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Processo nº 1008069-18.2024.4.01.4100

ID: 306850515

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-18.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANA FONSECA AFFONSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-18.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-18.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETE DOMINGOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANA FONSECA AFFONSO - RO5361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008069-74.2025.4.01.3100

ID: 322811977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008069-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIANE BRAZAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1008069-74.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1008069-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIANE BRAZAO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 e RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1008069-45.2024.4.01.3315

ID: 309174709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-45.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-45.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE DOS SANTOS PORTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008069-75.2024.4.01.3305

ID: 295535790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-75.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SABINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100806… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-75.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA MARIA SABINA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS - CE35314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008069-96.2024.4.01.0000

ID: 278538545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008069-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008069-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100132… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008069-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001326-91.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO VITOR GOIS DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1008069-72.2024.4.01.3306

ID: 328925936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-72.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-72.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA DA SILVA PASTOR - BA42363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1031884-69.2022.4.01.9999

ID: 329680786

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031884-69.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004750-02.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004750-02.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004750-02.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício requerido, ante a inexistência de incapacidade e redução para o labor (doc. 279225556, fls. 90-93). A parte autora requer a reforma integral da sentença, nos seguintes termos (doc. 279225556, fls. 94-99): Desta maneira, para a concessão do benefício de auxílio-acidente a mera redução da capacidade laboral já é o suficiente, não dependendo do grau da redução. Restando demonstrada a redução e limitação na capacidade da recorrente, é devido o benefício pretendido. DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer o recebimento e provimento do presente recurso para reformar a r. sentença, sendo reconhecido o direito da recorrente no benefício de auxílio-acidente, e assim conceder o benefício pretendido desde a data de cessação benefício por incapacidade. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004750-02.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-acidente), sob o fundamento de ausência de redução da capacidade. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 30/11/2021, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 279225556, fls. 59-67): CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a ausência de incapacidade laboral devido a processo de consolidação satisfatória de fratura de clavícula esquerda. Diagnósticos: S42.0 Fratura da clavícula esquerda consolidada. Conclui-se que há algum dano funcional no ombro esquerdo do Autor gerando invalidez residual atualmente, porém sem incapacidade laboral, e que não o impede, ou dificulta, na sua profissão atual de operador de maquinas, na qual não faz esforços, não inferindo em maior desgaste ou dispêndio energético para execução de seu trabalho habitual. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Sobre o tema, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-69.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004750-02.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 30/11/2021, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 279225556, fls. 59-67): CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a ausência de incapacidade laboral devido a processo de consolidação satisfatória de fratura de clavícula esquerda. Diagnósticos: S42.0 Fratura da clavícula esquerda consolidada. Conclui-se que há algum dano funcional no ombro esquerdo do Autor gerando invalidez residual atualmente, porém sem incapacidade laboral, e que não o impede, ou dificulta, na sua profissão atual de operador de maquinas, na qual não faz esforços, não inferindo em maior desgaste ou dispêndio energético para execução de seu trabalho habitual. 3. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1030576-95.2022.4.01.3500

ID: 330244269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030576-95.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES DE LIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

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AURELIO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ - GO44029-A, AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ - GO44029-A, AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício, ante a inexistência redução da capacidade (doc. 434166139). A parte autora requer a reforma integral da sentença, nos seguintes termos (doc. 434166142): DOS PEDIDOS Isto posto, aguarda recorrente a decisão dessa Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: I - Conceder o benefício de auxílio-acidente, em virtude da redução da capacidade laborativa; II - Alternativamente, caso este seja o entendimento desta Turma, anular a sentença proferida e determinar a realização de nova perícia médica, a ser conduzida por médico especialista na área de ortopedia. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ - GO44029-A, AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-acidente), sob o fundamento de ausência de redução da capacidade. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 16/3/2023, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 434166125): Periciando relata que sofreu acidente de moto em 18.1.2013 com fratura fechada de tibia e fibula direita tendo sido submetido a cirurgia ortopedica com colocacao de haste intramedular em tibia direita com consolidacao de fibula evoluindo com calo osseo de fibula proeminente .Nega outrasco-morbidades. (...) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Sim. Periciando não apresenta sequelas motoras e sem dificuldades para deambular inclusive realizando suas atividades laborais de borracheiro. (...) Sem limitação para exercer sua atividade laboral. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. A renovação da perícia não se mostra plausível, uma vez que o vistor não alegou qualquer óbice técnico de sua parte ao exame, o que pressupõe ter o devido conhecimento para o ato, inexistindo razão à repetição tão só em virtude de posicionamento contrário aos interesses do postulante. Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo reiterar o exame clínico. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Sobre o tema, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ - GO44029-A, AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 16/3/2023, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 434166125): Periciando relata que sofreu acidente de moto em 18.1.2013 com fratura fechada de tibia e fibula direita tendo sido submetido a cirurgia ortopedica com colocacao de haste intramedular em tibia direita com consolidacao de fibula evoluindo com calo osseo de fibula proeminente .Nega outrasco-morbidades. (...) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Sim. Periciando não apresenta sequelas motoras e sem dificuldades para deambular inclusive realizando suas atividades laborais de borracheiro. (...) Sem limitação para exercer sua atividade laboral. 3. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1006777-18.2025.4.01.9999

ID: 329684137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006777-18.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANTONIO FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006777-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5822368-18.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMERSON ANTONIO FERR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006777-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5822368-18.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMERSON ANTONIO FERREIRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006777-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5822368-18.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMERSON ANTONIO FERREIRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da Vara da Comarca de Goiás/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício, ante a inexistência de diminuição da capacidade (doc. 434478367, fls. 97-99). A parte autora requer a reforma integral da sentença, nos seguintes termos (doc. 434478367, fls. 103-108): Assim, com todo respeito à sentença de mérito, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER o auxílio-acidente em face do Autor, eis que preenche os requisitos necessários. DO PEDIDO ISTO POSTO, REQUER o PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E, CONSEQUENTEMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA, com todo respeito, para fins de conceder o AUXILIO-ACIDENTE DESDE A DER: 16/05/2024, vez que o Autor preencheu os requisitos necessários previstos no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Ao final, requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor total dos atrasados, também na fase de cumprimento de sentença. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006777-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5822368-18.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMERSON ANTONIO FERREIRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-acidente), sob o fundamento de ausência de redução da capacidade. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 14/10/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 434478367, fls. 65-72): O Periciado é portador de ceratocone a partir de 2014, sendo submetido a tratamento cirúrgico no olho direito no ano de 15/11/2022, evoluindo com perda da visão, conforme documentos médicos. CID: H54.5, H18.6. (...) exerce a profissão informal de professor de canto (...) O Periciado não comprova incapacidade para as suas atividades laborais habituais e as executa sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta. (...) Refere o Periciado que nunca esteve afastado pelo INSS em decorrência da patologia alegada na inicial. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Sobre o tema, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006777-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5822368-18.2024.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMERSON ANTONIO FERREIRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO - GO36439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 14/10/2024, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 434478367, fls. 65-72): O Periciado é portador de ceratocone a partir de 2014, sendo submetido a tratamento cirúrgico no olho direito no ano de 15/11/2022, evoluindo com perda da visão, conforme documentos médicos. CID: H54.5, H18.6. (...) exerce a profissão informal de professor de canto (...) O Periciado não comprova incapacidade para as suas atividades laborais habituais e as executa sem demanda de maior esforço físico, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta. (...) Refere o Periciado que nunca esteve afastado pelo INSS em decorrência da patologia alegada na inicial. 3. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1008069-95.2021.4.01.3300

ID: 314849410

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008069-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA FAMILIAR SAMMY GESTEIRA ROITER

Decisão

Advogados:

JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA

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CLODOALDO DA SILVA JORGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1008069-95.2021.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚ… 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1008069-95.2021.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SAMMY GESTEIRA ROITER, ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA FAMILIAR DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar (ASCOOB) e de Sammy Gesteira Roiter, presidente da entidade à época dos fatos. A União Federal ingressou no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. O autor sustenta que os réus foram responsáveis pela inexecução das metas estabelecidas no Contrato de Repasse nº 0334432-77/2010, custeado com recursos públicos federais. Alega-se que apenas 39,35% das metas foram cumpridas, sem aproveitamento da parcela executada, implicando prejuízo integral ao erário. As condutas, segundo o MPF, violaram os princípios da legalidade e da probidade administrativa, e os réus tinham plena ciência das irregularidades, conforme notificação formal, não tendo providenciado comprovação eficaz da execução contratual. Com base nesses fatos, o MPF requereu, em sede liminar, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 3.653.850,84 (valor atualizado até outubro de 2020), bem como a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com aplicação das sanções dos incisos II e III do art. 12 do mesmo diploma legal. Requereu ainda a condenação solidária à devolução integral do valor do dano, com atualização, além do pagamento das custas processuais. Em decisão proferida em 18/02/2021 (ID 447525940), o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia reconheceu sua incompetência territorial, com fundamento na prevenção da 1ª Vara Federal de Feira de Santana/BA, onde tramita o processo nº 1000699-58.2018.4.01.3304, e determinou a remessa dos autos. Em manifestação datada de 08/03/2021 (ID 468473353), o Ministério Público Federal concordou com o declínio de competência, ressaltando a efetividade da tutela coletiva e citando precedentes jurisprudenciais. Na nova jurisdição, o Juízo da 1ª Vara Federal de Feira de Santana/BA proferiu decisão em 29/04/2021 (ID 521925365), reconhecendo a conexão entre esta demanda e a ACP n. 1000699-58.2018.4.01.3304, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito da medida cautelar, deferiu parcialmente a indisponibilidade de bens, limitando o valor a R$ 1.900.000,00, com determinação de registro nos sistemas CNIB, RENAJUD e SISBAJUD. A efetivação da ordem judicial resultou no bloqueio parcial de ativos financeiros, conforme certidões e extratos acostados aos autos (IDs 522591392 a 526809453). Foram bloqueados R$ 23.552,93 da ASCOOB e R$ 10.033,77 de Sammy Roiter, além da inclusão de restrições sobre veículos e imóveis. Em 06/05/2021, foram expedidos mandados para notificação dos réus (IDs 529846865 e 529846866), com prazo de 15 dias, conforme art. 17, § 7º, da LIA. Em resposta, a ASCOOB apresentou manifestação (ID 552071364), afirmando ter devolvido R$ 1.975.682,87 à Caixa Econômica Federal, em 29/07/2020, e arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por manterem natureza pública. A entidade sustentou ainda que o bloqueio inviabilizava suas atividades. Juntou documentos comprobatórios diversos (IDs 552071366 a 552071382), incluindo comprovante de TED e cópia de ofício enviado à CEF. Posteriormente, em petição datada de 22/06/2022 (ID 1160068780), foi comunicada a alteração da denominação da ré para Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Solidária e Familiar (ASCAFES), ocorrida em 15/10/2020, e reiterado o pedido de desbloqueio, diante da alegada paralisação de suas atividades, agravada por débitos trabalhistas, conforme Certidão Positiva (ID 1160068784). Em 27/07/2022, foi proferido despacho (ID 1136822761) que determinou a citação da ASCAFES por meio de seu advogado, bem como a expedição de carta precatória para citação de Sammy Gesteira Roiter. Também foi deferido o ingresso da União como assistente litisconsorcial. A citação de Sammy Roiter foi efetivada por carta precatória (ID 1303965780), com certidão de cumprimento datada de 31/08/2022. Em parecer de 10/08/2022 (ID 1264327777), o MPF manifestou-se favoravelmente ao desbloqueio dos bens da ASCAFES, à luz das alterações da Lei nº 14.230/2021, especialmente do § 3º do art. 16 da LIA, que passou a exigir demonstração concreta do periculum in mora. O Juízo acolheu a manifestação ministerial e, em decisão proferida em 18/10/2022 (ID 1362382257), revogou a indisponibilidade de bens decretada no ID 521925365, determinando a retirada das restrições nos sistemas RENAJUD, CNIB e SISBAJUD. Também reconheceu a manifestação ID 552071364 como resposta da ASCAFES, ante a ausência de contestação formal. O cumprimento da decisão foi atestado pelos comprovantes de desbloqueio e cancelamento de restrições (IDs 1362901259 a 1364715266). Ainda assim, a ASCAFES informou, em petição de 28/11/2022 (ID 1412811767), a persistência de bloqueios judiciais, com anexação de extratos bancários. O Juízo, em decisão de 01/12/2022 (ID 1415526274), indeferiu o pedido por entender que se tratavam de constrições determinadas por outro juízo. Posteriormente, a parte requereu a desconsideração da petição anterior (ID 1425197779), após identificar a origem dos bloqueios. Em 16/07/2024, os advogados da ASCAFES renunciaram ao mandato (ID 2137754513), com prova de comunicação à mandante via e-mail (IDs 2137754596 e 2137754608), WhatsApp (ID 2137754656) e Correios (ID 2137754676). Os autos foram conclusos. Em observância ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passo à individualização da tipificação jurídica do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, com base na exordial, sem alteração do fato principal nem da capitulação legal indicada pelo autor. Quanto à ré Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Solidária e Familiar – ASCAFES (anteriormente ASCOOB), verifica-se que a petição inicial imputa à pessoa jurídica a execução parcial e ineficaz de contrato administrativo, gerando, segundo o autor, prejuízo direto ao erário. Assim, com base nos fatos narrados na inicial e na capitulação legal ali contida, tipifico a conduta da ré ASCAFES como, em tese, ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.” Já em relação ao réu Sammy Gesteira Roiter, presidente da entidade à época, a petição inicial afirma que ele foi pessoalmente notificado pela Caixa Econômica Federal quanto à necessidade de comprovar a execução física do objeto, sem que tenha tomado providências adequadas. Diante disso, o autor sustenta que sua omissão teria causado dano integral ao erário. Considerando os elementos apontados, e conforme requerido na exordial, a conduta de Sammy Gesteira Roiter é tipificada, em tese, como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe: “Art. 10. (...) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.” Ressalte-se que, conforme previsto no § 10-D do art. 17 da LIA, cada réu deve responder por apenas um tipo entre os previstos nos arts. 9º, 10 ou 11, sendo vedada a imputação cumulativa de tipos. Assim, firmo a seguinte delimitação: Para ASCAFES: art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992. Para Sammy Gesteira Roiter: art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992. Com fundamento no § 10-E do art. 17 da LIA, intimem-se as partes para que, no prazo legal, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência para a instrução do feito, sob pena de preclusão. Considerando a renúncia dos advogados no ID nº 2137754513, intime-se, COM URGÊNCIA, a ré ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA FAMILIAR pessoalmente por AR, WhatsApp, Oficial de Justiça ou qualquer outro meio lícito eficaz. Fica desde já designada eventual audiência de instrução para a data de 28/08/2025 às 14h, na qual as partes devem estar preparadas para realizar as alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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