Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008085-18.2021.8.26.0229" – Página 2 de 2

Processo nº 1008085-80.2025.4.01.3600

ID: 293860394

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008085-80.2025.4.01.3600 AUTOR : JOADILSON DA SILVA e outro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008085-28.2025.4.01.3100

ID: 329757812

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-28.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA OTONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1008085-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008085-51.2024.4.01.4300

ID: 295156748

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008085-51.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008085-51.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008085-51.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008085-69.2023.4.01.3400

ID: 317981832

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008085-69.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008085-69.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008085-69.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008085-98.2025.4.01.3400

ID: 322150704

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008085-98.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008085-98.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008085-98.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA AMELIA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008085-95.2025.4.01.3304

ID: 324182483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008085-95.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008085-95.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ORLANDO DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SOARES LEMOS - BA53809 e DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS - BA61455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008085-86.2025.4.01.3307

ID: 313367458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-86.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008085-86.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008085-05.2024.4.01.3701

ID: 321777351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-05.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARYANE MOURA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLERSON SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLERSON SILVA BARROS - MA22348 e ARYANE MOURA RODRIGUES - MA25507 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA RELÁTORIO Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual objetiva declaração de ilegalidade e/ou nulidade das cobranças no benefício previdenciário do autor, o cancelamento de quaisquer taxas e encargos bancários (DB T CESTA, Tarifa Bancária e Tar Extrato), condenar o requerido a pagar quantia correspondente ao DOBRO do montante das parcelas descontadas e indenização por danos morais por desconto indevido em sua conta bancária. Alega a parte autora que possui uma conta junto ao Banco Requerido, desde 07/2021 utilizando-a apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Porém, ao retirar um extrato para conferência, percebeu que a CEF vem descontando vários valores em sua conta referentes a tarifas bancárias, sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Além disso, além da cobrança do pacote de cestas de serviços, o banco réu efetua descontos de todo e qualquer outro serviço solicitado pela parte autora, como por exemplo, a emissão de extratos. Dessa forma, desde que se aposentou, o benefício do autor vem sendo debitado num valor de R$ 11,85 reais, em agosto de 2022 e chegando ao valor de R$ 14,60 reais atualmente, como mostra os extratos bancários em anexo (id. 2136580640). Na contestação, a parte ré alega que nenhum cliente do banco requerido é ou jamais foi obrigado a contratar quaisquer serviços sem a devida anuência, sendo tal afirmação completamente infundada. Afirma ainda que o contrato de proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços foi devidamente assinado pelo autor, manifestando sua expressa ciência e concordância com todas as cláusulas existentes. FUDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a declaração de inexistência de débito decorrente da cobrança de cesta de serviços para manutenção de conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores já descontados e o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, a discussão dos autos envolve típica relação de consumo, conforme jurisprudência hoje pacificada, na qual a responsabilidade do fornecedor do serviço, no caso a instituição financeira, é objetiva (CDC, art. 14, caput), devendo o consumidor apenas demonstrar os três elementos configuradores de dano moral, quais sejam: a conduta, o resultado e o nexo causal. No caso em apreço, restaram demonstrados lançamentos de encargos mensais na conta bancária da parte autora (Agência 4919 / Operação 001 / Conta 591.043.361-6), referentes a serviços de manutenção da conta (DB T CESTA), os quais, segundo sustenta a parte autora, teriam sido cobrados sem sua autorização ou previsão contratual. Nos termos da Resolução n. n. 2.878, do Banco Central do Brasil, fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes. Em seu parágrafo 1º, prevê que a autorização referida no inciso I deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. Cumpre observar que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, visando facilitar a comprovação dos fatos narrados pela parte hipossuficiente, diante do prestador de serviços ou fornecedor do produto. No entanto, no caso em comento, a ré não apresentou contrato autorizando o desconto da tarifa questionada pela parte autora. Assim, resta verossímil a alegação da demandante de que não solicitou os serviços cobrados pelo banco réu. A propósito, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças." (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Nesse sentido, tenho por irregulares os lançamentos a débito na conta da parte autora a título de tarifas de manutenção da conta, cujos valores devem ser restituídos em dobro, uma vez que decorrem de conduta não justificada pelo fornecedor do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Registre-se que deve o réu manter a conta da parte autora apenas para serviços essenciais, o que não veda eventual cobrança de tarifas específicas para as movimentações bancárias não enquadradas como essenciais. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos o referido contrato que comprove que o réu concordou com os débitos feitos em sua conta. Do mesmo modo, uma vez demonstrado o defeito na prestação do serviço por parte da CEF, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14,caput, do CDC, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização por dano moral, o qual se afigura in re ipsa, ou seja, é presumido em vista do próprio fato e da experiência comum. Não obstante, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pela autora, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa e, a um só tempo, punir o mal proceder da empresa pública. Utilizando esses parâmetros, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54, STJ), o valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com correção monetária, sob pena debis in idem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a irregularidade da cobrança da Cesta de Serviços da conta da parte autora (Agência 4919 Operação 001 Conta 591.043.361-6); b) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de cancelar a cobrança da cesta de serviço da conta da parte autora mencionada no item “a” acima, que deve ser mantida na modalidade serviços bancários essenciais isentos, podendo haver cobranças de tarifas específicas para movimentações incompatíveis com essa modalidade de conta; c) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de restituir, em valor dobrado, os valores cobrados a título de cesta de serviços da conta da parte autora informada no item “a” acima, a partir dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da data de cada débito indevido, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal); d) condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar ao autor – JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES - CPF: 365.475.143-15 – a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigida pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto de “cesta de serviços”), que não pode ser cumulada com correção monetária, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ao trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão(artigo 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008085-05.2024.4.01.3701

ID: 321777363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-05.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLERSON SILVA BARROS - MA22348 e ARYANE MOURA RODRIGUES - MA25507 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA RELÁTORIO Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual objetiva declaração de ilegalidade e/ou nulidade das cobranças no benefício previdenciário do autor, o cancelamento de quaisquer taxas e encargos bancários (DB T CESTA, Tarifa Bancária e Tar Extrato), condenar o requerido a pagar quantia correspondente ao DOBRO do montante das parcelas descontadas e indenização por danos morais por desconto indevido em sua conta bancária. Alega a parte autora que possui uma conta junto ao Banco Requerido, desde 07/2021 utilizando-a apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Porém, ao retirar um extrato para conferência, percebeu que a CEF vem descontando vários valores em sua conta referentes a tarifas bancárias, sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Além disso, além da cobrança do pacote de cestas de serviços, o banco réu efetua descontos de todo e qualquer outro serviço solicitado pela parte autora, como por exemplo, a emissão de extratos. Dessa forma, desde que se aposentou, o benefício do autor vem sendo debitado num valor de R$ 11,85 reais, em agosto de 2022 e chegando ao valor de R$ 14,60 reais atualmente, como mostra os extratos bancários em anexo (id. 2136580640). Na contestação, a parte ré alega que nenhum cliente do banco requerido é ou jamais foi obrigado a contratar quaisquer serviços sem a devida anuência, sendo tal afirmação completamente infundada. Afirma ainda que o contrato de proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços foi devidamente assinado pelo autor, manifestando sua expressa ciência e concordância com todas as cláusulas existentes. FUDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a declaração de inexistência de débito decorrente da cobrança de cesta de serviços para manutenção de conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores já descontados e o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, a discussão dos autos envolve típica relação de consumo, conforme jurisprudência hoje pacificada, na qual a responsabilidade do fornecedor do serviço, no caso a instituição financeira, é objetiva (CDC, art. 14, caput), devendo o consumidor apenas demonstrar os três elementos configuradores de dano moral, quais sejam: a conduta, o resultado e o nexo causal. No caso em apreço, restaram demonstrados lançamentos de encargos mensais na conta bancária da parte autora (Agência 4919 / Operação 001 / Conta 591.043.361-6), referentes a serviços de manutenção da conta (DB T CESTA), os quais, segundo sustenta a parte autora, teriam sido cobrados sem sua autorização ou previsão contratual. Nos termos da Resolução n. n. 2.878, do Banco Central do Brasil, fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes. Em seu parágrafo 1º, prevê que a autorização referida no inciso I deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. Cumpre observar que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, visando facilitar a comprovação dos fatos narrados pela parte hipossuficiente, diante do prestador de serviços ou fornecedor do produto. No entanto, no caso em comento, a ré não apresentou contrato autorizando o desconto da tarifa questionada pela parte autora. Assim, resta verossímil a alegação da demandante de que não solicitou os serviços cobrados pelo banco réu. A propósito, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças." (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Nesse sentido, tenho por irregulares os lançamentos a débito na conta da parte autora a título de tarifas de manutenção da conta, cujos valores devem ser restituídos em dobro, uma vez que decorrem de conduta não justificada pelo fornecedor do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Registre-se que deve o réu manter a conta da parte autora apenas para serviços essenciais, o que não veda eventual cobrança de tarifas específicas para as movimentações bancárias não enquadradas como essenciais. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos o referido contrato que comprove que o réu concordou com os débitos feitos em sua conta. Do mesmo modo, uma vez demonstrado o defeito na prestação do serviço por parte da CEF, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14,caput, do CDC, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização por dano moral, o qual se afigura in re ipsa, ou seja, é presumido em vista do próprio fato e da experiência comum. Não obstante, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pela autora, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa e, a um só tempo, punir o mal proceder da empresa pública. Utilizando esses parâmetros, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54, STJ), o valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com correção monetária, sob pena debis in idem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a irregularidade da cobrança da Cesta de Serviços da conta da parte autora (Agência 4919 Operação 001 Conta 591.043.361-6); b) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de cancelar a cobrança da cesta de serviço da conta da parte autora mencionada no item “a” acima, que deve ser mantida na modalidade serviços bancários essenciais isentos, podendo haver cobranças de tarifas específicas para movimentações incompatíveis com essa modalidade de conta; c) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de restituir, em valor dobrado, os valores cobrados a título de cesta de serviços da conta da parte autora informada no item “a” acima, a partir dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da data de cada débito indevido, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal); d) condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar ao autor – JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES - CPF: 365.475.143-15 – a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigida pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto de “cesta de serviços”), que não pode ser cumulada com correção monetária, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ao trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão(artigo 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes