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Processo nº 1006008-55.2025.4.01.3000

ID: 278672426

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1006008-55.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYON RICARY PONTES LISBOA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006008-55.2025.4.01.3000 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MAYO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006008-55.2025.4.01.3000 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MAYON RICARY PONTES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA - AC5604 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por MAYON RICARY PONTES LISBOA, objetivando reaver o veículo VOLKSWAGEN/POLO, cor cinza, placas QLW7F46, RENAVAM n. 01237122861, apreendido no bojo da medida cautelar de busca e apreensão n. 1009916-57.2024.4.01.3000, vinculada ao Inquérito Policial (IPL) n. 2023.0093748 – CGCIBER/DCIBER/PF. Alegou que: a) é o proprietário do veículo supramencionado, o qual já possui restrição judicial de transferência, via sistema RENAJUD, sendo tal restrição suficiente, por si só, para garantir a preservação patrimonial do bem e a utilidade do objeto para futura reparação ao erário; b) o veículo foi apreendido fisicamente, lhe causando graves prejuízos, sem que reste demonstrado qualquer interesse atual do processo penal na manutenção da apreensão; c) não há qualquer indício de que tenha envolvimento com o suposto fato criminoso que ensejou a apreensão, tampouco que o bem tenha valor probatório, instrumental ou mesmo de seja produto ou proveito de crime, conforme previsto no art. 91, II, do Código Penal (CP) e; d) o bem não possui qualquer relação com os fatos investigados, sendo descabido manter a apreensão de bens de terceiro, que não é alvo da investigação. Com seu pedido o requerente juntou aos autos os documentos de ID n. 2186186608, 2186186627, 2186186663 e 2186186450. Nos termos do parecer de ID n. 2187167020, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) opinou pelo indeferimento do pedido de restituição. Decido. Inicialmente, pontuo que, ao contrário do que alega o requerente, ele é um dos investigados no supramencionado IPL, no qual se apuram, dentre outros, crime de lavagem de dinheiro, não se podendo falar, portanto, em apreensão de bem de terceiro, alheio às investigações. Por outro lado, são requisitos para a restituição de coisas apreendidas: i) haver comprovação de propriedade; ii) não ser o bem confiscável nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e; iii) o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação penal (artigo 118 do Código de Processo Penal). O primeiro dos requisitos não foi comprovado pelo requerente, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital de ID n. 2186186663. Porém, os demais requisitos não estão preenchidos, assistindo razão ao MPF, quando sustenta que tratando-se de investigação de crime de lavagem de dinheiro, há necessidade do preenchimento de mais um requisito - a demonstração da aquisição lícita do bem -, o que não foi comprovado pelo requerente. Com efeito, as alegações de que o veículo foi adquirido de forma lícita e, portanto, não é produto de crime, o que seria suficiente para, ao final, ser perdido em favor da UNIÃO, não estão acompanhadas de provas, mínimas que sejam, sendo prematuro, neste momento processual, em que o inquérito ainda está em andamento, restituir o bem ao requerente. Assim, ainda não se pode concluir que o bem não interessa ao inquérito e/ou à ação penal, sendo insuficiente, para garantir eventual ressarcimento à UNIÃO, a mera restrição de transferência, via sistema RENAJUD, ante a possibilidade de perecimento físico do bem. Isso posto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por MAYON RICARY PONTES LISBOA. Junte-se cópia desta decisão na medida cautelar n. 1009916-57.2024.4.01.3000 e no IPL a ela vinculado. Sem recurso, ao arquivo. Intimem-se, inclusive o MPF.

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Processo nº 1009916-58.2024.4.01.4002

ID: 292409970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-58.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

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JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009916-58.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009916-85.2024.4.01.3314

ID: 278151614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-85.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PENALVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUANE FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009916-85.2024.4.01.3314 AUTOR: FRANCISCO PENALVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 1009916-21.2025.4.01.4100

ID: 335501616

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-21.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA ALVES VALE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009916-21.2025.4.01.4100 AUTOR: NILDA ALVES VALE Advogado(s) do reclamante: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA …

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Processo nº 1009916-88.2024.4.01.3313

ID: 281180333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-88.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE JESUS SALOMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTO DOS REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009916-88.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO DE JESUS SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DOS REIS PEREIRA - BA54024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009916-61.2024.4.01.3904

ID: 330020106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-61.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009916-61.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILENE DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JUNIOR - PA7960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009916-61.2024.4.01.4001

ID: 311163658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-61.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE LACERDA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDY COUTINHO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009916-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009916-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE DE LACERDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDY COUTINHO SILVA - PI12806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009916-82.2023.4.01.3100

ID: 330231835

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-82.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE PORTAL DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009916-82.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009916-82.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE PORTAL DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Marizete Portal de Jesus contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial. A autora alega omissão e contradição, sustentando que a decisão desconsiderou trecho do laudo pericial (item 13) que indicaria impedimento de longo prazo, diante da idade avançada e baixa escolaridade. Alegou, ainda, que o item 9 do laudo está em branco, o que comprometeria a fundamentação da sentença. Fundamentou-se nos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, requerendo efeitos modificativos. Não houve apresentação de contrarrazões. Decido. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC). O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.099/1995). O recurso é tempestivo. Estão também presentes os demais pressupostos recursais de admissibilidade. Portanto, conheço dos embargos de declaração. Verifica-se que a situação trazida pelo embargante não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. No caso dos autos, a sentença enfrentou expressamente o conteúdo do laudo pericial, inclusive as limitações funcionais apresentadas pela parte autora, afirmando que: As limitações funcionais descritas no laudo são compatíveis com o processo natural de envelhecimento, não configurando impedimento de longo prazo nos termos legais. O BPC não pode ser transmutado em aposentadoria por idade, devendo ser preservada sua destinação constitucional, voltada as pessoas com deficiência ou em situação de extrema vulnerabilidade social que efetivamente atendam aos requisitos específicos. Logo, verifica-se que a fundamentação adotada pelo juízo considerou os elementos do laudo, inclusive os aspectos mencionados no item 13, de forma implícita, ao afastar a presença de impedimento de longo prazo. A sentença apreciou a questão com base no conjunto probatório e apresentou motivação suficiente quanto à inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, não se constata no julgado qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Restituo às partes a totalidade do prazo recursal (art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1009916-14.2025.4.01.3100

ID: 325270409

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES SARMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009916-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON ALVES SARME… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009916-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON ALVES SARMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO - AP3867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública vinculada à Prefeitura de Ferreira Gomes, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de cobranças realizadas pela CEF. Aduz que tais cobranças são indevidas, haja vista que possui junto à CEF dois empréstimos consignados, os quais são devidamente descontados em seu contracheque, referentes ao contrato n. 31.3101.110.0041923/60, com parcelas de R$ 305,99, mensais, e ao contrato de n. 31.0658.110.0842842/40, com parcelas de R$ 485,02,mensais. Neste contexto, alega que vem recebendo inúmeras cobranças da instituição financeira. Diante disso, procurou uma agência da CEF em Macapá e foi informado de que a prefeitura não estava repassando as parcelas dos empréstimos, estando pendentes de pagamento os meses de maio e junho/2025, tendo sido gerados boletos para pagamentos. Decido. O provimento de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). No caso dos autos, os contracheques apresentados demonstram que a parte autora tem descontos mensais a título de empréstimo consignado com a CEF. E que as parcelas de maio e junho/2025 foram normalmente descontadas em sua folha de pagamento (id 2197091480 - Pág. 7 a 9), sob a rubrica "consignado Caixa Econômica". Ademais, juntou-se cópia das cobranças efetuadas pela parte ré (id 2197092068 - Pág. 1, 2197092124 - Pág. 1, 2197092160 - Pág. 1, 2197092177 - Pág. 1), referente às mesmas parcelas já descontadas em folha. Sendo assim, entendo haver prova nos autos a firmar o alegado pelo autor, pelo que, tenho por configurada a probabilidade do direito quanto à indevida cobrança de dívidas de contrato de empréstimo consignado, cujos contratos possuem desconto regular em seus vencimentos. Relativo ao perigo de dano, entendo preenchido o requisito pela potencialidade dos descontos realizados em duplicidade na remuneração do autor. Ante o exposto, a) Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar cobranças de empréstimo consignado relativas aos contratos n.1.3101.110.0041923/60, com parcelas de R$ 305,99, mensais, e ao contrato de n. 31.0658.110.0842842/40, com parcelas de R$ 485,02,mensais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. Cumpre esclarecer que o desconto das parcelas poderá ocorrer normalmente no contracheque da parte autora. b) Em estímulo à posição conciliatória assumida pela CEF, forma de solução de controvérsia também preconizada pelo CPC/2015, determino a remessa destes autos ao Centro de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/SJAP). c) Antes da remessa dos autos, promova-se a citação da CEF, devendo essa, sendo infrutífera a conciliação, contestar o feito e carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a documentação comprobatória da existência do débito. d) Intimem-se as partes do teor desta decisão, o que também deve ser realizado antes da remessa ao CEJUC. e) Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1009916-75.2025.4.01.3500

ID: 323305649

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANA SAVIA BRITO AIRES DE PADUA

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MAUREDISON DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009916-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009916-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAUREDISON DA SILVA LEITE - GO38067 e TATIANA SAVIA BRITO AIRES DE PADUA - GO23410 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: EDSON JOSE DOS SANTOS (002.464.135-90) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6322349957 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 17/07/2021 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 30/07/2019) DIP 01/06/2025 DCB 27/05/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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