devidamente corrigidos ao longo dos anos, gerando prejuízo financeiro. Os pedidos incluem a restituição dos valores supostamente suprimidos, indenização por danos morais e exibição de documentos comprobatórios. 8. Restou demonstrado que a causa de pedir está diretamente relacionada à falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, o que enquadra a matéria na hipótese tratada pelo Tema 1150 do STJ. 9. Diante desse contexto, a União não deve figurar no polo passivo, pois não há controvérsia sobre a definição dos índices de correção monetária, mas sim sobre a sua não aplicação pelo Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute falhas na prestação do serviço bancário quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 2. A União não detém legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a definição dos critérios normativos de correção monetária, mas sim sua não aplicação pelo Banco do Brasil. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Nanci Lima Dos Santos

ID: 337851886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043098-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NANCI LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REBECA CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043098-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007617-73.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043098-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007617-73.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NANCI LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - BA39972-A e REBECA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - BA42840-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o afastamento da União do polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Na decisão recorrida, a fundamentação encontra-se embasada no Tema 1150 do STJ, que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que discutem falha na prestação do serviço bancário quanto à conta vinculada ao PASEP, tais como ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos, saques indevidos e desfalques. Dessa forma, entendeu-se que a União não deve figurar no polo passivo, pois a controvérsia não envolve a definição dos critérios de correção monetária, mas sim sua não aplicação pelo Banco do Brasil. O agravante sustenta, em síntese, que não deveria figurar no polo passivo da ação, pois seria mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização. Argumenta, ainda, que a União deveria permanecer no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, é o responsável pelos critérios de correção dos valores. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O Banco do Brasil S.A é contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que afastou a União do polo passivo da ação e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. A parte agravante sustenta, em síntese: a) O Banco do Brasil seria mero depositário dos valores do PASEP, não tendo ingerência sobre os critérios de correção monetária e atualização dos saldos. b) A União deveria figurar no polo passivo da demanda, pois é a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que define os parâmetros de rendimentos aplicáveis às contas individuais. A decisão monocrática, por sua vez, fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, reconhecendo que o Banco do Brasil: a) Possui legitimidade passiva quando há discussão sobre falhas na administração das contas individuais do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos previstos. b) A União não possui legitimidade passiva, salvo nos casos em que se discute a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre na presente demanda. No caso concreto, a autora da ação principal ajuizou ação pleiteando a restituição dos valores de sua conta PASEP, alegando que, ao solicitar o saque, foi surpreendida com um saldo irrisório em relação ao tempo de contribuição. A autora alega que o Banco do Brasil não teria atualizado devidamente os valores ao longo dos anos, resultando em um prejuízo financeiro significativo, e que o banco não forneceu documentos adequados para comprovar a correta aplicação da correção monetária. Os pedidos formulados na petição inicial incluem restituição dos valores supostamente suprimidos, indenização por danos morais e exibição dos extratos microfilmados completos. Assim, verifica-se que a causa de pedir está diretamente ligada à má gestão e falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, uma vez que envolve a ausência de correção adequada dos valores da conta vinculada da autora. Dessa forma, a matéria se enquadra exatamente na hipótese tratada no Tema 1150 do STJ, conforme se observa do seguinte trecho da tese fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Portanto, não há fundamento para a inclusão da União no polo passivo, pois não se questiona a definição dos índices de correção, mas sim a ausência de sua aplicação pelo Banco do Brasil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1043098-13.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1007617-73.2021.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: NANCI LIMA DOS SANTOS Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão da União do polo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. 2. A decisão recorrida fundamentou-se no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falha na prestação do serviço bancário referente à conta vinculada ao PASEP, tais como ausência de aplicação dos rendimentos devidos, saques indevidos e desfalques. 3. O agravante sustenta que o Banco do Brasil seria mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os critérios de atualização monetária, e que a União deveria permanecer no polo passivo, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, define os índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela atualização dos valores da conta PASEP; e (ii) se a União deve figurar no polo passivo da demanda, considerando sua competência normativa sobre os critérios de correção monetária do fundo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 1150 do STJ reconhece que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva quando a ação envolve falha na administração das contas individuais do PASEP, especialmente em relação à ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 6. A União somente poderia figurar no polo passivo se a demanda questionasse a validade dos critérios normativos de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que não ocorre no caso concreto. 7. A autora da ação principal pleiteia a revisão do saldo da conta PASEP, alegando que os valores não foram devidamente corrigidos ao longo dos anos, gerando prejuízo financeiro. Os pedidos incluem a restituição dos valores supostamente suprimidos, indenização por danos morais e exibição de documentos comprobatórios. 8. Restou demonstrado que a causa de pedir está diretamente relacionada à falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, o que enquadra a matéria na hipótese tratada pelo Tema 1150 do STJ. 9. Diante desse contexto, a União não deve figurar no polo passivo, pois não há controvérsia sobre a definição dos índices de correção monetária, mas sim sobre a sua não aplicação pelo Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que afastou a União do polo passivo e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute falhas na prestação do serviço bancário quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 2. A União não detém legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a definição dos critérios normativos de correção monetária, mas sim sua não aplicação pelo Banco do Brasil. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-14.2024.4.01.3904

ID: 327162013

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007617-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANUSA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIANA DO SOCORRO COSTA DE SOUZA Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIANA DO SOCORRO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007617-14.2024.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/4EsuTvT3kx (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-87.2024.4.01.4300

ID: 298732460

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007617-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALTAMIRA RIBEIRO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-14.2024.4.01.4001

ID: 324408943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007617-14.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-14.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-14.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SIQUEIRA FERNANDES - PI16119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-52.2025.4.01.0000

ID: 333893350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007617-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: DIONE MARIA THESSARI Advogado do(a) AGRAV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: DIONE MARIA THESSARI Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1007617-52.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007617-10.2025.4.01.3700

ID: 306807658

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007617-10.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEANDRO DIAS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-10.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007617-10.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRAZIELE OLIVEIRA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 e CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes