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Processo nº 1008064-41.2025.4.01.4300

ID: 330116927

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-41.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008064-41.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURA ALVES RIBEIRO Adv…

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Processo nº 1008064-54.2023.4.01.3704

ID: 283277910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-54.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARINE FREITAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA COSTA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PONTES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008064-54.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1008064-78.2023.4.01.3308

ID: 290831350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-78.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1008064-78.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1008064-78.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO - BA68149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, representada pela sra. Valdenora Rocha dos Santos, pretende a concessão de LOAS deficiente desde 14/03/2023. O laudo médico juntado aos autos (ID 2122716590), dá conta que o autor está incapacitado desde 2019, por ser portador de Epilepsia CID: G40.3 e esquizofrenia CID: F20.8, apontando que a patologia afeta a manifestação de vontade. Consta nos autos, ainda, perícias a cargo do INSS apontando incapacidade desde, pelo menos, 28/03/2019 (ID 1842135192 - Pág. 09). Outrossim, observo que o autor gozou de benefício previdenciário entre 28/03/2019 a 28/01/2021 (ID 2139983624 - Pág. 2), posteriormente cessado, o que faria a DII retroagir para alcançar benefício anterior e, em tese, conceder benefício previdenciário de auxilio por incapacidade. Importante consignar que até 12/2018 o autor esteve empregado formalmente (ID 1837077656 - Pág. 6), o que, considerando o período de graça, alcançaria a DII indicada. Pois bem, considerando que não há comprovação de que a representante é curadora legal, reforçada pela ausência da “representante” na unidade familiar contida no CADÚnico (ID 2186279877 - Pág. 2), bem como a possibilidade de concessão do melhor benefício em favor do segurado, inclusive de ofício, converto em diligência e determino: a) Intimação do patrono para regularizar a representação processual em 15 dias; b) Intimação do INSS, para que, em até 15, avalie a possibilidade de oferta de acordo para fins de concessão de benefício previdenciário. Tudo cumprido, intimem-se o MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Jequié/BA,data da assinatura. (assinado digitalmente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 1020747-12.2025.4.01.0000

ID: 305813389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1020747-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020747-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008064-25.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020747-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008064-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO - DF73130 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1008064-22.2025.4.01.3304

ID: 299788841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-22.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DO AMOR DIVINO DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA OLIVEIRA ANDRADE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICIENE BARBOSA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-22.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DO AMOR DIVINO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICIENE BARBOSA ROCHA - BA36422 e ERIKA OLIVEIRA ANDRADE BARBOSA - BA43689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008064-23.2024.4.01.3703

ID: 293319244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-23.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-23.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA DA SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008064-35.2024.4.01.3311

ID: 277083536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008064-35.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008064-35.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA JESUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500

ID: 309815935

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO QUIRINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2189128626). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008064-63.2023.4.01.3313

ID: 331154798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-63.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CONCEICAO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008064-63.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE CONCEICAO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA DA SILVA GOMES - BA62102 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da sentença proferida que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, com DIB em 31/05/2023. O embargante alega omissão na sentença quanto à ausência de pedido de prorrogação do benefício pela parte autora, devendo a DIB ser fixada na DER subsequente (05/07/2023). Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões , requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção da sentença. Adicionalmente, em petição intercorrente , a parte autora pleiteou a intimação do INSS para ativar o benefício implantado e possibilitar a prorrogação, alegando que a DCB foi fixada no mesmo dia da implantação (24/03/2025), impossibilitando tal prorrogação. Decido. Da Rejeição dos Embargos de Declaração do INSS: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. No presente caso, o INSS alega omissão quanto à ausência de pedido de prorrogação administrativa, suscitando a tese de falta de interesse de agir e a necessidade de fixação da DIB na DER do novo requerimento. Conforme amplamente debatido na jurisprudência pátria, em casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade decorrentes da mesma moléstia, a ausência de prévio pedido administrativo de prorrogação não descaracteriza o interesse de agir do segurado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350 (RE n. 631.240/MG), e reafirmado no RE 1.269.350/RS, bem como o Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.625.988/SC e no Tema n. 660, já consolidaram o entendimento de que a exigência de requerimento administrativo pode ser afastada quando se trata de restabelecimento de vantagem já concedida e quando a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia a parte autora. A perícia médica judicial (ID 2125080509) confirmou que a autora apresenta quadro de Rotura de menisco (CID: S832) e Lesão de ligamento cruzado anterior do joelho Direito (CID: S835), o qual a impede de exercer sua última atividade de forma total e temporária, com DII estimada em 13/05/2022. Esta data é anterior à DER do novo requerimento (05/07/2023), e se coaduna com a cessação do benefício anterior em 31/05/2023. Portanto, a sentença não incorreu em omissão, mas sim aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. O restabelecimento do auxílio-doença, em virtude da mesma condição que ensejou o benefício anterior e cuja incapacidade foi confirmada por perícia judicial, dispensa novo requerimento administrativo de prorrogação para a caracterização do interesse de agir. A DIB em 31/05/2023, data da cessação do primeiro auxílio-doença (NB 639.238.863-3), é coerente com este entendimento, garantindo a continuidade da proteção previdenciária. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. 3.2. Do Pedido da Parte Autora sobre a DCB e Prorrogação: A parte autora, em petição intercorrente , alegou que a implantação do benefício (NB 652.663.051-4) no dia 24/03/2025 com DCB no mesmo dia impossibilitou a prorrogação. Requereu, assim, a intimação do INSS para "ativar o benefício e possibilitar a autora o direito à prorrogação". Verifica-se que o INSS, em 24/03/2025, comunicou o cumprimento da condenação judicial com a concessão do auxílio-doença (NB 652.663.051-4), informando a DIB em 31/05/2023 e a DCB em 23/04/2025. A sentença havia determinado a DCB em "30 dias após implantação do benefício". Considerando que a implantação do benefício se deu em 24/03/2025, e para que seja garantido o prazo razoável para a solicitação de prorrogação, em atenção ao princípio da proteção social e à boa-fé da segurada, defiro o pedido da parte autora quanto à DCB e à possibilidade de prorrogação. Determino que o prazo de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação do benefício (NB 652.663.051-4) seja contado a partir da data da publicação desta sentença de embargos. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DEFIRO o pedido da parte autora sobre a DCB e a possibilidade de prorrogação, para que o prazo de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação do benefício (NB 652.663.051-4) seja contado a partir da publicação desta sentença de embargos. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008064-63.2023.4.01.3313

ID: 331154808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-63.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008064-63.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE CONCEICAO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA DA SILVA GOMES - BA62102 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em face da sentença proferida que condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, com DIB em 31/05/2023. O embargante alega omissão na sentença quanto à ausência de pedido de prorrogação do benefício pela parte autora, devendo a DIB ser fixada na DER subsequente (05/07/2023). Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões , requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção da sentença. Adicionalmente, em petição intercorrente , a parte autora pleiteou a intimação do INSS para ativar o benefício implantado e possibilitar a prorrogação, alegando que a DCB foi fixada no mesmo dia da implantação (24/03/2025), impossibilitando tal prorrogação. Decido. Da Rejeição dos Embargos de Declaração do INSS: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. No presente caso, o INSS alega omissão quanto à ausência de pedido de prorrogação administrativa, suscitando a tese de falta de interesse de agir e a necessidade de fixação da DIB na DER do novo requerimento. Conforme amplamente debatido na jurisprudência pátria, em casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade decorrentes da mesma moléstia, a ausência de prévio pedido administrativo de prorrogação não descaracteriza o interesse de agir do segurado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350 (RE n. 631.240/MG), e reafirmado no RE 1.269.350/RS, bem como o Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.625.988/SC e no Tema n. 660, já consolidaram o entendimento de que a exigência de requerimento administrativo pode ser afastada quando se trata de restabelecimento de vantagem já concedida e quando a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia a parte autora. A perícia médica judicial (ID 2125080509) confirmou que a autora apresenta quadro de Rotura de menisco (CID: S832) e Lesão de ligamento cruzado anterior do joelho Direito (CID: S835), o qual a impede de exercer sua última atividade de forma total e temporária, com DII estimada em 13/05/2022. Esta data é anterior à DER do novo requerimento (05/07/2023), e se coaduna com a cessação do benefício anterior em 31/05/2023. Portanto, a sentença não incorreu em omissão, mas sim aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. O restabelecimento do auxílio-doença, em virtude da mesma condição que ensejou o benefício anterior e cuja incapacidade foi confirmada por perícia judicial, dispensa novo requerimento administrativo de prorrogação para a caracterização do interesse de agir. A DIB em 31/05/2023, data da cessação do primeiro auxílio-doença (NB 639.238.863-3), é coerente com este entendimento, garantindo a continuidade da proteção previdenciária. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. 3.2. Do Pedido da Parte Autora sobre a DCB e Prorrogação: A parte autora, em petição intercorrente , alegou que a implantação do benefício (NB 652.663.051-4) no dia 24/03/2025 com DCB no mesmo dia impossibilitou a prorrogação. Requereu, assim, a intimação do INSS para "ativar o benefício e possibilitar a autora o direito à prorrogação". Verifica-se que o INSS, em 24/03/2025, comunicou o cumprimento da condenação judicial com a concessão do auxílio-doença (NB 652.663.051-4), informando a DIB em 31/05/2023 e a DCB em 23/04/2025. A sentença havia determinado a DCB em "30 dias após implantação do benefício". Considerando que a implantação do benefício se deu em 24/03/2025, e para que seja garantido o prazo razoável para a solicitação de prorrogação, em atenção ao princípio da proteção social e à boa-fé da segurada, defiro o pedido da parte autora quanto à DCB e à possibilidade de prorrogação. Determino que o prazo de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação do benefício (NB 652.663.051-4) seja contado a partir da data da publicação desta sentença de embargos. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DEFIRO o pedido da parte autora sobre a DCB e a possibilidade de prorrogação, para que o prazo de 30 (trinta) dias para a solicitação de prorrogação do benefício (NB 652.663.051-4) seja contado a partir da publicação desta sentença de embargos. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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