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Processo nº 1009682-06.2024.4.01.3314

ID: 316372347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-06.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009682-06.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1009682-42.2025.4.01.4002

ID: 281145045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-42.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRISTOVAO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009682-42.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009682-12.2024.4.01.3312

ID: 324742796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-12.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATTRYZ GODOFREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009682-12.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1009682-06.2024.4.01.3314

ID: 336744979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-06.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009682-06.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1009682-28.2022.4.01.3200

ID: 312334413

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009682-28.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALVES DOS REIS

Edital

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1009682-28.2022.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1009682-28.2022.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: RAIMUNDO ALVES DOS REIS A Exma. Sra. Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra. MARA ELISA ANDRADE, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente Raimundo Alves dos Reis, inscrito no CPF N.º 107.046.552-68, desta forma CITÁ-LO para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação do réu na reparação dos danos ambientais decorrentes de desmatamento ilícito de 89,48 hectares de floresta nativa, em área de Reserva Legal, no interior da Gleba Federal Sucuriju, localizada na zona rural do Município de Novo Aripuanã/AM, com as coordenadas de latitude 7°49'12,3"S e longitude 61'12'11,8"W, no centroide da área desmatada, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD atualizado, que deverá conter cronograma de execução física e financeira, ser assinado por profissional habilitado, ter ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e ser submetido à aprovação prévia e acompanhamento do IPAAM, sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do requerido supramencionado, e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av. André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas. Eu, Camylla Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1009682-32.2025.4.01.3100

ID: 329234332

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009682-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA BEATRIZ PEREI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009682-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA BEATRIZ PEREIRA MONTEIRO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a percepção de retroativos e reajuste de valores decorrentes de auxílio-moradia, em razão de ser pensionista de militar do Ex-Território Federal do Amapá. Entretanto, verifica-se que, não obstante o fato de a petição inicial estar subscrita por advogado, não foi apresentado o instrumento procuratório nos autos eletrônicos. Ademais, a parte autora não juntou comprovante de endereço, bem como não juntou documentos hábeis a comprovar a condição de pensionista do instituidor e/ou documento pelo qual se fundamenta o interesse nesta ação. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Apresentar o instrumento procuratório, de acordo com o regramento descrito no artigo 104, § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; Junte comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial; Acoste os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. Com a emenda, cite(m)-se o(s) réu(s), na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 9º da Lei nº 10.259/01, para contestar(em) a presente ação, ficando desde já intimado(s) a juntar(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, ou apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de aceitação de proposta ilíquida, intime-se a parte ré para juntar os cálculos em 10 (dez) dias úteis. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Por fim, conclusos para sentença. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1009682-03.2024.4.01.3703

ID: 317211668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-03.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUSIVAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009682-03.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009682-03.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSIVAN DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (19/09/2024 16:15:26) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009682-73.2023.4.01.3303

ID: 330382540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-73.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON DE ARAGAO SOARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE SOUZA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009682-73.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009682-73.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MACEDO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 26/08/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2126818986), a parte autora é portadora de CID M25.5 Dor Articular; CID M54.5 - Dor Lombar baixa; CID M54.2 - Dor Cervical; e CID M54.8 - Outras Dorsalgias, que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, com previsão de cessação em 12 meses. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 09/12/2022. Lado outro, o estudo social (id 2133836824) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com o esposo (87 anos), sendo a renda familiar composta apenas pelo valor de R$ 1.412,00 da aposentadoria do seu cônjuge. Cumpre destacar a impossibilidade de contabilizar o benefício previdenciário ou assistencial no valor de até um salário mínimo para fins de aferição do critério socioeconômico, motivo pelo qual a renda familiar per capita do caso em questão atende ao requisito para concessão do benefício. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar, que reside em imóvel com ondições de conservação e conforto ruins e guarnecido apenas por móveis antigos e básicos. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 26/08/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 26/08/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 35.933,34. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009682-52.2024.4.01.4301

ID: 309572799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009682-52.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009682-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES - TO7928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 11, VII, 48, §§1º e 2º e 142, todos da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material válida complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91c/c Súmulas 149 e 577 do STJ c/c Súmulas 5,6, 14, 30, 34 e 41 da TNU). Ainda de acordo com a legislação de regência, acima invocada (notadamente art. 48, §2º, da Lei 8213/91), e com base na jurisprudência mais abalizada, para fins de aposentadoria por idade de natureza exclusivamente rural, não pode haver vasta descontinuidade do labor rural, assim como a atividade rural deve ser contemporânea ao momento em que cumprido o requisito etário e/ou ao momento do requerimento administrativo, na esteira também da Súmula 54 da TNU). Cabe também pontuar que a jurisprudência chancela a prorrogação da vigência do art. 143 da Lei 8.213/91 para trabalhadores rurais de categorias diversas a do segurado especial, em razão da ainda existente informalidade nas contratações rurais (sobretudo de diaristas). De outro lado, segundo a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]:documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar, e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; [...]certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; [...] declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara à prova testemunhal;[...]. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Acrescento que, a partir da vigência e dos prazos/períodos estipulados pela Lei 13.846/2019, a comprovação da atividade de segurado(a) especial passa a ser pautada em uma sistemática de análise de dados governamentais, não sendo mais elencada a declaração emitida por entidade sindical. Ademais, documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. Frisa-se que, no contexto da Súmula 41 da TNU e Tese firmada no Tema 532 do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Contudo, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp n. 1.304.479/SP, também submetido ao rito dos repetitivos, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana". Nesse contexto, o acolhimento dos pedidos feitos na inicial depende da comprovação do tempo de atividade rural, que só se dará na forma dos §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei 8.213/91, ou, pelo menos, diante de início de prova material, conforme art. 106 da Lei 8.213/91, posto não ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, como dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário”. Considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não mera declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; No caso em apreço, o cumprimento do requisito etário é incontroverso, considerando que o autor nasceu em 29/04/1960. Para a comprovação do exercício da atividade rural, o requerente apresentou, entre outros, cópias dos seguintes documentos/elementos de prova material: 1) autodeclaração de segurado especial sem homologação pelo órgão competente (Id.2157041842 – Pág.50 e seguintes); 2) fichas médicas (Id.2157041734 – Pág.5/6); 3) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Id.2157041734 – Pág.12); 4); Certidão de quitação eleitoral (Id.2157041734 – Pág.7); 5) nota fiscal (Id.2157041734 – Pág.8); 6) CadÚnico indicando endereço urbano (Id.2157041734 – Pág.9); e 7) contrato de comodato (Id.2157041734 – Pág.14/15). Todavia, o dossiê previdenciário do autor (Id.2158192031), bem como sua CTPS (Id.2157041842 – Pág.18), revelam a existência de vínculos urbanos durante vários períodos, com extrapolação do limite de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada no civil, conforme art. 11, § 9º, III, da nº 8.213/91, que já é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. Em razão disso, reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Deuzirlene Lima Jansen Berardinelli e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327609955

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIRLENE LIMA JANSEN BERARDINELLI ROGERIO JANSEN BERARDINELLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MOURA VASCONCELOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009682-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JANSEN BERARDINELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009682-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JANSEN BERARDINELLI e outros REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rogério Jansen Berardinelli e Deuzirlene Lima Jansen Berardinelli em face da Caixa Econômica Federal – CEF, perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima. Alegam os autores que firmaram com a ré, em 06/08/2021, contrato de financiamento habitacional no valor de R$ 478.588,71, com sistema de amortização SAC e taxa de juros efetiva de 6,7250% ao ano, para pagamento em 284 parcelas, das quais 29 já haviam sido quitadas. A operação foi realizada no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. Sustentam que, em 17/09/2024, receberam notificação bancária de parcela em aberto, embora estivessem adimplentes. Após comparecerem à agência da CEF, foram informados da existência de uma falha sistêmica que teria levado ao pagamento de parcelas em valor inferior ao pactuado, sem o acréscimo da taxa de juros variável. Como resultado da correção do sistema, a CEF emitiu nova planilha contratual, elevando o saldo devedor para R$ 521.509,68, com um acréscimo de R$ 73.898,11, valor que os autores alegam ser indevido. Afirmam que houve alteração unilateral do contrato, o que teria comprometido a estabilidade financeira da família, em razão do aumento significativo das parcelas. Argumentam ainda que a prática configura descumprimento contratual, abuso de direito e quebra da boa-fé objetiva. Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o direito à revisão contratual com base na teoria da cláusula rebus sic stantibus. Postularam a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores atualizados, autorizar o depósito judicial das parcelas nos valores originais, impedir a inscrição em cadastros de inadimplência e, ao final, a revisão do contrato com eventual substituição por novo pacto com taxa prefixada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A decisão proferida em 09/10/2024 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Determinou-se, na oportunidade, o envio dos autos ao setor de conciliação, conforme requerido na petição inicial. Realizada audiência de conciliação, o banco público não demonstrou qualquer interesse em negociar com seus clientes. Em seguida, a CEF apresentou contestação, na qual reconhece a ocorrência de falha sistêmica, mas sustenta que o contrato foi pactuado com correção mensal e aplicação de juros variáveis, o que estaria previsto nas cláusulas contratuais. Alega que a atualização do saldo devedor e das parcelas foi necessária para corrigir o erro anterior, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade. Defende que os autores se beneficiaram por quase dois anos de valores inferiores aos devidos e que a planilha atualizada reflete a estrita legalidade contratual. Impugna a aplicação do CDC, argumentando tratar-se de contrato vinculado a programa habitacional com características próprias, e requer a improcedência integral dos pedidos autorais, inclusive o de danos morais. Em réplica, os autores reiteram os argumentos iniciais, reforçando que o acréscimo de R$ 73.898,11 ao saldo devedor configura alteração contratual unilateral, sem previsão no pacto original. Alegam inconsistências entre os valores debitados nas contas e aqueles lançados nos históricos de pagamento apresentados pela CEF. Transcrevem jurisprudência do STJ que reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento habitacional e insistem na necessidade de revisão das cláusulas contratuais com base na hipossuficiência dos consumidores, boa-fé objetiva e princípios de equidade contratual. Requerem a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, e o acolhimento integral da pretensão revisional, inclusive com indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Conforme acima exposta, cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional na qual os autores alegam a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a instituição ré, notadamente quanto à evolução do saldo devedor e à composição das parcelas, requerendo, entre outros pedidos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova. De início, cumpre observar que é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297/STJ, que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, revela-se adequada a incidência das normas consumeristas ao presente caso, uma vez que os autores, na condição de mutuários, figuram como destinatários finais do produto financeiro contratado. No tocante à inversão do ônus da prova, estabelece o art. 6º, inciso VIII, do CDC que, sendo verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências, poderá o juiz inverter o ônus da prova em seu favor. No presente caso, os documentos juntados aos autos, aliados à complexidade técnica da matéria contratual e à natureza da relação de consumo, evidenciam a hipossuficiência dos autores, notadamente em relação à assimetria informacional típica das relações bancárias. Ademais, as alegações autorais se mostram plausíveis, mormente diante da oscilação expressiva das prestações e da ausência de elementos claros, por parte da ré, quanto à regularidade dos encargos praticados. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da inversão do ônus da prova, a qual deverá ser observada ao longo da instrução do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes; Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Se houver requerimento de produção de provas, façam os autos conclusos para decisão. Nada requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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