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Processo nº 1010232-25.2024.4.01.3500

ID: 290833706

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010232-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS MACIEL SANTANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EURIPEDES DA SILVA Advogados do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EURIPEDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GIOVANA VIEIRA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824-A, THAIS SANTOS MACIEL SANTANA - GO57250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010232-25.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento do núcleo 4.0. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail 4turma4.0@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 25/06. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 2/2024, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1010232-20.2022.4.01.0000

ID: 275850110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010232-20.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010232-20.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027998-11.2010.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010232-20.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027998-11.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA - DF28852-A e LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA - DF14281-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1010232-85.2025.4.01.3307

ID: 318723138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUIZA ALVES FREITAS

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PROCESSO Nº 1010232-85.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as pa… PROCESSO Nº 1010232-85.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1010232-85.2025.4.01.3307

ID: 325114887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010232-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA LUIZA ALVES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010232-85.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA ALVES FREITAS - BA66045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010232-16.2024.4.01.3309

ID: 338162510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010232-16.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALTER VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010232-16.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010232-16.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALTER VIEIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carolina Gomes De Castro Curvo De Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353763

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-21.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GOMES DE CASTRO CURVO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010232-21.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010232-21.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA GOMES DE CASTRO CURVO DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Olivaldo Goncalves Silva x Instituto Nacional De Seguro Social

ID: 310759252

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-73.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIVALDO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA LOURES DANTAS

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LEONARDO LOURES DANTAS

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NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

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HENRIQUE MARTINS ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010232-73.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010232-73.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVALDO GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MARTINS ELIAS - DF53580, NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341, LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625 e NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria de pessoa com deficiência por tempo de contribuição, argumentando que o indeferimento pelo INSS foi indevido e que preenche todos os requisitos para o recebimento do benefício. Alega o autor que sofreu, em 1988, um acidente com arma de fogo que resultou na perda total da visão do olho esquerdo, sendo que projétil permanece alojado desde então, e, após o período de recuperação, continuou exercendo suas atividades laborais já na condição de pessoa com deficiência visual. Desde o ocorrido, afirma ter 20 anos de trabalho na condição de deficiente, atendendo ao requisito legal de carência mínima de 180 meses de contribuição exigida para benefícios previdenciários destinados a pessoas com deficiência. Para tanto, apresenta requerimento administrativo (id. id 182373356), o qual foi indeferido sob o fundamento: “não comprovou condição de deficiente junto a perícia INSS”. Devidamente citado, o INSS pugna, no mérito, pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controverso é o grau de deficiência da parte autora como grave, o que levaria à exigência de 20 (vinte) anos de contribuição, para que pudesse ser deferido o benefício de aposentadoria vindicado. De maneira inicial, destaco algumas informações importantes para que se possa entender a sistemática do presente benefício. Com efeito, somente após a edição da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é que foi regulamentada a concessão de aposentadoria com critérios especiais aos segurados deficientes mediante a comprovação de um período reduzido de tempo de contribuição a depender do grau de sua deficiência (grave, moderada ou leve), conforme dispõe o art. 3º da referida LC, o qual pode ser observado na seguinte tabela: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO GRAU DE DEFICIENCIA HOMEM MULHER Deficiência Grave 25 anos 20 anos Deficiência Moderada 29 anos 24 anos Deficiência Leve 33 anos 28 anos Para que se possa chegar à avaliação da deficiência e seu grau, a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014 estabeleceu o instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 06/05/99. A avaliação funcional indicada deverá ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a Portaria. De acordo com o modelo de avaliação, as atividades descritas estão divididas em sete domínios, sendo que, cada domínio, tem um número variável de atividades, que totalizam 41. Percebe-se, ainda, que o perito, ao analisar cada atividade descrita, poderá dar pontuação variável de 25, 50, 75 ou 100 (Quadro 01: Escala de pontuação para o IF-BR da Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 01/2014). Consoante à referida portaria, as pontuações máxima e mínima correspondem, respectivamente, a 2.050 e 8.200 pontos e são resultantes do somatório da pontuação de cada domínio atribuída por dois aplicadores, quais sejam, pericia médica e serviço social (artigo 2º, §2º). Com isso, para aferição dos graus de deficiência, necessário se faz observar a pontuação final apurada nos seguintes termos: a) Deficiência Grave - pontuação for menor ou igual a 5.739. b) Deficiência Moderada - pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. c) Deficiência Leve - pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. d) Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício - pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, quanto menor for à pontuação, maior será o grau de deficiência, não existindo deficiência capaz de se conceder o benefício, se a pontuação for igual ou maior a 7.585. Nesse ponto, a perícia judicial, realizada nos autos, em que examinou os quesitos de pontuação de Medicina Pericial e Serviço Social, concluiu que: PARECER A visão monocular é geralmente classificada como uma deficiência sensorial, mais especificamente, como uma deficiência visual. No contexto do IFBRA (Instrumento de Funcionalidade Brasileiro), a visão monocular é considerada uma condição que compromete a capacidade de enxergar em profundidade, limita a percepção espacial e afeta a visão de campo visual. Conclui-se, sob o ponto de vista da Medicina Pericial, que o Periciando é portador de DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO MODERADA. Assim, não havendo qualquer contraprova ou ainda impugnação específica das partes em relação aos critérios levados a efeito pelos peritos (art. 373, I e II, CPC), entendo que a parte autora apresenta deficiência do tipo moderada. Com isso, para a apuração do tempo de contribuição, é necessário que se observe a data de constatação do início do impedimento da parte requerente, o que, no caso em tela, é o ano de 1988. Portanto, todos os vínculos anteriores a 1988 deverão sofrer a aplicação do fator conversor de 0,83, conforme tabela do art. 70-E, do Decreto n. 8.145/2013 até a data do reconhecimento de sua deficiência, quando, a partir de então, computa-se o período normalmente: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 A parte autora, na data de entrada do requerimento (27/06/2019), dispõe somente de 24 anos, 0 meses e 28 dias, quantia esta inferior aos 29 (vinte e nove) anos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência de grau MODERADO, faltando-lhe 4 anos, 11 meses e 2 dias, conforme tabela abaixo. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONVERTIDO PARA A DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE) CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONVERTIDO PARA A DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE) Nº Nome / Anotações Início Fim Deficiência Multiplicador deficiência Multiplicador especial Multiplicador aplicado Tempo Carência 1 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 28/04/1980 12/05/1980 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 0 meses e 12 dias 2 2 HOSPITAL ESPIRITA DR CESARIO MOTTA JUNIOR (AVRC-DEF) 20/05/1981 07/08/1981 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 2 meses e 4 dias 4 3 BANCO BRADESCO S.A. 10/09/1981 18/06/1982 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 7 meses e 21 dias 10 4 BANCO BANEB S.A. (AVRC-DEF) 26/07/1982 31/12/1987 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 4 anos, 6 meses e 2 dias 66 5 BANCO BANEB S.A. (AVRC-DEF) 01/01/1988 01/01/1988 Moderada 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 6 BANCO BANEB S.A. (AVRC-DEF) 02/01/1988 11/12/1990 Moderada 1.00 Período comum 1.00 2 anos, 11 meses e 10 dias 35 7 AUTÔNOMO 01/01/1994 28/02/1995 Moderada 1.00 Período comum 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 8 AUTÔNOMO 01/04/1995 31/05/1995 Moderada 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 AUTÔNOMO 01/07/1995 29/02/1996 Moderada 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 10 EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL (AVRC-DEF) 26/10/2000 03/01/2004 Moderada 1.00 Período comum 1.00 3 anos, 2 meses e 8 dias 40 11 DTECH INOVA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA 01/03/2007 31/08/2011 Moderada 1.00 Período comum 1.00 4 anos, 6 meses e 0 dias 54 12 DTECH INOVA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA 01/03/2012 26/04/2017 Moderada 1.00 Período comum 1.00 5 anos, 1 mês e 26 dias 62 13 CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA C02S007346 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 24/04/2018 13/11/2019 Moderada 1.00 Período comum 1.00 1 ano, 7 meses e 7 dias Período parcialmente posterior à DER 20 14 CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA C02S007346 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 14/11/2019 25/02/2025 Moderada 1.00 Período comum 1.00 5 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 62 Todavia, diante desse quadro, verifico que a parte autora aferiu todas as condições para aposentação posterior a DER. Para tanto, faz-se necessário aplicar ao caso sub judice o Tema Repetitivo 995 do STJ: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Assim, nota-se que, em 04 de junho de 2025, data de reafirmação do direito (DER), o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013. Isso porque restou comprovado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição de 29 anos exigido pelo inciso II do referido artigo, referente à deficiência preponderante de grau moderado, totalizando 29 anos, 8 meses e 1 dia de contribuição. Ademais, verifica-se o preenchimento da carência mínima de 180 contribuições mensais, conforme disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, sendo que o segurado conta com 377 contribuições. Dessa forma, restam atendidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário requerido, conforme a legislação vigente. MARCO TEMPORAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PCD CARÊNCIA Até a DER (27/06/2019) 24 anos, 0 meses e 28 dias 310 Até a reafirmação da DER (04/06/2025) 29 anos, 8 meses e 1 dia 377 Portanto, reconheço o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 04/06/2025, data da reafirmação da DER, quando já detinha todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Do Início dos juros de mora no caso de reafirmação da DER Quanto ao início dos juros de mora no caso de reafirmação da DER, há duas situações possíveis de se considerar: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Nesse sentido, os Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Min. Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). In casu, a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, visto que a reafirmação da DER deu-se em 04/06/2025, diante do preenchimento dos requisitos, contudo, em período posterior ao indeferimento administrativo e ao do ajuizamento da presente ação. Assim, com base na fundamentação acima, reconheço que os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno o INSS: (i) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a reafirmação da DER (04/06/2025), levando-se em consideração o tempo de contribuição de 29 anos, 8 meses e 1 dia e a carência de 377 contribuições; e (ii) pagar à parte autora as diferenças retroativas compreendidas entre a reafirmação da DER (04/06/2025) e a DIP, data que fixo na assinatura da sentença. Os valores serão atualizados conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária. Intime-se a CEAB/NSS para implantação do benefício no prazo supramencionado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, até a presente data (Súmula 111 do STJ). Defiro a Justiça gratuita. Certificado o trânsito, mantida esta decisão, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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