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Processo nº 1009543-35.2025.4.01.3600

ID: 310937722

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009543-35.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA LORAINNE OLIVEIRA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009543-35.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1009543-62.2025.4.01.3300

ID: 297784444

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009543-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009543-62.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009543-62.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra a União em que a parte autora pretende o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao PASEP pela correção a menor dos saldos existentes na conta. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União, uma vez que esta tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP mediante aplicação de expurgos inflacionários, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. No entanto, em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou o entendimento no sentido de que “é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32” (TEMA 545). Assim, considerando que a parte autora pretende a correção monetária de saldo de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, impende reconhecer o advento da prescrição, já que a aplicação da correção se refere a períodos anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Ante o exposto, reconheço o advento da prescrição, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, tampouco de honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1009543-94.2022.4.01.3000

ID: 306116411

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009543-94.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILCEU SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009543-94.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009543-94.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILCEU SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009543-41.2025.4.01.3307

ID: 335950353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009543-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009543-41.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009543-41.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009543-26.2024.4.01.3000

ID: 292921490

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009543-26.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DUTRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BELMONT DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009543-26.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009543-26.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON LUIZ DUTRA GUEDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEANDRO BELMONT DA SILVA - AC4706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009543-64.2023.4.01.3904

ID: 311995726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009543-64.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA MATOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDENICE NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1009543-64.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1009543-64.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINARA MATOS PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDENICE NUNES DA SILVA - PA35058 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009543-63.2024.4.01.3311

ID: 331017829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009543-63.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUSA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009543-63.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009543-63.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CREUSA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Da competência do juizado. Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento formulado em 19/10/2023 (NB 217.721.767-3) e tendo em vista que a ação foi proposta em 24/10/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. Do mérito. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, NB 217.721.767-3, requerido em 19/10/2023. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143); d) a comprovação da condição de segurado especial deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: contrato de parceria datado em 2006 com reconhecimento de firma em 2023, carteira do sindicato rural com filiação em 2023, CTPS sem vínculo, INAMPS, certidão de nascimento dos filhos, título de eleitor, cartão de vacina dos filhos. Em seu depoimento pessoal a parte autora afirmou que, embora resida atualmente em zona urbana, exerce atividade rural. Explicou que não recebe pagamento fixo, mas que comercializa a produção e divide os lucros. Relatou que se desloca para a roça de três a quatro vezes por semana, utilizando transporte próprio pago por ela. Quando questionada sobre seu endereço residencial atual e anteriores, demonstrou certa dificuldade em precisar as informações, não conseguindo lembrar o nome da rua onde mora. Negou ter residido no município de Itambé, conforme consta nos dados apresentados pelo INSS. Informou que sua principal fonte de subsistência é o programa Bolsa Família e a atividade agrícola. A testemunha ouvida declarou que a autora exerce atividade rural. Por fim, saliento que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” Segurado especial é aquele que exercer a atividade rural, de forma individual ou em regime de economia familiar, retirando desse trabalho o seu sustento e de sua família de forma indispensável. Deve residir no imóvel rural, de até 4 módulos fiscais, ou em aglomerado urbano próximo a este. Pode usar mão-de-obra eventual de terceiros. A análise dos autos revela que a autora não comprovou a condição de trabalhadora rural no período de carência exigido. O contrato apresentado teve reconhecimento de firma apenas em 2023, e a filiação ao sindicato rural também data do mesmo ano, o que demonstra ausência de comprovação contemporânea ao período de carência legalmente exigido. A prova oral produzida, além de não suprir isoladamente os requisitos legais, não se mostrou convincente quanto ao efetivo exercício de atividade rural. Nesse contexto, entendo que a parte autora não pode ser considerada segurada especial, devendo ser mantida a decisão que negou o benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, remetam os autos à Turma Recursal. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura digital. Juíza Federal

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Processo nº 1009543-15.2024.4.01.4200

ID: 315049619

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009543-15.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009543-15.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009543-15.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA IVONE DO NASCIMENTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA IVONE DO NASCIMENTO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009543-04.2021.4.01.3300

ID: 283286691

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009543-04.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON CONCEICAO DE CASTRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1009543-04.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1009543-04.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARQUES DA CRUZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NILSON CONCEICAO DE CASTRO JUNIOR - BA55941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por José Marques da Cruz dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega possuir 35 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição, considerando períodos comuns e especiais. Pleiteia o reconhecimento de tempo especial, com a devida conversão para comum, referente aos vínculos nas empresas Recrute, Tenace Engenharia, ZLS Manutenção e JPNOR Engenharia, bem como o cômputo dos períodos não reconhecidos pelo INSS, de 22/02/1990 a 03/05/1990 e 29/06/1990 a 02/08/1990, laborados na empresa Tecnomont. Sustenta que os requisitos foram preenchidos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que afasta a incidência das novas regras da reforma previdenciária. Requer a concessão do benefício com DER em 26/04/2019, pagamento dos atrasados e, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior. O INSS, em contestação, suscita preliminar de coisa julgada, alegando que no processo nº 0014024-32.2018.4.01.3300, tramitado na 9ª Vara do Juizado Especial Federal de Salvador/BA, houve decisão com trânsito em julgado que afastou a especialidade de alguns períodos que agora são novamente discutidos. No mérito, sustenta que não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos indicados, seja por falta de documentos contemporâneos, seja por ausência de requisitos técnicos nos PPPs e LTCATs, conforme análise constante do despacho de indeferimento administrativo. Alega que, caso não reconhecido o direito pela legislação anterior, a concessão do benefício deve observar as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os requisitos de idade mínima e pedágio. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada, ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postula a fixação da DIB na data da sentença, a aplicação da prescrição quinquenal e dos critérios de atualização conforme o Tema 810 do STF. Determinada a juntada das peças referentes ao processo 0014024-32.2018.4.01.3300 para análise da coisa julgada suscitada. Manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Da preliminar de coisa julgada O INSS argui, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada material em relação aos períodos laborais de 01/10/1997 a 03/03/2008 e de 09/03/2009 a 01/06/2009, sob o argumento de que tais períodos foram objeto de apreciação no processo nº 0014024-32.2018.4.01.3300, tramitado perante a 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, o qual resultou em sentença transitada em julgado, na qual foi expressamente afastado o reconhecimento da especialidade desses vínculos. Compulsando os autos daquele processo, verifica-se, de fato, que a sentença prolatada rejeitou, de forma expressa e fundamentada, o pedido de reconhecimento da especialidade dos referidos períodos, ao fundamento de que os documentos apresentados — especificamente os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs — não haviam sido emitidos pelas empresas empregadoras, mas sim por sindicato de trabalhadores, sem respaldo técnico adequado, e desacompanhados de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou outro documento idôneo exigido pela legislação previdenciária aplicável. Conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso." Ademais, o artigo 508 do CPC estabelece que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." No caso concreto, há clara identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/10/1997 a 03/03/2008 e 09/03/2009 a 01/06/2009. Cabe a análise dos documentos juntados para saber se estamos diante de fato novo que afastaria a coisa julgada. No que toca ao período de 01/10/1997 a 03/03/2008 noto que o demandante juntou novo PPP emitido em 2019, substituindo os anteriormente emitidos, sendo que na ação anterior o documento foi emitido em 2015. Portanto, trata-se documento novo o que afasta a coisa julgada. Por outro lado, no que tange ao interstício de 09/03/2009 a 01/06/2009, o autor colacionou os mesmos documentos incorrendo assim em coisa julgada. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de coisa julgada apenas em relação ao período de 09/03/2009 a 01/06/2009. Em que pese não ter sido ventilada a falta de interesse de agir da parte autora no que toca ao reconhecimento do período comum de 22/02/1990 a 03/05/1990 e 29/06/1990 a 02/08/1990, observo que na sentença anterior o magistrado reconheceu o tempo em comum sendo contabilizado no tempo de aposentadoria de contribuição, carecendo, portanto, de interesse de agir no que toca ao referido período. Superadas as prefaciais, passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tratando-se de litígio em que não haja necessidade de produção de outras provas é cabível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. II. 2 – MÉRITO No sentido de o que alude ao mérito, propriamente dito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade de períodos contributivos laborados sob condições especiais de trabalho, e/ou de reconhecimento de períodos como tempo comum, mister se faz analisar, de forma pormenorizada, cada período, no que se refere ao enquadramento de atividades como exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. II.2.2 Da análise de cada um dos períodos, quanto à caracterização da atividade sob condições especiais II.2.2.1 O exercício de atividade especial até 28.04.1995: Até a entrada em vigor da Lei n° 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, da Lei n° 8.213/91, o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo segurado como sendo prestado em condições especiais era determinado pela atividade profissional desenvolvida. Nesta senda, até 28.04.1995, para que possa ser considerado o período como de atividade exercida em condições especiais, a atividade profissional do segurado deve coincidir com uma daquelas elencadas no anexo do decreto regulamentador então vigente ou ser constatada por perícia judicial a sua nocividade à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que não constasse dos citados anexos. II.2.2.2 O exercício de atividade especial entre 29.04.1995 e 05.03.1997: Após a alteração trazida pela Lei n° 9.032/95, com vigência a partir de 29.04.1995, o enquadramento da atividade como especial não mais era feito pela atividade profissional desenvolvida, mas pelo trabalho efetivamente exercido sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física. Nesse sentido, não existia mais a presunção absoluta da exposição pelo simples exercício de determinada atividade profissional. A lei passou a exigir que o segurado comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Essa comprovação era feita através de formulários preenchidos pela empresa, como o SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, hoje substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual constavam informações acerca das condições em que o segurado exercia a sua atividade laboral. No período compreendido entre 29.04.1995 e 05.03.1997, portanto, para que se possa considerar o período como atividade exercida em condições especiais, para fins de aposentadoria, a atividade desenvolvida pelo segurado deve, comprovadamente, sujeitá-lo a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. II.2.2.3 O exercício de atividade especial após 06.03.1997: A partir de 06.03.1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir que a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico. Também a Lei 8.213/91, com a alteração trazida pela Lei n° 9.732/98, passou a exigir, no § 1°, do seu art. 58, laudo técnico a fundamentar o formulário utilizado para fins de comprovação de exposição do segurando a condições nocivas à saúde. II.2.3 Do formulário utilizado para a comprovação do exercício de atividade sob condições nocivas: Administrativamente, o formulário utilizado para fins de prova do exercício de atividade em condições nocivas à saúde do segurado deve ser elaborado na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, descrevendo as atividades do segurado, os agentes nocivos a que esteja exposto, se for o caso, devendo conter ainda registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O formulário a ser utilizado hoje é o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, conforme norma trazida pelo Decreto 4.032/01, que alterou a redação dos §§ 2°, 6°, 7° e 8°, do art. 68, do Decreto 3.048/99. Através das IN 84/02 e 95/03, o INSS tornou facultativa a apresentação do PPP até 31.12.2003, a partir de quando se passou a exigir, efetivamente, o PPP, em substituição aos antigos formulários: SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 DIRBEN 8030. Judicialmente, contudo, em virtude do princípio do livre convencimento do juiz, na ausência desse formulário, abre-se a possibilidade de produção de outros meios de prova, entre eles a perícia judicial e até a testemunhal, embora esta última só deva ser admitida em casos excepcionalíssimos. II.2.4 Dos agentes que demandam medição técnica: Há de ser ressaltado que determinados agentes só são considerados nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador a partir de determinada intensidade de exposição, como é o caso, por exemplo, do ruído e do calor. Nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, há de ser apresentado laudo técnico para a comprovação de exposição acima do limite de tolerância, independentemente de a atividade ter sido exercida em um ou outro dos três períodos acima indicados. Em relação ao ruído, é válido esclarecer que os limites de tolerância variaram no decorrer do tempo, tendo sido fixado em 80 dB(A), na vigência do Decreto nº 53.831/64, em 90 dB(A) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97, e, finalmente, em 85 dB(A), quando entrou em vigor o Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, limite de tolerância que perdura até os dias atuais. Agentes nocivos químicos No pertinente aos agentes nocivos químicos, é consabido que, até 06/05/1999 (data anterior da vigência do Decreto 3.048), a exposição caracterizadora da especialidade da atividade laboral correspondente dava-se pela só presença do agente nocivo no recinto de trabalho, independente da concentração correspondente. Ao que, após o advento do Dec. 3.048/99, o enquadramento da especialidade do período contributivo laborado sob tais condições passou a valorar a intensidade da exposição, recepcionadas as substâncias elencadas na NR/MTE nº 15, e também no Anexo IV do RPS. Todavia, o entendimento dominante da jurisprudência pátria é no sentido de que a análise dos riscos ocupacionais gerados pela exposição dos agentes nocivos à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, é de natureza qualitativa, valendo a transição de recentes arestos, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5024963-86.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) grifo nosso “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENZENO. EPI. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 2. Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo § 7o do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99 em sua redação original e hoje ainda admitida pelo § 13 do mesmo artigo no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, fixou parâmetros para a mensuração quantitativa da exposição, e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto n. 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. 3. Deve-se compreender, assim, ser qualitativa e não quantitativa (mas apenas nas condições estabelecidas no Anexo IV do Decreto 3.048/99, pois são estabelecidos locais, atividades ou usos específicos), a exposição a arsênio e seus compostos (código 1.0.1), asbestos (código 1.0.2), benzeno e seus compostos tóxicos (código 1.0.3), berílio e seus compostos tóxicos (código 1.0.4), bromo e seus compostos tóxicos (código 1.0.5), cádmio e seus compostos tóxicos (código 1.0.6), carvão mineral e seus derivados (código 1.0.7), chumbo e seus compostos tóxicos (código 1.0.8), cloro e seus compostos tóxicos (código 1.0.9), cromo e seus compostos tóxicos (código 1.0.10), dissulfeto de carbono (código 1.0.11), fósforo e seus compostos tóxicos (código 1.0.12), iodo (código 1.0.13), manganês e seus compostos (código 1.0.14), mercúrio e seus compostos (código 1.0.15), níquel e seus compostos tóxicos (código 1.0.16), petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados (código 1.0.17), sílica livre (código 1.0.18) e a certo grupo de substâncias químicas (código 1.0.19, a saber: Grupo I - Estireno; Butadieno-Estireno; Acrilonitrila; 1-3 Butadieno; Cloropreno; Mercaptanos, N-Hexano, Diisocianato De Tolueno (Tdi); Aminas Aromáticas; Grupo Ii - Aminas Aromáticas, Aminobifenila, Auramina, Azatioprina, Bis (Cloro Metil) Éter, 1-4 Butanodiol, Dimetanosulfonato (Mileran), Ciclofosfamida, Cloroambucil, Dietilestil-Bestrol, Acronitrila, Nitronaftilamina 4-Dimetil-Aminoazobenzeno, Benzopireno, Beta-Propiolactona, Biscloroetileter, Bisclorometil, Clorometileter, Dianizidina, Diclorobenzidina, Dietilsulfato, Dimetilsulfato, Etilenoamina, Etilenotiureia, Fenacetina, Iodeto De Metila, Etilnitrosuréias, Metileno-Ortocloroanilina (Moca), Nitrosamina, Ortotoluidina, Oxime-Talona, Procarbazina, Propanosultona, 1-3-Butadieno, Óxido De Etileno, Estilbenzeno, Diisocianato De Tolueno (Tdi), Creosoto, 4-Aminodifenil, Benzidina, Betanaftilamina, Estireno, 1-Cloro-2, 4 - Nitrodifenil, 3-Poxipro-Pano). 4. Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo § 4o do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014). Trata-se da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). Na lista dos agentes confirmados como carcinogenicos para humanos estão o ácido aristólico, ácidos mistos (inorgânicos fortes), aflatoxinas, Alcool Isopropilico, manufatura usando acidos fortes, produção de Aluminio, 4-Aminobifenila Arsenio e compostos inorganicos de arsenio, Asbestos ou amianto (todas as formas, inclusive actinolita, amosita, antofilita, crisotila, crocidolita, tremolita, sendo que substancias minerais, a exemplo do talco ou vermiculita, que contenham amianto tambem devem ser considerados como cancerigeno para os seres humanos), Auramina, Azatioprina, Benzeno, Benzidina, Benzo[a]pireno, Berilio e seus compostos, Bifenis policlorados Bifenis policlorados, 'dioxin-like' ('tipo dioxina' ou 'do grupo das dioxinas'), com Fator de Equivalencia de Toxicidade de acordo com a OMS (PCBs 77, 81, 105, 114, 118, 123, 126, 156, 157, 167, 169, 189), industria de transformacao da Borracha, Breu de alcatrao de hulha, Bussulfano, 1,3Butadieno, Cadmio e compostos de cadmio, Ciclofosfamida, Ciclosporina, Clorambucil, Cloreto de vinila, Clornafazina, Compostos de cromo (VI), Compostos de niquel, producao de Coque, Destilacao do alcatrao de hulha, Dietilestilbestrol, Erionita, Eter bis (clorometilico), eter metilico de clorometila, Etoposide, Etoposide em associacao com cisplatina e bleomicina, Exaustao do motor diesel, Formaldeido,Fosforo 32, como fosfato, Fuligem (como os encontrados na exposicao ocupacional dos limpadores de chamines), exposicao ocupacional em Fundicao de ferro e aco, Gaseificacao de carvao, Gas Mostarda, mineracao subterranea de Hematita, producao de Magenta, Material particulado na poluicao do ar, Melfalano, Metoxsalen associado com radiacao ultravioleta A,4,4'-Metileno bis (2-cloroanilina) (MOCA), MOPP e outros agentes quimioterapicos, inclusive agentes alquilantes, 2Naftilamina, N'-nitrosonornicotina (NNN) e 4-.(metilnitrosamino)-1-(3-piridil)1-butano- na (NNK), Oleos de xisto, Oleos minerais (nao tratados ou pouco tratados), Oxido de Etileno,3, 4, 5, 3 , 4'-Pentaclorobifenil (PCB - 126),2 ,3 ,4 ,7 ,8-Pentaclorodibenzofurano,Plutonio,Poeira de couro, Poeira de madeira, Poeira de silica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita, Produtos de fissao, inclusive estroncio-90, Radiacao de Neutrons, Radiacao Ionizante (todos os tipos), Radiacao Solar, Radiacao ultravioleta (100-400 nm, abrangendo UVA, UVB e UVC), Radiacoes X e gama, Radio-224 e seus produtos de decaimento, Radio-226 e seus produtos de decaimento, Radio-228 e seus produtos de decaimento, Radioiodos, incluindo o iodo-131, Radionuclideos, emissores de particulas alfa, internamente depositados Radionuclideos, emissores de particulas beta, internamente depositados Radonio-222 e seus produtos de decaimento, Semustina [1-(2 -cloroetil) -3-(4-metilciclohexil)-1-nitrosourea, Metil CC- NU], Tamoxifeno, 2,3,7,8-Tetraclorodibenzo-para-dioxina, Tiotepa, orto-Toluidina, Treosulfano, Tricloroetileno e Torio-232 e seus produtos de decaimento. Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no anexo XIII-A da NR 15 (benzeno). 5. Sobre a utilização de EPI eficaz em geral, o tema já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que: 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (ARE 664335, LUIZ FUX, STF, trânsito em julgado em 4.3.2015). Este julgamento excluiu, entretanto, o não reconhecimento do ruído ainda que mencionada a utilização de EPI eficaz: O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.. Ou seja, a segunda tese firmada pelo STF indica que sempre que houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, cabe garantir a especialidade do labor. E estas dúvidas e divergências, no caso, são atraídas pela própria Administração. Com efeito, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco do trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas nº 42/2001 (Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade) e 78/2002 (Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP). Cabe mencionar que o INSS, em âmbito interno, editou o Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, uniformizando os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição a agentes insalubres. Eis o teor deste regramento: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Quanto aos agentes biológicos, o Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho, atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7o do artigo 68 do Decreto 3.048/99 em sua redação original e hoje ainda admitida pelo §13 do mesmo artigo no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, fixou parâmetros para a mensuração quantitativa da exposição, e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Deve-se compreender, assim, ser qualitativa e não quantitativa (mas apenas nas condições estabelecidas no Anexo IV do Decreto 3.048/99, pois são estabelecidos locais, atividades ou usos específicos), a exposição aos agentes indicados nos códigos 1.0.1 a 1.0.19 do referido Anexo. Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, e posteriores, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do Anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no Anexo XIII-A da NR 15 (benzeno). Quanto ao uso de EPIs, a NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona, no caso específico da eletricidade superior a 250V, os seguintes: capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos. O uso desses equipamentos, todavia, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte, sendo esse, inclusive, um fato notório. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedente: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. O art. 193 da CLT define atividade perigosa da seguinte forma: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Igualmente perigosa a atividade desenvolvida em contato com a energia elétrica, consoante disposto na Lei 7.369/1985. A jurisprudência, em repetição da Súmula 198 do então Tribunal Federal de Recursos, tem considerado que as listagens de agentes nocivos em regulamentos são exemplificativas e que, mesmo depois de 05/03/1997, há a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial em razão da periculosidade do ambiente de trabalho. (AC 00039433220074013810, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:23/03/2018). 6. O objeto do apelo cinge-se ao reconhecimento do labor sob condições especiais nos períodos compreendidos entre 08/09/1997 a 18/11/2003 e 06/05/2014 a 26/01/2015, nos quais o autor laborou como motorista de veículo pesado e motorista de carreto, respectivamente, exposto ao agente químico hidrocarboneto/benzeno. 7. O PPP relacionado ao vínculo com a empresa SOTEP Sociedade Técnica de Perfuração SA indica que o autor, durante todo o período laboral, compreendido entre 08/09/1997 e 15/08/2013, trabalhou exposto aos agentes químicos gás combustão, gás natural e vapores de hidrocarbonetos. Por sua vez, o PPP expedido pela empresa Transbet Transporte e Logística Ltda. aponta a exposição do requerente ao agente químico hidrocarbonetos xileno, benzeno e tolueno, durante o período laborado entre 06/05/2014 a 26/01/2015. A natureza especial do trabalho, com exposição a tais agentes químicos decorre da previsão de tais substâncias nocivas nos códigos 13 do Anexo II dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 (hidrocarbonetos) e código 1.0.3 do Anexo IV dos mesmos decretos (benzeno), razão pela qual deve ser computado o enquadramento dos períodos de 08/09/1997 a 18/11/2003 e 06/05/2014 a 26/01/2015 como tempo de serviço especial. 8. Frise-se que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (AC 0022468-58.2008.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 p.705 de 21/10/2015). Finalmente, a plena eficácia do EPI fornecido não foi comprovada, descabendo ser aceita a mera menção de que houve uso de EPI eficaz, de modo que apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) foi realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade é que deixaria de haver respaldo constitucional à aposentadoria especial. Ou seja, cabe exigir a demonstração, por laudo técnico, da real efetividade do EPI, e ser demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 9. Quanto ao juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humber to Marti ns, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgad o em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1000012-51.2018.4.01.3314, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 10/12/2021 PAG.) Da possibilidade de conversão de tempo especial em comum. É juridicamente possível a conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Isto porque a pretensa revogação do dispositivo prevista no art. 32 da MP 1.663-15/98 não foi mantida pela lei de conversão, n.º 9711/98, pelo que o dispositivo mantém sua vigência, conforme o posicionamento do STJ em julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1652269 2017.00.24549-3, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/06/2019). Ademais, nos termos do art. 70 (vigente à época do requerimento administrativo) do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social, estabelecia que a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dava-se de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Caso Concreto Requer a parte autora o reconhecimento como especial dos períodos de 11/08/1994 a 29/08/1994, 01/10/1997 a 03/03/2008 e 20/09/2017 a 09/03/2018. Para o primeiro período, de 11/08/1994 a 29/08/1994, o demandante juntou prova emprestada, PPP referente a cargo de empresa similar a que ele laborava. Contudo não é o caso de se admitir o PPP de terceiro como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada pela parte autora nos intervalos supracitados, em virtude das peculiaridades inerentes ao labor individual de cada trabalhador. Embora admissível a comprovação da especialidade por meio de prova emprestada, sobretudo quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na hipótese prevalece a necessidade de juntar prova técnica individual do trabalhador/autor. Noutro giro, para o interstício de 01/10/1997 a 03/03/2008, o novo PPP juntado não se difere muito do colacionado na ação anterior que não foi considerado por ter sido assinado pelo representante do Sindicato e não pela própria empresa, vejamos o trecho da sentença que recusou o PPP como prova: "Isso porque o autor se limitou a exibir Perfis Profissiográficos Previdenciários preenchidos não pelas empresas empregadoras ou pessoa pelas mesmas autorizadas, mas pelo Diretor do Departamento de Saúde do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Candeias, Simões Filho, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde e Madre de Deus – SITCCAN. Repise-se que, afora a documentação emitida pelo SITCCAN, não consta dos autos um único documento comprobatório da efetiva exposição a agentes nocivos emitidos pelas empresas empregadoras." O PPP atual foi confeccionado pela própria empresa através de seus empregados habilitados para tanto, contudo cuida-se de massa falida cuja documentação dessa natureza não pode ser admitida, nos termos do que dispõe o art. 264, incisos e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 85/2016, o PPP deverá conter: os dados administrativos da empresa e do trabalhador; os registros ambientais; os resultados de monitoração biológica; e os responsáveis pelas Informações. Deverá, ainda, ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações. Desse modo, PPPs emitidos por massa falida não são registros idôneos das condições de trabalho e, por conseguinte, para satisfação dos pressupostos de verificação do tempo especial. Por fim, no que toca o último período 20/09/2017 a 09/03/2018, noto que o demandante foi submetido a agentes cancerígenos como benzeno e etilbenzeno sem a concentração, que é prescindível para fins de reconhecimento do período especial, conforme demonstrado no item sobre agentes químicos acima, devendo, portanto, o período ser enquadrado como especial. Todavia, ainda assim, o demandante não completa tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 26/04/2019 ou na data desta sentença 22/05/2025: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 02/08/1966 Sexo Masculino DER 26/04/2019 Reafirmação da DER 22/05/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA 03/12/1984 20/05/1985 1.00 0 anos, 5 meses e 18 dias 6 2 PRESLY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 30/08/1985 27/11/1985 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 3 GR DO BRASIL ADMINISTRADORA GERAL DE RESTAURANTES LTDA 29/11/1985 01/07/1987 1.00 1 ano, 7 meses e 3 dias 20 4 MULTI SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA 22/05/1987 27/06/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA 06/11/1987 13/12/1989 1.00 2 anos, 1 mês e 8 dias 26 6 TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS , IREM- INDUSTRIAIS S A (AEXT-VT PREM-FVIN PRPPS) 15/10/1990 22/01/1991 1.00 0 anos, 3 meses e 8 dias 4 7 ISOLENGE - ITW SISTEMAS DE ISOLAMENTO TERMICO LTDA 07/05/1991 07/09/1991 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 8 U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 12/08/1991 18/05/1992 1.00 0 anos, 8 meses e 11 dias Ajustada concomitância 8 9 JCZ SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 08/12/1992 20/12/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 13 dias 1 10 RECRUTE RECRUTAMENTO SELETIVO E TEMPORARIO LTDA (AVRC-DEF) 11/08/1994 29/08/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 1 11 , IREM- INDPEND (AVRC-DEF PREM-IVIN) 01/09/1994 03/06/1996 1.00 1 ano, 9 meses e 3 dias 22 12 PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA 16/07/1996 16/04/1997 1.00 0 anos, 9 meses e 1 dia 10 13 MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A 18/04/1997 30/09/1997 1.00 0 anos, 5 meses e 13 dias 5 14 , , IREM- INDPEND (IDT IEAN) 01/10/1997 03/03/2008 1.00 10 anos, 5 meses e 3 dias 126 15 RECOLHIMENTO 01/05/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 RECOLHIMENTO 01/11/2003 30/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 ACCENTUM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 10/04/2008 09/05/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 2 18 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 16/05/2008 03/07/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 18 dias 2 19 34.168.963 LTDA (IEAN) 09/03/2009 01/06/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 23 dias 4 20 MCE ENGENHARIA S.A. 13/08/2009 28/08/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 16 dias 1 21 AUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA 16/11/2009 03/09/2014 1.00 4 anos, 9 meses e 18 dias 58 22 JPNOR ENGENHARIA LTDA 15/09/2014 09/03/2018 1.40 Especial 3 anos, 5 meses e 25 dias + 1 ano, 4 meses e 22 dias = 4 anos, 10 meses e 17 dias 43 23 JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO IVIN-JORN- JUDICIAL 19/03/2018 11/01/2019 1.00 0 anos, 9 meses e 23 dias 10 24 , PVIN- TRAB-INTERM (IREM-ACD IREM-INDPEND) 14/01/2019 01/11/2023 1.00 4 anos, 10 meses e 17 dias Período parcialmente posterior à DER 58 25 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2022 31/12/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados Período posterior à DER 0 26 TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS S.A. 26/10/2023 27/10/2024 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 11 27 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 28/10/2024 30/04/2025 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 11 meses e 22 dias 127 32 anos, 4 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 0 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 11 meses e 4 dias 138 33 anos, 3 meses e 26 dias inaplicável Até a DER (26/04/2019) 30 anos, 5 meses e 17 dias 361 52 anos, 8 meses e 24 dias 83.1972 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 0 meses e 4 dias 368 53 anos, 3 meses e 11 dias 84.2917 Até 31/12/2019 31 anos, 1 mês e 21 dias 369 53 anos, 4 meses e 28 dias 84.5528 Até 31/12/2020 32 anos, 1 mês e 21 dias 381 54 anos, 4 meses e 28 dias 86.5528 Até 31/12/2021 33 anos, 1 mês e 21 dias 393 55 anos, 4 meses e 28 dias 88.5528 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 5 meses e 25 dias 398 55 anos, 9 meses e 2 dias 89.2417 Até 31/12/2022 34 anos, 1 mês e 21 dias 405 56 anos, 4 meses e 28 dias 90.5528 Até 31/12/2023 35 anos, 1 mês e 21 dias 417 57 anos, 4 meses e 28 dias 92.5528 Até 31/12/2024 36 anos, 1 mês e 21 dias 429 58 anos, 4 meses e 28 dias 94.5528 Até a reafirmação da DER (22/05/2025) 36 anos, 5 meses e 21 dias 433 58 anos, 9 meses e 20 dias 95.2806 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (3) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1985 Período #1 Total 03/1985 Cr$ 163.463,64 Cr$ 163.463,64 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 3.096,36 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1985 Período #2 Total 08/1985 Cr$ 10.999,62 Cr$ 10.999,62 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 322.120,38 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1985 Período #2 Período #3 Total 11/1985 Cr$ 540.000,00 Cr$ 0,00 Cr$ 540.000,00 Cr$ 600.000,00 -Cr$ 60.000,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (3) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1985 Período #1 Total 03/1985 Cr$ 163.463,64 Cr$ 163.463,64 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 3.096,36 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1985 Período #2 Total 08/1985 Cr$ 10.999,62 Cr$ 10.999,62 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 322.120,38 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1985 Período #2 Período #3 Total 11/1985 Cr$ 540.000,00 Cr$ 0,00 Cr$ 540.000,00 Cr$ 600.000,00 -Cr$ 60.000,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Períodos desconsiderados para fins de carência e tempo de contribuição por alíquota reduzida A alíquota normal dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%. Destarte, os períodos a seguir não foram considerados para aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, seja para tempo de contribuição ou carência, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida (art. 21, §2º da Lei 8.212/91). Vínculo Datas Fundamento da desconsideração Alíquota #25 07/2022 a 12/2022 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 26/04/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 26 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 26 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 26 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 26 dias). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 26 dias). Em 31/12/2023, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 26 dias). Em 31/12/2024, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 26 dias). Em 22/05/2025 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 11 meses e 26 dias). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito reconhecendo a coisa julgada em relação aos períodos de 09/03/2009 a 01/06/2009 e a falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento como tempo comum de 22/02/1990 a 03/05/1990 e 29/06/1990 a 02/08/1990, nos termos do art. 485, incisos V e VI. Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar a averbação como especial do período de 20/09/2017 a 09/03/2018, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §3º e §4º, III do artigo 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, em face da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §3º e §4º, III do artigo 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e procedimentos de praxe. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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