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Processo nº 1007624-56.2025.4.01.3100

ID: 295883902

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-56.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELDA CARDOSO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007624-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELDA CARDOSO MENDE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007624-56.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELDA CARDOSO MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Breves, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1007624-48.2024.4.01.3502

ID: 301286098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-48.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AVELINO GOMES SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007624-48.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE SOUSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: AVELINO GOMES SILVA JUNIOR - GO43909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO / DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a)

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Processo nº 1007624-17.2025.4.01.3307

ID: 319240220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-17.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDINO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1007624-17.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDINO SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1007624-17.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDINO SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1007624-06.2024.4.01.4001

ID: 311083316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007624-06.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHEL LIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007624-06.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007624-06.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE MICHEL LIMA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SIQUEIRA FERNANDES - PI16119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Lucivane Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300342857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-75.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVANE LIMA DA SILVA Advogad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 1007624-75.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Ditimar Coelho Rezende x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339114990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-15.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DITIMAR COELHO REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOGIVAL LIMA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007624-15.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007624-15.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1007624-82.2023.4.01.3502

ID: 327085548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-82.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1007624-82.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA RIBEIRO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 com o art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data do indeferimento (20.03.2023) e a data da propositura da ação (12.09.2023), não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Conforme extrato previdenciário anexado aos autos (evento n. 2037296386), verifica-se que a parte autora requereu por duas vezes auxílio por incapacidade temporária (20.03.2023 e 25.10.2022) e ambos foram indeferidos com parecer contrário da perícia médica e ausência de cumprimento dos requisitos legais. De acordo com o laudo pericial (evento n. 1976921668), a parte autora está acometida de “Hemiplegia a direita por sequela de AVC (CID: I69). Segundo o perito, a parte autora está incapacitado de modo permanente e total, desde 2016, em decorrência das sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O autor possui as seguintes limitações funcionais: “deambular curtas distância, permanecer em ortostáse, carregar peso e realizar trabalhos manuais”. Ao final do laudo, o perito destacou: “Meritíssimo, pericianda 62 anos, sem atividade laboral específica, história de Acidente Vascular Isquêmico em 2016, sem comprovação nos autos. Exame físico seguimentar demonstra hemiplegia flácida a direita. Incapacitada definitivamente para atividades que exijam deambular curtas distância, permanecer em ortostáse, carregar peso e realizar trabalhos manuais repetitivos.”. Ocorre que, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário anexado aos autos (evento n. 2037296386), o autor verteu contribuições de forma irregular ao longo dos anos, sendo que apenas em 2022 contribui como contribuinte individual, fazendo-o no período de 06/2022 a 04/2023. Na data do AVC, em 2016, e nos anos posteriores, não houve contribuição para a previdência social. E, na data em que voltou a contribuir, em 2022, já estava inapto definitivamente ao trabalho. Embora o perito não tenha indicado precisamente a DII, é inequívoco que coincide com a data do AVC, pois as limitações decorrentes das sequelas de tal enfermidade (vide "histórico", "exame clinico" e respostas aos quesitos 1, 14 e 17). Essa conclusão é corroborada pelo teor do relatório do médico assistente juntado no evento 1806244685, p. 1, que alude a parestesias e múltiplas lesões de caráter irreversível. O perito federal chegou a uma conclusão diversa certamente em razão da omissão de relato sobre o AVC que acometeu a parte autora (2037296385). Por conseguinte, aplicando-se as regras sobre o denominado "período de graça" previstas no art. 15, inciso II, e respectivos parágrafos, da Lei de Benefícios, verifica-se que a parte autora não ostenta a qualidade de segurado da previdência social, não fazendo jus ao auxílio de incapacidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1007624-73.2018.4.01.3400

ID: 330774155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007624-73.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JURANDIR FIALHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA GOMES, EDUARDO BIASOLI TE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA GOMES, EDUARDO BIASOLI TEIXEIRA, CELSO SAMUEL DE MOURA SANTOS, AILTON MARQUES DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO LEON PEREIRA, SOLANGE DE SOUZA RIBEIRO MARTINS, JOSE BETIM PAES LEME JUNIOR, SILVIA JOAO, MARIA APARECIDA CORREIA DE LIMA, ROSANA DE BORJA FERREIRA, LEONILDO HENRIQUE SANTANA, IVANGE PALERMO PEREIRA, REGINA MOELECKE POLI TEIXEIRA, JOSE MARIO ALVES SILVA, MILTON DEL REY, CARLOS ANDRE LOPES MATTOS, ROSEMEIRE MORAES BARRIO, ROSEMEIRE DELL MONICA, EDGARD RIBEIRO MARTINS, CYS JOSE ROMANHOLI, SERGIO ROBERTO MENDES, CLELIA SOUZA E SOUZA, ALESANDRO BEZERRA SANTOS GOMES, KATHIA MIDORI THINEN, ELENITA GOLDENBERG, MARISTELA DE JESUS SECCO, ANTONIO CARLOS DESIDERIO DE OLIVEIRA, ELTON PEREIRA DOS ANJOS, SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA, ROSANGELA QUINTINO TEIXEIRA, SERGIO AKIRA TAMASHIRO, DAVI KOITI VIANA, ICARO JUAN CARLO BOCARDI, SIDNEI ALVES RAMOS, EDNA DE ANDRADE, CARLOS DIEGO ORLANDO, SILVIO AUGUSTO RABACA, DARCI FERNANDES GRILO, MARCIA LIZ DE OLIVEIRA ROSA, GUILHERME ACHCAR SILVA, FLORISVALDO PEREIRA DA SILVA, ITAGIBA COSTA TRIGO VIDAL, MICHEL GOMES ROCHA BONFIM, FABIO OLIVEIRA COSTA, EDMIR DOS SANTOS, BRUNA SOUZA RODRIGUES PAVAO, JEAN MARRY GARCEZ FERREIRA, LUIS FERNANDO DE BARROS CAMARGO, JUREMA CORREA HERMIDA, NELCI PITON, TALITA PITON MENEGUZZI, MARCELO COSTA, LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, ROSALIA SIMONETTI PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogados do(a) APELANTE: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138-A, PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogados do(a) APELANTE: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138-A, PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - 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SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO - SP164256-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527, KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A O processo nº 1007624-73.2018.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1007624-26.2025.4.01.3304

ID: 332812312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-26.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO E MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICYA FERREIRA DE SOUZA

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ELCIMAR BARBOZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007624-26.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO E MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIMAR BARBOZA REIS - MG207417 e LETICYA FERREIRA DE SOUZA - MG206414 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a condenação da ré “à restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária a maior do que o teto do INSS, condenando a União Federal ao pagamento do valor de R$8.851,30, conforme indicado nos pedidos administrativos anexos, valor este que deverá ser corrigido pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação”. Em sede de tutela de urgência requer “a intimação da União Federal, por meio da Receita Federal do Brasil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, movimente todos os pedidos administrativos de restituição formulados pelo autor, analisando-os de forma definitiva...” Passo a decidir. Afasto a alegação da União de ausência de interesse tendo por fundamento o fato de ainda estarem pendentes de apreciação os requerimentos administrativos apresentados pelo Autor em 10/08/2023, a uma, porque a jurisprudência é tranquila no sentido de que não precisa haver prévio requerimento administrativo; a duas, porque no caso concreto já se passaram mais de um ano e meio até o momento da contestação, sem a decisão administrativa. As contribuições previdenciárias têm como limite o teto do salário de contribuição, não incidindo o tributo sobre as quantias que ultrapassarem esse patamar (§5° do artigo 28 da Lei n. 8.212/91). Assim, uma vez comprovado que a parte acionante recolhera importância superior ao teto do salário-de-contribuição, devida a restituição de parcelas excedentes. Esse é o entendimento esposado pela 6ª Turma Recursal de São Paulo, quando do julgamento do Recurso Inominado n. 00073988320084036309: “I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face de sentença assim lavrada: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a devolução de contribuição previdenciária recolhida indevidamente no período de julho de 1994 a março de 2005. Aduz o autor que possuía três inscrições junto ao INSS e no período acima mencionado recolheu as contribuições previdenciárias devidas acima do limite legal estabelecido. (...) Passo a analisar o mérito. O autor comprovou documentalmente que recolheu as contribuições em razão do exercício de atividades concomitantes acima do teto legal, conforme documentos carreados aos autos em relação ao período compreendido entre novembro de julho de 1994 a março de 2005, pelo que faz jus à restituição do indébito. Assim, há diferenças a serem pagas, conforme parecer da Contadoria, o qual transcrevo a seguir: A Autora trabalhou de forma concomitante em três empregos, alega que foram efetuados recolhimentos previdenciários dos três vínculos, superando tais recolhimentos o teto máximo de contribuição. Anexou aos autos declaração de cada um dos vínculos, com os valores recolhidos, bem como competência e data de recolhimento, referente ao período de jul/94 a mar/05. Ajuizou a presente ação em jan/06, com o objetivo de restituir os valores pagos em duplicidade. Informamos que solicitamos ao INSS os recolhimentos efetuados pela Autora, no entanto, a Autarquia Previdenciária limitou-se a apresentar os salários-de-contribuição da Autora constantes do CNIS. Assim, com base nos recolhimentos apresentados pela Autora, procedemos ao cálculo da restituição devida, s.m.j.,efetuamos o cálculo a partir dos recolhimentos efetuados em jan/01 (em obediência a prescrição quinquenal), e apuramos o montante de R$ 11.804,81, atualizado para abr/2010. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pedido do autor e condeno a autarquia ré a restituir-lhe os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, não atingidas pelo prazo prescricional, no valor de R$11.804,81 (onze mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado em abril de 2010. Os valores deverão ser pagos no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob as penas da lei. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. É o relatório. II – VOTO No presente caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal já foi analisada pelo juízo de origem, cujas conclusões se embasam corretamente nos dados ofertados pelas provas, razão pela qual nenhum reparo merece a sentença recorrida. (...).” (e-DJF3 Judicial DATA: 19/03/2015) – grifos postos. Na hipótese sob exame, o autor junta aos autos o documento de id 2177464727, que consiste nas telas demonstrando a existência de pedidos de compensação transmitidos em 10/08/2023, todos eles na situação “em análise”. Além deste documento comprovou, mediante juntada do CNIS, a existência de vínculos e remunerações concomitantes e em valores que superam o teto. No caso dos autos, a consulta ao CNIS revela que a autora recebeu remunerações de diferentes fontes pagadoras que, em determinadas competências, ultrapassam o teto do salário de contribuição. Destarte, a parte autora tem direito à repetição do indébito por restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional. Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora, pois estes já compõem a SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: a) DECLARAR a inexigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias em valor superior ao limite máximo do salário de contribuição recolhidas pela parte autora; e b) CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos além do teto de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal que se aplica às parcelas anteriores a 10/08/2018 (cinco anos antes da apresentação dos pedidos de restituição administrativamente), atualizados a partir da efetiva retenção, pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em caso de trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para promover a juntada de cópia das DIRPF retificadas. Após, INTIME-SE a executada para que, no prazo de até 30 dias, indique o montante devido em cumprimento ao item "b" do dispositivo desta sentença, a título de execução invertida, conforme o chancelado pelo STF na ADPF 219. Se a Executada não apresentar os cálculos no prazo acima, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, requerer o cumprimento, na forma do art. 534 do CPC. Caso a parte exequente não requeira o cumprimento da sentença nesse prazo, os autos serão arquivados sem prejuízo de posterior desarquivamento se manejado o devido requerimento executório. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1007624-33.2024.4.01.3701

ID: 325959504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-33.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007624-33.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007624-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA - MA17407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR(ES) A autarquia Ré, em sede de contestação (ID. 2176993373) afirma que a citação da mesma foi realizada antes da execução das perícias, requisitos indispensáveis em se tratando do BPC-LOAS, alegando ferir o disposto no artigo 4° da Recomendação Conjunta CJF n° 20/2024 e o disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91. Ocorre que a perícia médica oficial foi marcada por meio de ato ordinatório (ID. 2152616122) e realizada em 23/09/2024, bem como a social, agendada, também, via ato ordinatório (ID. 2156067475) e realizada em 02/11/2024. Seguindo a ordem processual, foi feita a citação da parte ré (ID. 2173609422) em 24/02/2024 conforme comprova os autos, restando-se mais que provada a realização válida da citação. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida na contestação pela parte ré e passo a analisar o mérito. Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No presente caso a parte autora requereu o benefício em 12/03/2024 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré pelo motivo: "NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC-LOAS". No que concerne ao impedimento de longo prazo, o laudo da perícia médica oficial realizada em 23/09/2024 atestou que o autor é portador de patologias que geram impedimento a longo prazo para o trabalho e vida independente (Retardo Mental Moderado, CID 10 F71.1; Dislexia e Alexia, CID 10 – R48.0; Epilepsia, CID 10 G40.0 e CID-10: F90.0 Distúrbios da atividade e da atenção). Além disso, frisou o expert, que o impedimento para o exercício pleno dos atos da vida civil é permanente, que o autor depende da utilização de fármaco, bem como necessita de cuidados médicos permanentes por conta de sua condição que o impede de exercer atividades da vida diária. O perito não conseguiu fixar a data inicial da por falta de documentos médicos que atestem o início da condição do autor, porém entende que o autor tem a o impedimento desde 04/2022. Com fundamento na prova técnica, que se mostra coerente, clara e conclusiva, livre de vícios ou irregularidades que a tornem desmerecedora de crédito, considero que a patologia efetivamente gera impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Com o fito de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, fora realizada perícia socioeconômica em 02/11/2024 na qual o perito atestou que o grupo familiar do autor é composto por seus quatro irmãos menores, sua genitora e seu padrasto, sendo sua subsistência dependente de benefícios assistenciais, são eles: Bolsa família, percebido pela genitora; Pé de meia, percebido por seus dois irmãos. Entretanto, é sabido que tais benefícios não entram no cálculo de aferição de ¼ da renda per capita. Ainda, conta com bicos realizados pelo seu padrasto estimando-se em um valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) e recebe pensão alimentícia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo contar com auxílio de seu pai biológico, tampouco sabe informar sua localização. Atestou também o expert, que o grupo familiar não dispõe de qualquer outra renda, e dadas as circunstâncias comprovadas por meio de laudos médicos e perícia médica realizada, o autor faz uso de medicamentos, tais como: Risperidona 1 mg e Citalopram 20 mg, medicamentos estes, não fornecidos pelo SUS, somando-se em um custo estimado no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) conforme apresentado na perícia social. Além disso, as fotografias constantes no laudo permitem indicar padrão de consumo e de acesso a serviços essenciais compatíveis com a concessão de amparo assistencial. Dessa forma, os demais elementos constantes dos autos (condições de moradia, despesas básicas mensais, etc) expõem ainda mais o estado de miserabilidade vivenciado pelo demandante. Nesse contexto, resta caracterizada a sua hipossuficiência. Portanto, a perícia médica juntamente com o teor do laudo socioeconômico levam este julgador ao convencimento de que a parte autora possui impedimento de natureza física, o qual em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93. Diante de tais ponderações, entendo que o autor faz jus ao benefício assistencial. Quanto ao termo inicial, a DIB deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER 12/03/2024), pois naquela época o autor já havia cumprido os requisitos para se beneficiar do amparo pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = 12/03/2024 (data de entrada do requerimento) até a DIP = data de intimação da sentença, cujo montante é apurado de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 24/02/2025 CPF 626.751.643-13 DIB DER (12/03/2024) DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 26.644,46 (sendo R$ 24.746,00 do valor principal e R$ 1.898,46 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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